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materia nº 48/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 48 / 1993
Date 1993-08-05
Ementaautoriza o municipio a integrar consorcio intermunicipal de saude e da outras providencias.
native_id123219

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Projeto de Lei M.... 048/93
Protocolo Nê Ent PE SETE essa
Recebido em OS / 08 , 19 93
Em Expediente 09. /. 08/19. 93
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO g
A COMISSÃO DE ED. CULT. SAÚDE.. 09 , 08 / 19.93
A COMISSÃO DE, | bs fee
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 048/93
Data: 03 de agosto de 1993,
SÚMULAS AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTEGRAR
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE.
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do paraná, aprovou a seguinte Leis
ártigo 4g - Fica o Município de Marechal Cândido Kondon autorizado a
participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando
ao atendimento da população na área de especialidades clínicas,
cirúrgicas, laboratoriais e terapêuticas, na forma definida no
respectivo Termo de Consórcio celebrado entre os Municípios
participantes.
Artigo eo - Para o cumprimento dos objetivos definidos no artigo
anterior, poderá o Município integrar sociedade de
direito civil e/ou público sem fins lucrativos, podendo assumir os
encargos financeiros dela decorrentes
Parágrafo único - A participação do Município nos encargos de que trata
o “caput” deste artigo, será proporcional ao número
de habitantes do Município de Marechal Cândido Rondon em relação ao
total da população do território abrangido pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde.
Artigo do - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações do Orçamento Municipal em vigor.
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 03 de agosto de 1993.
|
* Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
7 ESTADO DO PARANÁ ê
PROTOCOLO GERAL
C 48"
Senhor Presidentes
. Remetemos, para atender as tramitações legais desse Legislativo
«Municipal, o apenso Plano de Lei, de no 041/93, dispondo sobre
autorização, conforme Item VIII, do Artigo 1390, da Lei Orgânica de
- Marechal Cândido Rondon, para que o Município possa integrar Consórcio
“Municipal de Saúde, conforme projeto já assinado e de acordo com q
Termo de Consórcio, cujas cópias anexamos
Como o Governo Federal tem repassado cada vez mais responsabilidade e
menos verbas para a esfera municipal, na área de saúde, os 48
municípios que compõem a 20a Regional de Saúde acharam por bem e de
comum acordo formar um consórcio intermunicipal, para atendimento de
consultas em Za Linhas
o Consórcio Intermunicipal de Saúde tem por objetivo prestar
atendimento especializado, de 2a linha, à população carente, a custo
zero. Este atendimento será de consultas e exames especializados, nos
encaminhamentos por médicos conveniados com o S.U.8.
Os recursos para custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde serão
provenientes de duas fontes:
í. recursos repassados pelo Governo Federal para atendimento em 2a
Linhas
2. complemento por parte das prefeituras municipais, da diferença
entre o custo total e da verba repassada pelo Governo Federal.
O complemento que caberá às prefeituras que compõem o consórcio será
dividido proporcionalmente ao número de habitantes de cada município,
bem como o número de consultas será proporcional ao número de
habitantes.
As despesas com execução desta Lei, estão previstas em dotações do
Orçamento Municipal para o exercício de 1993,
(Segue/FIs.02)
Excelent Íssimo Senhor
GUIDO HERPICH AR
Presidente da Câmara Municipal de Vergadores de
MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR
+ ALL/IS/MLG
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos no 059/93 = Fls. 08)
Desta forma, considerando a importância da matéria, solicitamos a
compreensão dos nobres Vereadores quanto à deliberação favorável ao
“Plano de Leis
- Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
“Paraná, em 03 de agosto de 1993.
ir“A. 9- Bi
PREFEITO ICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVER
Câmara Meenicipal de Marechal Cândido Hondom
Estado do Paraná
COMISSÃO DE: EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER 3 124/93 REFERENTE Proj. de lei 048/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da CO
missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos
regimentais, analisaram o anexo projeto de lei 048/93.
A matéria autoriza o Município a integrar consórcio in-
termunicipal de saúde e dã outras providências.
Analisado o mérito da matéria, a comissão manifesta-se fa-
vorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 1993,
itelvino Cotica
Relator
Ilmar Pries
Membro - pelas conclusões
Estado do Paraná
COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
Camara Municipal de Marechal Cândido Rondon
48/93
PARECER 4 123/93 REFERENTE Proj. de lei 0
-
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREM, membros da
são permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos
mentais, analisaram o anexo projeto de lei nº 048/93.
A matéria autoriza o Município a integrar consórcio
termunicipal de saúde e dã outras providências.
Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a
missão manifesta-se favorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 16 de agosto/de A
Migue
ir Port !
