← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | autoriza o municipio a receber imoveis por doaçao, a declarar a mesma area urbana, doá-la a cohaparte e da outras providencias |
| native_id | 123046 |
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7 7) Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei W____ 010/93
Protocolo We_.259/83
Qre 2S a a a 3 md3 aSo° b yg SUMULA
CLARAR * i ae Dh -OUTRAS PROVI+
Recebido em_91__/__93/ 1993 a ee ALU ue - he
‘TPR YA [A] on
Em Expediente_. ol s/n 03 19. 93 be | & u :
.° SECI
A COMISSAO DE JUSTIGA EB REDAQAO pp ee
A COMISSAO DE FINANCAS, we on, 7287) 19423
A WCOMASSAO De croc siseace ween es em, Z / 19
Di “tn -l wala:
(D sanmen eran wenn
4 Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI na @10/793
Data® @4 de margo de 1993.
SUMULA® AUTORIZA O MUNICZPTO A RECEBER
IMGVETS POR DOAGAO, A DECLARAR
A MESMA ASREA URBANA, DOd—LA &
COHAP AR E DA OUTRAS
PROVIDENCTIAS.
& Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon, Estado do Parana, aprovou a seguinte LETS
cutive Municipal sitennen
receber, mediante doagao, chdcaras nas 447 @ 452, com
area total de 641.800,00 m2, localiz na sede municipal, de
propriedade da Sociedade Comunitaria de Habitagao Popular de Marechal
Candida Rondon.
artigo ig - Fica a Chefe do Poder Exe
artigo @Qq - Ficam declarados urbanos os iméveis previstaos no artigo
anterior, para fins de execugao de prajeta habitacional.
artigo B89 - Fica autorizado também, o Chefe do Poder & cutive
Municipal, a proceder a doagko da area referida no
artigo ig desta Lei, & Companhia de Habitag&o do Parana ~ COHAPAR, para
desenvolvimento do Programa Casa da Familia ~ Projeto Mutiraoa.
Pardgrafo unica ~- O08 iméveig de que trata o “caput” deste Artiga,
reverter#a ao dominio do Municipio, por anulagao
pura ¢ simples do documento de doagao rest tivo, Oo a COHAPAR nao
conclua no prazeo de dois anos, contadas da 3 dy ag unide
residenciais ja iniciada pela Sociedade Comunitadria de Habitagaa
“Popular de Marechal Candido Rondon.
artigo 49 ~ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao
direitao estabelecido pelo Artiga 4a, Paragrafo ia, Ine a
Tt, da Lei Federal ng 6.766 (419 de dezembro de 41979), que prevé a doagio
de 85% (trinta @ cinco por cento) da area total a ser loteada ao
Municdpio.
Artiga Sq - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Comnvénio
com a Companhia de Habitagfo do Parana ~- COHAPAR, — par a
construgko em regime de Mutir&oe/Auto Ajuda de unidades habitacionais
pelo Programa CASA DA FAMILIA, pelo Projeto Mutirao.
(Segue/F1g.@2)
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Prajeto de Lei ng @40/93 ~- Fig. @2)
artigo 69 ~ © Executivo Municipal fi autorizado ai outurg a
Companhi de Habitag#e do Parand ~ COHAPAR, procuragdo
com poderes irrevogdveis e irretrataveis, para receber junto ao
do ado do Ps $/A, ou outra entidade a qual foi incumbida o
encargo, a import a atribuida ao Municipio referente aa ICMS, até o
na casa de limite do valor correspondente as obriga n&o cumpri
rescisha do Convénio.
ingsufici@ncia, mudanga ou
Poder Executiva Municipal,
estabelecida, a qualquer
ubmetido a considerag#o da
houver alters
exting&a do ICMms,
autorizado ai ovincular o compramisso
outra verba ou fungo Municipal, que
Companhia de Habitag&o do Parana ~ COHAPAR.
Aartiga Fo o-
%
artigo 89 ~ As de scorrentes com a execugko desta Lei, cor
por conta de dotag¢ées do Orgamento Municipal vigente para o
io em curso.
trara em vigor na ta da publi
disposigdes em contrarioa. artigo Pq
Gabinete do Prefeito Municipal de Mare al Candido Rondon, Fada oda
Parana, em 64 de margo de i993,
ry
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA \.%
e oF
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n® 010/93 «
Senhor Presidente:
Para os tramites inerentes ao processo legislativo, remetemos
t o apenso Plano de Lei, de n®& 010/93, que versa sobre a construgao de um conjunto residencial, atraves do sistema de mutirao,
nas chacaras n?s 147 e 152, localizadas na sede municipal, com
Brea total de 61.800,00 m2.
