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← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 14/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-03-15
Ementaautoriza o municipio a doar imoveis urbanos, a receber imovel por doaçao, a declarar a mesma area urbana, doa-la a cohapar e da outras providencias
native_id123116

Autoria

Documents (1)

texto original #

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[Camara Municipal de Vereadores|
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei M@_014/93,
Protocolo Ne. 216/93 = Processo Ne__3082
Autor __ RXECUTIVO..MUNICIPAL
SUMULA AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR IMOVEIS URBANOS, A RECEBER
IMOVEL POR DOAGAU, A DECLARAR A MESMA” AREA PRBANA, DOA-LA
COHAPAR..E..DA OUTRAS. PROVIDENCTAS «ue [i
Recebido em_15 03 __/ 1993
DIRETOR DA ‘ ine
Em Evpediente 15/03 / 19 93
,
ra - : qv
A COMISSAO DE__JUSTIGA E REDAGAO S_fOS/ 19.93 __ q A COMISSAO DE__FINANGAS, ORGAMENT tsé<em 15/03 _/ 1993
A COMISSAO DE. dase em. / } 10.
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEL ng 014/93
Datat 15 de margo de 1993.
SUMULA® AUTORIZA © MUNICZPIO A DOAR
IMA6VEIS URBANOS, A RECEBER
IMSVEL POR DOACAO, A DECLARAR
A MESMA 4REA URBANA, DOA-LA &
COHAPAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS «
A Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon, Estado do Parand, aprovou a seguinte LETS
Artigo ig - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
os lotes urbanos nos 44, 42, 413 ¢ 44, da quadra ng 2,
Loteamento Alianga @ lote urbano ng @6, da quadra ng 03, do Loteamento
Freitag, localizados na sede municipal, com area total de 4.244,0@ m2,
A Sociedade Comunitdria de Habitagao Popular de Marechal Candido
Rondon a
artigo 29 - Fica o Prefeito Municipal também autorizado ai receber,
mediante doag&o, a chdcara ng 237, com area de 59.9646,00
me, leocalizada na sede municipal, de propriedade da Sociedade
Comunitdaria de HabitagHo Popular de Marechal Candido Rondon.
artigo Bq ~ Fica declarado urbano o imével previsto no artigo anterior,
para fins de execugao de projeto habitacional.
artigo 4Q ~ Fica autorizado também, o Chefe do Poder Executiva
Municipal, a proceder a doa¢io da area referida no
artigo 2q desta Lei, & Companhia de HabitagSo do Parana ~ COHAPAR, para
desenvolvimento do Programa Casa da Familia ~ Projeto Mutirdo.
Pardgrafo inico ~ © imével de que trata o “caput” deste artigo,
revertera ao dominio do Municipio, por anulagao
pura e simples do documento de doagio respective, caso a COHAPAR n&o
conclua no prazo de dois anos, contados da data da doag&e, as unidades
residenciais jd iniciadas pela Sociedade Comunitdria de Habitagao
Popular de Marechal Candido Rondon.
artigo Sq - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao
direito estabelecido pelo artigo 49, Pardgrafo fog, Inciso
I, da Lei Federal ng 6.766 (49 de dezembro de 1979), que prevé a doagaa
de 35% (trinta e cinco por cento) da area total a ser loteada ao
Municipio.
(Segue/F 18.02) yy
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei ng @14/93 ~ Fis. @2)
artigo 6g ~ Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convénioa
com a Companhia de Habitagao do Parana ~ COHAPAR, para a
construgao em regime de Mutirfo/Auto Ajuda de unidades habitacionais
pelo Programa CASA DA FAMILIA, pelo Projeto Mutirao.
artigo 7Q ~- O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar a
Companhia de Habitagfo do Parana ~ COHAPAR, procuragao
com poderes irrevogaveis € irretrataveis, para receber junto ao Banco
do Estado do Paranda S/A, ou outra entidade a qual foi incumbida o
encargo, a importancia atribuida ao Municipio referente ao ICMS, até o
Limite do valor correspondente as obrigagdes n&o cumpridas, no caso de
rescisa&o do Convénio.
artigo 89 ~ @uando houver alteragao, insufici@éncia, mudan¢ga ou
exting&o do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a vineuwlar o compromisso assim estabelecido, a qualquer
outra verba ou fungaoe Municipal, que sera submetido a consideragio da
Companhia de Habitag&o do Parana ~ COHAPAR.«
Artigo 99 ~ AS despesas decorrentes com a execugko desta Lei, correrao
por conta de dotag¢es do Orgamento Municipal vigente para o
exercicio em curso.
artigo 1@ ~ Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaga&o,
revogadas as disposig¢ves em contradrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal CAndido Rondon, Estada do
Parana, em 15 de marco de 1993.
c a ;
IR A.0. ER
EFEITO MUNICIPAL
”
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
j <L.___ ESTADO DO PARANA 3082
4
.
y, YY. _ Tr
e0 7 ROT CO GERAL]>
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS ng @15793 ,
we——= 261
mM.
