materia nº 180/2026

REQUERIMENTO Nº 180/2026
Data: 14 de maio de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Planejamento e 
setores competentes, sobre estudos, projetos e 
eventual regulamentação da via denominada Rua 
dos Pardais, localizada ao lado da Indústria Alibra, 
bem como sobre a criação e estruturação de novo 
acesso ao Bairro São Francisco.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, a elaborarem documento detalhando as seguintes informações solicitadas 
por este vereador, em especial:
- Existe atualmente algum estudo, projeto ou planejamento em andamento 
visando a regulamentação, municipalização ou abertura definitiva da Rua dos Pardais 
como via pública de acesso ao Bairro São Francisco?
- Existe projeto ou planejamento para transformar a Rua dos Pardais em 
principal acesso ao bairro, incluindo obras de:
a) pavimentação;
b) sinalização viária;
c) iluminação pública;
d) drenagem;
e) melhorias de mobilidade e segurança?
- Caso exista projeto em andamento, em qual fase ele se encontra (estudo, 
elaboração, aprovação, licitação ou execução)?
- Há previsão de início e conclusão das referidas obras ou intervenções?
- Existe intenção do Município em adquirir, regularizar ou municipalizar a área 
atualmente utilizada como acesso ao bairro?
- A utilização da via atualmente disponibilizada pela empresa privada ocorre 
de forma gratuita ou onerosa ao Município?
- Existe contrato, convênio, termo de cessão ou instrumento jurídico firmado 
entre o Município e a empresa privada referente à utilização da via de acesso ao Bairro 
São Francisco? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do respectivo documento.
- O Executivo Municipal possui estudos para criação de uma nova via 
alternativa de acesso ao Bairro São Francisco, visando melhorar a mobilidade urbana e 
garantir maior segurança aos moradores?
A presente solicitação atende às reivindicações dos moradores do Bairro São 
Francisco, os quais enfrentam dificuldades de mobilidade após as alterações ocorridas 
em decorrência das obras realizadas na BR-163. Atualmente, os moradores necessitam 
percorrer aproximadamente 3 quilômetros adicionais para acessar o bairro, sendo que 
uma das alternativas existentes ocorre por meio da Rua dos Pardais, via que, ao que 
consta, ainda possui características de área particular.
Além disso, o Bairro São Francisco conta atualmente com apenas duas vias de 
acesso, ambas vinculadas à BR-163. Uma delas atende principalmente quem chega de 
outros municípios, enquanto a outra depende de acesso disponibilizado por empresa 
privada, situação que gera insegurança e limitações quanto à plena utilização da via 
pela comunidade.
Por fim, cumpre ressaltar que tal solicitação cumpre dever constitucional 
conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas 
pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta 
análise da matéria, já que são muitos os relatos de insatisfação dos munícipes 
rondonenses.
Diante do exposto, fico no aguardo da aprovação do presente Requerimento 
pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta a ser 
encaminhada pelo prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.