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materia nº 44/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 44 / 1993
Date 1993-07-20
Ementaautoriza a instalaçao de rede de agua no condominio residencial uniao, abre credito adicional especial e da outras providencias.
native_id123215

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Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Projeto de Lei MN. 044/93
Protopolo Ab = vs MBMAOS o ur o RpOG4E5S
EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebido em 20 / 07 / 19.93 EE PA
Em Expediente 29 / 07 1993
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Encaminhado em JO 6) [6] Ph (ae
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
SJ
PROJETO DE LEI no 044/93
Data: 14 de julho de 1993,
SÚMULA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DA REDE DE AGUA
NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UNIÃO,
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Artigo io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
instalar a rede de dágua, no Condomínio Residencial União,
localizado na sede municipal.
Artigo 2o - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, um Crédito Adicional
Especial, no valor de Cr6 S0.000. 000,00 (sessenta milhões de
cruzeiros), de acordo com a seguinte classificação:
0200 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - Gabinete do Prefeito
0201.10570311.242 - Contribuição Financeira ao
Condomínio Residencial
União
4.0.0.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0.00.00 —- Transferências de Capital
4.3.3.0.00.00 - Transferências a Instituições
Sos
Privadas
4.3.3.1.00.00 - Auxílios para Despesas de Ca-
pital sscenconenonananacunaaoa CrS 60 «DOU QUO, OM
ártigo 3o - Servirã de recurso para a cobertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o artigo anterior, na forma do
Artigo 43, Item III, da Lei Federal no 4.320/64, a redução parcial da
seguinte dotação:
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRI-
CULTURA E DO MEIO AMBIENTE
1001 - Gabinete do Secretário
1001.04181141414.138 - Implantação e Instalação do
Projeto “Casa Rural”
4.0.0.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
(Segue/Fls.02)
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei no 044/93 - Fls. 02)
411.0.0.00.00 - Investimentos
4.1.1.0.00.00 —- Obras e Instalações. ..cenaca Cr$ 60. OVO. UVA, 00
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 44 de julho de 1993,
REFEITO MUNICIPAL
E
E ESSES
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ / q
ds
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no 053/93 da
Senhor Presidentes
Objetivando a tramitação nesse Poder Legislativo, encaminhamos o
Projeto de Lei no 044/93, que pretende obter autorização para instalar
água potável no Condomínio Residencial União, localizada na sede
municipal, com inscrição no COCHMF sob nq B1.503.401/0001-66.
É preocupação e meta da atual Administração, dar atendimento
prioritário uo setor habitacional, não só da camada da sociedade afeta
aos mutirões, mas também a outros grupos sociais, enquadrando-se aí os
loteamentos em forma de condomínios
Assim, solicitamos autorização legislativa para concretizar nosso
intento, necessitando-se, igualmente, da abertura de um Crédito
Adicional Especial, na cifra de Cr% 60.000.000,00. Os recursos para sua
cobertura advirão da redução parcial da rubrica orçamentária
“Implantação e Instalação do Projeto Casa Rural - Obras e Instalações,
em vigor no corrente exercícios
Contando com a sensibilidade de Vossas Excelências, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, Ficamos no aguardo da aprovação da matérias
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná em 14 de julho de 1993.
PROTOCOLO e
Ar ist Luís Limbér ser
SECRETÁRIO MUNI AL DE GOVERNO
Excelentíssimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA CIDADE
ALL/IS9/NLO
PEN
Camara Meanccihal de Marechal Cândido Hondon
Estado do Paraná
COMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER JM 120/93 REFERENTE Proj. de lei 044/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co-
missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos le-
gais, analisaram o anexo projeto de lei 044/93.
A matéria autoriza a instalação da rede de água no Condo-
mínio Residencial União, abre crédito adicional especial e da ou-
tras providências.
Analisado o mérito da matéria, a comissão manifesta-se fa-
vorável.
É O PARECER.
| Sala das Sessões, 09 de agosto de 1993
ae
TE Port x
/ Relator
-
é
Miguel F. Reichert
dei di - pelas conclusões
V
zõmmWueeeeeeeeeesssccmmHma
Câmara Municipal do Marechal Cândido Hondom
Estado do Paraná
COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER 4 119/93 REFERENTE Proj. de lei 044/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co-
missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regi-
mentais, analisaram o anexo projeto de lei 044/93.
A matéria autoriza a instalação da rede de agua no Condo-
mínio Residencial União, abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a co-
missão manifesta-se favorável.
