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materia nº 5/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-01-15
EmentaAUTORizA A EFETUAR O EMPENHO E PAGAMENTO DE DESPESAS De EXERCICTOS ANTERiores, abre credito adicional especial e da outras providencias
native_id123040

Autoria

Documents (1)

texto original #

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2
v ‘
(Camara Municipal de Vereadores|
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei M__.005/93
Protocolo Ne 015/93 Processo NG__3064
Autor EXECUTEVO MUNICIPAL eres eneenstnen
SUMULA AUTORT#A A EFETUAR O EMPENHO E PAGAMENTO DE DESPESAS Di
EXERCICTOS ANTERTORES, DA OU￾ERAS--PROVIDENGTAS... ae — =
Recebido em__15 /_Q1 _/ 19_.9
A COMISSAO DE...
A COMISSAO DE.
A COMISSAO D.
La.
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LET ng 005/93
Data 43 de janeira de 41993.
SUMULAs AUTORIZA A EFETUAR O EMPENHO E
PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCKCIOS
ANTERTORES, ABRE CRADITO ADICTONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
& Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon, Estado do Parana, apravau a seguinte LETS
artigo 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
efetuar o empenho & pagamento de despesas de exercicias
anteriores.
Artigo 29 ~ Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o
Prefeitoa Municipal autorigade ai abrir no Orgamenta
do Municipio, para o corrente exercicio, um Crédito Adicianal
ial, no valor de Cr& 4.479.327.979,82 Cum bilh#o, cento e setenta
6s, trezentos e@ vint sete mil, novecentos @€ setenta e¢ nove
ros @ itenta e« dois centavos), de acordo com a seguinte
ficagaos
9200 ~ GABINETE DO PREFELTO
0204 ~- Gabinete do Prefeita
% o- Manutengaa do Gabinete da
Prefeita
3411.90.00 ~ DESPESAS
Bu 41 O.8.00.00 ~ Despe i
Bad Pn GnOO.00 ~ Diver
Sab Fun G8,.909 ~ Despe
riore
201 ,.03070201.216 ~ Manuteng
ridica
340 49.0.09,.090 ~ DESPESAS CORRENTES
Bahn Gn Gn@0,. 00 ~ Despe Custeia
Bu hn Fu 9.09.00 ~ Divers pesas de Custeio
3.44.9.2.00,.00 ~ Despesas de Exercicios Ante~
PPOPSS ace we ee ee wre ace oe ee ee ee CI § 2.198.900,00
0201 .,.930702341,.247 ~ Manutenga#o da Assessoria de
: Comunicagao Social
3G. BuO. 98.00 ~ DESPESAS CORRENTES
Bu 44 O.9.09.00 ~ Des 6 de Custeio
3.4.9.%.00,00 ~ Diversags Despesas de Custeio
3.44.9.2.09.00 ~ Despesas de Exercicios Ante￾PYOFES ss mewnw ewan ener ae CPS 13.210.000,0
(Segue/F1g.02)
CORRENTES
Cugteia
Ante
ati ae GPE 40.1398.159,95
AQ da Asse ria Ju-
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
.
O201..45814851.218 ~
O201.45844964.249 -
Be Buu BuGGu GW ~
soe 0.00.00 ~
Bub aP nn VG. ~
0400 ~
G404,
9404 .,.030990241.2290 ~
0501 .03070204 224
3.0
. Bake
5 sie
os 2
O54, @307 0211.
- Desp
- DESPESAS
- SECRETARTA MUNICIPAL
- Gabinete do Secre
Manutengao da $
9.9.99.00 ~
O.%. 08.00 ~
9.9.90.90 ~
9 u2u0G. OO ~
2 Bn GQ .AG
«9.00.00 ~
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei ng @@5/93 ~ Fls.@2)
anutengao dos Clubes de
3 CORRENTES
De s de Custeia
Diversas De
AS
riores 8.450.900, a0
Agka Assi
An
“Transferéncias Cor=
vMerciciags Ante
7h ueB@LAWAPIL, oe
95
ale
crs 110.210.4650,
FiOrFES wsaae
SOM¢M A eee ee ee Te
COORDENADORTA DE PLANEJAMENTO
INFORMATICA
binete do Coordenadar
Manutengao dos Servigos de
Informatica
sas de Custeioa
refeios Ante￾a BES Oo
360, 100
Crs
Crs
NISTRACAO
de anda
Crh 8.099, 98
Servigas de
a
de Custeio Ey
cercdcios Aante￾dos
Crs 305.0980, 00
Ak
(Segue/F1g.03)
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
.
