materia nº 186/2026

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REQUERIMENTO Nº 186/2026
Data: 14 de maio de 2026
Ementa: Solicita ao CISCOPAR estudo e 
implementação de sistema digital para 
solicitação e fornecimento eletrônico de 
prontuários médicos, exames e atendimentos, 
em conformidade com a Lei Geral de 
Proteção de Dados – LGPD
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja 
encaminhado ofício ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do 
Paraná – CISCOPAR, para que o mesmo adote providências e preste 
esclarecimentos acerca da realização de estudo técnico e posterior 
implementação de sistema digital destinado à solicitação e fornecimento 
eletrônico de prontuários médicos, exames e registros de atendimentos aos 
pacientes e à comunidade em geral.
Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes 
informações:
1. Informar se o CISCOPAR possui estudo, planejamento ou 
projeto em andamento para implantação de plataforma 
digital destinada à solicitação eletrônica de prontuários 
médicos, exames e documentos relacionados aos 
atendimentos realizados pelo consórcio;
2. Informar se atualmente existe sistema informatizado que 
permita aos pacientes realizar solicitações de documentos 
médicos por meio eletrônico ou via protocolo digital;
3. Informar quais medidas de segurança e proteção de dados 
são adotadas ou serão implementadas para garantir 
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
– LGPD (Lei nº 13.709/2018);
4. Informar se há previsão para implementação de ferramenta 
digital que permita aos pacientes dos 18 municípios integrantes 
do consórcio realizarem solicitações e receberem documentos 
médicos de forma eletrônica;
5. Informar quais seriam os prazos estimados para análise, 
disponibilização e envio digital dos prontuários, exames e 
documentos solicitados pelos pacientes;
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6. Informar se existem estudos acerca da viabilidade técnica, 
financeira e operacional para implementação do referido 
sistema;
7. Informar se já houve contato ou avaliação de sistemas 
utilizados por outros consórcios, hospitais ou instituições públicas 
de saúde para adoção de solução semelhante.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar maior 
transparência, eficiência e modernização no acesso às informações médicas 
pelos pacientes atendidos pelo CISCOPAR, especialmente diante da crescente 
digitalização dos serviços públicos de saúde.
A implementação de sistema eletrônico para solicitação e 
fornecimento digital de prontuários médicos, exames e registros de 
atendimento representa importante avanço na prestação dos serviços 
públicos, permitindo maior comodidade aos pacientes, redução de 
deslocamentos e ampliação da acessibilidade, especialmente para usuários 
residentes em diferentes municípios pertencentes ao consórcio.
Além disso, a adoção de ferramenta digital adequada, com 
observância às regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, contribuirá 
para maior segurança no tratamento das informações pessoais e maior 
eficiência administrativa no atendimento das demandas da população.
Diante do exposto, requer-se que as informações solicitadas sejam 
devidamente prestadas, de forma completa, detalhada e individualizada, a 
fim de possibilitar o adequado controle e fiscalização da Administração Pública 
por parte do Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.