É O PARECER. Sl
Sala das Sessões,09 de agosto de 1993 |
Valdir Port
a conclusões
ilson Hachmann
Membro - pelas conclusões
Estado do Paraná
- PROTOCOLO MZ 727/93 PROJETO DE LEI MZ 044/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 20 | 07 | 93 EM EXPEDIENTE 29 | 07 | 93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação ams 29 107 OS Parecer Favorável
Finanças e Orçamento RL de E AE Parecer Favorável
Obras e Serviços Públicos em | Parecer
Educ. Saúde e Assist. Social em | l Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
j 1.º Discussão em 09 | 08 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
| 2.º Discussão em 16 | 08" 4/5099 Resultado Aprovado por unanimidade
3.º Discussão em | | x Resultado
Observações
Encaminhado em 18 | 08 | 93 Sancionado em [7 |0g [23 Vetado em
LENO 2054
RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COND UNIÃO
Adelar Neumann
Ademir João Wunsche
Alberto Wurmath
Eliseu Torquist
Antonio Celso Pereira
Ari Alecio Boes
Ari Siglinski
Brunilda Ruppel
Carlos Roberto Praisler
Celson Torquist
Claudecir Rigolin
Waldir Rechzigel
Dalcio Appelt
Dario Lamberty
Edgar de Lima
Edson José Hassemer
Elemar Ferrari
Elveni Wagner
Norberto Sypereck
Erna Theisen
Flavio Bergmann
Genesio Schwigel
Gerson Wilper e Marcos A B Silva
Hari Jos7e Schuck
Helmuth Rohloff
Irineu Mantovani
Dilsen Martinello
Ivete T P Oliveira
José Carlos Neitzke
Lauro Willemann
Lotario Torquisnt
Luiz Benedito Ubinski
Luiz Henrique Deschamps
Luiz Pedrilo Niszczack
Nilson Lambert
Pedro Roberto Dresch
Rosemere de Moura Makrakis
vilmar Antonio Mantovani
Wivaldo Loffi Schmoeler
Area de Lazer do Condominio
e.
Linha Arara
Copagril
Mercado Copagril
Martim Lhuter
Tropical Gabines
Agroindustrial Novo T Passos
CCAA
Tropical Gabines
Copagril
REfricol
Supermercado Weimann
Facimam
La Bedeguita
Rua Paraná
Sudcoop
Industria de Oleos
Meridional
Tropical Gabines
Linha Arrara
Martin Lhuter
Sudcoop
La Bodeguita
Supermercado Copagril
Agro Industriãl Novo Três Passos
Copagril
Credilago
Curvado
Transpenau
Rua Paraná
Kaefer Motos
Facimam
Rodovel
Copagril
Agro Industrial Novo T Passos
Guarani
Auto Eletrica Romito
Bionatura
Pref Municipal
EBS Bio Solar
RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COND UNIÃO
Adelar Neumann
Ademir João Wunsche
Alberto Wurmath
Eliseu Torquist
Antonio Celso Pereira
Ari Alecio Boes
Ari Siglinski
Brunilda Ruppel
Carlos Roberto Praisler
Celson Torquist
Claudecir Rigolin
Waldir Rechzigel,
Dalcio Appelt
Dario Lamberty
Edgar de Lima
Edson José Hassemer
Elemar Ferrari
Elveni Wagner
Norberto Sypereck
Erna Theisen
Flavio Bergmann
Genesio Schwigel
Gerson Wilper e Marcos A B Silva
Hari Jos7e Schuck
Helmuth Rohloff
Irineu Mantovani
Dilson Martinello
Ivete T P Oliveira
Josê Carlos Neitzke
Lauro Willemann
Lotario Torquisnt
Luiz Benedito Ubinski
Luiz Henrique Deschamps
Luiz Pedrilo Niszczack
Nilson Lambert
Pedro Roberto Dresch
Rosemere de Moura Makrakis
Vilmar Antonio Mantovani
Wivaldo Loffi Schmoeler
Area de Lazer do Condominio
Linha Arara
Copagril
Mercado Copagril
Martim Lhuter
Tropical Gabines
Agroindustrial Novo T Passos
CcAA
Tropical Gabines
Copagril
REfricol
Supermercado Weimann
Facimam
La Bedeguita
Rua Paraná
Sudcoop
Industria de Oleos
Meridional
Tropical Gabines
Linha Arrara
Martin Lhuter
Sudcoop
La Bodeguita
Supermercado Copagril
Agro Industriãl Novo Três Passos
Copagril
Credilago
Curvado
Transpenau
Rua Paranã
Kaefer Motos
Facimam
Rodovel
Copagril
Agro Industrial Novo T Passos
Guarani
Auto Eletrica Romito
Bionatura
Pref Municipal
EBS Bio Solar

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