Senhor Presidente!
Visando os elevados tr&mites legislativos, encaminhamos o Pino de Lei
- ng 044/93, que dispte sobre a construgko de um conjunto residencial,
> atraves do sistema de mutir&o, na chacara ng 237, localizada na sede
municipal, com area de 59.966,00 m2.
® imével acima previsto foi adquirido pela Sociedade Comunitadria de
HabitagSo Popular de Marechal CAndido Rondon, com repasses financeiros
da Prefeitura Municipal conforme autorigagko por lei, objetivando a
execugko de 123 unidades habitacionais populares «
AS Casas Ja foram iniciadas pela administragao anterior
(aproximadamente 4% do total construida), porém em virtude das
dificuldades financeiras atuais do Municipio torna-se invidvel sua
concluso sem auxflio de érgaos estaduais competentes.
Como o Governo do Estado do Paranda tem programas especiais na area
habitacional, especialmente para pessoas de baixo poder aquisitivo, com
pouco Onus para as municipalidades, cogita-se, com autorizagao dessa
inclita Casa de Leis, proceder a doag&o da chdcara ng 237 para a
Companhia de HabitagZo do Parand ~ COHAPAR, a fim de que a mesma
conclua o projeto, denominado de Mutir&o VII, dentro do prazo maximo de
dois anos.
Todavia, para que isto seja vidvel faz~se necessario liquidar a divida
contraida pela administrag&o anterior e@ n&o quitada na data do
vencimento, conforme cdépia de contrato é recibos de pagamento em anexo.
= & corre¢ao dos valores nao pagos é de Cr% 210.000.900,00 (duzentos ¢€
dez milhdes de cruzgeiros).
Esta divida sera paga ao Senhor Osvaldo Mittelstet, antigo proprietario
da chacara, através da doa¢#o dos lotes urbanos ngs ii, 42, 43 © 14, da
quadra ng 02, do Loteamento Alianga @ do lote urbano ng 06, da quadra
ng 03, do Loteamento Freitag, todos localizados na sede minicipal, cam
(Segue/F1s.@2)
Excelent issimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
« NESTA CIDADE
ALL /IS/MLG
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Mensagem @ Exposigao de Motivos na O145/93 ~ Fls.02)
drea total de 4.244,00 m2. De acordo com o artigo ig do apenso Projeto
de Lei, os lotes ser&o doados para a Sociedade Comunitdaria de Habitagao
Popular de Marechal Candido Rondon, a qual assumirda o compromisso de
repassa-los para o credor anteriormente mencionado @ que por Sua Vee
passara a escritura da drea do MutirSo VIL para a Prefeitura Municipal,
livre @¢ desembaragada.
Quaisquer despesas decorrentes da presente matéria, correra&o por conta
de dotagtses do Orgamento Municipal em vigor para oO exercicio em Curso.
Desta feita, considerando o assunto prioritario « de extrema
importancia, encarecemos a compreens&o dos nobres Vereadores, na
sentido de aprovar o Plano de Lei em tela com a maxima urgéncia
possivel.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 45 de margo de 1993.
DEMIR A.0/ BIER
PREFEITO MUNICIPAL
ARiSTON/ LUZS LIMBERGRR
SECRETARIO MUNICIPAL/|DE GOVERNO
Dr. ULICES PIZZATTO - apvocacia OAB-PR 9988 - CONTABILIDADE CRC: 14.418-PR
Parecer n. 004/93
Requerente: Camara de Vereadores de Marechal Candido Rondon-Fr.
Requerido: Assessoria Juridica.
Assuntos: Projeto de Lei
= 014/93 de iniciativa do Executivo, solicitando
autorizagao para doar iméveis urbanos, a
receber imovel por doagdo, a declarar a mesma
4rea urbana, do&-la aA Cohapar e da outras
providéncias.
Q Parecer.
