← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | dispoe sobre baixa da divida ativa, autoriza o reescalonamento e da outras provicencias |
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ESTADO (Camara Municipal de Vereadores| MARECHAL CANDIDO RONDON DO PARANA Projeto de Lei M_ 024/08 m_. - Protocolo Ne z 417/93 ___ Processo MB ee) wie) ee Autor EXECUTIVO MUNICIPAL nee : pe SUMULA DISPOE. SOBRE. BAIXA DE ptVIDA _ATIVA, AUTORIZA 0 REES-4 GALONAMENTO_£..DA.QUTRAS. PROVIDE = (ee Recebido em. 26 /_04 _/ 19 93 | Em Expediente_2° _/ 04 _y 19_93 A COMISSAO DE. JUSTICA E REDAGAO A COMISSAO DE_..FIN: org. E FISC, A COMISSAO DE. em. ves sae lg discussao L.° SECRETARIO Encaminhado em. a 19S Dimefor DA GAMARA \ J =—/ N Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI No 024/93 Datat 23 de abril de 1993. SUMULAZ DISPGE SOBRE BAIXA DE DiVIDA ATIVA, AUTORIZA 0 REESCALONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . a Camara Municipal. de Marechal Candida Rondon, Estado do Parand, aprovou a seguinte Leié artigo fig - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar da Divida Ativa os contribuintes inscritos e que queiram fixar novos prazos para o seu pagamento, inclusive os executados, € parcelar em até @8 (oito) vezes. Pardgrafo unico ~ Para parcelamento da Divida executada, sera exigida o pagamento das custas judiciais. artigo 20 - Para efeito de cdlculo, o débito sera acrescido dos encargos previstos em Lei, @ o valor vinculado ao Valor de Referéncia ou outro titulo que venha a substituir, divididos em até 08 (oito) vezes pelo valor do dia do parcelamento, @ por ele sera reajustado diariamente. artigo 39 ~ Cada parcela nio podera ser inferior a 45% (quinze por cento) do Valor de Referéncia. artigo 40 ~ Em caso de vencimento de 3 (trés) parcelas, fica automaticamente cancelado o beneficio desta Lei, @ a prestagées vencidas mais as vincendas terSo que ser liquidadas de uma 86 vez, no prazo maximo de 1@ (dez) dias. Pardgrafo Unico ~ 0 n&o cumprimento do exposto no “caput” deste artigo, no prazo maximo de 3@ (trinta) dias, sero tomadas as providéncias para iniciar-se a cobranga Judicial. artigo Sq - 0 presente parcelamento é@ considerado intransferivel e seu valor nfo serd permitido o reparcelamento. artigo 6a ~ Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagiéo, revogadas as disposi¢ses em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Marech Candide Rondon, Estado do Paranda, em 23 de abril de 1993. e t I -O} BI EFEITO ICIP Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon ESTADO DO PARANA n (oa : MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS no 027/93. Senhor Presidentes Para as elevadas deliberagdes, remetemos o anexo Projeto de Lei, de ng 024/93, dispondo sobre baixa de Divida Ativa eé autor izando Q reescalonamento, entre outras providéncias. 0 objetivo da presente matéria ¢@ possibilitar aos contr ibuintes faltosos, o pagamento parcelado de débitos, inclusive os executadas, diminuindo sensivelmente a Divida Ativa do Municipio. & diffcil situag#o econémica atualmente vivida, no permite que a maioria dos municipes devedores consigam quitar os valores em uma 86 parcela. Assim, divididos em até 08 vezes, cobrados @¢ controlados da forma como prevé o Plano de Lei, sera mais vidvel sua quitacdo. Destarte, esperamos nfo encontrar dbice quanto ao assunto apresentado @& aguardamos o beneplacito dos Senhores Vereadores, dentro da maior brevidade possivel. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 23 de abril de 1993. PREFEITO MUNICIPAL ne. rahe i Ariston Luis Limber -—* SECRETARIO MUNICIP: GOVERNO PROTOCOLO GERAL no YI%/)9% EM__26.0Y 92D Excelentissimo Senhor GUIDO HERPICH Presidente da Camara Municipal de Vereadores MARECHAL CANDIDO RONDON — PR ALL /IS/MG Cera Menioypal ls Marechal Candide Sinden Estado do Parana eS COMISSAO DE: FINANGAS, ORCAMENTO E FISCALIZAGAO PARECER .A2 062/93 REFERENTED 'O4 - de lei 024/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisaram Oo anexo projeto de lei 024/93. A materia dispoe sobre baixa de divida ativa, autoriza fo) reescalonamento e da outras providéncias. Analisado © merito da materia, a comissao manifesta-se fa- | voravel. | & O PARECER. Sala das Sessoes, 28 de abril de 1993 —. | <yatair Port % | Relator | | \ ~ \ - pela conclusoes Miguel Fernandes ichert j presiaete| Membro Hf Ire Discutid:- Tend 2412 Obtendo v_ se t resultado: Votado Discutidu om MIZE suite resulta Obtendo o seg Aprovado por Kimara MIO0CY Estado do Parana ee — JUSTICA E REDAGAO 061/93 REFERENT ¢ Projede Lei 024/93 ade Uspaint as 0§ VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissao permanente acima especificada, em cumprimento ao que preceitua a legislagao vigente, analisaram o anexo jeto de lei n° 024/93. A matéria dispoe sobre baixa de divida ativa, autoripro ao reescalonamento e da outras providgncias. Analisados os aspectos legal e logico, a comissao ma- | pifesta-se favoravel. Quanto ao aspecto granatical, a comissao econeluiu pecessidade de apresentacgao de emendas modificativas, Con~ segue: a& nova redagao a0 paragrafo tnico do artigo 4° “art. 42 — eee Pardgrafo unico - Bm caso ae nao cumprimento do ex- \ odie no "caput" deste artigo, no prazo maximo de 30 (trinta ) dias, serao tomadas as providencias para iniciar-se & cobranga judicial." ag nova redagao ao artigo 5e wart. 52 - 0 presente parcelamento 6 considerado intransferivel e do seu valor nao sera permitido © reparcelamen- +0." Acatadas as emendas em tela, a comissao manifesta~se pela aprovagao da matéria. f © PARECER. Sala das Sessdes, 28 de abril ade 1993 — pelas yi lh ff Relator igupl F. eich Camara Municipal de Marechal Cindile Fiondon Estado do Parana protocoLo w__417/93 PROJETO DE LEI we__°24/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_26 | 04 | 93 EM EXPEDIENTE_26 | 04 | 93 PARECER DAS COMISSOES Justiga e Redagao em__26 |__04 (_93 Parecer_ Favoravel Finangas e Orgamento em_26 | 04 ~| 93 Parecer_Favoravel Obras e Servigos Publicos em, | | Parecer Educ. Satide e Assist. Social em, | | Parecer. DISCUSSOES E VOTACOES 1. Discussio em 28 | 04 | 93 Resultado AProvado por unanimidade 2. Discussio em 22 ) 05 | 93 Resultado APYrOvado por unanimidade 3.2 Discussdo em. | | - Resultado Observacées Encaminhado em_]2. | 02 _| 3) 4 Sancionado em. Jy 05 me) Vetado em LEI N.° Z F 804