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materia nº 2/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-01-07
Ementaautoriza o poder executivo municipal a executar serviços publicos rodoviarios e de infra-estrutura de desenvolvimento a particulares
native_id123012

Autoria

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texto original #

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4
Camara
Projeto de Lei N
Municipal de Vereadores|
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
002/93
~
Protocolo Ne _... Processo N3_. 3061
PARTICULARES.
A COMISSAO DE.
A COMISSAO DE
Recebido em__.O7__/_.Q1_./ 19.93...
(202 __. 1.% diseussdo Hpiatt: fd 2.4 discussao
ENCAMINHE-SE
Encaminhado em_O2. \_ vera) 19 23 _
pinetor Juha paltamak, VU
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI ng 002/93
Datat @6 de janeiro de 1993.
SUMULAS AUTORTIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EXECUTAR SERVICOS
PUBL ICOS RODOVIARIOS E DE
INFRA“ESTRUTURA DE DESENVOLVI~
MENTO A PARTICULARES.
& CAmara Municipal de Marechal Candida
Rondon, Estado do Paranda, aprovou a seguinte LETS
artigo 4g ~ Fica o Poder Executivo Municipal, na forma do Artiga 98 da
Lei Org&nica do Municipio, autorizado a prestar servigos de
cardater transitéria, com maquinas, equipamentos e servidores municipais
a particulares, compreendendo servigos ¢ agdes que abjetivem a
participagao do Municipio no desenvolvimento social, econémico,
agricola @¢ de protegko ao meio ambiente.
artigo 2Q ~ Para os efeitos desta Lei, podera o Chefe do Poder
Executive baixar normas regulamentares adicionais,
determinando a forma de realizag&o dos servigos autorizados, forma de
atendimento das solicitagdes, - casos em que os servigos serio sem dnus
para o interessado, quando ser&o remunerados ¢ a forma de remuneragao.
artigo 39 ~- Esta Lei entrard em vigor ma data de sua publicagio,
revogadas as disposi¢des em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em @6 de janeiro de 1993.
”
3064
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA fr
MENSAGEM E EXPOSICGAO DE MOTIVOS ng 002/93 FO. E
Senhor Presidentes
Para os @levados tramites legislativos, remetemos Oo apenso Plano de
Lei, de ng 02/93, que pretende obter autorizagao para executar
servigos publicos rodovidarios e de infra~estrutura de desenvolvimento,
a particulares, de acordo com o previsto na Lei Organica da Muniefpio,
em seu Artigoa 98.
Conforme a prépria matéria prevé, a prestagao destes servigas de
carater transitério, poderao receber normas regulamentares adicionais,
através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assim sendo e atendendo contatos verbais mantidos anteriormente,
submet emos o Plano de Lei & ilibada consideragko dos Senhores
Vereadores, para os devidos fins.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado doa
Parana, em 06 de janeiro de 1993.
OUVIDAR MUNICIPAL
Excelent issimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Camara Municipal de Vereadores | on ot | G3
NESTA CIDADE = a er
ee IF re)
ALL/IS/MLG =
Cimara Municipal de Marechal Cindide Ftondon
Estado do Parana
ns
. GDMISSAO DE:__ FIWANCAS, ORCAMENTO E FISCALTZACKO
= M___006/93 REFERENTE_Proj.de Lei 002/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissso acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a
legislacao vigente, analisaram o anexo projeto de lei n° 002 /
93.
A matéria autoriza o Poder Executivo Municipal a e￾xecutar servicgos piblicos rodoviarios e de infra-estrutura de
desenvolvimento a particulares.
Analisado o mérito, a comissao manifesta-se pela a￾provacao.
# O PARECER.
Sala das Sessodes, 13 de Janeiro de 199
Valdir/ Port
Relator
Miguel F.Reichert - pelas conclusdes
Presidente
Germino Bresolin - pelas conclusdes
Membro
Gamare Maniogpal de Marechal Candide Rondon
Estado do Parana
JUSTICA E REDACAO
005 /93 REFERENTE_Proj.de Lei 002/93 _
MISSAO DE:
a M
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comiss3o de Justica e Redagao, em eumprimento ao que precei -
tua a legislagao vigente, analisaram o anexo projeto de lei
002/93.
A materia autoriza o Poder Executivo Municipal a
Executar servigos publicos rodoviarios e de infra-estrutura
de desenvolvimento a particulares.
Analisados os aspectos legal, gramatical e légico ,
a comissao apresenta emenda modificativa ao artigo 22, confor
me consta:
o artigo 22 passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, podera o Che
fe do Poder Executivo baixar normas regulamentares adicionais,
determinando a forma de realizagao des servigos agutorizados ,
forma de atendimento das solicitagdes, casos em que 0s servi￾cos e bens piblicos serao cedidos com énus para o interessa~
do com a fixagdo do valor de custo ou de mercado, bem como a
orma de remuneragao, a vista ou a prazo com correcoes mone￾Srias sobre o valor financiado."
A comissao opina pela aprovagao da matéria, desde
ve acatada a emenda supra.
# O PARECER.
Sala das sessoes, 13 de Janeiro de 1993
/ Miguel F.Reichert
ator
PA ‘
Le te
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= pelas conelusoes Nilson FYmann - pelas con=-
Presidente clusoes
Mamhrnn
Camara lenicipal he Murechal Cindede Rondon
Estado do Parana
See ee
=
epeeerr0coLo WM_010/93
PROJETO DE LEI 8002/93
sp RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_°7 | ol |_ 98 EM EXPEDIENTE_O7 |__| 93
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagao em 07 | 08 93 Parecer__Faveravel
Finangas e Orgamento a ee |_93 Parecer Favoravel
Obras e Servigos Pdblicos em, |
| Parecer
Educ, Satide e Assist. Social em. |
| Parecer
DISCUSSOES E VOTACOES
1 Discussio em__13 _|__O1 |_93 Resultado Aprovado por _unanimidade
2.2 Discussao em__13 |_01 |_93 Resultado Aprovado por unanimi dade
3.2 Discussio em__22 _| Ol j93) Resultado Aprovado por unanimidade
Observacoes
Encaminhado em °° | 02 |_93 Sancionado em_o\ |_O > | an Vetado em
LEI N° 2.43
|
|.

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