materia nº 177/2026

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REQUERIMENTO Nº 177/2026
Data: 14 de maio de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal 
informações acerca dos repasses financeiros 
realizados a hospitais para atendimento de 
pacientes encaminhados pelo Município, bem 
como sobre a ausência de credenciamento 
com hospitais de Marechal Cândido Rondon 
para realização de cirurgias de urgência e 
prioridade, o que poderia gerar redução nas 
filas de espera para cirurgias e a realização
daquelas prioritárias.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja 
encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria 
Municipal de Saúde, para que o mesmo adote providências e preste 
esclarecimentos acerca dos valores repassados a hospitais para atendimento 
de pacientes encaminhados pelo Município, bem como sobre a ausência de 
credenciamento com hospitais localizados em Marechal Cândido Rondon que 
possuam estrutura de UTI para realização de cirurgias de urgência e 
classificadas como prioridade 1.
Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes 
informações:
1. Informar quais hospitais atualmente recebem pacientes 
encaminhados pelo Município para realização de consultas, 
internações, exames, procedimentos e cirurgias;
2. Informar, de forma individualizada, quais valores são pagos 
pelo Município a cada hospital conveniado ou contratado;
3. Esclarecer se os repasses realizados ocorrem exclusivamente 
por meio de Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) ou se 
também há complementação financeira, convênios, 
contratos, incentivos ou repasses adicionais realizados pelo 
Município;
4. Em caso de existência de complementação financeira ou 
outros repasses, encaminhar cópia dos respectivos contratos, 
convênios, termos, empenhos e demonstrativos de 
pagamento;
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5. Informar por qual motivo o Município ainda não realizou 
credenciamento ou contratação de hospitais localizados em 
Marechal Cândido Rondon que possuam estrutura de UTI e 
capacidade para realização de cirurgias de urgência e 
procedimentos classificados como prioridade 1;
6. Informar se existem estudos técnicos, jurídicos ou administrativos 
acerca da viabilidade de realização de credenciamento com 
hospitais do Município;
7. Informar se há planejamento ou intenção da Secretaria 
Municipal de Saúde em realizar futuros credenciamentos para 
ampliação da oferta de cirurgias de urgência e alta 
complexidade no próprio Município;
8. Informar qual a atual fila ou demanda reprimida de pacientes 
classificados como prioridade 1 aguardando procedimentos 
cirúrgicos.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a 
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, bem 
como acompanhar a política adotada pelo Município quanto ao 
encaminhamento de pacientes e à contratação de serviços hospitalares.
A realização de credenciamentos com hospitais locais que possuam 
estrutura adequada, especialmente unidades com UTI e capacidade para 
procedimentos de urgência, pode representar maior agilidade no atendimento 
da população, redução de deslocamentos, diminuição de riscos aos pacientes 
e maior eficiência na utilização dos recursos públicos.
Além disso, diante da relevância dos atendimentos classificados 
como prioridade 1, torna-se imprescindível compreender os critérios adotados 
pelo Executivo Municipal, os custos atualmente suportados e as razões 
administrativas que ainda impedem a ampliação da rede credenciada no 
próprio Município.
Diante do exposto, requer-se que as informações solicitadas sejam 
devidamente prestadas, de forma completa, detalhada e individualizada, a 
fim de possibilitar o adequado controle e fiscalização da Administração Pública 
por parte do Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.