Presidente YA conclusões
4
ilson Hathmann
Membro - pelas conclusões
comis-
regi-
in-
co-
Estado do Paraná
PROTOCOLO M$ 777/93 PROJETO DE LEI A 048/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 05 | 08 | 93 EM EXPEDIENTE 09 | og | 93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação em 09 | na | q3 Pareesr Favoravel
Finanças e Orçamento ES Parecer
Obras e Serviços Públicos em | | Parecer
Educ. Saúde e Assist. Social em 09 | 08 | 93 Parecer Favorável
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em 16 | 08 Ros Resultado Aprovado por unanimidade
2º Discussão em 23 | 08 [98 Resultado Aprovado por unanimidade
3.º Discussão em | Resultado
Observações
Encaminhado em 25 [08 |] 93 Sancionado em 25 |0D [2% Vetado em | farta
.
q
1 - APRESENTAÇÃO:
É A 202 Regional de Saude localiza-se no Municipio de Tole
do, regiao Oeste do Parana, criada em 1.080 como 212 Distrito Sanitario,
sendo que em 1.989, com o processo de Municipalização, uniu-se a Medici-
na Social do INAMPS - configurando-se a 202 Regional de Saúde. Em Toledo
não existia PAM (Posto de Assistência Médica) dificultando a construção
de um serviço específico, passando aos municípios a responsabilidade pe-
lo atendimento médico. .
Fazem parte da 202 Regional de Saúde os seguintes munici
pios: Assis Chateaubriand, Diamante do Ceste, Entre Rios, Guaíra, Maripa,
Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde D'Oeste, -
Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São Jose das Palmei
ras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Tupássi, totalizando o nº
de 320.409. habitantes. (ANEXO 1)
A maioria dos municípios apresentam dificuldades comuns
em relação ao atendimento médico, e entre elas, a inexistência de atendi
mento de 2º linha, os quais cram até pouco tempo encaminhados ao CRE
(Centro Regional de Especialidades) de Cascavel, entre outros do Estado
& do CRE de Toledo. CANEXO 2)
tendo em vista a sitr
Com a recente municipalização do referido CRE e conse-
quentemente o não atendimento aos pacientes da 20º Regional de Saude. sen
tiu-se à necessidade de mobilização dos 18 municípios pertencentes a Re-
gional de Toledo, para solucionar este problema, com a formação de um
Consórcio Intermunicipal, que atenderia os encaminhamentos de 2º Jinha
nan
conforme os criterios estabelecidos no Estatuto.
2 — JUSTIFICATIVA:
Os municípios tem um papel de destaque dentro do Siste-
ma Único de Saúde. A municipalização gera descentralização dos poderes,
ate então concentrados na União e no Estado. Atualmente, os municípios
procuram dividir com eles as responsabilidades do Planejamento e execu-
çao das ações de saude.
.
Um dos caminhos viaveis dentro da realidade existente, e
e .
o Consorcio Intermunicipal, sendo que a Lei Organica da Saude em seu ar-
tigo 10 dispoe que: . é
- Os municipios poderao constituir consorcios para desen
volver, em conjunto, as açoes c os serviços de saude que lhes correspon-
dam.
$ 1º - Aplica-se aos consórcios administrativos intermu-
nicipais o princípio da direção única e os respectivos atos constituti-
vos disporão sobre sua observância.
$2º - No nível municipal. o Sistema Único de Saúde -
SUS — poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular
recursos, tecnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações
de saúde.
= O Consórcio intermunicipal surge como um acordo entre mu
nicípios interessados na realização de objetivos de interesse comum, que
isoladamente não teriam condições de resolver de modo satisfatório e em
tempo oportuno, pela complexidade financeira, técnica e administrativa e
xigidas para tanto. - : E - E : Eme
O Consórcio atenderia os encaminhamentos de 2% Linha con
forme a demanda de cada município. tornando-se fundamenta | para tal ecfe-
tivação a-participação do Estado, oferecendo umacalternativa de catendi-
mento diante da carência atual existente, numa conjugação de esforços vi
+,
sando o suprimento da problematica por que passam os municipios, como
tambem, um avanço para a concretização do Sistema Unico de Saude.
(O
03
3 - OBJETIVO GERAL:
Promover o atendimento de 22 tinha dos 18 municipios per
tencentes a 20º Regional de “Saude, atendendo resolutivamente as necessi-
dades da população. =
3.1 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Atender a população nas seguintes especialidades: Neu-
rologia, Otorrinolaringologia, Cardiologia, Urologia, Ortopedia, Oncolo-
gia, Dermatologia, Gast roenterologia, Pneumologia, Psiquiatria. Radiolo-
gia e outros que se fizerem necessárias. o E
- Planejar o atendimento da população de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Estatuto.
