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materia nº 40/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 1993
Date 1993-06-28
Ementaautoriza a permuta de parte de lote urbano de propriedade do municipio, por imoveis urbanos, a subdivisao de uma area e da outras providencias.
native_id123211

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ay
(Camara Municipal de Vereadores|
MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei M___040/93
Protocolo Ne 665/93
Autor... EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA AUTORIZA A BERHUIA DE PA te DE IMOVEL SURBANO DE ooPOPRIE
DADE DO NUN. , A
QUTRAS PROV.
Recebido em_28 06 / 19.93
RI
Em Erpediente.28 _/_06 _/ 19.93 —4 | UZ, a
C + Ae SECRETARI
A COMISSAO DE___JUSTICA F. REDACAO Woe og / 1993.
A COMISSAO DE. EIN...ORC1E FILS Cs. em_28 /06 _/ 1993.
A COMISSAO DE cessipstanestentietereeeesee em. / / 19.
Em_J2_ | p3 / or _ 19 93 _
| du (Myon = ip Y EEE ENTE DA C
(D enemen eerncn eran \ \
342)
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rond €
ESTADO DO PARANA A rv)
MENSAGEM E EXPOSIC&O DE MOTIVOS ng €46/93
Senhor Presidente s
Visando os trdaémites legislativos nessa colenda C&mara Municipal, encaminhamos em apenso o Projeto de Lei no 940/93, que pretende obter autoriza¢ao para permutar parte do lote urbano na 62 da quadra nq 3, do Loteamento Henrique, de nossa cidade, com area de 1.200,00 m2, pertencente ao Patriménio Municipal, pelos lotes urbanos nos 65, 66, 07 @ 08, da quadra ng 03, do Loteamento Frigor/fico, com area de 396,900
me Cada, totalizando 1.584,00 m2, de propriedade dos Senhores Beno Schroeder, Rosangela Suszek, Guido José Maldaner e Benno Fenner ,
respect ivamente.
A permuta sera pura e simples, sem reposi¢ko de nenhuma das partes. Isto ocorre devido a importancia da drea para a Associagdo de Moradores
e Amigos do Jardim Marechal Candido Rondon, que tem o intuito de construir ali uma sede prépria, a qual serd cedida pelo Municipio através de concessio de uso.
No entanto, existe um porque com relag&o ao assunto, que vale a pena
ser esclarecido nesta oportunidade, A area de 1.200,00 m2, correspondente a parte do imével ng 02, da quadra ng 03, do Loteamento Henrique, deverd ser subdividida em quatro lotes iguais de 300,00 m2 cada, para serem destinados aos proprietdrios acima dispostos, conforme
reun igo realizada com os mesmos. Ou seja, na diregko centro/final da Rua Sergipe, o primeiro lote subdividido se destinard ao Senhor Bene Schroeder, o segundo para Rosangela Suszek e& assim sucessivamente.
Por esta razdo necessita~se da dispensa do previsto no artigo 42, da “Lei de Loteamentos”, uma vex que on lotes havidos na subdivisao nao
atingem a area minima de 360,00 m2. Sem a liberagao desta exigéncia nko haverd possibilidade de legalizar a documentag&o pertinente.
As despesas que surgem em decorréncia desta trangsagae, deverao ser levados & conta de dotagdes orgamentarias vigentes para o exercicio em Curso.
wal
Excelent issimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Camara Municipal de Vereadores OCOLO /GERA NESTA CIDADE PROT L
no_ (665/723 ALL/IS/MLG EM__28 at o3
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Mensagem @ Exposigio de Motivos ng 046/93 ~ f15.@2)
Desta feita, congsiderando os objetivos declinados, submetemos o Plano de Lei & elevada considerag&o dos Senhores Vereadores, para os devidos
fing.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parangs em 24 de junho de 1993,
Or mir Wifey A. OL Bi :
PREFEITO MUNICIPAL
Arisfon Luis Limb ger
SEC AR1O MUNICYRAL DE GOVERNO
BS
Camara Marinipal de Marochal Candide Fiondon
Estado do Parana
ee
cOMISSAO DE: _FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
parecer @___ 101/93 REFERENTE Proj. de lei 040/93
OS VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis￾sao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais,
analisaram o anexo projeto de lei n? 040/93.
A materia autoriza a permuta de parte de imovel urbano de
propriedade do Municipio, por imoveis urbanos, a subdivisao de uma
area e da outras providencias.
Analisado o merito da materia, a comissao manifesta-se fa-
— O PARECER.
