materia nº 183/2026

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REQUERIMENTO Nº 183/2026
Data: 14 de maio de 2026
Ementa: Requer o encaminhamento de 
expediente ao Ministério Público do Estado do 
Paraná solicitando a adoção de providências 
e eventual instauração de procedimento 
investigatório acerca das constantes quedas e 
oscilações no fornecimento de energia 
elétrica nas propriedades rurais do Município 
de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio 
da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido Rondon, para 
que adote as providências que entender cabíveis, inclusive com eventual 
instauração de Inquérito Civil ou outro procedimento investigatório, visando 
apurar as constantes quedas, interrupções e oscilações no fornecimento de 
energia elétrica nas propriedades rurais do Município de Marechal Cândido 
Rondon, bem como a eventual deficiência na prestação do serviço público 
essencial pela concessionária responsável.
Com o objetivo de fiscalizar a adequada prestação de serviço 
público essencial e resguardar os interesses coletivos dos produtores rurais e 
moradores das comunidades do interior do Município, requer-se que o Ministério 
Público avalie:
1. A eventual deficiência estrutural na prestação do serviço 
público de fornecimento de energia elétrica nas áreas rurais do 
Município;
2. A recorrência de interrupções prolongadas, oscilações e 
quedas de energia em linhas e distritos do interior;
3. A possível ausência de investimentos suficientes em 
manutenção, ampliação e modernização da rede elétrica 
rural;
4. Os prejuízos causados às atividades agropecuárias locais, 
especialmente em aviários, suinocultura, ordenha mecanizada, 
resfriamento de leite, armazenamento de produtos, irrigação e 
abastecimento de água;
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5. A adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais visando 
compelir a concessionária responsável à regularização e 
melhoria do serviço prestado;
6. A eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta 
(TAC) ou o ajuizamento de Ação Civil Pública, caso 
constatadas irregularidades ou falhas sistemáticas na 
prestação do serviço público essencial.
Justifica-se o presente requerimento diante das inúmeras 
reclamações apresentadas por produtores rurais e moradores das 
comunidades do interior do Município, os quais vêm enfrentando frequentes 
interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica, situação que 
ultrapassa transtornos isolados e vem comprometendo significativamente a 
atividade econômica rural, a conservação de equipamentos e alimentos, além 
da própria qualidade de vida das famílias atingidas.
Trata-se de questão de relevante interesse coletivo, envolvendo 
possível prestação inadequada de serviço público essencial, circunstância que 
pode justificar a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos coletivos 
e difusos da população rural atingida. Além dos prejuízos econômicos 
suportados pelos produtores, a recorrência dos problemas evidencia possível 
necessidade de fiscalização quanto à suficiência da infraestrutura 
disponibilizada e aos investimentos realizados pela concessionária responsável 
no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.