materia nº 5/1966

Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
PARANA
1.° Secretario
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Presidente
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Camara SAbunicipal de SMbarechal Candido Keondon
Estado do Parana
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PROJETO DE LET No GEE.
Data: 5 de Fevereirode 1966
Stimula: DispSe sobre os Cemitérios
. Piiblicos do Municipio de
‘ Marechal Candido Rondon.
A CAVARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, Es&
do do Parané, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 12 -
A presente lei dispde sobre. os Cemitério
Piblicos do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado d
Peramé.
CAPITUIO I92
as DefinicdSes .= — Art. 22 — Para efeito desta lei s8o adotadas as se.
;
geuintes definicSes:
SEPULTURA~ Cova fimeréria aberta no terreno com as sesvint
dimensSes: pare adtlto = dois metros de comprimento por se
tenta e cinco centfmetros de largura e um metro e setenta
_eentdmetros de profundidades; para infantes = um metro e@ eij
: q@enta<déntfinetros por um métrof/e setenta centimetros, re; pectivamente.
CARNEIRO «-Céva com as paredes later@&s revestidas de tigs
los ou material similar, tendo internamente, o maximo de
> : Ff + dois metros e cinquenta centimetros de comprimento, por um
¢
tin
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metro — e vinte centimetzyps de larguras o fundo sempre sera
s
constituido peho terreno natural. e CARNETRO GEMINADO ~ Dois carneiros e “ais o terreno entre «
1
les existente, fommando umatiniea eéva, pare sepultamento a
‘. dois membros da mesma familias
Nico - leieee no ¢olumbénario, para depéstt o de ésso:
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retirados da sepultura ou carneiro.
‘OSSUARTO
- Vala destinada aos depésito comum de ossos pro -
‘ -venientes de ja2ifes, cuja concessfo nfo foi reformada ou
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_ BALORAME - Alicerce de alvenaria para suporte de umaldpide.
a
LAPT TAPIDE -
1? ‘—?que cobre o jazigo, com inscriefo funeraria.
MAUSOL#0- Monumento funerério suntuoso, que se levanta so=
bre o fined: 0 carster suntuoso por ser obbido nfo sé pe
la perfeic8o da forma, como tambem pelo emprego de matériai
finos, que, pelas suas qualidades intrfnssecasg supram enfei
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ieee Sree
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Camara SAbunicipal de SAbarechal Candido (Kondon
Estado do Parana
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enfeitos ¢ ornamentos.
JAZTGO - Palavra empregada para designar tanto a sepultura co
mo O Carneiroe
_CAPTTULO II
DisposicSes Gerais.=
Art. 32 = Og Cemitérios do Munieipio terfo cardter secular, e
de acOrdo com o Art. lil, § 10 da Constituic#o Federal, serfo
administrados e fiscalizados diretamente pela Prefeitura.
§ unico -
# facultado és _ssociacSes religiosas man
térem cemitérios particulares, mediante prévia eutorizacio da
Prefeitura, observadas as prescricdes constantes deste Capitu
lo.
Art. 2 —~ Os cemitérios serio ee por muros, com altura
de dois metros, ao longo dos qua s haveré, ao menos na face
interna, umacérea viva, que se mentera bem tratada.
Arte 52 = Serf reservada em
ohuae dos cemitérios uma 4rea ex￾terne de proteg&o de cinquenta metros de largura minima, medi
da a partir do muro de fechamento. a
BG § unico -
A frea de protecio sera exigida para os n
vos cemithérios € Para os existentes em que, pela sua edifica:
gfo em freq nfo edifieada, seja possivel essa medida.
Aft. 62 - No recinto dos cemitérios, al%m de Zrea reservada a
“ruas e avenidas, sero déstinados espacos para constru¢fo de
capelas e depdésitos mortuérios
Art. 72 = Os cemitérios Séteste ser abandonados, quando tenha:
chegado a tal grso de saturacio, que se térme dificil a decom.
posicio dos corpos ou, quando se hajam tornado muito centreis
§ 12 - Antes de serem abandonados, os cemitérios pe:
manecerfo fechados durante cinco anos, findos os quais sera si
drea destineda a pragas ou parques, nfo se permitindo alf o 1
tamento de construcdes residenciais ou predios para outros fii
§ 22 — Quando se tivér que proceder a transleadac&o «
restos mortais do antigo cemitério para um novo, os interessa
dos, mediante o pagamento das tax.s devida
obter no novo, espaco igual em superficie
mitfério antigo.
