← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | autoriza a doaçao de materiais de construçao ao condominio residencial guarujá. abre credito adicional especial e da outras providencias. |
| native_id | 123112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
i lp ( 5) Camara Municipal de Vereadores MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA Projeto de Lei NM 013/93 Protocolo Ne Autor EXECUTIVO..MUNICIPAL _——_ SUMULA _AUTORIZA A DOAGAO DE MATERIAIS DE SONSTRUCKO-Ae—pae MIN EB AL GUARUJA,..ABRE..CREC._ADIC ine oe Recebido em__12 Q3../ 19.93 saad | Er SEC RIO AY 1 oa, 2085 4/ 19-980 _@M 15 =3/ 208— = / 19 igs A em. / / 19 A COMISSAO D. A COMISSAO D A COMISSAO DE... = Vz SECRETARIO ENCAMINWE-SE y, : o Em. A jo o3] ] 19 ~44_/ Eneaminhado em_2] 103 | 73. Jul r NN (\ DIRETOH DA C. — Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI ng @13793 Datas @9 de mar¢o de 1993. SUMULAS AUTORIZA A DOACKAO DE MATERTAIS DE CONSTRUGAO AO CONDOMINO RESTDENCTIAL GUARUJA, ABRE CREDITO ADICIONAL ES~ PECIAL E D& OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovow a seguinte LET: artigo ig ~- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 4.000 m3 de areia @ 1.000 m3 de pedra brita, ao Condominio Residencial Guaruja, localizado na sede municipal. Artigo 29 ~ Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado ai abrir no Orgamento Geral do Municipio, para o corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr 361.000.000,00 (trezgentos ¢ sessenta ¢€ um milhées de cruzeiros), de acordo com a seguinte classifica¢gaot 0200 ~ GABINETE DO PREFEITO 0201 ~- Gabinete do Prefeito 0204 ..4057034141.236 ~- Contribuigao Financeira ao Condominio Residencial GuaruJja 4491 9.9.09.900 DESPESAS DE CAPITAL 44340.0.00.00 ~ Transferéncias de Capital 443.3.0.90.900 Transferéncias a Instituigtes Privadas 4 30304400.900 ~ Auxilios para Despesas de Ca~ PICS] wi wi we ee we we wee ees CFS 3461 .900.000,00 artigo 30 ~ Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na forma do artigo 43, Item III, da Lei Federal ng 4.320/64, a redug&o parcial da seguinte dotagaot 400@ ~ GECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE Gabinete do Secretaria Implantag&o e@ Instalagao do Projeto “Casa Rural” DESPESAS DE CAPITAL 1004 4£0041.044814111.138 44.9.9.9.990.900 (Segue/F1s.@2) (Projeto de Lei ng 0413/93 - Fls. 02) Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon a ESTADO DO PARANA ae 44440.0.00.00 ~ Invest imentos Aad 4n9290.00 ~ Obras € InstalaGGesenununnan Crs 361.900 .000,00 artigo 49 - Esta Lei entrard em vigor na data de gua publicagao, revogadas as disposig¢tdes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Sndido Rondon, Estado do Parana, em @9 de marco de 1993. lo ed Le REFEITO MUNICIPAL. 3084 Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon Senhor Presidente® Objetivando a elevada deliberagHo nessa Camara Municipal, encaminhamos o Projeto de Lei ng 043/93, que pretende obter autorizagao para doar 4.000 m3 de areia @ 1.00@ m3 de pedra brita ao Condominio Residencial Guaruja, localizado nesta cidade, com inserig&o no CGCMF sob na 84.503,.070/0001-64, para construgao de 96 unidades habitacionais. No contexto familiar, morar sob o teto préprio tem fundamental importancia, levando-se em consideraga&o os aspectos econémico, social, afetivo ¢ fraterno. No entanto, nos ultimos anos tem sido oferecida prioridade de discuss80 A& camada da sociedade afeta aos mut irdes