materia nº 184/2026

REQUERIMENTO Nº 184/2026
Data: 14 de maio de 2026
Ementa: solicita informações sobre as ações para
atendimento das recomendações do Relatório da 
Controladoria Geral Municipal, sobre a 
concessão de Função Gratificada e Gratificação 
por Encargo ou Atividade Especial, atendendo ao 
Prejulgado nº 25 do TCE-PR e ao Plano Anual de 
Atividades de Controle Interno de 2023.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia deste documento ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre os 
trabalhos desenvolvidos para atender as recomendações do Relatório da 
Controladoria Geral Municipal, sobre a concessão de Função Gratificada e 
Gratificação por Encargo ou Atividade Especial para servidores de provimento 
efetivo, atendendo ao Prejulgado nº 25 do TCE-PR, as Leis Municipais nº 5.222/2021, 
5.302/2021 e 5.381/2022, a Lei Complementar nº 141/2022 e ao Plano Anual de 
Atividades de Controle Interno - PAACI 2023.
Ressaltamos nossa preocupação com as seguidas prorrogações de 
prazos para a conclusão dos trabalhos da comissão de estudos visando atender as 
recomendações citadas no parágrafo anterior, conforme constam na Portaria nº 
788/2026, de 11 de maio de 2026, publicada no diário oficial.
Desta forma, solicitamos as seguintes informações: a) Quais ações já 
foram realizadas pela comissão? b) As recomendações estão sendo implantadas 
gradualmente ou serão integralmente ao final dos trabalhos? c) Qual a previsão 
de término dos estudos? d) Quais as motivações das 10 prorrogações já realizadas? 
e) Enviar cópia do Relatório da Controladoria Geral Municipal, do Plano Anual de 
Atividades de Controle Interno - PAACI 2023 e das atas de reuniões da comissão.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda 
deferimento. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026