materia nº 21/1993

wt
[Camara Municipal de Vereadores|
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei NB___ 021/93
Protocolo Ne... 345/93
Autor_EXECUTIVO MUNICIPAL __
rat AUTORIZA A DAR PROCURAGAO PARA A COMPANHIA DE DES OL￾PHNKE acropecuanto-Do-PARANA™=~CODAPAR-DESCQNTAR” DO-RETORNO-D
A COMISSAO DE.
A COMISSAO DE___FIN: ORG. E FISC.
Seas v
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI ng 621/93
Data! 67 de abril de 1993.
SUMULA! AUTORIZA A DAR PROCURACGAO PARA A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO DO PARANA — CODAPAR
DESCONTAR DO RETORNO DO ICMS AS
CONTRIBUICGES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon, Estado do Paranda, aprovou a seguinte LEITs
artigo ig - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar
PROCURAGAO para a Companhia de Desenvolvimento
Agropecuario do Paranda ~ CODAPAR, a fim de receber junto ao BANCO DO
ESTADO DO PARANA $/A, a importancia correspondente a 36 (trinta e seis)
horas/maquinas, conforme tabela da CODAPAR, da conta do ICMS ~ Imposto
Sobre Circulagio de Mercadorias ¢ Servigos, creditado no més para o
Municipio.
artigo 29 ~ Esta Lei entrarda em vigor na data de sua publicaga&o,
revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em @7 de abril de 1993.
.
.
é A. 0. BIER|
* PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA [2 J Ed
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS no 024/93
PROTOCOLO GERAL
no__345 173
Senhor Presidente?! ;
EM i
ENC SEG ISG
Em anexo, para a devida deliberagSo, encaminhamos o Proj@to de Lei ng
024/93, dispondo sobre autoriza¢ao para dar procuragao & mpanhia de
Desenvolvimento Agropecudrio do Paranda ~ CODAPAR, com inscrig¢ao no
CGCMF sob na 76.494.459/0001-S0.
0 documento em tela visa outorgar poderes h CODAPAR, para retirar junto
ao Banco do Estado do Parana $/A., da conta vinculada ao Municipio de
gua participac¢ko no Imposto sobre Circulacko de Mercadorias e Servig¢os
- ICMS, a importancia correspondente a 36 horas/maquinas fixas mensais,
num periodo de 90 dias, renovavel por mais 9@ dias. © valor da
hora/maquina atende a tabela da prdpria CODAPAR.
Cumpre-nos esclarecer, na oportunidade, que trata-se de uma
retroescavadeira especial, equipada para trabalhar em varzeas € para
servigos de drenagem, que o Governo do Estado esta cedendo por um
espago de tempo pré-determinado, a fim de atender as necessidades mais
prementes na drea da agricultura.
Vale ainda ressaltar que o momento é bastante oportuno para resolver os
problemas existentes com a falta de dgua e drenagens, objetivando a
construg&o de agudes futuramente, tendo em vista a atual baixa do
lengol fredtico em quase todo o Municipio.
Assim sendo, submetemos a matéria & elevada deliberag&o dos Senhores
Vereadores, esperando a compreensao dos mesmos no sentido de deliberar
favoravelmente sobre o Plano de Lei, dentro da maior brevidade
possivel.
(Segue/F1s.@2)
Excelentissimo Senhor
GUIDO HERPICH .
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
ALL/IS/MLG
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
:
(Mensagem e Exposig&o de Motivos na 024/93 ~ Fle. @2)
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em_@7 de abril de 1993.
Ganara Municipal de Marechal Cindite tondan
Estado do Parana
_ COMISSAO DE: FINANGAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO_
PARECER W2__054/93 REFERENTE__Proj.de Lei 021/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissao acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a
legislagdéo vigente, analisaram o anexo projeto de lei 021/93.
A matéria autoriza a dar procuragao para a Companhia
de Desanvolvimento Agropeevario do Parand—CODAPAR descontar
| do retorndo do ICMS as contribuigdes e a4 outras providéncias.
Analisado o mérito, a comissao manifesta-se favoravel.
% O PARECER.
Sala das Sessdes, 16 de abril de 1993
elator
pelas conclusées
st
~ pelas coneluséos
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“comissAo DE: * gusTIga E REDAGKO
PARECER AZ
Cumara Municipal de Mnrechal Gindéde RBrdon
Estado do Parana
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053/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co~
REFERENTE Proj-de Lei 021/93
missao acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua ale￾gislagdo vigente, analisaram o anexo projeto de lei 021/93.
A matéria autoriza a dar procuragao para a Companhia
ae Desnvolvimento Agropecuario do Parang—CODAPAR descontar do
retorno do ICMS as contribuigtes e ag outras providencias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a
comiss#0 manifesta-se favoravel.
f © PARECER.