Sala das Sessoes, 08 de julho de 1993
ir Port
Relator
Ceara Mvicipal de Marechal Cindile Pondon
Estado do Parana
———————
- comissAo DE:__JUSTICA E REDACAO
PARECER AG 100/93 REFERENTE Proj. de lei 040/93
0S VEREADORES QUE 0 PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis￾sao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regimen￾tais, analisaram o anexo projeto de lei 040/93.
A materia autoriza a permuta de parte de imovel urbano de
propriedade do Municipio, por jmoveis urbanos, 4 subdivisao de uma
area e da outras providencias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a comis
sao manifesta-se favoravel.
~ 0 PARECER.
Sala das Sessoes, 08 de jutho de 1993
Relator
| EY
a A
Valdir Port
presidente + pelas conclusoes
ML Wee
Nilson Hachmann
Membro - pelas conclusoes
Estado do Parana
pea——= ca ES
prorocoLo 1e__665/93 proseTo ve wer ng__ 040/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM_28 | _06_| 93 em EXPEDIENTE_ 28 | 06 | 93
PARECER DAS COMISSOES
Justiga e Redagao em 28 | _06 193 Parecer_ Favoravel
Finangas e Orgamento em 28 | _06 93 Parecer_ Favoravel
Obras e Servicos Publicos em | | Parecer
Fduc, Satide e Assist. Social em |
| Parecer
DISCUSSOES E VOTACGOES
1.2 Discussao em 08 ,07_ | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
2.2 Discussio em 13 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3. Discusséo em. | |
Resultado
Observacoes
Encaminhado em_15 | 07 |_93 Sancionado em_!%_| ot | 93 Vetado em
LEI No 2 825
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fico..de Yarech2l Candido Rondon, coa hae de 395,09 £2),
se) sennee Beno Schroder.
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co de “arechal Candido Rondon, com area @e 396,00
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fico de warechal C’indido Rondon, com art
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priedade do B3enhor Guido Joze kaldaner.
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urborio n® 02 da quadra n& 03) jtuado no Loteanento Henri￾Lote
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com Area de 1.200,00 m2, ce propriedace do Municipio ée “erecn:
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puido 20s imoveis acim cit2dos, tvén
entre a Prefeitura Municiral de tarecha 1 Ciné
Xunicipelidade “permubaria com
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Henrique, ge qu2ar2 10}
fe) m= dvea2-Ge 1,200,090 =2, a0 Loteazento Henri
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nf 02, dividido es snareocdintes 262200
-100.099.000,09 c2d2_10% ando Cre. 100. 999. 0994994 pelos Biel
en 7x One. 2 8k a en nrnal
* 30 relatério e oferecezos & Municip2lidade, 2esi
ms - «# a = : = zs
nanhuma ne perauta Gos imoveis aciza ¢s
Re se conseguir terreno- aprorrislo: S&
Associacao de “ioradores ¢ Azigos do Jardim Narzchal Candido
Rondon.
1d
ste € o nosso parecer, do zual
foi confiada. ~
AO yue nos
Marechal Candido Rondon, 18 de junho de 1993.
oe obitiaala Van bea Psonmyios,
a
PUBLICA FEDERATIVA
ARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON
REGISTRO DEI
NOROALDO BOSK. ( REGISTR ‘GEE
OFISIAL MAIOR-CPF 03 12. —
* BEATRIZ TALINT KINAS CT
Emcreg3aca
CPF 407,'
.
e fF nr ~
2 Bent
MATRICULA NO 19.945:— Latar- 06 de Outubro de 1992.— C.-o-{n-G-t-a~ do
LOTE URBANO 2 02 (dois), da Quadra n® 03, '
trés), situedo no Loteamento HENRIQUE, nesta cidade e Comarca, con
¢
.
-
.
.
:
ad
a area de 1.883, 25m2., (hum mil, oitocentos e oitenta e tres metros,’
e vinte e cinco decimetros quadrados), sem benfeitorias; imovel gue
possui as seguintes deiimitagoes:— Marco-i+-l-a M2, diregao Nordeste) _
medida 30,00m, Marce inioial; Merce 1-2 a 123, diregao Sudeste,; medi
| da 56,00m; Marco i-3 a M4, diregao sul, medida 31,50m; Marco +4 a
ste, medida 67,55m, arco final; com as seguintes'
oe
confrontagées:~ LESTE:- Com a faixa de dominio de alta tensac; HOR-!
