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materia nº 254/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 254 / 1966
Date 1966-10-17
EmentaAUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id123114

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a
Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
PARANA
Assistente da Camara
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1.° Secretario
A COMISSAO D bl?BLLCAT oflL0) ae
A COMISSAO DE. / 19
A COMISSAO DE
1.2 discussao 2.2 discussao
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Assistente da Camara
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Drefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
——
PROJETO DE LET N& 254
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Wy
DATA: 12 de outubro de 1.966.
wy
SUMULA: Autoriza o érg&o Execu￾tivo a adquirir lotes -
urbanos e dd outras pro
vidéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, Estado do
Parand, aprova a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir o Crédito Especial de Cr$ 2.500.000 (dois milhdes e qui
nhentos mil cruzeiros), destinado a aquisicao dos lotes urbanos
— n°s 2, 3, 4 e 5 da quadra n2 7, da Séde Municipal, para a cons-
:
truca&o de mais um Grupo Escolar estadual.
Art. 22 -
A doag&o pela Municipalidade ao Estado dos terre
nos acima referidos, & objeto de Lei Especial.
Art. 3° - Para atender as despesas de que trata o Artigo -
primeiro, fica reduzida igual importancia da seguinte verba cons.
tante na Leiide Meios do corrente exercfcio:
SERVICGOS URBANOS
Setor de Energia Elétrica
4,.0.0.0.3.3 DESPESAS DE CAPITAL
4.2..0,05 95 Tnvestimentos
441,20 6355 Obras Piblicas
a)-Infcio de Obras de 1 Usina Hidro
BU CELLCA s5% Aa ok ec ds cane Ole sep oer reue
Art. 42 - Revogadas as disposigdes em mntrdrio, esta lei -
entraré em vigor na data de sua publicag&o.
GABTNETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
em 12 de outubro de 1.966.
SerLusey
atho
Lluis
Selmiroaie SéraucnS es MUNICIPAL EM EXERCICIO

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