habitacionais, e¢squecendo-se, portanto, das outras camadas ou dos outros grupos sociais. E ¢& justamente af que s@ encaixa a modalidade de loteamentos em condominios, onde a area territorial ¢ adquirida pelos préprios condéminos, sem énus neste sentido para a municipalidade. Ao municipia compete somente a implantag&o de infraestrutura @€ saneamento, ao mesmo tempo que o bénus da resolug&o de uma problematica grave, que @ a habitagko, pode ser computado de forma geral para o proprio governo municipal. A modalidade apresenta viabilidade comprovada, através dos varios condominios ja efetivados, bastando agora que o Pader Piblico Municipal auxilie os condéminos na construgao de suas casas, com o fornecimentoa dé materiais. A faixa de cidad&os rondonenses atingida por esta modalidade jamais foi contemplada em programas locais de habitago, motivo pelo qual se fez necessdria a iniciativa privada no tocante aos condominios. Assim, tira-se um peso enorme que antes se fazia sentir sobre oo governo municipal, € possibilita-se a moradia prépria para uma parcela importante da sociedade. PROTVCOLU GERAL (Segue/F1s.@2) ve 214193 wm D2 id ee Excelent issimo Senhor ENC TASS GUIDO HERPICH * Presidente da Camara Municipal de Vereadores NESTA CIDADE OLB/IS/MLG ESTADO DO PARANA ous & MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS no 014/93 ‘ r a po Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA (Mensagem @ Exposig&o de Motivos ng@1i4/93 ~ Flg.@2) Mormente agora, com a priorizagao da quest&o habitacional por parte da administragao municipal rondonense, urge que dispositivo legal seJja aprovado pela edilidade, proporcionando uma interaga&o entre condéminos e Executivo, com beneficios diretos tanto para uma como para outra parteé.s Todavia, para a realizagao do intento, necessita~se do suporte grafico orgamentario, razko porque solicitamos também autorizagio para abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de Crh 3641.000.000,90 (trezentos e€ sessenta e um milhées de cruseiros). Os recursos para Sua cobertura advirao da redug&o parcial da rubrica orgamentaria “Implantagao e@ Instalagao do Projeto Casa Rural ~ Obras @ Instalagtes”, em vigor no corrente exercicio. Assim sendo, submetemos o Plano de Lei & ilibada deliberagao dos Senhores Vereadores, aguardando por sua APFOVAGAO u Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranamem 09 de margo de 1993. feel, PREFEITO MUNICIPAL ARISTON LUIS LIMBER SECRETARIO MUNICIP DE GOVERNO 2 Camara Municipal de Marechal Candido Rondon Estado do Parana EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 013/93 O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, usando das atribuigoes regimentais, apresenta a seguinte emenda modifica-— tiva ao projeto de lei n® 013/93: o artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redagao: Art. 32 - ... 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE vragAo E DE SERVIGOS PUBLICOS 1201 - Gabinete do Secretario 1201.16885351.207 - Aquisigao de uma retroescavadeira 4.0.0.