OF01.939070211.8223 ~
8600
0601
94901,.93080201 224
3B u Mu Ou9B.99 ~
1 oF 0 On 9D OO
3021. G.90.00 ~
Bua F% uu OOuOO ~
@7O0 ~
0704.
0701. @08421884 .&
‘
319.
Buh nO
Bu 4 Fn On OO. OO
3.1.9
O704 OB47 2394 226
G800
0801
0804 .984824714.227
» Gabine
- Manutens:
29.09.90 ~
2 Bn90. 00 ~
»2nOB.08 ~
é Dive 2h SAS
~ Desp %
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei nq @@5/93 ~
Custeio
PESAS de
cfeias
Custeio
ante~
FIiOVES anaes teen onneee
SOM A anwnwn nn own ene
SECRETARTA MUNICIPAL DE FI~
da Sec rario
Ro da retaria Mu￾nicipal de Finangas
DESPESAS CORRENTES
neias Corrent
ransferénc i
PIO ES wawsounnewnnnae ree
SOM A auuunnnnw ene
SECRETARTA MUNICIPAL DE EDU￾CAGAO
: da Secretar ic
o da Rede de
Fundamental
DESPESAS CORREN'
Despe
Divers
Engine
gas de Custeio
refcios Ante￾LG 8 Estudantes
CORRENTES
e Custeioa
s de Custeioa
rcefeios Aante-
(une eee
TP AL DE
TURISMO
CUL￾TURA,
Gabinet
Apoio a ne I leds Culturais
F1s.@3)
Crh
crs
Crh
Crh
Crs
Crh
Crs
45663400725
£56.310.7 20
187. 290,090
494 01 BOe wind a
194.317 000,00
(Segue/F18.@4)
5
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Projeta de Lei ng @@5/93 ~ Flg.@4)
AS CORRENTES
Custeioa
~ DESPES
"0.00.00 ~ Des pe
‘9. @.00,.00 ~ Div as de Custeio
Fun 98,00 ~ Desp cicios Ante~
riores “ Pe
138
© S S = &S
4 einai vets bie
4 1680. 000, OO SOM A wane nnwannnnn nnn
4000 ~ SECRETARTIA MUNICIPAL DA AGRI~
CUL TURF DO METO AMBIENTE
i » Secretaria
e Instalagia
4O04 -
1001.04140751.228 ~
de
«OO. GO Diver
12400.,00 ~ Despe
riares a
eve CRS 4.393.059, 20
4004 .04181121.229 ~ Manutenga po~
sigtes Governadar Alvaro Dias
319 .9.9.98.990 ~ DESPESAS CORRENTES
Bah nu GuMB. OO ~ de Custeia
2 Fu GuOO.9O ~ % de Cust
4. uP un un@G.OO ~ rcofcios Ant Qe
riores ox Crs 29.657 .223,05
4.004 ..410469032814.230 ~ Manuteng
e Jardir
0.90.00 ~ DESPESAS CORRENTES
0.90.00 ~ Despe s de Custeia
@ on
2
piven de Custeioa
33.4779. a 4@
67 529 « 500, 35
4400 ~ GSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
& 4404 ~ Gabinete do Secretaria
4404..43754281.234 ~ Manutengdo dos Servigos de
Transporte
. < AS CORRENTES
~ Degpe as — 3 i
%.00.00 ~ Diver
4410. oe pe:
140, 000, 00
riOreS wou
SOMA
(Segue/F1s.@5)
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei ng @08/93 ~- Fls.@5)
4200 ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE VIA~
GAO E SERVICOS PUBLICOS
-. ~ Gabinet do Secretario
- Pavimentagao e Obras Comple~
nentares na Sede Municipal
0.0.%.00.00 ~ DESPESAS DE CAPITAL
» £4 Ou9.99.090 ~ Invest imentc
4 ;
wi x
8 = toSa 2 ifNaake:R
© Fu Gu. AQ.O8 ~ ; Despesas de Capital
9.2.900.00 ~ Desp de cfcios Ante~
i reweeee Crd 264.173.6422,
Comp le
5 as Sedes Diatritais
5 DE DAP SE
= Pavime
mentar
«9.09,00 ~ DESPESAS
