← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1993 |
| Date | 1993-08-05 |
| Ementa | autoriza o municipio a integrar consorcio intermunicipal de saude e da outras providencias. |
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Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON Projeto de Lei M.... 048/93 Protocolo Nê Ent PE SETE essa Recebido em OS / 08 , 19 93 Em Expediente 09. /. 08/19. 93 A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO g A COMISSÃO DE ED. CULT. SAÚDE.. 09 , 08 / 19.93 A COMISSÃO DE, | bs fee GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI no 048/93 Data: 03 de agosto de 1993, SÚMULAS AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE. SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do paraná, aprovou a seguinte Leis ártigo 4g - Fica o Município de Marechal Cândido Kondon autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando ao atendimento da população na área de especialidades clínicas, cirúrgicas, laboratoriais e terapêuticas, na forma definida no respectivo Termo de Consórcio celebrado entre os Municípios participantes. Artigo eo - Para o cumprimento dos objetivos definidos no artigo anterior, poderá o Município integrar sociedade de direito civil e/ou público sem fins lucrativos, podendo assumir os encargos financeiros dela decorrentes Parágrafo único - A participação do Município nos encargos de que trata o “caput” deste artigo, será proporcional ao número de habitantes do Município de Marechal Cândido Rondon em relação ao total da população do território abrangido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde. Artigo do - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do Orçamento Municipal em vigor. Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 1993. | * Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon 7 ESTADO DO PARANÁ ê PROTOCOLO GERAL C 48" Senhor Presidentes . Remetemos, para atender as tramitações legais desse Legislativo «Municipal, o apenso Plano de Lei, de no 041/93, dispondo sobre autorização, conforme Item VIII, do Artigo 1390, da Lei Orgânica de - Marechal Cândido Rondon, para que o Município possa integrar Consórcio “Municipal de Saúde, conforme projeto já assinado e de acordo com q Termo de Consórcio, cujas cópias anexamos Como o Governo Federal tem repassado cada vez mais responsabilidade e menos verbas para a esfera municipal, na área de saúde, os 48 municípios que compõem a 20a Regional de Saúde acharam por bem e de comum acordo formar um consórcio intermunicipal, para atendimento de consultas em Za Linhas o Consórcio Intermunicipal de Saúde tem por objetivo prestar atendimento especializado, de 2a linha, à população carente, a custo zero. Este atendimento será de consultas e exames especializados, nos encaminhamentos por médicos conveniados com o S.U.8. Os recursos para custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde serão provenientes de duas fontes: í. recursos repassados pelo Governo Federal para atendimento em 2a Linhas 2. complemento por parte das prefeituras municipais, da diferença entre o custo total e da verba repassada pelo Governo Federal. O complemento que caberá às prefeituras que compõem o consórcio será dividido proporcionalmente ao número de habitantes de cada município, bem como o número de consultas será proporcional ao número de habitantes. As despesas com execução desta Lei, estão previstas em dotações do Orçamento Municipal para o exercício de 1993, (Segue/FIs.02) Excelent Íssimo Senhor GUIDO HERPICH AR Presidente da Câmara Municipal de Vergadores de MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR + ALL/IS/MLG Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Mensagem e Exposição de Motivos no 059/93 = Fls. 08) Desta forma, considerando a importância da matéria, solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores quanto à deliberação favorável ao “Plano de Leis - Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do “Paraná, em 03 de agosto de 1993. ir“A. 9- Bi PREFEITO ICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVER Câmara Meenicipal de Marechal Cândido Hondom Estado do Paraná COMISSÃO DE: EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA PARECER 3 124/93 REFERENTE Proj. de lei 048/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da CO missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regimentais, analisaram o anexo projeto de lei 048/93. A matéria autoriza o Município a integrar consórcio in- termunicipal de saúde e dã outras providências. Analisado o mérito da matéria, a comissão manifesta-se fa- vorável. É O PARECER. Sala das Sessões, 16 de agosto de 1993, itelvino Cotica Relator Ilmar Pries Membro - pelas conclusões Estado do Paraná COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO Camara Municipal de Marechal Cândido Rondon 48/93 PARECER 4 123/93 REFERENTE Proj. de lei 0 - OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREM, membros da são permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos mentais, analisaram o anexo projeto de lei nº 048/93. A matéria autoriza o Município a integrar consórcio termunicipal de saúde e dã outras providências. Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a missão manifesta-se favorável. É O PARECER. Sala das Sessões, 16 de agosto/de A Migue ir Port ! Presidente YA conclusões 4 ilson Hathmann Membro - pelas conclusões comis- regi- in- co- Estado do Paraná PROTOCOLO M$ 777/93 PROJETO DE LEI A 048/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 05 | 08 | 93 EM EXPEDIENTE 09 | og | 93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação em 09 | na | q3 Pareesr Favoravel Finanças e Orçamento ES Parecer Obras e Serviços Públicos em | | Parecer Educ. Saúde e Assist. Social em 09 | 08 | 93 Parecer Favorável DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1.º Discussão em 16 | 08 Ros Resultado Aprovado por unanimidade 2º Discussão em 23 | 08 [98 Resultado Aprovado por unanimidade 3.º Discussão em | Resultado Observações Encaminhado em 25 [08 |] 93 Sancionado em 25 |0D [2% Vetado em | farta . q 1 - APRESENTAÇÃO: É A 202 Regional de Saude localiza-se no Municipio de Tole do, regiao Oeste do Parana, criada em 1.080 como 212 Distrito Sanitario, sendo que em 1.989, com o processo de Municipalização, uniu-se a Medici- na Social do INAMPS - configurando-se a 202 Regional de Saúde. Em Toledo não existia PAM (Posto de Assistência Médica) dificultando a construção de um serviço específico, passando aos municípios a responsabilidade pe- lo atendimento médico. . Fazem parte da 202 Regional de Saúde os seguintes munici pios: Assis Chateaubriand, Diamante do Ceste, Entre Rios, Guaíra, Maripa, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde D'Oeste, - Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São Jose das Palmei ras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Tupássi, totalizando o nº de 320.409. habitantes. (ANEXO 1) A maioria dos municípios apresentam dificuldades comuns em relação ao atendimento médico, e entre elas, a inexistência de atendi mento de 2º linha, os quais cram até pouco tempo encaminhados ao CRE (Centro Regional de Especialidades) de Cascavel, entre outros do Estado & do CRE de Toledo. CANEXO 2) tendo em vista a sitr Com a recente municipalização do referido CRE e conse- quentemente o não atendimento aos pacientes da 20º Regional de Saude. sen tiu-se à necessidade de mobilização dos 18 municípios pertencentes a Re- gional de Toledo, para solucionar este problema, com a formação de um Consórcio Intermunicipal, que atenderia os encaminhamentos de 2º Jinha nan conforme os criterios estabelecidos no Estatuto. 2 — JUSTIFICATIVA: Os municípios tem um papel de destaque dentro do Siste- ma Único de Saúde. A municipalização gera descentralização dos poderes, ate então concentrados na União e no Estado. Atualmente, os municípios procuram dividir com eles as responsabilidades do Planejamento e execu- çao das ações de saude. . Um dos caminhos viaveis dentro da realidade existente, e e . o Consorcio Intermunicipal, sendo que a Lei Organica da Saude em seu ar- tigo 10 dispoe que: . é - Os municipios poderao constituir consorcios para desen volver, em conjunto, as açoes c os serviços de saude que lhes correspon- dam. $ 1º - Aplica-se aos consórcios administrativos intermu- nicipais o princípio da direção única e os respectivos atos constituti- vos disporão sobre sua observância. $2º - No nível municipal. o Sistema Único de Saúde - SUS — poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, tecnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. = O Consórcio intermunicipal surge como um