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← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 24/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 1993
Date 1993-04-26
Ementadispoe sobre baixa da divida ativa, autoriza o reescalonamento e da outras provicencias
native_id123153

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO
(Camara Municipal de Vereadores|
MARECHAL CANDIDO RONDON
DO PARANA
Projeto de Lei M_ 024/08 m_.
-
Protocolo Ne z 417/93 ___ Processo MB ee) wie) ee
Autor EXECUTIVO MUNICIPAL nee
: pe
SUMULA DISPOE. SOBRE. BAIXA DE ptVIDA _ATIVA, AUTORIZA 0 REES-4
GALONAMENTO_£..DA.QUTRAS. PROVIDE = (ee
Recebido em. 26 /_04 _/ 19 93 |
Em Expediente_2° _/ 04 _y 19_93
A COMISSAO DE. JUSTICA E REDAGAO
A COMISSAO DE_..FIN: org. E FISC,
A COMISSAO DE.
em.
ves
sae lg discussao
L.° SECRETARIO
Encaminhado em. a 19S
Dimefor DA GAMARA \
J
=—/
N
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI No 024/93
Datat 23 de abril de 1993.
SUMULAZ DISPGE SOBRE BAIXA DE DiVIDA ATIVA,
AUTORIZA 0 REESCALONAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS .
a Camara Municipal. de Marechal Candida
Rondon, Estado do Parand, aprovou a seguinte Leié
artigo fig - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar da
Divida Ativa os contribuintes inscritos e que queiram
fixar novos prazos para o seu pagamento, inclusive os executados, €
parcelar em até @8 (oito) vezes.
Pardgrafo unico ~ Para parcelamento da Divida executada, sera exigida o
pagamento das custas judiciais.
artigo 20 - Para efeito de cdlculo, o débito sera acrescido dos
encargos previstos em Lei, @ o valor vinculado ao Valor
de Referéncia ou outro titulo que venha a substituir, divididos em até
08 (oito) vezes pelo valor do dia do parcelamento, @ por ele sera
reajustado diariamente.
artigo 39 ~ Cada parcela nio podera ser inferior a 45% (quinze por
cento) do Valor de Referéncia.
artigo 40 ~ Em caso de vencimento de 3 (trés) parcelas, fica
automaticamente cancelado o beneficio desta Lei, @ a
prestagées vencidas mais as vincendas terSo que ser liquidadas de uma
86 vez, no prazo maximo de 1@ (dez) dias.
Pardgrafo Unico ~ 0 n&o cumprimento do exposto no “caput” deste artigo,
no prazo maximo de 3@ (trinta) dias, sero tomadas as
providéncias para iniciar-se a cobranga Judicial.
artigo Sq - 0 presente parcelamento é@ considerado intransferivel e seu
valor nfo serd permitido o reparcelamento.
artigo 6a ~ Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagiéo,
revogadas as disposi¢ses em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marech Candide Rondon, Estado do
Paranda, em 23 de abril de 1993.
e t
I -O} BI
EFEITO ICIP
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA n
(oa
: MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS no 027/93.
Senhor Presidentes
Para as elevadas deliberagdes, remetemos o anexo Projeto de Lei, de ng
024/93, dispondo sobre baixa de Divida Ativa eé autor izando Q
reescalonamento, entre outras providéncias.
0 objetivo da presente matéria ¢@ possibilitar aos contr ibuintes
faltosos, o pagamento parcelado de débitos, inclusive os executadas,
diminuindo sensivelmente a Divida Ativa do Municipio.
& diffcil situag#o econémica atualmente vivida, no permite que a
maioria dos municipes devedores consigam quitar os valores em uma 86
parcela. Assim, divididos em até 08 vezes, cobrados @¢ controlados da
forma como prevé o Plano de Lei, sera mais vidvel sua quitacdo.
Destarte, esperamos nfo encontrar dbice quanto ao assunto apresentado @&
aguardamos o beneplacito dos Senhores Vereadores, dentro da maior
brevidade possivel.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 23 de abril de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL
ne.
rahe i
Ariston Luis Limber -—*
SECRETARIO MUNICIP: GOVERNO PROTOCOLO GERAL
no YI%/)9%
EM__26.0Y 92D
Excelentissimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR
ALL /IS/MG
Cera Menioypal ls Marechal Candide Sinden
Estado do Parana
eS
COMISSAO DE: FINANGAS, ORCAMENTO E
FISCALIZAGAO
PARECER .A2 062/93
REFERENTED 'O4 - de lei 024/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis￾sao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais,
analisaram Oo anexo projeto de lei 024/93.
A materia dispoe sobre baixa de divida ativa, autoriza fo)
reescalonamento e da outras providéncias.
Analisado © merito da materia, a comissao manifesta-se fa-
|
voravel.
|
& O PARECER.
Sala das Sessoes, 28 de abril de 1993
—.
|
<yatair Port %
|
Relator
|
|
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~
\
-
pela conclusoes Miguel Fernandes ichert
j
presiaete|
Membro
Hf Ire
Discutid:- Tend 2412
Obtendo v_ se t
resultado:
Votado
Discutidu
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MIZE
suite
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Obtendo
o
seg
Aprovado
por
Kimara MIO0CY
Estado do Parana
ee —
JUSTICA E REDAGAO
061/93
REFERENT ¢ Projede Lei 024/93
ade
Uspaint as
0§ VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissao permanente acima especificada, em cumprimento ao
que preceitua a legislagao vigente, analisaram o anexo
jeto de lei n° 024/93.
A matéria dispoe sobre baixa de divida ativa, autori￾pro
ao reescalonamento e da outras providgncias.
Analisados os aspectos legal e logico, a comissao ma-
| pifesta-se favoravel.
Quanto ao aspecto granatical, a comissao econeluiu pe￾cessidade de apresentacgao de emendas modificativas, Con~
segue:
a& nova redagao a0 paragrafo tnico do artigo 4°
“art. 42 — eee
Pardgrafo unico - Bm caso ae nao cumprimento do ex-
\ odie no "caput" deste artigo, no prazo maximo de 30 (trinta )
dias, serao tomadas as providencias para iniciar-se & cobranga
judicial."
ag nova redagao ao artigo 5e
wart. 52 - 0 presente parcelamento 6 considerado in￾transferivel e do seu valor nao sera permitido © reparcelamen-
+0."
Acatadas as emendas em tela, a comissao manifesta~se
pela aprovagao da matéria.
f © PARECER.
Sala das Sessdes, 28 de abril ade 1993
— pelas yi
lh ff
Relator
igupl F. eich
Camara Municipal de Marechal Cindile Fiondon
Estado do Parana
protocoLo w__417/93 PROJETO DE LEI we__°24/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_26 | 04 | 93 EM EXPEDIENTE_26 | 04 | 93
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagao em__26 |__04 (_93 Parecer_ Favoravel
Finangas e Orgamento em_26 | 04 ~| 93 Parecer_Favoravel
Obras e Servigos Publicos em, | | Parecer
Educ. Satide e Assist. Social em, | | Parecer.
DISCUSSOES E VOTACOES
1. Discussio em 28 | 04 | 93 Resultado AProvado por unanimidade
2. Discussio em 22 ) 05 | 93 Resultado APYrOvado por unanimidade
3.2 Discussdo em. | | - Resultado
Observacées
Encaminhado em_]2. | 02 _| 3) 4 Sancionado em. Jy 05 me) Vetado em
LEI N.° Z F 804

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