← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | autoriza o poder executivo municipal a executar serviços publicos rodoviarios e de infra-estrutura de desenvolvimento a particulares |
| native_id | 123012 |
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4 Camara Projeto de Lei N Municipal de Vereadores| MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA 002/93 ~ Protocolo Ne _... Processo N3_. 3061 PARTICULARES. A COMISSAO DE. A COMISSAO DE Recebido em__.O7__/_.Q1_./ 19.93... (202 __. 1.% diseussdo Hpiatt: fd 2.4 discussao ENCAMINHE-SE Encaminhado em_O2. \_ vera) 19 23 _ pinetor Juha paltamak, VU Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI ng 002/93 Datat @6 de janeiro de 1993. SUMULAS AUTORTIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVICOS PUBL ICOS RODOVIARIOS E DE INFRA“ESTRUTURA DE DESENVOLVI~ MENTO A PARTICULARES. & CAmara Municipal de Marechal Candida Rondon, Estado do Paranda, aprovou a seguinte LETS artigo 4g ~ Fica o Poder Executivo Municipal, na forma do Artiga 98 da Lei Org&nica do Municipio, autorizado a prestar servigos de cardater transitéria, com maquinas, equipamentos e servidores municipais a particulares, compreendendo servigos ¢ agdes que abjetivem a participagao do Municipio no desenvolvimento social, econémico, agricola @¢ de protegko ao meio ambiente. artigo 2Q ~ Para os efeitos desta Lei, podera o Chefe do Poder Executive baixar normas regulamentares adicionais, determinando a forma de realizag&o dos servigos autorizados, forma de atendimento das solicitagdes, - casos em que os servigos serio sem dnus para o interessado, quando ser&o remunerados ¢ a forma de remuneragao. artigo 39 ~- Esta Lei entrard em vigor ma data de sua publicagio, revogadas as disposi¢des em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em @6 de janeiro de 1993. ” 3064 Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA fr MENSAGEM E EXPOSICGAO DE MOTIVOS ng 002/93 FO. E Senhor Presidentes Para os @levados tramites legislativos, remetemos Oo apenso Plano de Lei, de ng 02/93, que pretende obter autorizagao para executar servigos publicos rodovidarios e de infra~estrutura de desenvolvimento, a particulares, de acordo com o previsto na Lei Organica da Muniefpio, em seu Artigoa 98. Conforme a prépria matéria prevé, a prestagao destes servigas de carater transitério, poderao receber normas regulamentares adicionais, através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Assim sendo e atendendo contatos verbais mantidos anteriormente, submet emos o Plano de Lei & ilibada consideragko dos Senhores Vereadores, para os devidos fins. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado doa Parana, em 06 de janeiro de 1993. OUVIDAR MUNICIPAL Excelent issimo Senhor GUIDO HERPICH Presidente da Camara Municipal de Vereadores | on ot | G3 NESTA CIDADE = a er ee IF re) ALL/IS/MLG = Cimara Municipal de Marechal Cindide Ftondon Estado do Parana ns . GDMISSAO DE:__ FIWANCAS, ORCAMENTO E FISCALTZACKO = M___006/93 REFERENTE_Proj.de Lei 002/93 OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissso acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a legislacao vigente, analisaram o anexo projeto de lei n° 002 / 93. A matéria autoriza o Poder Executivo Municipal a executar servicgos piblicos rodoviarios e de infra-estrutura de desenvolvimento a particulares. Analisado o mérito, a comissao manifesta-se pela aprovacao. # O PARECER. Sala das Sessodes, 13 de Janeiro de 199 Valdir/ Port Relator Miguel F.Reichert - pelas conclusdes Presidente Germino Bresolin - pelas conclusdes Membro Gamare Maniogpal de Marechal Candide Rondon Estado do Parana JUSTICA E REDACAO 005 /93 REFERENTE_Proj.de Lei 002/93 _ MISSAO DE: a M OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comiss3o de Justica e Redagao, em eumprimento ao que precei - tua a legislagao vigente, analisaram o anexo projeto de lei 002/93. A materia autoriza o Poder Executivo Municipal a Executar servigos publicos rodoviarios e de infra-estrutura de desenvolvimento a particulares. Analisados os aspectos legal, gramatical e légico , a comissao apresenta emenda modificativa ao artigo 22, confor me consta: o artigo 22 passa a vigorar com a seguinte redacao: “Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, podera o Che fe do Poder Executivo baixar normas regulamentares adicionais, determinando a forma de realizagao des servigos agutorizados , forma de atendimento das solicitagdes, casos em que 0s servicos e bens piblicos serao cedidos com énus para o interessa~ do com a fixagdo do valor de custo ou de mercado, bem como a orma de remuneragao, a vista ou a prazo com correcoes moneSrias sobre o valor financiado." A comissao opina pela aprovagao da matéria, desde ve acatada a emenda supra. # O PARECER. Sala das sessoes, 13 de Janeiro de 1993 / Miguel F.Reichert ator PA ‘ Le te ac = pelas conelusoes Nilson FYmann - pelas con=- Presidente clusoes Mamhrnn Camara lenicipal he Murechal Cindede Rondon Estado do Parana See ee = epeeerr0coLo WM_010/93 PROJETO DE LEI 8002/93 sp RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_°7 | ol |_ 98 EM EXPEDIENTE_O7 |__| 93 PARECER DAS COMISSOES Justiga e Redagao em 07 | 08 93 Parecer__Faveravel Finangas e Orgamento a ee |_93 Parecer Favoravel Obras e Servigos Pdblicos em, | | Parecer Educ, Satide e Assist. Social em. | | Parecer DISCUSSOES E VOTACOES 1 Discussio em__13 _|__O1 |_93 Resultado Aprovado por _unanimidade 2.2 Discussao em__13 |_01 |_93 Resultado Aprovado por unanimi dade 3.2 Discussio em__22 _| Ol j93) Resultado Aprovado por unanimidade Observacoes Encaminhado em °° | 02 |_93 Sancionado em_o\ |_O > | an Vetado em LEI N° 2.43 | |.