← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | _ESTABELECE DISPOSITIVOS PARA O ORCAMENTO DO EXERCICIO financeiro DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA Projeto de Lei NB Protocolo WV: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL | SUMULA _ESTABELECE DISPOSITIVOS PARA O ORCAMENTO DO EXERCICIO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | | A COMISSAO DE. A COMISSAO DE A COMISSAO DE. JUSTICA E Camara Municipal de Vereadores ~ Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon i ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI ng 003793 Datat @6 de janeiro de 1993. SUMULA® ESTABELECE DIGPOSTTIVOS PARA oO ORCAMENTO Do EXERCECIO FINANCETRO DE 1993 E Dé OUTRAS PROVIDENCIAS Rondon, Estado do A Camara Municipal de Marechal Candido Parana, aprovou a seguinte LELs artigo fo ~ Fica artigo a Poder Executive Municipal autorizada, ma forma da 1964, as 7a, dao Lei Federal n@ 4.320, de 47 de marga de Municipio até Io abrir Créditos Suplementares ao Orgamento Geral do fixada para o o limite de 40% (dez por cento) do total da despesa Constantes do exercicio financeira de 4993, servindo camo recursos os art. 43 da Lei Federal acima referiday receita orgamentdria, It ~ realizar Operagdes de Crédito, por antecipagSo da receitas previstagy até o limite de 40% (dez por cento) do total das Obras @ Instalagdes IIL ~ realizar e Equipamentos Operagdées @ Material de Crédito para financiamento de de Cr% 1.800.000.000,00 Permanente até o limite Cum bilh&o, oitocentos milhdes de cruzeirog)y Orgamento Geral IV do ~ Municipio, proceder trimestralmente & corregaa dos valores da ao Consumidor até o limite do indice Nacional de Pregag indisponibilidade, ” INPC/IBGE, ou de outro, no caso de SMA Municipals acumulado no trimestre, dando ciéncia & Camara orgamentadrias Vo~ Cart. mavimentar dotagdes atribufdas As divergas unidades Parcelas das 66 da Lei Federal ng 4.320/64) @ a redistribuir Administrag&oys dotagées de Pessoal, pelos respectivos érgios centrais da VI - tomar ag nedidas nec Programagao dai a ajustar a receita, despesa em niveis compat iv arealizagho efetiva da financeiro. aiofim f manter a execugko desta Lei dentro do equilfbria (Segue/F1s.02) Pa ~| artiga Gabinete Parana, Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon 29 ~ Esta Lei ESTADO DO PARANA (Projeto de Lei ng 003793 entra em vigor a partir de O4 revogadas as disposig¢¢es em contrdrio. do Prefeito Municipal de Marechal Candido em 6 de janeiro de 1993, REFEITO M =MIR A. Of BIER ~ Fle. @2) de janeiro de 1993, Rondon, Estado do ICIPAL eee 3062 Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA ; R MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS ng @63/93 OF Senhor Presidentes Encaminhamos para a elevada apreciagko dessa edilidade rondonense, oa apenso Proajeto de Lei, de ng 003/93, o qual estabelece dispositivos Para © Orgamento Municipal da exercicia financeiro de 4993, em conformidade com o disposta no Artiga 7a, da Lei Federal ng 4.320, de 17 de mar¢o de 1964, Conforme Vereadores, contatos verbais mantidos com Vogsa Exceléncia @« demais nobres este Plano de Lei, versando sobre ai percentagem para abertura de Créditos Adicionaig Suplementares, realizagho de Operagdes de Crédito, corrego trimestral dos valores do Orgamento Geral, movimentagko de dotagdes orgamentdrias @ ajuste de programagaoa da despesa em niveis compativeis 2 realizaga&o da receita, deverd atender OS quegitos vetadas através do Aartiga 69, da Lei ng 2.775, de 30 de dezembro de 1992, Assim, esperando contar com o apoio dessa colenda Caga de Leis, submetenos a matéria para os trAmites inerentes ao Pracesso legiglativo. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal CAndido Rondon, Estado da Paranda, em 06 de janeiro de 19923. IR A. 0. BIE EFEITO MUNICIPAL. Aristhn Luis Limbg@r ger OUVIDOR MUNICIPA Excelent issimo Senhor GUIDO HERPICH PRCTOCOLO GERAL Presidente da Camara Municipal de Vereadores No OnFtF? NESTA CIDADE EM_OAO/_ 99 ——_— shaw al ALL/IS/MLG ——— Cimara Municipal de Marechal Cindile Rondon Estado do Parana COMISSAO DE: _ FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO PARECER W@__-004/93 REFERENTE Prod. de lei 003/93 is OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis sao permanente de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao, em cumprimento aos preceitos legais, analisaram o anexo projeto de lei 003/ 93. A matéria estabelece dispositivos para o orgamento do exercicio financeiro de 1993 e da outras providéncias. Analisado o mérito da matéria, a comissao manifesta-se fa voravel. E O PARECER. Yi Sala das Sessoes, 08 de janeiro de 1993 —e Relator Presidente H\pelas conclusoés Membro - pelas conclusoes Conus (micypalde Marechal Cindits Hendon Estado do Parana COMISSAO DE; JUSTICA E REDAGAO pARECER M 003/93 REFERENTE Proj. de lei 003/93 « OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissao permanente de Justiga e Redagao, em cumprimento aos precei— tos regimentais, analisaram o anexo projeto de lei 003/93. A materia estabelece dispositivos para 0 orgamento do exercicio financeiro de 1993 e da outras providéncias. Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a comissao manifesta-se favoravel. — O PARECER. Sala das Sessoes, 08 de janeiro de 1993 Relator Presidente ft | | Membro bl. /: Vv e Cimara Municipal de Murechal Candido Rendon Estado do Parana 2 SS " Proroco.o we__008/°° _ pROJETO DE Le e__°08/°° - soo PELA SECRETARIA EM_13__| 02 _|_°° EM EXPEDIENTE 22 | 02 | °° PARECER DAS COMISSOES Justiga e Redacao em _O7 | O1 (298 Parecer_ avo ravel Finangas e Orgamento em_O7 | 08 |__93 _ Parecer Favoravel Obras e Servigos Pdblicos em | | Parecer Educ. Sadde e Assist. Social em, | | Parecer. DISCUSSOES_ E VOTACOES 1.2 Discussao em nip ay OL 98 Resultado__“P rovado por unanimidade 2.2 Discussao em. 13° | ol , 93 Resultado Aprovado por unanimidade 3.2 Discussao em, | | _ Resultado Observacoes Encaminhado em_28 | 01 23 Sancionado em_27_| od | 93 Vetado em a wn ne__2. 760 2