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REQUERIMENTO Nº 157/2026
Data: 29 de abril de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal
informações acerca da regularização do
fornecimento de medicamentos, leites
especiais, insumos para diabéticos e demais
itens essenciais anteriormente em falta na
farmácia básica municipal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo adote
providências e preste esclarecimentos acerca da regularização do
fornecimento de medicamentos, leites especiais, seringas de insulina, fraldas e
demais insumos essenciais disponibilizados pela farmácia básica municipal.
Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes
informações:
1. Informar se houve a regularização do fornecimento dos
medicamentos e insumos que anteriormente se encontravam
em falta na farmácia básica municipal;
2. Informar quais itens ainda permanecem em falta, indicando as
causas da indisponibilidade;
3. Esclarecer quais medidas foram adotadas para regularização
do abastecimento, incluindo processos licitatórios, compras
emergenciais ou contratos vigentes;
4. Informar o prazo estimado para a normalização completa do
fornecimento de todos os itens;
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, bem
como acompanhar a efetividade das ações do Poder Executivo no
fornecimento de insumos essenciais à população, especialmente àqueles em
situação de maior vulnerabilidade.
A regularidade no abastecimento da farmácia básica é medida
indispensável para garantir o acesso contínuo a tratamentos médicos, evitando
agravamento de doenças e sobrecarga do sistema de saúde, razão pela qual
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se faz necessária a devida prestação de informações por parte da
Administração.
Diante do exposto, requer-se que as informações solicitadas sejam
devidamente prestadas, de forma completa, detalhada e individualizada, a
fim de possibilitar o adequado controle e fiscalização da Administração Pública
por parte do Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2026.
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