Ixmsmmmmom
O Municipio através de lei podera determinar o
que fazer dos seus bens. Resta apenas saber do real interesse em
doar iméveis para a Sociedade Comunitaria de Habitagd#o Popular de
Marechal C@&ndido Rondon-Pr. Inicialmente nos parece ser uma
permuta dos lotes urbanos n. 11,12, 13 e 14 da quadra 02 e@ lote
urbano n-06 da quadra 03, com area total de 4,244m2.5 pela
chacara nm. 237 com 4rea de 59.966 m2. Toda esta operagao
documental, devera ser acompanhada das devidas avaliagtes para que
cada municipe possa interpelar a administragao sobre os fatos. A
doagko @ muito simples e evita muitos documentos. For isso deve
ser evitada e até banida da administrag&o ptiblica.
& doagto da chécara 237 para a Cohapar, bem
como a exclus%o da retengx#o de 35% do imoével ao municipio, diz
respeito somente ao interesse pttblico. Nada temos a analisar
neste particular.
O artigo 7 e 8 do Projeto de Lei nao devem
ser aprovados. Onerar receitas futuras do municipio nao @
prudente e nao coaduna com a administragdo ptiblica. A procuragao
deve ser evitada, bem como qualquer compromisso ou vinculo
furtuito. Existem outras formas de atender aos anseios puiblicos,
sem precisar onerar receitas.
Esse @ o parecer, sob censura.
Marechal Candido Rondon, aos_18 de margo de 1995.
Assessor Juridica.
8 i kines eae eee eee
~ COMISSAO DE:_FINANCAS, ORCGAMENTO E FISCALIZACAO
Camara Municipal de Mrechal Gindide RBrdon
Estado do Parana
PARECER Wg@__040/93 REFERENTE Prod. de tei 014/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis—
sao permanente acima nominada, em cumpri
mentais, analisaram o anexo projeto de 1
mento aos preceitos regi￾ei n? 014/93.
A materia autoriza o Municipio a doar imoveis urbanos, a
receber imovel por doagao, a declarar a
COHAPAR e da outras providéncias.
Analisado o mérito da matéria,
voravel.
—£ O PARECER.
SALA DAS SESSOES, 22 de margo
mesma area urbane, doa-la a
a comissao manifesta-se fa￾de 1993
aldir Port
Relator
Estado do Parana
PARECER 2 039/93 REFERENTE Proj. de lei 014/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co￾missao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regi￾mentais, analisaram 0 anexo projeto de lei n° 014/93.
A materia autoriza o Municipio a doar imoveis urbanos, a
receber imovel por doagao, a declarar a mesma area urbana, doa-la a
COHAPAR e da outras providéncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a co￾missao manifesta-se favoravel.
E O PARECER
SALA DAS SESSOES, 22 de
Valdir rt
Presidente - las conclusoes
bbe [Soe Nilson Ha@ehmarnn
Membro - pelas conclusoes
Cemara Municipal dec Mrechal Cindéde Rindon
Estado do Parana
protocoLo .__226/93 PROJETO DE LE! 1e_©24/9
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_15__| 03 | 93 EM EXPEDIENTE 25 | 3 | °°
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagéo em__15 | 03 | 93 Parecer. Favoravel
Finangas e Orgamento em 25 | O38 | 98 Parecer_ Favoravel
Obras e Servicos Pdblicos em | | Parecer.
Educ, Satide e Assist. Social em. |
| Parecer
DISCUSSOES E VOTACOES
1.2 Discussdo em, 22 | _03 |__93 Resultado Aprovado por unanimidade
2. Discussio em 25 | 03 \ 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.2 Discussao em, |
| Resultado
Observacées
Encaminhado em_29__| 03 _|_93 Sancionado em_3O_|_O3 23. Vetado em, =
LEN? 2. t4S
p—— Imobilidria Oan Den [Boom
Av. Rio Grende do Sul, 1018 - Telefone (0452) 54-3186 - CREC! 1345-J
85.960 Marechal Cindido Rondon ~ Parané
Ao
PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL CANDIDO RONDON —- PR
TERMO DE AVALIACAO
Por “policitagao da Prefeitura Municipal de Marechal Candido
Rondon, de acordo com a Portaria n® 067/93, de 12.03.93, infor￾mamos que os lotes urbanos n2s 1], 12, 13 e 14, da quadra n® 02,
do Loteamento Alianca, de nossa cidade, estao avaliadosS em Cr$
30.000.000,00 (trinta milhoes de cruzeiros) cada um e o lote
urbano n® 06, da quadra 03, do Loteamento Freitag, da sede muni￾cipal, em Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhoes de cruzeiros), tota￾lizando um valor de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhoes
de cruzeiros).
Colocamo-nos a vossa disposigao para maiores esclarecimentos.
Marechal Candido Rondon, em O05 de margo de 1993.
