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materia nº 13/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-03-12
Ementaautoriza a doaçao de materiais de construçao ao condominio residencial guarujá. abre credito adicional especial e da outras providencias.
native_id123112

Autoria

Documents (1)

texto original #

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i
lp
(
5)
Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei NM 013/93
Protocolo Ne
Autor EXECUTIVO..MUNICIPAL _——_
SUMULA _AUTORIZA A DOAGAO DE MATERIAIS DE SONSTRUCKO-Ae—pae
MIN EB AL GUARUJA,..ABRE..CREC._ADIC ine oe
Recebido em__12 Q3../ 19.93 saad
|
Er SEC RIO
AY 1 oa, 2085 4/ 19-980
_@M 15 =3/ 208— = / 19 igs
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A COMISSAO D.
A COMISSAO D
A COMISSAO DE...
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ENCAMINWE-SE y, : o
Em. A jo o3] ] 19 ~44_/ Eneaminhado em_2] 103 | 73.
Jul r NN (\
DIRETOH DA C.
—
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI ng @13793
Datas @9 de mar¢o de 1993.
SUMULAS AUTORIZA A DOACKAO DE MATERTAIS DE
CONSTRUGAO AO CONDOMINO RESTDENCTIAL
GUARUJA, ABRE CREDITO ADICIONAL ES~
PECIAL E D& OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon, Estado do Parana, aprovow a seguinte LET:
artigo ig ~- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar 4.000 m3 de areia @ 1.000 m3 de pedra brita, ao
Condominio Residencial Guaruja, localizado na sede municipal.
Artigo 29 ~ Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado ai abrir no Orgamento
Geral do Municipio, para o corrente exercicio, um Crédito Adicional
Especial, no valor de Cr 361.000.000,00 (trezgentos ¢ sessenta ¢€ um
milhées de cruzeiros), de acordo com a seguinte classifica¢gaot
0200 ~ GABINETE DO PREFEITO
0201 ~- Gabinete do Prefeito
0204 ..4057034141.236 ~- Contribuigao Financeira ao
Condominio Residencial
GuaruJja
4491 9.9.09.900 DESPESAS DE CAPITAL
44340.0.00.00 ~ Transferéncias de Capital
443.3.0.90.900 Transferéncias a Instituigtes
Privadas
4 30304400.900 ~ Auxilios para Despesas de Ca~
PICS] wi wi we ee we we wee ees CFS 3461 .900.000,00
artigo 30 ~ Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o artigo anterior, na forma do
artigo 43, Item III, da Lei Federal ng 4.320/64, a redug&o parcial da
seguinte dotagaot
400@ ~ GECRETARIA MUNICIPAL DA AGRI￾CULTURA E DO MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretaria
Implantag&o e@ Instalagao do
Projeto “Casa Rural”
DESPESAS DE CAPITAL
1004
4£0041.044814111.138
44.9.9.9.990.900
(Segue/F1s.@2)
(Projeto de Lei ng 0413/93 - Fls. 02)
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
a ESTADO DO PARANA
ae
44440.0.00.00 ~ Invest imentos
Aad 4n9290.00 ~ Obras € InstalaGGesenununnan Crs 361.900 .000,00
artigo 49 - Esta Lei entrard em vigor na data de gua publicagao,
revogadas as disposig¢tdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Sndido Rondon, Estado do
Parana, em @9 de marco de 1993.
lo ed Le
REFEITO MUNICIPAL.
3084
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
Senhor Presidente®
Objetivando a elevada deliberagHo nessa Camara Municipal, encaminhamos
o Projeto de Lei ng 043/93, que pretende obter autorizagao para doar
4.000 m3 de areia @ 1.00@ m3 de pedra brita ao Condominio Residencial
Guaruja, localizado nesta cidade, com inserig&o no CGCMF sob na
84.503,.070/0001-64, para construgao de 96 unidades habitacionais.
No contexto familiar, morar sob o teto préprio tem fundamental
importancia, levando-se em consideraga&o os aspectos econémico, social,
afetivo ¢ fraterno. No entanto, nos ultimos anos tem sido oferecida
prioridade de discuss80 A& camada da sociedade afeta aos mut irdes
habitacionais, e¢squecendo-se, portanto, das outras camadas ou dos
outros grupos sociais.
