← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | autoriza a dar procuração para a associaçao dos municipios do oeste do parana, descontar do retorno do icms as contribuições e da outras providencias |
| native_id | 123041 |
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iE >)
Camara Municipal de Vereadores.
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei M__006/93
Protocolo Ne.
SUMULA _
A_ASSOCTACGAO..DOS..MUNIGIPIOS DO ‘AR. DO. _BO..ICMS.AS..CONBUIGOES E DA OUTRAS PROV. \
Recebido em_..26./O1../ 19.93... seceeesenecereeneseeng {MM
Em Expediente 29__/__1_./ 19_93
A COMISSAO DE_JUSTIGA E PEDAGAO
4 comissdo DE TIN: ORG. E FISC. (
A COMISSAO DE
SECRETARIO
Encaminhado em. J? WMOVAM) 2h
’
“@ onemen weracn weno
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LET ng 006/93
Data! 25 de janeiro de i993.
SUMULAS AUTORTZA A DAR PROCURACAO PARA A
ASSOCTACAO DOS MUNICEPTOS Do
OESTE DO PARANA, DESCONTAR DO
RETORNO DO ICMS AS CONTRIBUICGES
E D& OUTRAS PROVIDENCTAS.
A Camara Municipal de Marechal Candida
Rondon, Estado do Paranda, aprovou a seguinte LETS
artigo ig ~ Fica o Chefe do Poder Executiva Municipal autorizado a dar
PROCURACSO para a Associagko dos Municipios do Oeste do
Paranda ~ AMOP, a fim de receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A,
a importancia correspondente a @,20% (vinte centésimos por centad, do
valor do ICM8 ~ Imposto Sobre Circulag&o de Mercadorias e¢ Servigos,
creditado no més para o Municipio.
artigo 29 ~ Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagdao,
revogadas as disposig¢tes em contrarian.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 25 de janeiro de 1993.
APEMIR A. O. BIER
EFEITO MUNICIPAL
3945
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS N® 006/93
60:
Senhor Presidente:
Objetivando os tramites inerentes ao processo legislativo, remetemos o Plano de Lei n2 006/93, dispondo sobre autorizagao para
dar procuracgao a Associagao dos Municipios do Oeste do Parana -
AMOP, a fim de que a mesma possa descontar do retorno do ICMS a
contribuicao que lhe é devida.
| O desconto previsto nesta materia corresponde a 0,20% do valor do
Imposto sobre Circulagao de Mercadorias e Servicgos creditado ao
Municipio e devera ser recebido junto ao Banco do Estado do Parana S/A., em uma so parcela mensal, podendo coincidir com o ultimo
repasse de cada mes, a exemplo do que ja ocorreu com a Associagao
dos Municipios do Parana, atraves da Lei n2 2.781, de 22 de janeiro ultimo.
Destarte, submetemos o Projeto de Lei a elevada deliberagao dos
Senhores Vereadores, aguardando por sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado
do Pa , em 25 de janeiro de 1993.
-/h <
s. ADEMIR A. O. BIER
PREFEITO MUNICIPAL
Ariston Luis Limbp¢ger —\y
OUVIPOR MUNICIPA
Excelentissimo SeShor
GUIDO HERPICH |
| Presidente da Camara Municipal de Vereadores \
| NESTA CIDADE
ALL/IS/LMH
Kimara Municypal de Morectial Candids Rondon
Estado do Parana
COMISSAO DE:_ FIN. ORC. E FISCALIZACAO
— My __012/93 REFERENTE Prod. de lei 006/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis
| sao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisaram © anexo projeto de lei 006/93.
A matéria autoriza a dar produragao para a Associagao dos
Municipios do Oeste do Parana, descontar do retorno do ICMS as contribuigdes e da outras providéncias.
Analisado o mérito da matéria, a comissao manifesta-se fa
voravel.
& O PARECER.
Sala das Sessoes, 03 de fevereiro de 1993
Retator
presiddnt¢\~ pelas conclusoes
2 A
ea a Prepots,
Membro - pelas conclusoes
Cumara Municipal de Menrechal Gindido Rendon
Estado do Parana
a —————
PR g by
COMISSAO DE:;___ JUSTICA E REDAGAO
PARECER W@___ 021/93 REFERENTE__ Proj. de lei 006/93
a
os VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co-
| missao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regimentais, analisaram 0 anexo projeto de lei 006/93.
A matéria autoriza a dar procuragao para a Associagao dos
municipios do Oeste do Parana, descontar do retorno do ICMS as contribuigoes e da outras providéncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a ©o=
missao manifesta-se favoravel.
— O PARECER.
Sala das Sessoes, 03 de fevereiro de 1993
Relator
=
7
so
|
Presidente - pelas conclusoes
Membro pelas conclusoes
Cemara Municipal dec Mnrechal Candide Rondon
Estado do Parana
soo
proocoo e__°°2/°° PROJETO DE LEI we@___©06/93
"a PELA SECRETARIA EM_26 | 7 | 93 EM EXPEDIENTE_22|_©2__|_ 9
al PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagao em__29 \_O1 |_93 Parecer Favoravel
Finangas e Orgamento em_22 01 93 Parecer Favoravel
Obras e Servicos Publicos em |
| Parecer
Educ, Satide e Assist. Social em. |
| Parecer
DISCUSSOES_ E VOTAGOES
1.2 Discussio em 03 | 02 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
2.2 Discussio em_15 |_02 [93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.2 Discussao em |
|
_ Resultado
Observacoes
Encaminhado em_27 [02 | 93 Sancionado em_\ *_| oP a 3 Vetado em —
wine 27685