- Controlar Recuisos Humanos, adquirir bens ce espaço fi-
sico para atender u“ckientela que se utilizara dos serviços.
- Viabilizar recursos municipais, do Estado e da União !
para propiciar a concretização do consórcio.
- Avaliar o atendimento para garantir a qualidade dos
serviços.
É - Realizar exames complementares e terapiais tais como:
Raio X, Eletrocardiograma, Eletroencefalograma, Ecografia, Endoscopia, !
Mamografia, Quimioterapia, Tomografia, entre outros.
- Viabilizar a compra de medicamentos.
- Viabilizar a instalação de uma agência transfusional.
4 - RECURSOS:
o
Os recursos humanos materiais e financeiros serao subsi-
diados pela União, Estado e Municípios.
k , + F
4.1 —- RECURSOS HUMANOS:
Medicos especialistas: Neurologista, Otorrinolaringolo-
gista, Cardiologista, Urologista, Ortopedista, Oncologista, Dermatologis
ta. Gastroenterologista, Pneumologista, Psiquiatra, Radiologista,
outros: o e
- Enfermeira
- Contador
- Auxiliares de Enfermagem
- Técnicos de RX
- Recepcionista
- Auxiliares de Serviços Gerais
- Vigia
- E outros que se fizerem necessarios
4.2 - RECURSOS FÍSICOS:
- Predio
- PABX ou telefone
- FAX
- Maquinas de Datilografia
.
- Maquinas de Calcular
- Raio X
- Aparelho de Encefalografia
entre
- Aparelho de Eletrocardiografia
- Aparelho de Ultrassonografia
- Aparelho de Endoscopia
- Aparelho de Mamografia
a! - Aparelho de Tomografia
- Aparelho de Radioterapia
d - Material de Expediente
- E outros
Da 4.3 — RECURSOS FINANCEIROS: .
Cabera ao Estado: Predio, Equipamentos e Manutenção.
Cabera aos Municipios: Recursos Humanos, Administrativos
e Financeiros.
poderão ser utili-
ado.
CRONOGRAMA:
1 - Au orização do legislativo para efetivação do Consór
cio/encaminhamento do projeto para a Secretaria de Saúde do Estado. Cju-
nho/93)
2 - Ata de fundação do Consórcio/elcição da diretoria/ve
rificar a locação do imóvel para o consórcio. (junho/93)
Elaboração e aprovação do Estatuto. (junho/93)
Publicação e registro em cartorio/CCC. (julho/93)
Constituição do Conselho Intermunicipal de Saúde —
cIsS. (julho/93)
6 - Organização administrativa e financeira do Consórcio
com gerência sobreços Recursos Materiais, Financeiros e Humanos. (julho/
93) o
7 - A avaliação sobre as ações e serviços do “Consórcio,
sera normatizada pelo Estatuto. (julho/93)
as
u7
ANEXO (1) — Relação dos Municípios da 204 Regional de Saúde e numero '
de habitantes.
Assis Chateaubriand - 39.700
Diamante do Oeste - 9.251
Entre Rios - 2.920
Guaíra pó: . - 29.971
Marechal Cândido Rondon - 35.042
Mercedes - 4.198
Nova Santa Rosa — 7.043
Ouro Verde do Oeste . - 6.333
Palotina . - o 24.206
o Páto Drigado o qu E 3.530 |
Quatro Pontes - 3.651
Santa Helena Ê 20) 18.850
São Jose das Palmeiras - 5.598
São Pedro -do Iguaçu — me Cepsa OoDOL
Terra Roxa * - 19.806
Toledo - 86.229
Tupássi - 8.815
Mari pá = 6.404
FONTE: Dados Preliminares do IBGE - 1.99]
O em are
ANEXO (2) - ANTES
OFTALMOLOGISTA
UROLOSISTA
NEVROLOGISTA
OTORRINOLARINGOLISTA
ORTOPEDISTA
DERMATOLOGISTA
ANGIOLOGISTA
ATUAL
DERMATOLOGISTA
UROLOGISTA
NEUROLOGISTA
OTORRINOLARINGOLOGISTA
ANGIOLOGISTA
40
20
20
20
40
os
16
15
16
16
08
por
por
por
por
por
por
por
por
por
por
por
por
semana
semana
semana
semana
semana
semana
semana
semana
semana
semana
semana
semana
Us
um eemre ut memso ua o
— — e o
2
ANEXOS .
(1) - Relação de Municípios da 202 Regional e população/
habitantes.
(2) - Relação de Especialidades do CRE”
a) No“início
b) Atualmente”
BIBLIOGRAFIA:
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - Ministério da Saude — ai icon:
CARVALHO, Guido Ivan e SANTOS, Lenir - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Comentários à Lei Orgânica da Saúde. Hucitec, São Paulo, 1992.
