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REQUERIMENTO Nº 189/2026
Data: 21 de maio de 2026
Ementa: Solicita informações ao Executivo
Municipal acerca dos aditivos contratuais
realizados na obra de revitalização da Rua
Minas Gerais, especialmente quanto aos
valores acrescidos e às justificativas técnicas
e administrativas que motivaram as alterações
contratuais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado
ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente,
solicitando as seguintes informações relacionadas à obra de revitalização da
Rua Minas Gerais:
REQUER:
1. Qual o valor total originalmente contratado para execução da
obra de revitalização da Rua Minas Gerais?
2. Quantos aditivos contratuais foram formalizados até a presente
data em relação à referida obra?
3. Qual o valor individualizado de cada aditivo realizado,
indicando:
a) percentual acrescido em relação ao contrato original;
b) objeto específico do aditivo;
c) eventual prorrogação de prazo;
d) data da formalização.
4. Quais os motivos técnicos, administrativos ou supervenientes
que ensejaram a celebração dos respectivos aditivos
contratuais?
5. Informar se os aditivos realizados decorreram de erros de
projeto, adequações técnicas posteriores, reequilíbrio
econômico-financeiro, necessidade de serviços
complementares ou outros fatores, especificando
detalhadamente cada hipótese.
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função
fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, especialmente no
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acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos empregados
em obras de infraestrutura urbana de relevante impacto para a comunidade.
A celebração de aditivos contratuais em obras públicas exige
adequada motivação técnica e observância aos princípios da legalidade,
eficiência, economicidade e transparência, sendo imprescindível que esta
Casa de Leis tenha acesso às informações detalhadas acerca das alterações
promovidas no contrato originalmente firmado.
Dessa forma, busca-se garantir maior transparência administrativa,
possibilitando o devido acompanhamento da execução contratual, da
evolução financeira da obra e da correta utilização dos recursos públicos
municipais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de maio de 2026.
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