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materia nº 25/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 1993
Date 1993-04-26
Ementaaltera e acrescenta dispositivos no artigo 285, do codigo tributario do municipio e da outras providencias
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euslaatall
Coen
7
Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei NM 025/93
418/93 Protocolo Ne... wr
Autor ____... EXECUTTVO. MUNICIPAL...
Recebido em_.26./ 04/19. 9.3. vse
Em Expediente 26 pi): 04 19,23 oa
A COMISSAO DE__JUSTIGA E REDAGAO
A COMISSAO DE
ENCAMINHE-SE
.)
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI No 025/93
Data? 23 de abril de 1993.
SUMULAS ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO
ARTIGO 285, DO CADIGO TRIBUTARIO DO
MUNICEPIO E D&A OUTRAS PROVIDENCIAS.
ray Camara Municipal de Marechal Candida
Rondon, Estado do Paranda, aprovou a seguinte Leis
artigo ig - 0 Artigo 285, do Cédigo Tributario do Municipio, alterado
pela Lei no 4.369, de 26 de novembro de i98¢, passa a
vigorar com nova redag¢ao em seus Pardgrafos io, 20, @ acrescentado pelo
Pardgrafo 3a, conforme abaixos
“Art 1go ZRSS wa wwFle als nn wie win die wlacwie Winiawe oe td wow winlaew win wie als pie elee
Pardagrafo 40 ~~ No primeiro dia de cada més, o Prefeito
Municipal, atualizard, por Decreto, o
Valor de Referéncia, o qual sera corrigido diariamente com
base na variag¢&#o da UFIR (Unidade Fiscal de Referéncia)d,
ou outro titulo que venha a substitu/-lo.
Pardgrafo 29 ~ 0 Valor de Referéncia ~ VR é fixada em Crs
7704000, 00 (setecentos e setenta mil
cruzgeiros), & partir de 04 de maio de 1993.7
Pardgrafo 39 ~- A atualizagio de débitos, o langamento de
tributes, penalidades administrativas e
fiscais existentes ou que venham a ser criados, sera
efetuada em moeda corrente do Pais, ou em Valor de
Referéncia.
- artigo 29 ~ Esta Lei entrard em vigor na data de gua publicagda,
revogadas as disposigdes em contrario, especialmente a
Lei na 2.389, de 19 de dezembro de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candjdo Rondon, Estado do
Parand, em 23 de abril de 1993.
IR A.9. on
P Ito TCIPAL
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS no 028/73 {. Re
0. ¥ 4
Senhor Presidente:
Remetemos a essa egrégia edilidade, para os tramites competentes, oO
Plano de Lei na 025/93, que “altera e acrescenta dispositivos no artiga
285, do Gédigo Tributario do Municipio @ da outras providéncias” «
® fato gerador de parte dos tributos municipais ocorre no inicio de
cada ano, enquantoa que sua cobranga acontece meses apds, coma é o caso
do Imposto Predial e€ Territorial Urbano ~ IPTU.
Em decorréncia dos altos indices inflaciondrios, existe a necessidade
premente de um acompanhamento de atualizagao dos valores tributarios, a
fim de que nfo os vemos diminuindo, més a més.
Na tentativa de recuperar esta perda, submetemos a presente matéria a
essa Camara Municipal, encarecendo a compreensko dos nobres Vereadores
no sentido de aprecia-la e aprova-la de forma urgente urgent issima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 23 de abril de 1993.
IR 4. a
PREFEITO MUNICIPAL
a.
mm tA GP ~~ y
SECRETARIO MUNICIP GOVERNO
PROTCCOLO GEBAL
no, os8L74.
um 264.9
Excelent issimo Senhor
GUIDO HERPICH Nee mana x(<ELA' (C) 212 men
Presidente da Camara Municipal de Vereadores xX
MARECHAL CANDIDO RONDON ~- PR
ALL/IS/MG
Cimara Municipal de Marechal Candide Rondon
Estado do Parana
COMISSAO DE: | FINANCAS, ORCGAMENTO E FISCALIZACAO
PARECER We@___-960/93 REFERENTE_Proj. de lei 025/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co￾missao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos le￾gais, analisaram o anexo projeto de lei n® 025/93.
A materia altera e acrescenta dispositivos no artigo 285,
do codigo tributario do municipio e da outras providéncias.
Analisado o mérito da materia, a comissao manifesta-se fa￾voravel.
E O PARECER.
Sala das Sessoes, 28 de abril de 1993
dir Por
Relator
Gimara Municipal de Marechal Cindide Rondon
Estado do Parana
COMISSAO DE: JUSTICA E REDACAO
PARECER A2___ 059/93 REFERENTE Proj. de lei 025/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis￾sao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regi￾mentais, analisaram o anexo projeto de lei n? 025/93.
A matéria altera e acrescenta dispositivos no artigo 285,
do cédigo tributario do Municipio e dé outras providéncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a co￾missao manifesta-se favoravel.
E O PARECER.
Sala das Sessoes, 28 de abril de 1993
Valdir ——————
Presidente=pelas con¢lusées
Nilson Hachmann lynn
Membro - pelas conclysoes
Ce suena Municipal dhe Mwdhal Pande Fendbre
Estado do Parana
PROTOCOLO AS__418/93 PROJETO DE LEI W_025/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_26 | 04 =| _ (93 EM EXPEDIENTE 26 | 03 |_93
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagao em__26 | 04 | 93 Parecer_Favoravel
Financas e Orgamento em__26 04 | 93 Parecer_ Favoravel
Obras e Servicos Publicos em | | Parecer
Educ. Satide e Assist. Social em | | Parecer
DISCUSSOES E VOTACOES
1.2 Discussio em 28 | 04 | 93 Resultado AProvado por unanimidade
03 wal | 93 Aprovado por unanimidade 2.2 Discussao em, Resultado
3.2 Discussao em. | | Resultado
Observacées
Encaminhado em_06_ |_05 | 93 Sancionado em Q? (OS | 73 Vetado em
Le Ne > BOG

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