br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 35/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 1993
Date 1993-05-31
Ementaautoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dividas para com o fundo de garantia, e da outras providencias.
native_id123172

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ae
2
as
>
" >)
Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei N3__.035/93
Protocolo Ne_ 973
Uuior Foce= Bxcoutivo 8—=—C itt P. :
stmura AUDORTZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO
DEVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA EB DA OUTRAS PRQVIDENCIAS.
FA as
eenapid oven imma / OD / 19 FO L i |
DI A=
Em Expediente__31_/ 05 1993 c ia
ysl Al
A CoMIssdo DE__JUSTIGA E REDACKO a bay J8P iy \, 93
em. 90._/_05 __/ 1993
em. H / 19.
1.° SECRETARIO
Encaminhado em. LQey] 19 52
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI ng 035/93
Data? 28 de maio de 1993.
SUMULA= AUTORIZA Oo PODER EXECUTLIVO &
CONTRATAR PARCELAMENTO DE DiViDA
PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVICO ~- FGTS E Dé
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon, Estado do Parand, aprovou a seguinte LEI:
artigo ig - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio
de Marechal Candido Rondon, contratar parcelamento de
divida para com o FGTS, através da Caixa Econbmica Federal, na forma da
Resolugao no 94, de 16/42/93, (D.0.de 05.03.93), doa Conselho Curador do
FGTS, equivalente nesta data a Cr& 4.326.907.538,47 (um bilhao,
trezentos e vinte e seis milhtes, novecentos e sete mil, quinhentos ¢&
trinta e oito cruzeiros e dezessete centavos).
artigo 2Q@ ~- Para a garantia do principal @ acessérios, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de
Participag¢ao dos Municipios ~ FPM, durante o prazo de vigéncia do
parcelamento autorizada por esta Lei.
artigo 3a - O Poder Executivo consignarda nos orgamentos anual €
Plurianual do Estado, durante o prazo a que vier a ser
estabelecido para o parcelamento, dotagées suficientes & amortizac¢aoa do
principal e acessdrios resultantes do cumprimento desta Lei.
artigo 49 ~- Esta Lei entrard em vigor a partir da data de sua
publicago.
artigo SQ - Revogam—se as disposigtes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 28 de maio de 1993.
.
IR A... BI
PREFEITO ICIPAL
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
A’ o>
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS ng 041/93 ¢.@
Senhor Presidente:
© Projeto de Lei ng 035/93, ora encaminhado & deliberagao dessa Camara
Municipal, tem por fim autorizar o Poder Executivo a firmar acordo de
parcelamento dai divida do Municipio para com o Funde de Garantia do
Tempo de Servigo ~ FGTS, aldém de assegurar meios para a quitag&o de
suas contribuigtes normais.
Visa-se, portanto, conseguir regularizar a situag%o do Municipio
perante o FGTS, aproveitando o parcelamento através da Caixa Econitmica
Federal, na forma da Resolug&o no 94, de 16/¢2/93, (0.0. de 45.03.93),
do Conselho Curador do FGTS.
Ressalta-se que a inexist@ncia de débito para com o FGTS e@ a manutengao
do pagamento normal de contribuigtes, s&o condi¢gtes necessdrias para
que ¢@ possam receber transferéncias dos recursos do Fundo de
Participag¢&o dos Municipios, celebrar acordos, contratos, convénios ou
ajustes, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvengdo
da Uniso.
Trata~se pois, de medida altamente vantajosa e de relevante interesse
publico para o Municipio, a ser viabilizada pela Camara Municipal com a
aprovagao do Projeto de Lei ora apresentado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado da
Parana, em 28 de maio de 1993.
IR A. BI
REFEITO ICIPAL PROTOCOLO GERAL
WAN ‘ — eu 3l-ep-73
SECREAAR10 MUNICIP Ba a ARK |
Excelent issima Senhor
GUIDO HERP ICH
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
ALL /MG
Ganara Manioypal de Marechal Candie Seonden
Estado do Parana
——"
“comissko pe: FINANGAS, ORCAMENTO EB FISCALIZACAO
PARECER A@___077/93 REFERENTE_Proj.de Lei 035/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, mem—
bros da comissao acima mencionada, em cumprimento ao que a
i egislagao vigente preceitua, analisaram o anexo projeto de
lei 035/93.
A matéria autoriza o Pobr Executivo a contra￾tar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia e da
outras providéncias.
Analisado o merito, a comissao manifesta-se
favoravelmente.
|
f O PARECER.
Sala das Sessdes, 31 de maio de 1993
Relat
fo®
Cimara Muntoipral de Morechal Céndide Tondon
Estado do Parana
“ comisso pe: _JUSTIGA EB REDACKO
PARECER \2___ 076/93 REFERENTE PrOd-de Lei 035/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, mem~
bros da comissao acima mencionada, em cumprimento ao que a
legislagao vigente preceitua, analisaram o anexo projeto de
lei 036/93.
A matéria autoriza 0 Poder Executivo a contra
tar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia e
a4 outras providéncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e
légico, a comissao manifesta-se pela aprovacao.
f O PARECER.
Sala das Sessoes, 31 de/maijo de 1993
Relator
— ;
Presidente .
a
—_ v
bill.
Camara Municipal de Mahal Candide Bendon
Estado do Parana
PROTOCOLO AS___573/93 PROJETO DE LEI Ag__035/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_31 | 05 | 93 EM EXPEDIENTE_31__|_ 05 _|_93
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagao em__31 |..05 _|_93 Parecer_ Favor avel
Financas e Orgamento em__31 |__05_ _|_93 Parecer Favoravel
Obras e Servicos Publicos em | | Parecer
Educ. Satide e Assist. Social em | | Parecer.
DISCUSSOES E VOTACOES
1.2 Discussao em__ 31 {05 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
2.2 Discussao em__97 |__06 i938 Resultado APprovado por unanimidade
3.2 Discussao em, | | Resultado
Observacées
Encaminhado em09 | 06 _|_93 Sancionado em_|J | OG Ni Vetado em a (a
LEI N.O__ 2.615

open original →