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materia nº 197/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 197 / 1966
Date 1966-01-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1961.
native_id122957

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
PARANA
PTOCGS80=is
SUMULA
Em expediente EPof 2/ 1942beste
A COMISSAO DE SyMee, em Laf wh
A COMISSAO DE_ em / 19
A COMISSAO DE em ‘7 / 19
Presidente
ZL,
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Cffomiaviaie 1.2 discussio| Vitiiora ye 7 MOOT 2.A<discussao
- ENCAMINHE-SE
asamoyio CE |
Encaminbado. em: ZA (YO:JanOlas
KMALL.
Presidente ———“assistente da Camara
Drefeitura Municipal de Marechal Cindideo Rondon
ESTADO DO PARANA
—=:— gs” ia?
*“PROJETO DE LEI Ne
Data: 19 de Fevereiro de 1966
Simula: Alééra disposicdes da Le:
n2 1 de 21 de dezembro de
1961.
WERNER WANDERER, Prefeito Municipal de Marecbhal
Candido Rondon, Estado do Parané,
Faz saber que a Camara Municipal aproyvou a seguin:
te lei:
Art. 12 = Fica alterado o disposto no Art. 182, da lei
n° 1 de 21/12/61, TITULO VII-Do Imposto de Industrias ¢
Profisades Capifulo II- Da Base do Cdlculo, que passa~
ra ater a seguinte redacao:
"art, 182- 0 Imposto de Industrias e Profissoes sera cal-
"Neulado na base de 0,5% sobre o movimento economico do
- "contribuinte, apurado segundo o disposto neste Capitulo"
Art. 2° = Ficam revogadas as tabéles anéxas 4 mesma lei.
Art. 3° = Revogadas as demais disposigées em contrdrio,
esta lei entrard em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDO
aos 19 de Fevereiro de 1966
Mandir
Werner Wanderer
Prefeito Municipal

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