E ¢& justamente af que s@ encaixa a modalidade de loteamentos em
condominios, onde a area territorial ¢ adquirida pelos préprios
condéminos, sem énus neste sentido para a municipalidade. Ao municipia
compete somente a implantag&o de infraestrutura @€ saneamento, ao mesmo
tempo que o bénus da resolug&o de uma problematica grave, que @ a
habitagko, pode ser computado de forma geral para o proprio governo
municipal.
A modalidade apresenta viabilidade comprovada, através dos varios
condominios ja efetivados, bastando agora que o Pader Piblico Municipal
auxilie os condéminos na construgao de suas casas, com o fornecimentoa
dé materiais.
A faixa de cidad&os rondonenses atingida por esta modalidade jamais foi
contemplada em programas locais de habitago, motivo pelo qual se fez
necessdria a iniciativa privada no tocante aos condominios. Assim,
tira-se um peso enorme que antes se fazia sentir sobre oo governo
municipal, € possibilita-se a moradia prépria para uma parcela
importante da sociedade.
PROTVCOLU GERAL (Segue/F1s.@2)
ve 214193
wm D2 id ee
Excelent issimo Senhor ENC TASS
GUIDO HERPICH *
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
NESTA CIDADE
OLB/IS/MLG
ESTADO DO PARANA ous &
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS no 014/93 ‘ r a
po
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Mensagem @ Exposig&o de Motivos ng@1i4/93 ~ Flg.@2)
Mormente agora, com a priorizagao da quest&o habitacional por parte da
administragao municipal rondonense, urge que dispositivo legal seJja
aprovado pela edilidade, proporcionando uma interaga&o entre condéminos
e Executivo, com beneficios diretos tanto para uma como para outra
parteé.s
Todavia, para a realizagao do intento, necessita~se do suporte grafico
orgamentario, razko porque solicitamos também autorizagio para abertura
de Crédito Adicional Especial, no montante de Crh 3641.000.000,90
(trezentos e€ sessenta e um milhées de cruseiros). Os recursos para Sua
cobertura advirao da redug&o parcial da rubrica orgamentaria
“Implantagao e@ Instalagao do Projeto Casa Rural ~ Obras @ Instalagtes”,
em vigor no corrente exercicio.
Assim sendo, submetemos o Plano de Lei & ilibada deliberagao dos
Senhores Vereadores, aguardando por sua APFOVAGAO u
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranamem 09 de margo de 1993.
feel,
PREFEITO MUNICIPAL
ARISTON LUIS LIMBER
SECRETARIO MUNICIP DE GOVERNO
2
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon
Estado do Parana
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 013/93
O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, usando das a￾tribuigoes regimentais, apresenta a seguinte emenda modifica-—
tiva ao projeto de lei n® 013/93:
o artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 32 - ...
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE vragAo
E DE SERVIGOS PUBLICOS
1201 - Gabinete do Secretario
1201.16885351.207 - Aquisigao de uma retroescavadeira
4.0.0.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.1.0.0.00.00 - Investimentos e Vantagens Fixas
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Per￾manente .....eeeeeeeees Cr$ 361.000.000,00
Sala das Sessoes, 18 de margo de 1993
ae lt Mode Viale Ma:
Vereador
Ezmara Manivgpal de Marechal Candile Stondon
Estado do Parana
a
COMISSAO DE:___ FINANCAS , ORGAMENTO E FISCALIZAGAO
PARECER wg___ 038/93 REFERENTE__Proj. de lei 013/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis￾sao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais,
analisaram o anexo projeto de lei 013/93.
A materia autoriza a deagac de materiais de construgao ao
Condominio Residencial Guaruja, abre credito adicional especial e da
outras providéncias.
Analisado o merito da materia, a comissao manifesta-se fa￾voravel.
Valdir Port
Relator
«
| Miguel F.