Toledo, 27 de maio de 1.993.
ASSIS CHATEAUBRIAND
DIAMANTE DO OESTE
ENTRE RIOS
GUAÍRA
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
MERCEDES -
NOVA SANTA ROSA
OURO VERDE DO OESTE
PALOTINA
PATO BRAGADO
QUATRO PONTES
SANTA HELENA
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
TERRA ROXA
TOLEDO
TUPÂSSI
MARIPÁ
+.
E ac
i ia
= “+
E)
a colebram, entro si, este Termo Intermunicipal de
onsórcio
q
(CIS), quo so regerô pela soquintes cláuveuias:
DOS
==
supra - em uma sociodado civil com fins
lucretivos visando à prestação da servicos ce eegunda linha no
setor do saúdo, assim definido am lois específicas O nos normas
o
da .oraanização Mundial da saude, .à população dos mumciípios
intecrados, especialmente: É
1 - Atendimento da porulação nas espocialidadics
à clinicas nas áteas ctg neurologia. Ea
Trrinolaringolo:
cardiologia, urolori a, OTEOpeill da Oulalçe
gastroanterologia, pneumalogia, prrquiatria. radic
a ser definidos paio GJS;
qc iam on eae À) alma SS cb
teranias,
especialidades quo vierem é
XX, EGG, BE
Mamogral Quimioterapia
a
a ser esceciiicados palo UIS; 2
III - Flansjamento é
”
brangida pelo consórcio de acordo com
a pelo Estatuto ou em decisões do colegiado; :
“ a IV. « Viabilizacão da...
“cfederol e estadual. e de craanisn Rac end
tag?
1 = 9Uguariar bens
c
“
=
T
=
sa
G
pa
a)
E
Fem
+ Contratos cu acordos com
14
entidades públicas Ou privadas; *-
E
ra à
ia a
Cu
particulares E:
DAS CONTRIBUIÇÕES
cláusula segunda - A quota da contribuição de
do
ce
cada Município cénsorciado será fixada pelo.
pratoitos, estruturado na forma do Estatuto, = será proporcional
oo tetal da
ao numero de habitantes de cada Nulncirio em
do
população torritério abrangido pelo consórcio.
Foaragraio único - à contribuição de que trata
seguinta.
ta cláusula-daverá ser raça ato o dia dez do m
|
XHArE
lr
to número da
Cláusula terceira - la divizão
Exames [2 consultas E) aqua tem girelto E
municipio
a
observar-se-ão os critérios da proporcionalidade daiinidos na
clóvsula anterior.
DAS DISPOSIÇÕES CERAIS.
ra
Cláusula quarta - O Conséreio Intermunicipo! de
Soude será regido por estatuto próprio.
Cláusula quinta - As questões omissas e as de
1
interpretação deste Termo da consórcio serão rezo
[R]
conselho de Prefeitos, nos termos da legislação r
Estatuto.
rtinenio o so
Cléusula sexta - O presente consércio poderá ser
aditado por iniciativa do, no minimo, um tarco dos Municipics
consorciados, mediante deliberação jo Conselho de treieitos.
U 4
vp
id
À '
Gláusula sétima - cada
retirar-se do CIS, à qualquer mimanto,
no da prefeitos ne prazô de IB) (conto e
previamente co conce
REBAREE cio bis 4 pt 16 MR E 7 RR SS DR EV
Cláusula oitava Roca eleito o foro ta
E do toledo para dito quaisquer duvidas q
+ - decorrência desta Termo, uma vez : os
posssbilidades de entondimontos entro oz
: E rara firmeza e validade do que ficou ajustado,
assinado, Cm
o presente Termo de consórcio val palas partas 85
“= dezorto vias de igual teor, que será publicedo-no-Diário Ofiesal--
su do Estado para qua surta seus efeitos legais — ——
Toledo, 26 de maio do 1993.
.
,
-
”
“ — = Sa e ss Sa
Prefeitura do Município de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO nº 001/93
O Conselho Municipal de Saúde, no uso das
atribuições que lhe confere o Artigo 1º, inciso VIII, da Lei
nº 2,463, de 08 de julho de 1991 e, tendo em vista as decisões
tomadas na décima Assembléia Extraordinária de 09 de julho
de 1993, conforme Ata nº 10/93,
RESOLVE
APROVAR a inclusão do Município de Marechal
Cândido Rondon no Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS),
composto pelos 18 (dezoito) municípios pertencentes a 20º Re-
gional de Saúde,
Marechal Cândido Rondon, em 02 de agosto de
1993,
SS:
ht ] .
ón Luís Limbírger E
PRESIDENTE

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