vapital
Aante￾Crs 4125.858.943,00
4£204.10603251.234 ~
Buu Gu GuOGuG® ~
Buh nun OO.00 ~
Bad Fun WnGGuQ ~
Bud Fuku OOuOO ~
Crs 202 17626582 , 29
1204 ..16885351.235
»98.00 ~ Diversa
~90,00 ~ Despe
FIOVES unwwunnen teen 12.447 1447 ,09
SOM A wun nn www nnnnnnnne 692.242 .4614,29
TOT A bw wun ewe
artigo 3qQ -
a artigo 43, Item
seguintes dotag
sryvird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional
ial de ¢ trata o 4 igo anterior, na forma do
, da Lei Federal no 4.320/44, a redugdo parcial das
@200 ~ GABINETE DO PREFEITO
0201 ~ Gabinete do Prefeito Vic
O204..489814862.026 ~ AgGHo Assistencial Imediata
e reventiva a Indigentes
31. G.%.00.00 ~ DESPESAS CORRENTES
Bn2nO.O.90.900 ~ Trans cias Correntes
34245 .9.00,00 ~ Transferéncias a Pessoas
(Segue/F1s.06)
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
Bu Wun F uoOO.00 ~
0600 ~
O604 ~
0604.83080202.045 ~
Bn @ nO u Gun QO. 90
4 On Dun. OO
: 44 Bu AGG ~
Bub uGu9On9O ~
@799 ~
O74
O7 O41 .OB472392.063
Bu Qu un uQGuGO ~
3A Ou On OO BO
Bud n BuO. 90.00
ee ee
4204 0
o®
artigo 49 i:
Gabinete do Pre
Paranda, em 43 de
324.3.2.00.,00 —
ta
revogadas
ESTADO DO PARANA
(Projeta de Lei Fls.@6)
Outras
SOAS au
Crh 4.0.99. GOO, 98
SECRETARIA MUNICIPAL DE FI￾NANCAS
Gabinete do Secretaria
Manutengso da Secretaria Mu~
nicipal de Finang F
~ DESPESA CORRENTES
Trans
a Divida j
Encar gos de Outras Dividasane Crs 370.327.6979 82
SECRETARTA MUNICIPAL
CACAO
- Gabinete
DE
iq Secretaria
. Manutengao dos Servi¢
Transporte a Estudantes
DES SPESAS CORRENTES
~ Degpesas ¢
~ Servigos
cargos
~ Outros Servigos & Encar gos. «»
de Terceiros @ En￾4QB 008.08, O@
~ SECRETARTIA MUNICIPAL DE
C40 E DE SERVICOS PUBLI
~ Gabinete do Seer Arf
- Manutengaa das
Limpeza Publica
» DESPESAS CORRENTES
~ Despes de Custeio
. Servigos de Terceiras ¢€ En￾cargos
Outras
VIA~
COS
Servigas de
@. we Sicha ae Servigas ee Encargotn«a
TOT AL. anunnnunnununnenwan “470.327 «979, ae
Lei entrara em vigor na data de Sua publicagao,
as disposigées em contrar io.
ito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do |
janeiro de 1993. p
&
3064
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO I MOTIVOS
Senhor President
tramites legislativos, estamos encaminhando o
e dispde sobre autorizagko para abertura de Crédito
Adicional Ege al oe ddA outras providéncias, na valor de Crs
4.470.327 .979,82 Cum bilh&o, cento setenta milhdes, trezentos e vinte
& te mil, novecentos @ getenta nave crugeirag oitenta e¢ dais
centavos).
Para os campetente
Projeto de Lei,
admini
Muni
Os débitos so relacionados as diversas unidad
dentre elas, oo Gabinete do Prefeito, a Seer
Finangas, Sec ria Municipal de Educ aa e Se
Viagko e@¢ de Servigos Publicos.
