← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1966 |
| Date | 1966-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a Camara Municipal de Vereadores MARECHAL CANDIDO RONDON PARANA Assistente da Camara EZ,i 1.° Secretario A COMISSAO D bl?BLLCAT oflL0) ae A COMISSAO DE. / 19 A COMISSAO DE 1.2 discussao 2.2 discussao ae / 19 Em / / 19 1.° Secretario 1.° Secretario Proves em 3.2 discussdo me OL Le) 0 be ENCAMINHE-SE oe EmWwW).Laaf 19 iesEncaminhado em 0 EH Ww iL whl Buctios Presidente Sizes “ Assistente da Camara Ko fo “ Drefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA —— PROJETO DE LET N& 254 pe Wy DATA: 12 de outubro de 1.966. wy SUMULA: Autoriza o érg&o Executivo a adquirir lotes - urbanos e dd outras pro vidéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, Estado do Parand, aprova a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 2.500.000 (dois milhdes e qui nhentos mil cruzeiros), destinado a aquisicao dos lotes urbanos — n°s 2, 3, 4 e 5 da quadra n2 7, da Séde Municipal, para a cons- : truca&o de mais um Grupo Escolar estadual. Art. 22 - A doag&o pela Municipalidade ao Estado dos terre nos acima referidos, & objeto de Lei Especial. Art. 3° - Para atender as despesas de que trata o Artigo - primeiro, fica reduzida igual importancia da seguinte verba cons. tante na Leiide Meios do corrente exercfcio: SERVICGOS URBANOS Setor de Energia Elétrica 4,.0.0.0.3.3 DESPESAS DE CAPITAL 4.2..0,05 95 Tnvestimentos 441,20 6355 Obras Piblicas a)-Infcio de Obras de 1 Usina Hidro BU CELLCA s5% Aa ok ec ds cane Ole sep oer reue Art. 42 - Revogadas as disposigdes em mntrdrio, esta lei - entraré em vigor na data de sua publicag&o. GABTNETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, em 12 de outubro de 1.966. SerLusey atho Lluis Selmiroaie SéraucnS es MUNICIPAL EM EXERCICIO