DESTE:~ Com a Chacara n® 1653 NOROESTE:— Com os lotes 01 e 03; SUDO-
= PSOEs~ Com a Rua Sergipes- Proprietarios:- ELIO EDVINO WINTER, CFF '
015 6530070968, RGe 804 ..138-FR.+ -economista.c. sua mulher, LEDE Winn!
ER, RGe GO39.,608-6-PRe, do comércio; brasileiros, casados em comu~ '
nhio universal de bens, residentes e domiciliados na Rua Santa Cata￾rina, 1011, nesta cidade e Comarcae- REGISTRO ANTERTOR:— R-4-11.796,
da Matricula ns 11.796, da ficha nf 02, de Registro Geral, deste Ofi
- one foe ee ca aus o a
“ .
cio Imobilidrio.- 0 referido e verdade A, dou £6.— Marechal Candido '
| | Rondon, 06 de Gutubro de 1992.- _, Osama Enpregada Juranen-
'
tadae-
:
XoXo Ke Ke Kee Nee Xe Nee Ke KE Ke Ke Ne Ke Ke Ke Ke Ke Ke Ne H
R-1-19.045:- Data:- 06 ee Outubro de 1992.- (Prot. sob nf 86.679) .-}
Hf
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> :
t ar __. Fes termos da Escritura péolica de Deagao, datada ce 16
a@e Setembro de 1992, lavrada As fls. 031,032,033,034 e 035 do Livre
}
n2 17-A, e sob nf 2.180, nas Hotas do Pabeliao desta cidade e Comar-}:
; - 7%
5
‘lt cay o imovel constante é2 presente matrfcula foi dcado para o OUTOR—
GADO DONATARIO:- "HUNICIPIO DE MARSCHAL CfNDIDO ROWDON", Estado do '
>: ¢
- fa. 4 .
: e. : :
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ca aan
_j| Parana, pessoa juridica de d@ireito piblico interno, inscra to no C&C/
to Municipal DIETER LEONHARD SEYBOTH, CPE 246.179.698-20, RG. 3.998.
HW
ATG
TT
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-l ae sob n& 76.205.814/0001-245 neste ato representado por sew Profei|
= ee eT a. ene oe ae.
TT
 l—
Prefeitura Municipa | de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI no 040/93
Data: 24
SUMULAS
de junho de 4993 «
AUTORIZA A PERM
{LMOVEL URBANO d
UTA DE PARTE DE
E PROPRIEDADE bo
MUNICEP LO POR IMGVEIS
URBANOS, 4 SUBDIVISAO DE UMA
AREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS «
& Camara
Rondon, Estado do Paranda, aprovou a segu
~ Fica o Chefe do Poder E
proceder permuta de
do Loteamento Henrique,
4 u200,00 me, de propriedade do Municipi
06, 07 «& 08, da quadra na 03,
municipal, com drea de 396,00 m2 cada,r
Schroeder s Rogsangela Suszek y Guido
respect ivamenté.
artigo
xe
ia pa
quadra no 3,
~ # parte do imével urban
Loteamentoa Henri que,
subdividida em quatro lotes de 300,00 m2
um tote para cad Seria prevista
Pardgrafo 19
a
proprieta
@qa - Fica dispensada @& obrig
42, da Lei ne 4.494,
a minima, quanda da out or
gubd ivi sao
Pardgrafo d
relagao & are
ga
resultantes da
do Lotea
José Maldaner
ator ieda
Municipal de Marechal Candido
inte LETS
autorizado &
cut ivo Municipal
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da sede municipal, com area de
o, pelos totes urbanos nos Oo,
mento Frigorifico, da sede
pertencentes aos Senhores Beno
e Benno Fenner,
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com are
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, da quadra no @3, do
a de 14200,00 mz, sera
visando a destinagao de
“caput” deste artigo.
de constante no artigo
bro de 1984, com
e@ 13 publica dos jotes de noven
da escritura
artigo #9 7 & drea havida pelo Municipio, na permut ay dest inavsé a
construgada da sede da Assoc iagao de Moradores & Amigos do
Jardim Marechal Candide Rondon, jocalizada no Bairro Frigorifico, neste
Municipios
artigo 3a 7 Ag despesas decorrentes desta Lei, correrfio & conta dé
dotagdes orgamentar ias constantes na Lei de Meios en
vigor e
artigo 49 7 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icagao
revogadas as disposigtes em contrar io.
(Seque/F 1s.@2)
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Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei no 040/93, de 24-06-93 ~ Fils.@2)
do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado da
Gabinete
de junho de 19973. Paranda, em 24
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