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materia nº 49/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 49 / 1993
Date 1993-08-09
Ementadeclara urbana a parte nordeste das chacaras n°92 e 93 da sede municipal, passa a mesma para zci e da outras providencias.
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texto original #

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(Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Projeto de Lei M...94 9/93
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93, DA SEDE MUNICIPAL, PASSA A MESMA PARA 203 E DÁ OUTRAS PROV.
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Recebido em 09 / 08 ,19 93 ir
Em Expediente 09 E 08
A COMISSÃO DE JUSTIÇA
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NTE DA ICÂMAR
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI na 049/93
Data: 09 de agosto de 1993.
SÚMULA: DECLARA URBANA A PARTE NORDESTE
DAS CHÁCARAS ny 92 e 93, DA
SEDE MUNICIPAL, PASSA A MESMA
PARA Zcí E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Artigo to - Fica declarada urbana a parte nordeste das chácaras no 92 e
93, com dádrea total de 12.597,10 m2, localizada na sede
municipal, limitando-se a Nordeste com a Ávenida Rio Grande do Sul; a
Sudeste com a Rua 22 de Abril; a Sudoeste com a parte remanescente das
chácaras nos 92 e 93 e Noroeste com a parte remanescente da chácara nQ
9a
Artigo 2g - A parte das chácaras mencionada no dártigo anterior,
enquadrada na Zona de Proteção de Mananciais, passa a
integrar a Zona Comercial ZCí, em conformidade com a Lei no 1.49%, de
13 de novembro de 1984,
Brtigo Jo - Os proprietários dos imóveis deverão obedecer rigorosamente
as disposições da Lei Municipal no 4.494, de 43 de novembro
de 1984, que dispõe sobre loteamentos.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 09 de agosto de 1993.
IR Prá dios
ITO MUNICIPAL
»
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. | QUADRO DE AREAS
ai QUADRA LOTES ÁREA UNITÁRIA(nê) SOMA DE ÁREAS (ré )
s .t : z
1,6411 666,40 | 1.999,20
2,3,4,5,10 666,60 333400
7 24 16,32 241 6,32
e 800,00 800,00
9 (UNLPÚBUCA) 1.450,48 1.450,48
ÁREA TOTAL DOS LOTES JE =" -0549,82
ÁREA DAS RUAS
259710
1.450,48
2.59 7,10
8 A AREA= 12 897,10 0Ê |
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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 061/93 J-
Senhor Presidente:
Objetivando a apreciação dessa nobre edilidade, encaminhamos, em ane-
xo, o Projeto de Lei nº 049/93, dispondo sobre a urbanização da parte
nordeste das chácaras nºs 92 e 93, da sede municipal, com área de
12.597,10 m*, para fins de loteamento.
A localização e as confrontações dos referidos imóveis, encontram-se
especificados no Artigo 1º, do anexo Plano de Lei.
Todavia, para que o intento possa efetivamente ser concretizado, é
necessário, além da obediência às normas pertinentes aos loteamentos,
de integrar as chácaras em pauta na Zona Comercial 1, prevista na Lei
Municipal nº 1.495, de 13 de novembro de 1984, uma vez que atualmente
estão enquadradas na Zona de Proteção de Mananciais.
Assim sendo, submetemos o assunto à soberana consideração dos Senho-
res Vereadores, aguardando pelas devidas providências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paravá, em 09 de agosto de 1993.
*
Ademir /A.0. Bier
PREFEITO MUNICIPAL
Aríbton Luís Li erger EN
SEfRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
| PROTOCOLO GERAL
» Excelentíssimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON -— PR.
ALL/IS/MG
Camara Menicipal de Marechal Cândido Hondon
en do Paraná
COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERENTE Proj.de Lei 049/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUESCREVEM, membros da
comissão de Justiça e Redação, em cumprimento ao que preceitua
a legislação vigente, enalisaram o anexo projeto de lei nº 049
(93.
A motéria declara urbana a parte nordeste das cháca
ras nºs 92 e 93, da sede municipal, passa a mesma para ZCi e
dá outras providencias.
Ansalisados os aspectos legal, gramatical e lógico,
tem como o mérito , a comissão manifesta-se fevorável.
É O PARECER.
Ssle das Sessões, 09 de ago
, Ss
E E
Y r Po
ilson alii
Membro
prorocoLO Mg 804/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 09 | 08 | 93
PARECER DAS
Justiça e Redação ams =09 | 08" «|
Finanças e Orçamento ap [o je COS
Obras e Serviços Públicos mes meo
Educ. Saúde e Assist. Social ams Usp sy
DISCUSSÕES E
08 |
93
08 |
93
1.º Discussão em 09 |
2.º Discussão em 16 |
3. Discussão em |
e Heeroheal Cândido Horde
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 5 049/93
EM EXPEDIENTE 09 | 08 | 93
COMISSÕES
93 Parecer Favorável
Parecer
Parecer
Parecer
VOTAÇÕES
Resultado Aprovado por unanimidade
Resultado APFOVAdO por unanimidade
Resultado
Observações
Encaminhado em 18 | 08 | 93
Sancionado em [9 | 08 193.
Vetado em
LN 2 836

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