materia nº 172/2026

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REQUERIMENTO Nº 172/2026
Data: 07 de maio de 2026
Ementa: Solicita informações detalhadas 
acerca dos valores previstos na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) dos exercícios de 
2023, 2024 e 2025 para órgãos e entidades da 
Administração Municipal, com apresentação 
em quadro comparativo.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que 
autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, 
inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a fornecer as seguintes informações 
referentes aos exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025:
I – os valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), discriminados 
por exercício financeiro, relativos aos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Fundação Promotora de Eventos – PROEM;
d) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
f) Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
II – que as informações sejam apresentadas obrigatoriamente em 
formato de quadro comparativo, contendo, no mínimo:
a) valor inicialmente previsto na LOA de cada exercício;
b) eventuais suplementações ou reduções orçamentárias realizadas;
c) valor atualizado do orçamento em cada exercício;
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III – que os dados sejam encaminhados de forma individualizada por 
secretaria, órgão ou entidade, permitindo análise comparativa entre os 
exercícios financeiros mencionados.
O presente requerimento possui como objetivo assegurar 
transparência e possibilitar adequada fiscalização dos recursos públicos 
destinados aos órgãos e entidades da Administração Municipal nos exercícios 
financeiros de 2023, 2024 e 2025.
As informações solicitadas permitirão análise comparativa da 
evolução orçamentária das respectivas estruturas administrativas, 
possibilitando verificar o comportamento das dotações públicas, prioridades 
administrativas e eventual ampliação ou redução de investimentos em áreas 
estratégicas da gestão municipal.
Além disso, a apresentação dos dados em formato de quadro 
comparativo mostra-se indispensável para proporcionar clareza, objetividade 
e adequada compreensão das informações, permitindo melhor avaliação 
técnica e legislativa acerca da execução e planejamento orçamentário do 
Município.
Cumpre ressaltar que não serão consideradas suficientes respostas 
genéricas ou meras reproduções de peças orçamentárias desacompanhadas 
da devida organização e detalhamento solicitado, uma vez que o objetivo do 
presente requerimento é justamente possibilitar análise comparativa clara e 
objetiva dos dados financeiros requisitados.
Dessa forma, considerando o dever constitucional de transparência 
e o poder fiscalizatório conferido ao Poder Legislativo, aguarda-se o 
encaminhamento integral das informações ora solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de maio de 2026.