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REQUERIMENTO Nº 159/2026
Data: 29 de abril de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal
informações acerca do atendimento da
Indicação nº 164/2026, que trata da
manutenção de tampa de bueiro danificada e
da limpeza de passeio público na Rua São
Paulo, nº 5690.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo adote
providências e preste esclarecimentos acerca do atendimento da Indicação nº
164/2026, que trata da manutenção de tampa de bueiro danificada e da
limpeza do passeio público na Rua São Paulo, nº 5690.
Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes
informações:
1. Quanto ao atendimento da demanda:
a) A referida Indicação já foi integralmente atendida?
b) Em caso positivo, informar a data de execução dos serviços e
descrever, de forma detalhada, quais intervenções foram realizadas no local;
2. Quanto à tramitação administrativa:
a) Informar a data de recebimento da Indicação pelo Executivo
Municipal;
b) Informar quais secretarias, departamentos ou setores foram
responsáveis pela análise e execução da demanda;
c) Informar o nome do responsável técnico ou servidor designado para
acompanhamento do caso;
d) Informar o número do protocolo ou processo administrativo
vinculado à referida Indicação;
e) Apresentar a linha do tempo dos encaminhamentos internos,
incluindo despachos, análises e eventuais ordens de serviço emitidas;
3. Quanto à comprovação das ações:
a) Encaminhar cópia de documentos que comprovem eventual
execução dos serviços, tais como ordens de serviço, relatórios técnicos, registros
fotográficos ou outros documentos pertinentes;
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b) Informar se foi realizada vistoria técnica no local, anexando, se
houver, laudo, parecer ou relatório que avalie as condições apontadas na
Indicação;
4. Em caso de não atendimento:
a) Informar, de forma detalhada, os motivos para o não atendimento
da Indicação até o presente momento, especificando se há impedimento de
ordem técnica, operacional ou orçamentária;
b) Informar se a demanda foi incluída em planejamento ou
programação do setor competente;
5. Quanto ao planejamento e execução futura:
a) Informar se há cronograma definido para execução dos serviços
solicitados;
b) Em caso positivo, indicar prazo estimado para realização da
manutenção da tampa de bueiro e limpeza do passeio público;
c) Informar a classificação de prioridade atribuída à demanda dentro
da programação do setor responsável;
6. Quanto à avaliação de risco:
a) Informar se o Executivo reconhece o risco à segurança de
pedestres, especialmente crianças, conforme apontado na Indicação;
b) Informar quais medidas preventivas foram ou serão adotadas até a
solução definitiva do problema.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência
na atuação administrativa, bem como acompanhar o efetivo atendimento da
Indicação nº 164/2026, que trata de situação que pode representar risco à
segurança de pedestres, especialmente em razão de tampa de bueiro
danificada e da inadequada condição do passeio público.
Considerando tratar-se de demanda de baixa complexidade e com
impacto direto na segurança da população, torna-se imprescindível a
obtenção de informações claras, detalhadas e devidamente comprovadas
quanto às providências adotadas pelo Executivo, bem como quanto à
tramitação administrativa e eventual planejamento de execução.
Diante do exposto, requer-se que as informações solicitadas sejam
devidamente prestadas, de forma completa, detalhada e individualizada, a fim
de possibilitar o adequado controle e fiscalização da Administração Pública por
parte do Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2026.