← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | autoriza a instalaçao de rede de agua no condominio residencial uniao, abre credito adicional especial e da outras providencias. |
| native_id | 123215 |
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Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON Projeto de Lei MN. 044/93 Protopolo Ab = vs MBMAOS o ur o RpOG4E5S EXECUTIVO MUNICIPAL Recebido em 20 / 07 / 19.93 EE PA Em Expediente 29 / 07 1993 A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Encaminhado em JO 6) [6] Ph (ae GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ SJ PROJETO DE LEI no 044/93 Data: 14 de julho de 1993, SÚMULA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DA REDE DE AGUA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UNIÃO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Artigo io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instalar a rede de dágua, no Condomínio Residencial União, localizado na sede municipal. Artigo 2o - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr6 S0.000. 000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte classificação: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.10570311.242 - Contribuição Financeira ao Condomínio Residencial União 4.0.0.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0.00.00 —- Transferências de Capital 4.3.3.0.00.00 - Transferências a Instituições Sos Privadas 4.3.3.1.00.00 - Auxílios para Despesas de Ca- pital sscenconenonananacunaaoa CrS 60 «DOU QUO, OM ártigo 3o - Servirã de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na forma do Artigo 43, Item III, da Lei Federal no 4.320/64, a redução parcial da seguinte dotação: 1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRI- CULTURA E DO MEIO AMBIENTE 1001 - Gabinete do Secretário 1001.04181141414.138 - Implantação e Instalação do Projeto “Casa Rural” 4.0.0.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL (Segue/Fls.02) Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Projeto de Lei no 044/93 - Fls. 02) 411.0.0.00.00 - Investimentos 4.1.1.0.00.00 —- Obras e Instalações. ..cenaca Cr$ 60. OVO. UVA, 00 Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 44 de julho de 1993, REFEITO MUNICIPAL E E ESSES Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ / q ds MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no 053/93 da Senhor Presidentes Objetivando a tramitação nesse Poder Legislativo, encaminhamos o Projeto de Lei no 044/93, que pretende obter autorização para instalar água potável no Condomínio Residencial União, localizada na sede municipal, com inscrição no COCHMF sob nq B1.503.401/0001-66. É preocupação e meta da atual Administração, dar atendimento prioritário uo setor habitacional, não só da camada da sociedade afeta aos mutirões, mas também a outros grupos sociais, enquadrando-se aí os loteamentos em forma de condomínios Assim, solicitamos autorização legislativa para concretizar nosso intento, necessitando-se, igualmente, da abertura de um Crédito Adicional Especial, na cifra de Cr% 60.000.000,00. Os recursos para sua cobertura advirão da redução parcial da rubrica orçamentária “Implantação e Instalação do Projeto Casa Rural - Obras e Instalações, em vigor no corrente exercícios Contando com a sensibilidade de Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Ficamos no aguardo da aprovação da matérias Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná em 14 de julho de 1993. PROTOCOLO e Ar ist Luís Limbér ser SECRETÁRIO MUNI AL DE GOVERNO Excelentíssimo Senhor GUIDO HERPICH Presidente da Câmara Municipal de Vereadores NESTA CIDADE ALL/IS9/NLO PEN Camara Meanccihal de Marechal Cândido Hondon Estado do Paraná COMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER JM 120/93 REFERENTE Proj. de lei 044/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co- missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos le- gais, analisaram o anexo projeto de lei 044/93. A matéria autoriza a instalação da rede de água no Condo- mínio Residencial União, abre crédito adicional especial e da ou- tras providências. Analisado o mérito da matéria, a comissão manifesta-se