← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DAR PRoCURAçãO PARA aSSOCIAção Dos municiPIOS DO PARANA, DEScontar do retorno do ICMS as contribuições, e da outras providencias |
| native_id | 123014 |
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Autor_Poder Executivo a _. oly SUMULA AUTORIZA A DAR PRoCURACKO PARA A aSSOCIAcxo Dos municfPIOS DO PARANA, DESBONTAR E DA OUTRAS PROVIBSNCIAS Recebido em_13../_.01_/ 19.93... Em Expediente__13 ls) 1993 A COMISSAO DE__JUSTIGA E REDAGAO A COMISSAO DE__PIN. ORCAM. E FISC. em (13, /_O1_/ 19.93. A COMISSAO DE. em. / "].° SECRETARIO ENCAMINHE-SE Encaminhado em. J I od 119-73 A/V Sse Bs oot | ae i Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA PROJETO DE LET ng 004/93 Data! 44 de janeiro de 1993. SUMULA® AUTORTZA A DAR PROCURAGAO PARA A ASSOCTACAO DOS MUNICEPIOS bo PARANS, DESCONTAR DO RETORNO DO ICMS AS CONTRIBUICGES E DA OUTRAS PROVIDENCTIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou a seguinte LET: artigo fo - Fi o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar PROCURAGSO para a Associagka dos Municipios do Paranda, a fim de receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, a importancia correspondente a @,i% Cum décimo por centa), do valor do ICMS - Impastoa Sobre Circulagao de Mercadorias @ Servigos, creditado no més para este Municipio. . ‘ : 7 re a Lei entrarda em vigor na data de gua publicagao, syvogadas as disposig¢ées em contrario. artigo 209 —~ E Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estada da Paranda, em if de janeiro de 1993. Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS ng 004/93 Senhor Presidente: Para a @levada apreciaga&o de » edilidade, remetemos o Projeto de Lei ng 04/93, autorizando o Che do Poder Executivo Municipal a dar procuragao & Associagko das Municipios do Parand ~ AMP, a fim de descontar do retorno do ICMS a anuidade devida Aquela entidade. © desconto previsto nesta matéria corresponde a @,4% do valor do ICMS creditado ao Municipio ¢ deverda ser recebido junto ao Banco do Estado do Paran& $/A., em uma sé parcela mensal, podenda coincidir com o “ultimo repasse de cada més, como costuma ser feito anualmente, com a devida anuéncia do Poder Legiglativo. Segue em apenso, modelo da referida procuragao, para conhecimento dos Senhores Vereadore Assim ¢sendo, gsubmetemos o Plano de Lei ® soberana consideragio dessa Camara Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado da Parana, em 44 de janeiro de 1993. Aarigton Luis Linker ger QUVYDOR MUNICIPAL Excelent issimoa Senhor GUIDO HERPICH Presidente da Camara Municipal de Vereadores NESTA CIDADE ALL /IS/MLG ow af . - aa eye j % \ d ‘ ‘ a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON : i kk 4 zt ‘ “9 » & ¥ . e * ? PROCURACAO ~~ : ie) 0 Municipio de MARECHAL CANDIDO RONDON ” t Estado do Parana » inscrito no CGC/HFE snd AQ vaeneeuneraccenvaenvane representado por seu Prefmito Municipal em Exercicio, no final inado , na forma da Lei e para fins de direito, nomeia é constitni pelo presente instrumento particular de procuragao a ASSOCIAGHO DOS MUNICIPIOS pa » feconhecida como de utilidade piibiica pela Lei 5.455 de 2 ‘inscrita no CGC/MF. sob No 76.494,132./0001~22, bastante procurac i alidade, a quem confere ampios , geérais ¢ irnrevogaveis po im especitico de receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANG tancia correspondente a 6,4 % (um décimo de por cento) do val MS creditado no més para, este Municipio, em ima so parcela, podendo coincidir com o ditimo repasse do m&s on com qualquer uma das més sudcequentés, na hipotese do saldo disponivel ser insufici do credito da ait ima semana do més referente, aquantia esta VICOS do outorgante, podenda a outergada dar quitagdoa do valor recep como praticar todos os atos necessarios para o bom et a ente mandato. TELE RPTCCCre ere ee ee eee ee ee ee ee Prefeito Municipal fF. ATENCAG: ESTE DOCUMENTO DEVE CONTER CARIMBO DA PREFEITURA COM 0 CGC/MF., NOME £ ASSINATURA DG PREFEITO , Dispensanso assim, — reconhecimento de firma em cartor ion Lamnara Manioypal ds Marechal Candide Stondon Estado do Parana ee —————— COMISSAO DE: PINANCAS, ORCAMENTO E PISCALIZACAO — ” PARECER A 008/93 REFERENTE__Projede Lei 004/93 _ 0S VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissSo permanente de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao, em cumprimento aos preceitos legais, analisaram o anexo projeto de lei 004/93- A matéria autoriza a dar procuragao para a Associagao dos Municfpios do Parana, descontar do retorno do ICMS as contribuigoes e da outras providéencias. Analisado o mérito, 4 comissao manifesta-se pela aprovagad. #% 0 PARECER. Sala das Sessdes, 13 de Janeiro de 1993 Rela Presidente - pelas conclusses a Membro - pelas conelusdes Cimara Municipal de Marechal Candide Rondon Estado do Parana comissko DE:__ JUSTIGA E REDAGKO PARECER AG 007/93 REFERENTE__Proj.de Lei 004/93 OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissao de Justica e Redagao, em cumprimento aos preceitos legais, analisaram o anexo projeto de lei 004/93. A matéria autoriza a dar procuracao para a Associa— cao dos Municipios do Parand, descontar do retorno do ICMS as econtribuigdes e da outras providéncias. Analisados os aspectos legal, gramatical ¢ ldégico, a comissao manifesta-se pela aprovacao. # O PARECER. Sala das Sessdes, 13 de janeiro de 1993 Relator —_— N Presidente 4/pelas/oénclusces os Membro / - pelas conelusdes Nv oow Yac MRA KY Ag Gmare Municipal de Marechal Cindide Hendon Estado do Parana protocoLo w__024/93 PROJETO DE LEI ag_°04/9S RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_13 | 02 |_93 em expepiente_23_ | © | 9° PARECER DAS COMISSOES Justiga e Redagao em 13 | 01 | 93 Parecer_ Favoravel Financas e Orgamento em 13 | 01 | 98 Parecer_ Favoravel Obras e Servicos Pdblicos em. | | Parecer Educ, Saide e Assist. Social em. | | Parecer. DISCUSSOES E VOTAGCOES 12 Discussio em 23 | 02 | 99 Resultado AProvade por unanimidade 2.2 Discussio em. 13, 9 ss Resultado Aprovado por unanimidade 3.2 Discusséo em, | | _ Resultado Observa¢céoes Encaminhado em_18 | 01 |_93 Sancionado em_od2|_O4 | 93 Vetado em | |