»
terfo direito de
Art. 89 =~ # facultado » todas .s confissSes religiosas, em ign
dade de condig6es, praticar nos cemitérios os seus ritos, res!
tatadas as disposicSes desta lei.
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a)
Camara SAbunicipal de SAbarechal VCandido Kondon
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CAPITULO III
Das inumacSes.=
Art. 92 = Nenhum enterramento serd permitido nos cemitérios
no Municipio, sem a apresentac&o de certidfo de dbito devida￾mente atestada por autoridade competente.
Art. 10 2
- As inumagSes serfo feitas em sepulturas separadas.
que se classificam em gratuitas e remuneradas, subdittidides es
tas ultimas, em temporérias e. perpétuas.
Arte 112 - Nas sepulturas gratiiitas ser“o enterrados os indige
tes comprovados, pelo espaco de cinco anos, para adultos, e t1
anos para infantes, sem possibilidade de prorrogacfo ou perpe
tuacko.
§ Unico - No easo deste art.poderé ser tomada em consi
deragio a prética usual e os costumes da regifo.
Art. 122 = As sepultura temportrias serio coneedidas por cincc
ou déz anos, facultada, no primeiro caso, a prorrogaco do prs
zO por outros cinco anos improrrogaveis, mas sem direito a no￾vas inumagdes no mesmo local. '
§ ynico = As sepultures orérias pofderfo ser per￾se
tempor
petuadas mediante concessso explfe ita da Municip-lidade e pa￾gos os emolumentos legais
Art. 132 -
&
condicZo paresents dof prazog para sepultu￾ras temporaérins, a boa conservacfo das mesmas por parte dos ec
cessionsrios.
Art. 12 - As concessSes perpétuas sé serfo feitas para sepul
turas do tipo destinado a adultos, em carneiros simples ow ¢ce￾minados, e sob as seguintes condicSes:
x a)-possibilidade de uso do carneiro para sepultamer
to de cOnjuge ou parente consanguineo ou afim até o segundo
gréo; otros parentes do concessionério sé poderZo ser sepul￾tados nesse carneiro, medignte autoriza¢ggZo por escrito do con￾cessionsrio ¢ pagamento das taxas devidas.
b) = obrigacfo de construir, dentro de tres mezes,<
baldrames, convenientemente revestidos e coberta a sepultura,
a fim de ser colocada a lépide ou construido o mausoléo, para
que € fixado o prazo mfnimo de tres anos.
¢) - cadueard a coneessfo no easo do nfo cumprimen￾to no disposto na parte final da letra b.
§ unico = Nas sepulturas a que se refere este arti￾go poderfo ser transledados restos mortais de infantes com au￾torizagio especial da Municipalidade.
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Estado do Parana
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=
Ar¥152 = Como homenagem excepcional e por meio de lei espe￾cial, podera a Mynicipalidade, coneceder perpetuidade de car￾neiro a cidadfos, cuja vida publica déva ser rememorada pel
povo por relevantes servicos prestados é Na¢g&o, ao Estado ot
ao Municipio.
§ unico - Idéntica atitude poderé a Municipalidade
tomar no caso de carneiro que guarde os restos mortais de sx
vidores do Municipio, fazendo-o no esso do presefite art, e
!
por meio dé leis especiais.
2.
Apt. 182 - Nonhum concessionério de sepultura ou carneiro vc
. deré dispdr de sua coneessfo, seja a que titulo fér, so se
respeitando, com relagfo a este ponto, os direitos decorwen￾tes de sucessio lecftima.
Art. 172 -
# de cinco anos, pare adulto, e de trés anos pars
= , ainfante, o prazo mfinimo a vigorar‘ entre duas inumacSes no
mesmo jazizgoe
CAPITULO IV
Das construcdes.
Art. 182 - As construcSes funerérias sé poderfo ser executac
nos cemitérios, depois de expedido o alvaré de licenca, med:
te requerimento do interessado, o gual deveré ser acompanhac
de memor€&l descritivo das obras, e do respectivo projeto.
