materia nº 163/2026

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REQUERIMENTO Nº 163/2026
Data: 29 de abril de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal 
informações acerca do não atendimento da 
Indicação nº 171/2026, que sugeriu a 
implantação do Sistema Gov Fácil para 
ampliação da transparência e controle dos 
gastos públicos.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja 
encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo adote 
providências e preste esclarecimentos acerca do não atendimento da 
Indicação nº 171/2026, que sugeriu a implantação do Sistema Gov Fácil, com 
o objetivo de ampliar a transparência e o controle na utilização dos recursos 
públicos.
Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes 
informações:
1. Informar se a Indicação nº 171/2026 foi recebida e analisada 
pelos setores competentes do Executivo Municipal;
2. Esclarecer quais providências foram adotadas até o presente 
momento em relação à proposta de implantação do Sistema 
Gov Fácil;
3. Informar, de forma detalhada, os motivos pelos quais, até o 
momento, não houve a implementação do referido sistema ou 
de medidas equivalentes voltadas à ampliação da 
transparência e do controle dos gastos públicos, uma vez que,
tal medida reforça os princípios constantes no artigo 37, caput¸
da Constituição Federal;
4. Informar se há interesse da Administração Municipal na 
implantação do Sistema Gov Fácil ou de solução similar;
5. Em caso positivo, informar se há planejamento em andamento, 
indicando cronograma, etapas previstas e prazo estimado 
para implementação;
6. Informar se foram realizados estudos técnicos, jurídicos ou 
financeiros acerca da viabilidade da implantação do sistema, 
encaminhando, se houver, cópia dos documentos 
correspondentes.
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O presente requerimento tem por finalidade assegurar a 
transparência na gestão pública, bem como acompanhar o encaminhamento 
de proposições que visam aprimorar os mecanismos de controle e acesso às 
informações por parte da população.
A implantação de sistemas voltados à transparência ativa e ao 
controle social representa medida essencial para o fortalecimento da 
governança pública, permitindo maior fiscalização dos gastos e contribuindo 
para a eficiência na administração dos recursos públicos.
Diante do exposto, requer-se que as informações solicitadas sejam 
devidamente prestadas, de forma completa, detalhada e individualizada, a 
fim de possibilitar o adequado controle e fiscalização da Administração Pública 
por parte do Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2026.