materia nº 287/1967

Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
PARANA
Processo.
SUMULA
LE Autor Gocetive
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LTP: Se Prercoccaate.
Recebido em 2 | EF, 19 CH
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snte da Camara
oa. Em expediente fc / 19
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Presidente
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da Camara —
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Drefeitura Municipal de Marechal Cinbiss Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI NQ 287
DATA: 20 bE marco ode 1967,
SUMULA: AUTORIZA A FIRMAR CONVENIO
com o ESTADO DO PARANA, A￾TRAVES DO DEOE, PARA CONS￾TRUGAO DE UMA UNIDADE ESCO
LAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, Es￾TADO DO PARANA, APROVA A SEGUINTE LEIS
ArT. 12 - Fica o Executivo MUNICIPAL AUTORIZADO A
FIRMAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAGOES E OBRAS Es￾Peciais (DEOE), DA SECRETARIA DE VIAGAO E OBRAS PUBLICAS DO
ESTADO DO PARANA, PARA A CONSTRUGAO DE UMA UNKDADE ESCOLAR, NA
SEDE Do DISTRITO DE PaTo BRAGADO, NESTE MuNicfP1o DE Mat. CAN￾DIDO RONDON, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAGOES A SEREM FOR
NECIDAS PELO REFERIDO DEPARTAMENTO.
ART. 22 - FICA O PREFEITO AUTORIZADO, AINDA, NA E-
“XECUCAO DESTE CONVENIO & EFETUAR DESPESAS POR DA MUNICIPALI￾DADE, AS QUAIS CORRERAO A CONTA DE VERBA PROPRIA, CONSTANTE DO
ORGAMENTO MUNICIPAL VOTADO PARA 1967.
ArT, 32 - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAGAO, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO,.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, Em 20 DE marco DE 1967.
Kbfaolere.
WERNER WANDERER
PREFEITO MUNICIPAL