materia nº 178/2026

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REQUERIMENTO Nº 178/2026
Data: 14 de maio de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal 
informações acerca de possíveis 
irregularidades trabalhistas envolvendo a 
empresa terceirizada Gocil Serviços Ltda., 
especialmente quanto ao atraso de salários e 
ausência de recolhimento de FGTS de 
trabalhadores terceirizados.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja 
encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, especialmente ao setor 
competente responsável pela fiscalização contratual, para que o mesmo 
adote providências e preste esclarecimentos acerca de possíveis 
irregularidades trabalhistas envolvendo a empresa Gocil Serviços de Vigilância 
e Segurança Ltda., contratada para prestação de serviços terceirizados ao 
Município, especialmente quanto ao atraso de salários e ausência de 
recolhimento de FGTS de zeladores(as) e demais trabalhadores vinculados ao 
contrato.
Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes 
informações:
1. Informar se o Município tem conhecimento das denúncias 
relacionadas ao atraso de salários e à ausência de 
recolhimento do FGTS por parte da empresa contratada;
2. Informar quais contratos administrativos estão atualmente 
vigentes entre o Município e a empresa Gocil Serviços de 
Vigilância e Segurança Ltda., encaminhando cópia dos 
respectivos instrumentos contratuais;
3. Informar quais servidores ou fiscais de contrato são responsáveis 
pelo acompanhamento e fiscalização da execução 
contratual;
4. Informar se o Município vem exigindo regularmente da empresa 
a apresentação de comprovantes de pagamento de salários, 
recolhimento de FGTS, INSS e demais obrigações trabalhistas;
5. Informar se foram constatadas irregularidades trabalhistas 
durante a fiscalização contratual, especificando quais 
medidas administrativas foram adotadas;
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6. Informar se houve aplicação de advertências, notificações, 
retenções de pagamento, multas contratuais ou abertura de 
processo administrativo em face da empresa;
7. Informar quais providências o Município vem adotando para 
minimizar os riscos e prejuízos aos trabalhadores terceirizados 
vinculados ao contrato;
8. Informar se existe possibilidade de responsabilização subsidiária 
do Município em eventual ação trabalhista decorrente do 
inadimplemento das obrigações pela empresa contratada;
9. Encaminhar cópia de notificações, relatórios de fiscalização, 
processos administrativos e demais documentos relacionados 
ao acompanhamento do contrato.
10.Quais os motivos e fundamentos legais possibilitaram o 
pagamento dos funcionários terceirizados pelo Município, 
Informe ainda, se foram exigidas garantias quando do não 
pagamento pela empresa contratada?
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a 
transparência na execução dos contratos administrativos firmados pelo 
Município, bem como acompanhar a adequada fiscalização das obrigações 
trabalhistas assumidas pelas empresas terceirizadas contratadas pela 
Administração Pública.
O eventual atraso de salários e a ausência de recolhimento do FGTS 
representam situação grave, que pode gerar prejuízos diretos aos 
trabalhadores, além de potenciais riscos de responsabilização subsidiária ao 
ente público, especialmente quando houver falha na fiscalização contratual.
Diante disso, torna-se imprescindível compreender quais medidas 
vêm sendo adotadas pelo Município para garantir a regularidade da 
execução contratual, proteger os direitos dos trabalhadores terceirizados e 
resguardar o interesse público.
Diante do exposto, requer-se que as informações solicitadas sejam 
devidamente prestadas, de forma completa, detalhada e individualizada, a 
fim de possibilitar o adequado controle e fiscalização da Administração Pública 
por parte do Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.