Os imoveis acima previstos foram doados pelo Municipio, de acordo com a Lei n& 2.694, de 23 de setembro de 1992, a Sociedade
Comunitaria de Habitagao Popular de Marechal Candido Rondon,
visando a execucgao de 150 unidades habitacionais populares, com
fa ri =
8 o
recursos proprios e com a implementagao de recursos municipais.
-
= .
As casas ja foram todas iniciadas pela administragao anterior,
2
.
.
:
.
: g
porem em virtude das dificuldades financeiras atuais do Municio z wit ~ fas ca ~
pio torna-se inviavel sua conclusao sem auxilio de orgaos estaduais competentes.
Como o Governo do Estado do Parana tem programas especiais na
4rea habitacional, especialmente para pessoas de baixo poder
aquisitivo, com pouco Onus para as municipalidades, cogita-se,
com autorizacgao dessa egrégia Camara Municipal, proceder a doagao das chacaras n2s 147 e 152 para a Companhia de Habitagao do
Parana —- COHAPAR, a fim de que a mesma conclua o projeto, deno-
. bicel Lal :
.
minado de Mutirao V, dentro do prazo maximo de dois anos.
.
. : cA .
:
Assim, considerando o assunto prioritario e de extrema impor-
(Segue/fls.2)
PROTOCOLO GERAL
ve 59193
¢
Excelentissimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Camara Municipal , oe
NESTA CIDADE
ALL/IS/LMH
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposigao de Motivos n° 010/93 - Fls. 02)
bd :
:
fond :
.
tancia, solicitamos a compreensao dos nobres edis, no sentido
Os x .
de apreciar o Projeto de Lei em tela com a maxima urgencia
‘
possivel.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon,
Estado do Parana, em O01 de marco de 1993.
rR A. g. ‘af’
PREFEITO MUNICIPAL
——<—<——
COMISSAO DE: FINANGAS, ORGAMENTO E PISCALIZACAO
+ PARECER 020/93
REFERENTE Projede Lei 010/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissao acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a
legislagao vigente, analisaram o anexo projeto de lei 010/93.
A matéria autoriza 0 Municipio a receber iméveis por
aoacgdo, a declarar a mesma érea urbana, dod-la a COHAPAR e aa
outras providéncias.
Analisado o mérito, @ comissao manifesta-se favora—
% 0 PARECER,
Sala das Sessdes, O01 de margo de 1993
eae :
=
Valdir Port
pelas. conelusses
Membro -
‘elas conelusdes
Germino Bresolin
Estado do Parana
a
comissAo pE:_JUSTICA E REDAQSO
-
PARECER .\2 019/93
REFERENTE Projede Lei 010/93
bd
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissao permanente acima mencionada, em cumprimento aos pre~
ceitos legais, analisaram o anexo projeto de lei 010/93.
A matéria autoriza 0 Municipio a receber iméveis por
doagdo, a declarar a mesma érea urbana, dod-la @ COHAPAR e ag
outras providencias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a
comissao manifesta-se favoravel.
# O PARECER.
Sala das Sessdes, O1 de margo de 993
: Migue
Presidphte elas conclusdes
Valais] Po
Tem! 0 ~ pelas conclusdes
Nilson Hachmann
Estado do Parana
ae
a ProvocoLo .__259/9S proveto ve uel w@__ 020/93
. RECEBIDO PELA SECRETARIA EM ol 103 | 93 EM EXPEDIENTE_O} _| 03.93
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagdo em Ol | 03 | 93 Parecer_ Favoravel
Financas e Orgamento em_O1 {03 _|_ 93 Parecer. Favoravel
Obras e Servigos Publicos em. |
| Parecer.
Educ, Saude e Assist. Social em, |
| Parecer.
DISCUSSOES E VOTACOES
1.2 Discussdo em ol | 03 |_ 98 Resultado Aprovado por unanimidade
2. Discussio em. 08 | 03 ] 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.2 Discussao em, |
|
Resultado
Observacoes
Encaminhado em_1O |03 |93 Sancionado em_)2._| oO3 | 23 Vetado em |
LEI N22. +88