IMOBILIARIA UNIAO
DAKO IMOBILIARIA LTDA.
Compra, venda e administracko de iméveis
. AO
J DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITARIOS
° PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL CANDIDO RONDON-PR
TERMO DE AVALIACAO
Por solicitagao da Prefeitura Municipal de Marechal Candido
Rondon, de acordo com a Portaria n®& 067/93, de 12.03.93, infor￾mamos que os lotes urbanos n°s 11,12, 13 e 14, da quadra n?® 02,
do Loteamento Alianga, de nossa cidade, estao avaliados em
Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhoes de cruzeiros) cada um e o lote
urbano n& 06, da quadra n® 03, do Loteamento Freitag, da sede
municipal, em Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhoes de cruzeiros),
totalizando um valor de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez mi￾lhoes de cruzeiros).
. = s
: bad :
:
Colocamo-nos a vossa disposigao para maiores esclarecimentos.
Marechal Candido Rondon, O05 de margo de 1993.
7KRIO JOSE STULP
.
Socio Gerente
iin |
a PRE Mi i ae Fe aa ae ee ite ™ a
°
.
i IMOBILIARIA casa NGBRE
LUDWIG IMOVEIS LTDA
Av. Maripa, 8688 —- fone: (0452)84-i222 — CRECTI 8949
ne Marechal Candido Rendon me =, Parana
SUNTCS COMUNITARIOS
PAL DE q
mnQ NDGN -- PR
: TERMO DE AVALIACRA
ca
Por solicitagto da Frefeitura Municipal de Marechal Candido
Rondon, de acordo com a Portaria n@ 9067/93, de 1@.03.93, ‘informamcs/
que os lotes urbancs n&s 41, 12, 13 @ 14, da quadra n@ do Lotsa￾mento Alianga, de nossa cidade, estado avaliados em CR& 3O.C00.000,00
(trinta milhtes de cruzeiros) cada um e@ o lote urbano n@ 06, da qua
dra n@ OS, do Loteamento Freitag, ca sede municipal, em CRE 9O.000.0
00,00 (noventa milhtes ce cruzeiros), totalizando um vaicr de CRS
210.000.000,00 (duzentos e dez milhtes de cruzeiros).
“a Sem mais, atenciasamente -
Marechal os Candido Fondon, 12 de margo de i992.
(Termu Ge Contrato dé Compromisso de Compra &
ap ‘
Venda wn. — terconi — fls.2)
’
amo Ge comtrato, senda aque Gominio sera transmit ico através da
ee ereture da competente eseritura publica de compra € venda«
CLAUSULA QUIRTA ~ Nenhunme Gas partes pudera se urrepender a qual quer
tempo do que aqui Ficou estabelecido € contratado,
séngig gue & presente contralto nau 66 obriga as partes contratantes cono
tanbém geus herdeiros € BUCeESSOres «
:
CLAUSULA SEXTA - Para qual quer questao resultante au presente
instrumento, as partes eleyem o foro da Comarca de
— Marechial Chndidyu Rundotry Estaudu du Parana, GoM expressa renuncia dé
qualquer outro, Por mais privileyiado we possa parecer.
E, por estarem wosim Juslos © Contratados, abssinam o preventle documento
ew trés vias de igual teor € forma, na presenva de duas teskemuntias «
Marechal Candide Rondun, Estado do Purana, em 2? de setembro de 41992.
’
Sociedade Comufitaria Ae Ha tacao Popular
de Marechal Landido ondon’- Harry Pudd
PROMITENTE COMPRADORA
Osvaldo Mittelstet
PROMITENTE VENDEDOR i
cyeply Mitebul
Wally Mittelstet
PROMITENTE VENDEDOR
r
bs abaixo assinados, uJe um lado, a SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABITACAO “Porutae DE MARECHAL CANDIDO RONDON, sociedade civil de direito privado, *inserita no CGCHF sob nQ 77.816.726/0901-24, com se {dro Jurddicu ua cidade € Com de fiurechal Candido nde, Estado do Parana, neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor Harry Pydd,
coma
WITTELSTET,
PROMITENTE COMPRADORA;: & Ge wutro lado, uw Scuhor OSVALDO brasileiry, Gabadu, agricultor, pourtador da céduja de ident idade: na . 647.95946- “SSP PR e CPF ings 126..5638.999/04, residente e Gomiciliado mweetu Cidade & Comarca de Marechal Candide Roudou/PR, & sua OS PO Se WALLY MITTELSTET, portadora dai océdula de identidade ng &EFAACb-A, comu PROMITENTES VENDEDORES;, (&m justo & cuntratade o
administrativa e
CLAUSULA PRIMEIRA - Pelu presente instrumento os PROMITENTES VENDEDORES,
_ Come leyftinos possuidores do imével (chdcarad nes localizado ha sedevwunicipal, com drea de 59.956 we, conforme ie P.AP? de 22 Ge maiu de D4, do Registra de Imdveis de Candida Randan, « Wo transfer cm, coma @ Tato va cedidu & wido tém, livre de quaisquer énus, embe AGO OW uraveme, & PROMITENTE COMPRADORA, mediante as Condig des estipulucusye aas pr oéximag Gaus Let
227tf
4G
t CLAUGU A UNDA - O prego total e do oa presente vende Crd
: 340.090,009,00 @ qarentai oni de
crus :
CLAUSULA TERCETRA = O valor referidu nai cldusula anterior, os
PROMITENTES VENDEDORES !