fa- vorável. É O PARECER. | Sala das Sessões, 09 de agosto de 1993 ae TE Port x / Relator - é Miguel F. Reichert dei di - pelas conclusões V zõmmWueeeeeeeeeesssccmmHma Câmara Municipal do Marechal Cândido Hondom Estado do Paraná COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER 4 119/93 REFERENTE Proj. de lei 044/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co- missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regi- mentais, analisaram o anexo projeto de lei 044/93. A matéria autoriza a instalação da rede de agua no Condo- mínio Residencial União, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a co- missão manifesta-se favorável. É O PARECER. Sl Sala das Sessões,09 de agosto de 1993 | Valdir Port a conclusões ilson Hachmann Membro - pelas conclusões Estado do Paraná - PROTOCOLO MZ 727/93 PROJETO DE LEI MZ 044/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 20 | 07 | 93 EM EXPEDIENTE 29 | 07 | 93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação ams 29 107 OS Parecer Favorável Finanças e Orçamento RL de E AE Parecer Favorável Obras e Serviços Públicos em | Parecer Educ. Saúde e Assist. Social em | l Parecer DISCUSSÕES E VOTAÇÕES j 1.º Discussão em 09 | 08 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade | 2.º Discussão em 16 | 08" 4/5099 Resultado Aprovado por unanimidade 3.º Discussão em | | x Resultado Observações Encaminhado em 18 | 08 | 93 Sancionado em [7 |0g [23 Vetado em LENO 2054 RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COND UNIÃO Adelar Neumann Ademir João Wunsche Alberto Wurmath Eliseu Torquist Antonio Celso Pereira Ari Alecio Boes Ari Siglinski Brunilda Ruppel Carlos Roberto Praisler Celson Torquist Claudecir Rigolin Waldir Rechzigel Dalcio Appelt Dario Lamberty Edgar de Lima Edson José Hassemer Elemar Ferrari Elveni Wagner Norberto Sypereck Erna Theisen Flavio Bergmann Genesio Schwigel Gerson Wilper e Marcos A B Silva Hari Jos7e Schuck Helmuth Rohloff Irineu Mantovani Dilsen Martinello Ivete T P Oliveira José Carlos Neitzke Lauro Willemann Lotario Torquisnt Luiz Benedito Ubinski Luiz Henrique Deschamps Luiz Pedrilo Niszczack Nilson Lambert Pedro Roberto Dresch Rosemere de Moura Makrakis vilmar Antonio Mantovani Wivaldo Loffi Schmoeler Area de Lazer do Condominio e. Linha Arara Copagril Mercado Copagril Martim Lhuter Tropical Gabines Agroindustrial Novo T Passos CCAA Tropical Gabines Copagril REfricol Supermercado Weimann Facimam La Bedeguita Rua Paraná Sudcoop Industria de Oleos Meridional Tropical Gabines Linha Arrara Martin Lhuter Sudcoop La Bodeguita Supermercado Copagril Agro Industriãl Novo Três Passos Copagril Credilago Curvado Transpenau Rua Paraná Kaefer Motos Facimam Rodovel Copagril Agro Industrial Novo T Passos Guarani Auto Eletrica Romito Bionatura Pref Municipal EBS Bio Solar RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COND UNIÃO Adelar Neumann Ademir João Wunsche Alberto Wurmath Eliseu Torquist Antonio Celso Pereira Ari Alecio Boes Ari Siglinski Brunilda Ruppel Carlos Roberto Praisler Celson Torquist Claudecir Rigolin Waldir Rechzigel, Dalcio Appelt Dario Lamberty Edgar de Lima Edson José Hassemer Elemar Ferrari Elveni Wagner Norberto Sypereck Erna Theisen Flavio Bergmann Genesio Schwigel Gerson Wilper e Marcos A B Silva Hari Jos7e Schuck Helmuth Rohloff Irineu Mantovani Dilson Martinello Ivete T P Oliveira Josê Carlos Neitzke Lauro Willemann Lotario Torquisnt Luiz Benedito Ubinski Luiz Henrique Deschamps Luiz Pedrilo Niszczack Nilson Lambert Pedro Roberto Dresch Rosemere de Moura Makrakis Vilmar Antonio Mantovani Wivaldo Loffi Schmoeler Area de Lazer do Condominio Linha Arara Copagril Mercado Copagril Martim Lhuter Tropical Gabines Agroindustrial Novo T Passos CcAA Tropical Gabines Copagril REfricol Supermercado Weimann Facimam La Bedeguita Rua Paraná Sudcoop Industria de Oleos Meridional Tropical Gabines Linha Arrara Martin Lhuter Sudcoop La Bodeguita Supermercado Copagril Agro Industriãl Novo Três Passos Copagril Credilago Curvado Transpenau Rua Paranã Kaefer Motos Facimam Rodovel Copagril Agro Industrial Novo T Passos Guarani Auto Eletrica Romito Bionatura Pref Municipal EBS Bio Solar