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materia nº 3/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-01-07
Ementa_ESTABELECE DISPOSITIVOS PARA O ORCAMENTO DO EXERCICIO financeiro DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id123013

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei NB
Protocolo WV:
Autor EXECUTIVO MUNICIPAL |
SUMULA _ESTABELECE DISPOSITIVOS PARA O ORCAMENTO DO EXERCICIO
DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
A COMISSAO DE.
A COMISSAO DE
A COMISSAO DE.
JUSTICA E
Camara Municipal de Vereadores
~
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon i ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI ng 003793
Datat @6 de janeiro de 1993.
SUMULA® ESTABELECE DIGPOSTTIVOS PARA oO
ORCAMENTO Do EXERCECIO
FINANCETRO DE 1993 E Dé OUTRAS
PROVIDENCIAS
Rondon, Estado do
A Camara Municipal de Marechal Candido Parana, aprovou a seguinte LELs
artigo fo ~ Fica
artigo
a Poder Executive Municipal autorizada, ma forma da
1964, as
7a, dao Lei Federal n@ 4.320, de 47 de marga de
Municipio até
Io abrir Créditos Suplementares ao Orgamento Geral do
fixada para o
o limite de 40% (dez por cento) do total da despesa
Constantes do
exercicio financeira de 4993, servindo camo recursos os art. 43 da Lei Federal acima referiday
receita orgamentdria,
It ~ realizar Operagdes de Crédito, por antecipagSo da
receitas previstagy até o limite de 40% (dez por cento) do total das
Obras @ Instalagdes
IIL ~ realizar
e Equipamentos
Operagdées
@ Material
de Crédito para financiamento de
de Cr% 1.800.000.000,00 Permanente até o limite Cum bilh&o, oitocentos milhdes de cruzeirog)y
Orgamento Geral
IV
do
~
Municipio,
proceder trimestralmente & corregaa dos valores da
ao Consumidor
até o limite do indice Nacional de Pregag
indisponibilidade,
” INPC/IBGE, ou de outro, no caso de SMA
Municipals
acumulado no trimestre, dando ciéncia & Camara
orgamentadrias
Vo~
Cart.
mavimentar dotagdes atribufdas As divergas unidades
Parcelas das
66 da Lei Federal ng 4.320/64) @ a redistribuir
Administrag&oys
dotagées de Pessoal, pelos respectivos érgios centrais da
VI - tomar ag nedidas nec Programagao dai a ajustar a
receita, despesa em niveis compat iv arealizagho efetiva da
financeiro.
aiofim f manter a execugko desta Lei dentro do equilfbria
(Segue/F1s.02) Pa
~|
artiga
Gabinete
Parana,
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
29 ~ Esta Lei
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei ng 003793
entra em vigor a partir de O4 revogadas as disposig¢¢es em contrdrio.
do Prefeito Municipal de Marechal Candido
em 6 de janeiro de 1993,
REFEITO M
=MIR A. Of BIER
~ Fle. @2)
de janeiro de 1993,
Rondon, Estado do
ICIPAL
eee
3062
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA ; R
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS ng @63/93
OF
Senhor Presidentes
Encaminhamos para a elevada apreciagko dessa edilidade rondonense, oa apenso Proajeto de Lei, de ng 003/93, o qual estabelece dispositivos Para © Orgamento Municipal da exercicia financeiro de 4993, em conformidade com o disposta no Artiga 7a, da Lei Federal ng 4.320, de 17 de mar¢o de 1964,
Conforme
Vereadores,
contatos verbais mantidos com Vogsa Exceléncia @« demais nobres este Plano de Lei, versando sobre ai percentagem para abertura de Créditos Adicionaig Suplementares, realizagho de Operagdes de Crédito, corrego trimestral dos valores do Orgamento Geral, movimentagko de dotagdes orgamentdrias @ ajuste de programagaoa da despesa em niveis compativeis 2 realizaga&o da receita, deverd atender OS quegitos vetadas através do Aartiga 69, da Lei ng 2.775, de 30 de dezembro de 1992,
Assim, esperando contar com o apoio dessa colenda Caga de Leis, submetenos a matéria para os trAmites inerentes ao Pracesso legiglativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal CAndido Rondon, Estado da Paranda, em 06 de janeiro de 19923.
IR A. 0. BIE
EFEITO MUNICIPAL.
Aristhn Luis Limbg@r ger
OUVIDOR MUNICIPA
Excelent issimo Senhor
GUIDO HERPICH PRCTOCOLO GERAL Presidente da Camara Municipal de Vereadores No OnFtF?
NESTA CIDADE
EM_OAO/_ 99
——_— shaw
al
ALL/IS/MLG
———
Cimara Municipal de Marechal Cindile Rondon
Estado do Parana
COMISSAO DE: _ FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
PARECER W@__-004/93 REFERENTE Prod. de lei 003/93
is
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis
sao permanente de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao, em cumpri￾mento aos preceitos legais, analisaram o anexo projeto de lei 003/
93.
A matéria estabelece dispositivos para o orgamento do e￾xercicio financeiro de 1993 e da outras providéncias.
Analisado o mérito da matéria, a comissao manifesta-se fa
voravel.
E O PARECER.
Yi Sala das Sessoes, 08 de janeiro de 1993
—e Relator
Presidente H\pelas conclusoés
Membro - pelas conclusoes
Conus (micypalde Marechal Cindits Hendon
Estado do Parana
COMISSAO DE; JUSTICA E REDAGAO
 pARECER M 003/93 REFERENTE Proj. de lei 003/93
«
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co￾missao permanente de Justiga e Redagao, em cumprimento aos precei—
tos regimentais, analisaram o anexo projeto de lei 003/93.
A materia estabelece dispositivos para 0 orgamento do e￾xercicio financeiro de 1993 e da outras providéncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a co￾missao manifesta-se favoravel.
— O PARECER.
Sala das Sessoes, 08 de janeiro de 1993
Relator
Presidente
ft | |
Membro bl. /: Vv e
Cimara Municipal de Murechal Candido Rendon
Estado do Parana
2 SS
" Proroco.o we__008/°° _
pROJETO DE Le e__°08/°°
- soo PELA SECRETARIA EM_13__| 02 _|_°° EM EXPEDIENTE 22 | 02 | °°
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redacao em _O7 | O1 (298 Parecer_ avo ravel
Finangas e Orgamento em_O7 | 08 |__93 _ Parecer Favoravel
Obras e Servigos Pdblicos em |
| Parecer
Educ. Sadde e Assist. Social em, |
| Parecer.
DISCUSSOES_ E VOTACOES
1.2 Discussao em nip ay OL 98 Resultado__“P rovado por unanimidade
2.2 Discussao em. 13° | ol , 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.2 Discussao em, |
| _
Resultado
Observacoes
Encaminhado em_28 | 01 23 Sancionado em_27_| od | 93 Vetado em a
wn ne__2. 760
2

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