:
sbem ca PROMITENTE
COMPRADORA, da seguinte formas
wa) em 29 de selembru de 4992, 30% (trinta por cento) du valor total, ou seja, Crh 102.000.000,00 Ccento « dois milhtes de urueze iirog)s
b> em 29 de culubro do exerateia em curso, Cr 449.0604. 00,08 fcento €
desenove milhtes de Useiros) corrigidos pela varivgéeo do IGP, a
Partliv Ge @4 de outubro de 4992s
900,90 (Ccento e
iagau do TGP, a
refeio a curse, Crh 149.0%
Sir O% corrigides ne Lp ver
c) en 29 Ue novenbro do exe
Gerehove milhtes de cre
partir de OL de outubro de is 450" VY gry
PEG at
GLAUSULA QUARTA ~ & PROMITENTE COMPRADORA entrar a HA pobbe da vreferidu
imdvel, imeGialamente ape a aSpinatura ga presente (Segues' ls.623
, On2glely Uilil ot fy Va |
Recibo / n:_09/92 crs. 127..780,090,00.///
Recebi(emos) de_Soce Com. Hab. Popular de Mal.Candido
Rondon}
A importancia de (Cento e vinte e sete milhoes, setecentps
6 oitenta mil cruzeinsjitisistshsletetststetsfetstsll
Proveniente deSaldo da 22 parcela, da compra das ch-acar
ra n2 237, conforme contrato p/ Mutirao VIId.-
Para maior clareza, firmo o presente.
Mal.,Candido Rondon=-Pr. 30 ge novembro de 19.92
Osvaldo Mittelstet - 126 563 999-04
Nome CPF/RG
‘
3 UPAST cOp. 5014 J
Assinatura
Pit
|
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re O ne_03/92, — qg_100,000.000,00./,
Recebifemos) de Sec. Com. Hab. Pep. de M,1.Cdo.Rondon.e
A importéncia de (Cem milhoes de cruzeiros)!:tstststitstee
Parte da 38 piirccl# da chacara n2 237 Proveniente de—com-vencimento—em29/43/92-—cenformecen
trato.=
Para maior clareza firmo o presente.
Mal.Cqo.Rondon, pr=.23 4. dezembro de 19.92
- Va
Assinatura ronal Mi MBE
Nome Osvalde Mittelstet.- CPF/RG126 563 999=04
fecibe
NO
oe sai
pular de
A inportSneia de Cento.e dois milhtes de cruzeiros
eRe Kee Ve Ke Ko Xo Kee oe Ko Xe Ke Xe Meo Xo Xe Ks Ne Ve Ue Key
Proveniente de fagamento da 12 parcela da chdcara de
rGmero 237
Para maior clareza firmo o presente.
M.C. : Rondon nm 02 outubro Sul de ee de19 32
Assinatura% A nerdle Cidade
9
t o
Recibo V4 n02/92 erg_50,.000.000,00./,
Nome Osvaldo Mittealstet CPF/RG 84
Eurwt 60. 5014
Com, Hab, Pop de Mzl,Candido Ron￾Recebi(emos) de__S0Ce «
don,.=
Nels enta milhoes de cruzeiros)!:!
A importancia de ( Linco
Parte da parceia com vencimento em 25/ Cu4
Proveniente de_tubro, srovenicnta de chacera Ao 237
desta, localizacgao do Mutirao VII.~
Para maior clareza, firmo o presente.
Mal.Candid Rondon-Pr. 18 de__novembro de 19924
Osvaldo Mittelstet.= CPF-126 563 999-04
CPF/RG
E LIPAST cOp. 5014 araalele Midddlit
ssinatura
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