Cum pir “nos, Exe léncia, argumen r ahjetivamente da necessidade
de rovagao pr : Li a, UMA VER que compromi sso
financeiros ingrentes aa exer anteriar deveriam ter side
empenhados nelle prdéprio, o que infelizmente, nao oc orreu @& a nés n&o
campete justi i faew
Preocupa-nos a situagko, mormente porque estes valores nao foram
declarados como divida na oportunidade da transmiss&o de cargo de
Prefeito Municipal, no ultimo dia @1 de janeiro.
Em ce desta situag&o, encarecemos de Vossa Excel@éncia ¢ dos demais
nabir edis o entendimento para que, com a aprovagio d te pedida de
auto ZAaGRO, Po os valor mencionados ser empenhadas na forma da
lei.
para a cobertura do Crédito
rubricas constantes na Orgamer
o artigo Sq da apenga Plano de
Servira de
parcial de
vigor, confarme
a matéria & soberana consideragHo dessa Camara
devidos fing.
Assim, submet
Municipal, pa
PROTOCOLO GERAL Segue/Fls,.@2)
ns OLD ‘
Excelent issimo
EM GL OF
"ENCA’ DO...
GUIDO HERPICH
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
NESTA CIDADE
ALL /OLB/MLG
i s
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
®
(Mensagem @ Exposic¢#o de Motivos ng @05/93 ~- Fis. @2)
de Marechal Candido Rondon, Estado do
Gabinete do Prefeito Municipal
Parana, em 43 de janeiro de 41993.
EAIR A. O. BIER
LTO MUNICIPAL.
aristdn Luis Limberger
OUVIDPR MUNTCIP
Cemara Municipal de Marechal Candide Zindon
Estado do Parana
————————
poss DE: _FINANGAS, ORGAMENTO E FISCALIZAGAO
PARECER w@___ 020/93 REFERENTE Proj. de lei 005/93
-
es
*
OS VEREADORES QUE OQ PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co￾missao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos le￾gais, analisaram o anexo projeto de lei 005/93.
A matéria autoriza a efetuar Oo empenho € pagamento de des
pesas de exercicios anteriores, abre credito adicional especial ©
da outras providéncias.
Analisado o merito da materia, a comissao manifesta-se fa
voravel.
& O PARECER.
Sala das Sessoes, OS de fevereiro de 1993
>
——<—p——
A —
Relator 3
S
Presidente 1as| conclusoes
~Membro - pelas conclusoes
Kimara Municypa the Morechal Céndidle Kindon
asa do Parana ——————————
_ComissAo DE: JUSTICA E REDACAO
_-PARECER Ag 009/93 REFERENTE Proj. de lei 005/93
>
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co￾missao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos re￾gimentais, analisaram o anexo projeto de lei 005/93.
A materia autoriza a efetuar o empenho e pagamento de des
pesas de exercicios anteriores, abre crédito adicional especial é
da outras providéncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a co￾missao manifesta-se favoravel.
— O PARECER.
Sala das Sessoes, 03 de fevereiro de 1993
ag = Fetes
Membro las conclusoes
Kimara Municipal deMarechal Cindite Ftondon
Estado do Parana
“proTocoLo ne__ 015/93 PROJETO DE LEI 1g 008/93
aetEBI00 PELA SECRETARIA EM_25 | 02 |_93 EM EXPEDIENTE_29 | 01 |_93
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagao em__29 {01 |..93 Parecer Favoravel
Financas e Orgamento em_29 j_o1 |: (93 Parecer_ Favoravel
Obras e Servicos Pdblicos em. | | Parecer
Educ, Sadde e Assist. Social em, | | Parecer
DISCUSSOES E VOTACOES
1.2 Discussio em 93 |: 02 | 93 Resultalo AProvado por unanimidade
2.2 Discussao em 15 \ 02 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3. Discussao em, | | _ Resultado
Observacées
Encaminhado em27_ [02 | 93 Sancionado em. \+ meyer 93 Vetado em (= oos
une 2. t6Y
~
°
A

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