! President pelag~conclusoes
Membro - pelas conclusoes
Camara Municipal (he Mnrechal Gindide Rondon
Estado do Parana
a ———<——
comissAo DE:_<USTICA E REDAGAO
pARECER @_097/9S REFERENTE__Proj. de lei 013/93.
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co￾missao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regi￾mentais, analisaram © anexo projeto de lei n? 013/93.
A matéria autoriza a doagao de materiais de construgao ao
Condominio Residencial Guaruja, abre credito adicional especial e da
outras providéncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a co-
| missao manifesta-se favoravel. ft
| — O PARECER. /
|
Sala das Sessoes, 22 de margo de A993
y
nu
Miguel F cher .
|
Relator —
-
valdir Port
ye - pelas conclusoes
ilson H£himann <i
Membro - pelas conclusoes
Cemara Manicgpal de Mrrechal Cindido Rondon
Estado do Parana
ee ———<——
PROTOCOLO A2___214/93
PROJETO DE LEI AZ___013/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_+2 03-98 EM EXPEDIENTE_25 03 __| 93
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redacao em 15 | 03 193 Parecer Favoravel
Finangas e Orgamento a (| 1S Parecer Favoravel
Obras e Servicos Piblicos em, |
| Parecer.
Educ, Satide e Assist. Social em. |
| Parecer.
|
DISCUSSOES E VOTACOES
1.2 Discussao em 22 | 03 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
2.2 Discusséo em__25 | oe "2298. Resultado Aprovado por unan imidade
|
3.2 Discussao em__26. |__03_ | 93___ Resultado Aprovado por un animidade
Observacoes
Encaminhado em_29__| 03 _| 93 Sancionado em_30 | o3 | le Vetado em, =
Ley Ne 2. 494
RELAGAC DOS CONDCOMINUS DO CONDONINIO RESIDENCIAL GUARUJA;
Aires Ferandin
Alice Dal Forno
mn Alvicio P. Hilleshein
Alceréco Ari Verissimo’
Amado Zambone dw
” antonio Gongalves ra
Aselar Keupfer
Bento Reckziegel
Carlos Alberto Barea
Carlindo Ferreira de Souza
Divair de Souz-: Batista
Darcey Luiz Muller
Dulcy eirelles
Edson Luiz Sulzbach
Elaine Ignes Ritt
ino Schneicer
Esv.ldecir José Rigolin
Everaldo Gerson Kriger
Fabiane Scherer Frestes
Gilberto V. Trimpier
Cesmy C. Cassiano
Gilson A. Tomimatsu
Hilario Erhardt
Ingrid Frulling
Ildomur Fenner
Iraa Neuhaus
Irmgard Benites
Irio Usvaldo Schweig
Ines Vieira
Iracema Maria Klein
Ivete Maria Adans
# Janice C. Hickmann
Jaine L. Irautemuller
e Jorge Konrath
Juarez Ferreira
Laercio L. dos Sanios
Lucidia Clga Kreetzmann
Luiz Benedito Urbanski
Lisete maria Strider
_Leonarde’ Buchardt
loriwval Appelt Vasita Dinnebie
Luis Carlos Andolne Wilma dos Santo
Marlene Ines Simon Zeola Ferreira
Maria Marlene Rocha Zenaide M. Bere
Madalena Rodhen
Marinez Biesdorf
Marlene R. Silva
Milton Jose Albring
Marcelo Marcos Wasen
Maria Laureci de Cliveira
Marisa Erita Kreuz
Malvino Lalfert
Marlene Schneider
Marco Antonio Klein
Neilor VV. Thomaz
Norberto R. Meierling
Nelci Furh
Nei Canova
Clivia Frese Trimpler
Olivio Schneider
Crlando Rocha
Gscar Hartmann
Paulo L. Silva
Paulo F. Zorzanello
Paulo Arendt
Paulinho Bloemer
Roque A. Wagner
Rudi Boroski
Ruaimar J. beinling
Ronaldo F. de Souza
Sonia Schimiat
Sergio 0. Adans ZL
Sirlei Topper
Sancra Morsoletito i"
Tereza Liel ih
Valdir Leidens 40
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Valmi Barella
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