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL 4.1.0.0.00.00 - Investimentos e Vantagens Fixas 4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .....eeeeeeeees Cr$ 361.000.000,00 Sala das Sessoes, 18 de margo de 1993 ae lt Mode Viale Ma: Vereador Ezmara Manivgpal de Marechal Candile Stondon Estado do Parana a COMISSAO DE:___ FINANCAS , ORGAMENTO E FISCALIZAGAO PARECER wg___ 038/93 REFERENTE__Proj. de lei 013/93 OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisaram o anexo projeto de lei 013/93. A materia autoriza a deagac de materiais de construgao ao Condominio Residencial Guaruja, abre credito adicional especial e da outras providéncias. Analisado o merito da materia, a comissao manifesta-se favoravel. Valdir Port Relator « | Miguel F. ! President pelag~conclusoes Membro - pelas conclusoes Camara Municipal (he Mnrechal Gindide Rondon Estado do Parana a ———<—— comissAo DE:_<USTICA E REDAGAO pARECER @_097/9S REFERENTE__Proj. de lei 013/93. OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regimentais, analisaram © anexo projeto de lei n? 013/93. A matéria autoriza a doagao de materiais de construgao ao Condominio Residencial Guaruja, abre credito adicional especial e da outras providéncias. Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a co- | missao manifesta-se favoravel. ft | — O PARECER. / | Sala das Sessoes, 22 de margo de A993 y nu Miguel F cher . | Relator — - valdir Port ye - pelas conclusoes ilson H£himann <i Membro - pelas conclusoes Cemara Manicgpal de Mrrechal Cindido Rondon Estado do Parana ee ———<—— PROTOCOLO A2___214/93 PROJETO DE LEI AZ___013/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_+2 03-98 EM EXPEDIENTE_25 03 __| 93 PARECER DAS COMISSOES Justiga e Redacao em 15 | 03 193 Parecer Favoravel Finangas e Orgamento a (| 1S Parecer Favoravel Obras e Servicos Piblicos em, | | Parecer. Educ, Satide e Assist. Social em. | | Parecer. | DISCUSSOES E VOTACOES 1.2 Discussao em 22 | 03 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade 2.2 Discusséo em__25 | oe "2298. Resultado Aprovado por unan imidade | 3.2 Discussao em__26. |__03_ | 93___ Resultado Aprovado por un animidade Observacoes Encaminhado em_29__| 03 _| 93 Sancionado em_30 | o3 | le Vetado em, = Ley Ne 2. 494 RELAGAC DOS CONDCOMINUS DO CONDONINIO RESIDENCIAL GUARUJA; Aires Ferandin Alice Dal Forno mn Alvicio P. Hilleshein Alceréco Ari Verissimo’ Amado Zambone dw ” antonio Gongalves ra Aselar Keupfer Bento Reckziegel Carlos Alberto Barea Carlindo Ferreira de Souza Divair de Souz-: Batista Darcey Luiz Muller Dulcy eirelles Edson Luiz Sulzbach Elaine Ignes Ritt ino Schneicer Esv.ldecir José Rigolin Everaldo Gerson Kriger Fabiane Scherer Frestes Gilberto V. Trimpier Cesmy C. Cassiano Gilson A. Tomimatsu Hilario Erhardt Ingrid Frulling Ildomur Fenner Iraa Neuhaus Irmgard Benites Irio Usvaldo Schweig Ines Vieira Iracema Maria Klein Ivete Maria Adans # Janice C. Hickmann Jaine L. Irautemuller e Jorge Konrath Juarez Ferreira Laercio L. dos Sanios Lucidia Clga Kreetzmann Luiz Benedito Urbanski Lisete maria Strider _Leonarde’ Buchardt loriwval Appelt Vasita Dinnebie Luis Carlos Andolne Wilma dos Santo Marlene Ines Simon Zeola Ferreira Maria Marlene Rocha Zenaide M. Bere Madalena Rodhen Marinez Biesdorf Marlene R. Silva Milton Jose Albring Marcelo Marcos Wasen Maria Laureci de Cliveira Marisa Erita Kreuz Malvino Lalfert Marlene Schneider Marco Antonio Klein Neilor VV. Thomaz Norberto R. Meierling Nelci Furh Nei Canova Clivia Frese Trimpler Olivio Schneider Crlando Rocha Gscar Hartmann Paulo L. Silva Paulo F. Zorzanello Paulo Arendt Paulinho Bloemer Roque A. Wagner Rudi Boroski Ruaimar J. beinling Ronaldo F. de Souza Sonia Schimiat Sergio 0. Adans ZL Sirlei Topper Sancra Morsoletito i" Tereza Liel ih Valdir Leidens 40 aValdeci tf Conrat v Valdir heizemann as Vancerlei P. Dablogliu Ow Valmi Barella x 8 a