§ unico - As pécas gréficas serfo em duas vias,
quais serfo visadas pela autoridade competente, devendo uma olas ser entregue ao interessado com alvardé de licenga, de]
de o projtto ter sido aprovado.
Art. 1992 = A Prefeitura deimards as obras de embelezamento ¢
melhoramento das concessSes, tanto quanto possivel, ao goste
dos proprietsrios, reservando-sey porém, o direito de rejei￾tar os projétos que julear tejudiciais 4 boa aparencia gera!
do cemitério, é higiene e
&
segurancae
Art. 202 -
0 embelezamento das sepulturas tempor-arias de ec:
eo anos sera feito rigorosamente dentro dos limites da sepul
tura, onde poderfo ser colocados simbolos que representem a
erenca do, inhumado.
Art. 212 - Og servigos de conservacfo e limpeza de jagicos
pode®fo ser exeecutados por pessoas: a servico do concessions￾rio, mas sempre sob a supervis&o do encarregado pela adminis
tracfo do cemitério. 3
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Art. 222
-
A Prefeitura poderé exicir, sempre que
o julgar
necessério, que todas as obras executadas nos cemitérios,
o
sejam por construtores legalmente habilitados.
Art. 232
= NSo seré permitida, dentro do cemiterio,
a prepa￾racho de pedras ou outros materiais destinados 4 construcfo
de jazigos ou mausoléos, devendo sempre
o material entrar no
cemitféerio em condic6Ses de ser empregado imediatamente.
Art. 2l\2
- Si dos servicos de construcSes de jazigos ou maus:
léos ou outros, resultar prejuizos 4s construcSes visinhas,
ré
o coneessionério responsavel pelos danos causados.
:
Art. 252
= Os restes de materiais provenientes de obras, con
servaco ou limpeza de timulos, deverfo ser removidos imedie:
tamente pelos responsaveis, sob pena de multa de er$ 5.000
a
er} 20.000, al€m das despezas de raocSo, si
a intimacfo nfo
fCor cumprida no prazo fixado.
:
Art. 262
~ N&o serfo permitidas obras nos cemitérios entre o:
dias 25 de Outubro
e
2 de Novembro, para que
a administrac&o
possa executar os servicos de limpeza geral.
Art. 272
-
A Profeitura figealizaré
a execucfo de projetos a￾provados para construcSes funerérias.
Art. 289
~
& permitido
o lairilhamento do solo em torno dos
Zigos, deste que atinja
a totalidadée dp, largura das ruas de
separacio
e sejam pelos interessados obedecidas as instrugde
i‘
s cet. 4s da administracfo do cemitério.
Art. 292
-
A administra
¢
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2.
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> ao dos cemiterios, nos distritos, ob
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decera as determinagoes dog Sub-Prefeitos, mantidas as érden:
eSes da presente. lei.
Art. 302
-
A Prefeitura Municipal poderé nomear géladepes. >-
ro. para os cenitérios publicos, de acordo com
= necessidade
Art. 312
- Poderffo as areas vages dos cemiterios publicos
e
particulares, serem cultivadas por terceiros, com consentime:
to prévio de Prefeitura Municipal,
e mediante contréto com
v
geneia nunea superior
a dois anos.
§ unico
~
A prorrogac£o contratual sé serd possi’
aso
o contratado tenha feito bom uso da area, conservando-a
limpa de hervas daninhas, renovando-se
o contrato anualmente
Art. 322
= Ag éreas das sepulturas perpétuas serio vendides
—
aos interessados
e as das sepulturas temporérias, arrendadas
pelo prazo estipulado nesta lei. § unico= @s pregos, cujo montante sera resultante
de lei especial, deverfo ser acessiveis 4s possibilidades mé.
dias da populac&o, para que nfo resultem privilégios para os
5
Camara SAbunicipal de SAbarechal Candido
Estado do Parana
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“14 Al Punt npn AA 1 an 4 x Bo 4 gue acest rut em ae meiho oo financeira.
Arte 33° = As sepulturas de ind e
co das demais pelos meladores de
5
Ginetihil
Sy
limpeza e conservac&o.
Arte 32 = Este
~, Cho.
Arte 352 = Revogamese as peels cSes en
CAMARA1
1966
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Dan?
IICIPAL DE MARECHAL CAIDIDO RONDO!
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Kondon
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