Sala das Sessdes, 16 de abril de 199
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lot Lp
Membro ~ pelas mcelusoes
(Par 5 w
bE:
Esmara Manicgpal de Marechal Candide Fondon
Estado do Parana
“protocoLo we___ 349/98 PROJETO DE LE! A@__021/93
SRECEBIDO PELA SECRETARIA EM_12 | 04 | 98 EM EXPEDIENTE 12 | 04 | 99
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagdo em_12 | 04 93 Parecer_ _Favoravel
Finangas e Orgamento em__12 |_04 |_93 Parecer__Favoravel
Obras e Servigos Publicos em. | | Parecer
Educ, Satide e Assist. Social em. | | Parecer
DISCUSSOES E VOTACOES
1.2 Discussao em__26 |_04 | 93 Resultado AProvado por unanimidade
22 Discussio em__°8 |_04 |_98 Resultado APrOvado por unanimidade
3.2 Discussdo em, | | Resultado,
Observacées
Encaminhado em__30 |04 |_93 Sancionado em. 80 ek! | 3 Vetado em
» Le! N.°__2_ 6804
COMPARHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARAKA
ARMAZENAGEN © MECANZACAO + PRODUSAO ANIMAL * PRODUCAO VEGETAL
VINCULADA A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DO PARANA
RESOLUGAO N° 050/93
A DIRETORIA EXECUTIVA, NO USO DAS ATRIBUIGOES
QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ESTATUTO SOCIAL E
= REGIMENTO INTERNO DA COMPANHIA,
RESOLVE:
I - FIXAR preco hora/m4quina para as seguintes ATIVIDADES AGRICOLAS:
“| PRECCS HORA/MAQUINA | ; i S/ORB. C/OM5-
Ol. FIAT 7D, ADTB ~ CAT ~ KOMATSU D30.......-20eeeeeeeeesESt Peg. 489.876 ° 572.280
02. ‘TRATOR FIAT ALLIS FD9-FAI20 E KOMATSU DSOA........6-- Est,Med. * 591.651 691.713 —
03, KOMATSU D6O E'D6S - FIAT ADI4 - CAT D6............4.-Est.Gde. 854.337. 1.001.487 -
04. KOMATSU D50 P (PANTANEIRO).....--.s-scseeeccee ees eees Est.Pan. . 901.425 1,001,487
05. REIROESCAVADETRA CASE SEQH..+sseeeesesseeeeeereseges Retroesc. — CA55.130 > C_ 513.990)
06. ESCAV. HIDRAULICA 80 CR, FEI05, S90, PCI50-S/ESTIVAS.Esc. Hidr. 872.451 954.855
07. ESCA, HIDRAULICA 80 CR, FEIO5, $90, ‘PCISO-C/ESTIVAS.Esc. Hidr. 891.529 -973:933
08. MOJONIVELADORA HWB E CAT 120 B.....-..ee eens ... Motonivel. 685.489 © 791.437
09. PA CARKEGADEIRA FIAT 1900B E CAT 930R ..... ..-Pa Carreg. 525:410 595.042
10. TRATOR LE PRU VALET 148... .-Trator Pneu 367.849 467.911
VIMSIRAGOCSDE TNEU CBT 8440! .2<c0scececaxncseessosnasend Trator Pheu 280:983 _ 375.159
32. TRATOR DE PNEU MeSSEY FERGUSSON 265.........2.20- .-.Trator Pneu 197.511 244.599
13. TRATOR De PNEU MASSEY FERGUSSON 275......20ceeeeeeeree Trator Pneu 236.222 253.082
14. CAMINIAO BASCULANIE MERCEDES BENZ 1313....0c.eceeeees Basculaite -—«-275.417 317.460
15. GRADE ROE 10 DISOOS 32"...ceeceeeeeeeeeeeeeees a 65.3802 =
16. GRADE TATU 10 DISQUS 32"... ..ececcescesscesecccesceteccssseseees 51.069 -
17. GRADE TATU 20 DISOOS 28". 0... cc. eccscecescceceeseeceseceeeeeeees 8.621. -
18. IMPLEMENTOS AVULSOS SEM TRATOR .........ccccccccccccccs sae renee 25.251 a
TI - Para o uso das miquinas em atividades NAO AGRICOLAS, acrescentar 20% so--
bre os pregos acima:
II1l'-Os precos entrarao em vigor a partir de 03/03/93.
i =1V¥ ~ REVOGAR a Resolugdo n& 033/93 e demais disposigoes em contrério.
& “ f ; ~
Curitiba, 02 de margo de 1993.
| ABINO CAMPOS SK ntefo soe ZUFFO |
Dyretor Presidente : Diretor de-Fomento
——— : we Cae Fe
< 2 >
‘ROMUALDO=CESLIRSKT Ay” CELSO” DE BRUNS
Diretor Adm./{inangas \o yy Dirétor Técnico