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REQUERIMENTO Nº 165/2026
Data: 29 de abril de 2026
EMENTA: Requer informações detalhadas e
comprovação documental ao Executivo
Municipal acerca do anúncio público de
“liberação de R$ 25 milhões por semana em
recursos” para o Município, totalizando R$ 100
milhões no mês de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Requer-se, após deliberação do Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo Municipal para que, nos termos do art. 59, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal, preste informações detalhadas e encaminhe documentos
comprobatórios acerca do anúncio de “liberação de R$ 25 milhões por semana
em recursos”, realizado em entrevista à imprensa pelo Prefeito Municipal e pelo
Deputado Estadual Hussein Bakri.
A solicitação justifica-se pela necessidade de transparência
administrativa e pelo dever de fiscalização deste Legislativo sobre o ingresso de
recursos extraordinários. Requer-se o envio das seguintes informações e
documentos:
a) Relatório Financeiro de Abril de 2026: Demonstrativo analítico de
todos os valores ingressados provenientes de emendas parlamentares,
convênios e repasses extraordinários, a fim de comprovar se, ao longo dos 30
dias de abril, o montante total de R$ 100 milhões (baseado na afirmação de R$
25 milhões/semana) efetivamente entrou nos cofres municipais;
b) Detalhamento da Semana de 23 a 30 de Abril: Indicação exata e
documentada dos recursos liberados e creditados especificamente no período
de 23 a 30 de abril de 2026, discriminando origem, data do crédito e conta de
ingresso;
c) Comprovação de Lastro: Apresentação de extratos bancários,
termos de convênio ou comprovantes de repasse que demonstrem, de forma
inequívoca, a efetiva liberação e disponibilidade dos valores mencionados;
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d) Esclarecimento de Conceito: Informar se a declaração de "R$ 25
milhões por semana" refere-se a recursos já creditados em conta (caixa), recursos
empenhados ou meras expectativas de repasse futuro;
e) Diferenciação de Status: Caso o valor anunciado inclua recursos
ainda não ingressados, identificar quais montantes já foram recebidos e quais
permanecem em fase de tramitação ou promessa política.
O fornecimento destas informações de forma clara e documentada é
essencial para conferir segurança institucional e veracidade às informações
divulgadas à população.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2026.
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