materia nº 34/1967

SicaPES
Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
PARANA
SUMULA_LOLED ALAA
Recebido em 4 / os / 196 se
Em expediente Lh. / Ok / 19 VEL See at
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Presidente Assistente da Camara
Drefeitura Municipal de Marechal Candide Rondon
ESTADO DQ@ PARANA
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PROJETO DE LEI N2 34L
DATA: 16 DE acdsTo DE 1.967.
SUMULA: AuTORIZA A FIRMAR CON￾vENIO com 0 EsTaDo po
PARANA, ATRAVES DO DEOE,
PARA CONSTRUGAO DE UMA
UNIDADE ESCOLAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, ESTADO DO -
PARANA, APROVA A SEGUINTE LEI!
ArT. 12 = Fica o ExecuTivo MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR ~
CONVENIO COM 0 DEPARTAMENTO DE EDIFICAGOES — OBRAS ESPECIAIS- (DEOE), DA SECRETARIA DE VIACAO — OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO
PARANA, PARA A CONSTRUGAO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, NA SEDE DO -
DisTRITO DE VILA MERCEDES, NESTE MuNicfP1o DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, DE CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICACOES A SEREM FORNECI￾DAS PELO REFERIDO DEPARTAMENTO, ATE O Limite dE NCr$ 40,000,00,
ART. 22 - FicA 0 SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO, AIN
DA, NA EXECUGAO DESTE CONVENIO A EFETUAR DESPESAS POR CONTA DA
MUNICIPALIDADE AS QUAIS CORRERAO. A CONTA DE VERBA PROPRIA, CONS
TANTE DO ORGAMENTO VOTADO PARA 1|,.967,
ArT, 32 = A PRESENTE LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA -
PUBLICACAO, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
Em 16 DE AGOSTO DE 1,967.
WERNER WANDERER
PREFEITO MUNICIPAL