acordo entre mu nicípios interessados na realização de objetivos de interesse comum, que isoladamente não teriam condições de resolver de modo satisfatório e em tempo oportuno, pela complexidade financeira, técnica e administrativa e xigidas para tanto. - : E - E : Eme O Consórcio atenderia os encaminhamentos de 2% Linha con forme a demanda de cada município. tornando-se fundamenta | para tal ecfe- tivação a-participação do Estado, oferecendo umacalternativa de catendi- mento diante da carência atual existente, numa conjugação de esforços vi +, sando o suprimento da problematica por que passam os municipios, como tambem, um avanço para a concretização do Sistema Unico de Saude. (O 03 3 - OBJETIVO GERAL: Promover o atendimento de 22 tinha dos 18 municipios per tencentes a 20º Regional de “Saude, atendendo resolutivamente as necessi- dades da população. = 3.1 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Atender a população nas seguintes especialidades: Neu- rologia, Otorrinolaringologia, Cardiologia, Urologia, Ortopedia, Oncolo- gia, Dermatologia, Gast roenterologia, Pneumologia, Psiquiatria. Radiolo- gia e outros que se fizerem necessárias. o E - Planejar o atendimento da população de acordo com os critérios estabelecidos pelo Estatuto. - Controlar Recuisos Humanos, adquirir bens ce espaço fi- sico para atender u“ckientela que se utilizara dos serviços. - Viabilizar recursos municipais, do Estado e da União ! para propiciar a concretização do consórcio. - Avaliar o atendimento para garantir a qualidade dos serviços. É - Realizar exames complementares e terapiais tais como: Raio X, Eletrocardiograma, Eletroencefalograma, Ecografia, Endoscopia, ! Mamografia, Quimioterapia, Tomografia, entre outros. - Viabilizar a compra de medicamentos. - Viabilizar a instalação de uma agência transfusional. 4 - RECURSOS: o Os recursos humanos materiais e financeiros serao subsi- diados pela União, Estado e Municípios. k , + F 4.1 —- RECURSOS HUMANOS: Medicos especialistas: Neurologista, Otorrinolaringolo- gista, Cardiologista, Urologista, Ortopedista, Oncologista, Dermatologis ta. Gastroenterologista, Pneumologista, Psiquiatra, Radiologista, outros: o e - Enfermeira - Contador - Auxiliares de Enfermagem - Técnicos de RX - Recepcionista - Auxiliares de Serviços Gerais - Vigia - E outros que se fizerem necessarios 4.2 - RECURSOS FÍSICOS: - Predio - PABX ou telefone - FAX - Maquinas de Datilografia . - Maquinas de Calcular - Raio X - Aparelho de Encefalografia entre - Aparelho de Eletrocardiografia - Aparelho de Ultrassonografia - Aparelho de Endoscopia - Aparelho de Mamografia a! - Aparelho de Tomografia - Aparelho de Radioterapia d - Material de Expediente - E outros Da 4.3 — RECURSOS FINANCEIROS: . Cabera ao Estado: Predio, Equipamentos e Manutenção. Cabera aos Municipios: Recursos Humanos, Administrativos e Financeiros. poderão ser utili- ado. CRONOGRAMA: 1 - Au orização do legislativo para efetivação do Consór cio/encaminhamento do projeto para a Secretaria de Saúde do Estado. Cju- nho/93) 2 - Ata de fundação do Consórcio/elcição da diretoria/ve rificar a locação do imóvel para o consórcio. (junho/93) Elaboração e aprovação do Estatuto. (junho/93) Publicação e registro em cartorio/CCC. (julho/93) Constituição do Conselho Intermunicipal de Saúde — cIsS. (julho/93) 6 - Organização administrativa e financeira do Consórcio com gerência sobreços Recursos Materiais, Financeiros e Humanos. (julho/ 93) o 7 - A avaliação sobre as ações e serviços do “Consórcio, sera normatizada pelo Estatuto. (julho/93) as u7 ANEXO (1) — Relação dos Municípios da 204 Regional de Saúde e numero ' de habitantes. Assis Chateaubriand - 39.700 Diamante do Oeste - 9.251 Entre Rios - 2.920 Guaíra pó: . - 29.971 Marechal Cândido Rondon - 35.042 Mercedes - 4.198 Nova Santa Rosa — 7.043 Ouro Verde do Oeste . - 6.333 Palotina . - o 24.206 o Páto Drigado o qu E 3.530 | Quatro Pontes - 3.651 Santa Helena Ê 20) 18.850 São Jose das Palmeiras - 5.598 São Pedro -do Iguaçu — me Cepsa OoDOL Terra Roxa * - 19.806 Toledo - 86.229 Tupássi - 8.815 Mari pá = 6.404 FONTE: Dados Preliminares do IBGE - 1.99] O em are ANEXO (2) - ANTES OFTALMOLOGISTA UROLOSISTA NEVROLOGISTA OTORRINOLARINGOLISTA ORTOPEDISTA DERMATOLOGISTA ANGIOLOGISTA ATUAL DERMATOLOGISTA UROLOGISTA NEUROLOGISTA OTORRINOLARINGOLOGISTA