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← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-01-13
EmentaAUTORIZA A DAR PRoCURAçãO PARA aSSOCIAção Dos municiPIOS DO PARANA, DEScontar do retorno do ICMS as contribuições, e da outras providencias
native_id123014

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Autor_Poder Executivo a _. oly
SUMULA AUTORIZA A DAR PRoCURACKO PARA A aSSOCIAcxo Dos municf￾PIOS DO PARANA, DESBONTAR
E DA OUTRAS PROVIBSNCIAS
Recebido em_13../_.01_/ 19.93...
Em Expediente__13 ls) 1993
A COMISSAO DE__JUSTIGA E REDAGAO
A COMISSAO DE__PIN. ORCAM. E FISC. em (13, /_O1_/ 19.93.
A COMISSAO DE. em. /
"].° SECRETARIO
ENCAMINHE-SE
Encaminhado em. J I od 119-73
A/V Sse Bs oot | ae i
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LET ng 004/93
Data! 44 de janeiro de 1993.
SUMULA® AUTORTZA A DAR PROCURAGAO PARA A
ASSOCTACAO DOS MUNICEPIOS bo
PARANS, DESCONTAR DO RETORNO DO
ICMS AS CONTRIBUICGES E DA OUTRAS
PROVIDENCTIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon, Estado do Parana, aprovou a seguinte LET:
artigo fo - Fi o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar
PROCURAGSO para a Associagka dos Municipios do Paranda, a
fim de receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, a importancia
correspondente a @,i% Cum décimo por centa), do valor do ICMS - Impastoa
Sobre Circulagao de Mercadorias @ Servigos, creditado no més para este
Municipio.
. ‘ : 7 re
a Lei entrarda em vigor na data de gua publicagao,
syvogadas as disposig¢ées em contrario.
artigo 209 —~ E
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estada da
Paranda, em if de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS ng 004/93
Senhor Presidente:
Para a @levada apreciaga&o de » edilidade, remetemos o Projeto de Lei
ng 04/93, autorizando o Che do Poder Executivo Municipal a dar
procuragao & Associagko das Municipios do Parand ~ AMP, a fim de
descontar do retorno do ICMS a anuidade devida Aquela entidade.
© desconto previsto nesta matéria corresponde a @,4% do valor do ICMS
creditado ao Municipio ¢ deverda ser recebido junto ao Banco do Estado
do Paran& $/A., em uma sé parcela mensal, podenda coincidir com o
“ultimo repasse de cada més, como costuma ser feito anualmente, com a
devida anuéncia do Poder Legiglativo.
Segue em apenso, modelo da referida procuragao, para conhecimento dos
Senhores Vereadore
Assim ¢sendo, gsubmetemos o Plano de Lei ® soberana consideragio dessa
Camara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado da
Parana, em 44 de janeiro de 1993.
Aarigton Luis Linker ger
QUVYDOR MUNICIPAL
Excelent issimoa Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
NESTA CIDADE
ALL /IS/MLG
ow af .
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‘ ‘ a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON :
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PROCURACAO
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0 Municipio de MARECHAL CANDIDO RONDON ” t
Estado do Parana » inscrito no CGC/HFE snd AQ vaeneeuneraccenvaenvane representado por seu Prefmito Municipal em Exercicio, no final inado ,
na forma da Lei e para fins de direito, nomeia é constitni pelo presente
instrumento particular de procuragao a ASSOCIAGHO DOS MUNICIPIOS pa
» feconhecida como de utilidade piibiica pela Lei 5.455 de 2
‘inscrita no CGC/MF. sob No 76.494,132./0001~22, bastante procurac
i alidade, a quem confere ampios , geérais ¢ irnrevogaveis po
im especitico de receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANG
tancia correspondente a 6,4 % (um décimo de por cento) do val
MS creditado no més para, este Municipio, em ima so parcela, podendo
coincidir com o ditimo repasse do m&s on com qualquer uma das
més sudcequentés, na hipotese do saldo disponivel ser insufici
do credito da ait ima semana do més referente, aquantia esta
VICOS do outorgante, podenda a outergada dar quitagdoa do valor recep
como praticar todos os atos necessarios para o bom et a
ente mandato.
TELE RPTCCCre ere ee ee eee ee ee ee ee
Prefeito Municipal
fF.
ATENCAG: ESTE DOCUMENTO DEVE CONTER CARIMBO DA PREFEITURA COM 0 CGC/MF.,
NOME £ ASSINATURA DG PREFEITO , Dispensanso assim, —
reconhecimento de firma em cartor ion
Lamnara Manioypal ds Marechal Candide Stondon
Estado do Parana
ee ——————
COMISSAO DE: PINANCAS, ORCAMENTO E PISCALIZACAO —
” PARECER A 008/93
REFERENTE__Projede Lei 004/93 _
0S VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissSo permanente de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao, em
cumprimento aos preceitos legais, analisaram o anexo projeto
de lei 004/93-
A matéria autoriza a dar procuragao para a Associa￾gao dos Municfpios do Parana, descontar do retorno do ICMS as
contribuigoes e da outras providéencias.
Analisado o mérito, 4 comissao manifesta-se pela
aprovagad.
#% 0 PARECER.
Sala das Sessdes, 13 de Janeiro de 1993
Rela
Presidente - pelas conclusses a
Membro - pelas conelusdes
Cimara Municipal de Marechal Candide Rondon
Estado do Parana
comissko DE:__ JUSTIGA E REDAGKO
PARECER AG 007/93 REFERENTE__Proj.de Lei 004/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissao de Justica e Redagao, em cumprimento aos preceitos
legais, analisaram o anexo projeto de lei 004/93.
A matéria autoriza a dar procuracao para a Associa—
cao dos Municipios do Parand, descontar do retorno do ICMS as
econtribuigdes e da outras providéncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical ¢ ldégico,
a comissao manifesta-se pela aprovacao.
# O PARECER.
Sala das Sessdes, 13 de janeiro de 1993
Relator
—_— N
Presidente 4/pelas/oénclusces
os
Membro / - pelas conelusdes
Nv oow Yac MRA KY Ag
Gmare Municipal de Marechal Cindide Hendon
Estado do Parana
protocoLo w__024/93 PROJETO DE LEI ag_°04/9S
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_13 | 02 |_93 em expepiente_23_ | © | 9°
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagao em 13 | 01 | 93 Parecer_ Favoravel
Financas e Orgamento em 13 | 01 | 98 Parecer_ Favoravel
Obras e Servicos Pdblicos em. | | Parecer
Educ, Saide e Assist. Social em. | | Parecer.
DISCUSSOES E VOTAGCOES
12 Discussio em 23 | 02 | 99 Resultado AProvade por unanimidade
2.2 Discussio em. 13, 9 ss Resultado Aprovado por unanimidade
3.2 Discusséo em, | | _ Resultado
Observa¢céoes
Encaminhado em_18 | 01 |_93 Sancionado em_od2|_O4 | 93 Vetado em | |

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