materia nº 478/2026

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INDICAÇÃO Nº 478/2026
Data: 07 de maio de 2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a 
criação da Comissão Municipal de Ética e Bem￾Estar Animal, bem como o fortalecimento das 
políticas públicas voltadas à proteção animal no 
Município.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia da presente Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para 
que, por meio das Secretarias competentes, sejam adotadas as providências 
necessárias visando:
I – à criação da Comissão Municipal de Ética e Bem-Estar Animal;
II – ao apoio institucional, estrutural e financeiro às ONGs e entidades 
protetoras de animais já existentes no Município;
III – à criação de programas permanentes de proteção, acolhimento e 
atendimento aos animais em situação de abandono e maus-tratos;
IV – à realização de campanhas de castração, vacinação e 
conscientização sobre guarda responsável;
V – à formalização de parcerias entre o Poder Público, entidades 
protetoras, clínicas veterinárias e voluntários;
VI – à implantação de canais de denúncia e fiscalização de maus-tratos 
aos animais.
A presente Indicação tem por objetivo fortalecer as ações de proteção 
e bem-estar animal no Município de Marechal Cândido Rondon, reconhecendo 
e valorizando o importante trabalho desenvolvido pelas ONGs, entidades 
protetoras e voluntários que atuam diariamente no resgate, acolhimento e 
cuidado dos animais.
Muitas dessas organizações desempenham atividade essencial de 
interesse público, frequentemente de forma voluntária e enfrentando limitações 
financeiras e estruturais para manutenção de atendimentos, alimentação, 
medicamentos, tratamentos veterinários e abrigo aos animais resgatados.
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Dessa forma, torna-se fundamental que o Poder Público promova apoio 
efetivo por meio de parcerias, convênios, auxílio estrutural, campanhas 
permanentes e políticas públicas voltadas à causa animal, proporcionando 
melhores condições para continuidade e fortalecimento desses trabalhos.
A criação da Comissão Municipal de Ética e Bem-Estar Animal permitirá 
maior organização das demandas relacionadas à proteção animal, promovendo 
planejamento, acompanhamento, fiscalização e integração entre Administração 
Pública, sociedade civil organizada e entidades protetoras.
Além da proteção e defesa dos animais, as medidas ora sugeridas 
refletem diretamente na saúde pública, no controle populacional de animais 
abandonados, na prevenção de maus-tratos e na conscientização da 
população quanto à responsabilidade e respeito à vida animal.
Importa destacar que campanhas de castração, vacinação e 
conscientização representam importantes instrumentos de prevenção, 
contribuindo para redução do abandono, controle sanitário e promoção do 
bem-estar animal em todo o Município.
Dessa forma, considerando a relevância social, ambiental e sanitária da 
matéria, espera-se do Executivo Municipal a adoção das providências 
necessárias para implementação das medidas ora indicadas, em benefício da 
causa animal e de toda a comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de maio de 2026.