ANGIOLOGISTA 40 20 20 20 40 os 16 15 16 16 08 por por por por por por por por por por por por semana semana semana semana semana semana semana semana semana semana semana semana Us um eemre ut memso ua o — — e o 2 ANEXOS . (1) - Relação de Municípios da 202 Regional e população/ habitantes. (2) - Relação de Especialidades do CRE” a) No“início b) Atualmente” BIBLIOGRAFIA: LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - Ministério da Saude — ai icon: CARVALHO, Guido Ivan e SANTOS, Lenir - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Comentários à Lei Orgânica da Saúde. Hucitec, São Paulo, 1992. Toledo, 27 de maio de 1.993. ASSIS CHATEAUBRIAND DIAMANTE DO OESTE ENTRE RIOS GUAÍRA MARECHAL CÂNDIDO RONDON MERCEDES - NOVA SANTA ROSA OURO VERDE DO OESTE PALOTINA PATO BRAGADO QUATRO PONTES SANTA HELENA SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS SÃO PEDRO DO IGUAÇU TERRA ROXA TOLEDO TUPÂSSI MARIPÁ +. E ac i ia = “+ E) a colebram, entro si, este Termo Intermunicipal de onsórcio q (CIS), quo so regerô pela soquintes cláuveuias: DOS == supra - em uma sociodado civil com fins lucretivos visando à prestação da servicos ce eegunda linha no setor do saúdo, assim definido am lois específicas O nos normas o da .oraanização Mundial da saude, .à população dos mumciípios intecrados, especialmente: É 1 - Atendimento da porulação nas espocialidadics à clinicas nas áteas ctg neurologia. Ea Trrinolaringolo: cardiologia, urolori a, OTEOpeill da Oulalçe gastroanterologia, pneumalogia, prrquiatria. radic a ser definidos paio GJS; qc iam on eae À) alma SS cb teranias, especialidades quo vierem é XX, EGG, BE Mamogral Quimioterapia a a ser esceciiicados palo UIS; 2 III - Flansjamento é ” brangida pelo consórcio de acordo com a pelo Estatuto ou em decisões do colegiado; : “ a IV. « Viabilizacão da... “cfederol e estadual. e de craanisn Rac end tag? 1 = 9Uguariar bens c “ = T = sa G pa a) E Fem + Contratos cu acordos com 14 entidades públicas Ou privadas; *- E ra à ia a Cu particulares E: DAS CONTRIBUIÇÕES cláusula segunda - A quota da contribuição de do ce cada Município cénsorciado será fixada pelo. pratoitos, estruturado na forma do Estatuto, = será proporcional oo tetal da ao numero de habitantes de cada Nulncirio em do população torritério abrangido pelo consórcio. Foaragraio único - à contribuição de que trata seguinta. ta cláusula-daverá ser raça ato o dia dez do m | XHArE lr to número da Cláusula terceira - la divizão Exames [2 consultas E) aqua tem girelto E municipio a observar-se-ão os critérios da proporcionalidade daiinidos na clóvsula anterior. DAS DISPOSIÇÕES CERAIS. ra Cláusula quarta - O Conséreio Intermunicipo! de Soude será regido por estatuto próprio. Cláusula quinta - As questões omissas e as de 1 interpretação deste Termo da consórcio serão rezo [R] conselho de Prefeitos, nos termos da legislação r Estatuto. rtinenio o so Cléusula sexta - O presente consércio poderá ser aditado por iniciativa do, no minimo, um tarco dos Municipics consorciados, mediante deliberação jo Conselho de treieitos. U 4 vp id À ' Gláusula sétima - cada retirar-se do CIS, à qualquer mimanto, no da prefeitos ne prazô de IB) (conto e previamente co conce REBAREE cio bis 4 pt 16 MR E 7 RR SS DR EV Cláusula oitava Roca eleito o foro ta E do toledo para dito quaisquer duvidas q + - decorrência desta Termo, uma vez : os posssbilidades de entondimontos entro oz : E rara firmeza e validade do que ficou ajustado, assinado, Cm o presente Termo de consórcio val palas partas 85 “= dezorto vias de igual teor, que será publicedo-no-Diário Ofiesal-- su do Estado para qua surta seus efeitos legais — —— Toledo, 26 de maio do 1993. . , - ” “ — = Sa e ss Sa Prefeitura do Município de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO nº 001/93 O Conselho Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1º, inciso VIII, da Lei nº 2,463, de 08 de julho de 1991 e, tendo em vista as decisões tomadas na décima Assembléia Extraordinária de 09 de julho de 1993, conforme Ata nº 10/93, RESOLVE APROVAR a inclusão do Município de Marechal Cândido Rondon no Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS), composto pelos 18 (dezoito) municípios pertencentes a 20º Re- gional de Saúde, Marechal Cândido Rondon, em 02 de agosto de 1993, SS: ht ] . ón Luís Limbírger E PRESIDENTE