← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1993 |
| Date | 1993-08-09 |
| Ementa | declara urbana a parte nordeste das chacaras n°92 e 93 da sede municipal, passa a mesma para zci e da outras providencias. |
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(Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON Projeto de Lei M...94 9/93 ade E “Roc. 3)3S SÚMULA JE Feast THREE NERI HE Gelo ie Es 93, DA SEDE MUNICIPAL, PASSA A MESMA PARA 203 E DÁ OUTRAS PROV. Ea Recebido em 09 / 08 ,19 93 ir Em Expediente 09 E 08 A COMISSÃO DE JUSTIÇA A COMISSÃO DE A COMISSÃO DE. Encaminhado em ke, fole! JT EM > ra NTE DA ICÂMAR GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI na 049/93 Data: 09 de agosto de 1993. SÚMULA: DECLARA URBANA A PARTE NORDESTE DAS CHÁCARAS ny 92 e 93, DA SEDE MUNICIPAL, PASSA A MESMA PARA Zcí E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Artigo to - Fica declarada urbana a parte nordeste das chácaras no 92 e 93, com dádrea total de 12.597,10 m2, localizada na sede municipal, limitando-se a Nordeste com a Ávenida Rio Grande do Sul; a Sudeste com a Rua 22 de Abril; a Sudoeste com a parte remanescente das chácaras nos 92 e 93 e Noroeste com a parte remanescente da chácara nQ 9a Artigo 2g - A parte das chácaras mencionada no dártigo anterior, enquadrada na Zona de Proteção de Mananciais, passa a integrar a Zona Comercial ZCí, em conformidade com a Lei no 1.49%, de 13 de novembro de 1984, Brtigo Jo - Os proprietários dos imóveis deverão obedecer rigorosamente as disposições da Lei Municipal no 4.494, de 43 de novembro de 1984, que dispõe sobre loteamentos. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 09 de agosto de 1993. IR Prá dios ITO MUNICIPAL » “$ . | QUADRO DE AREAS ai QUADRA LOTES ÁREA UNITÁRIA(nê) SOMA DE ÁREAS (ré ) s .t : z 1,6411 666,40 | 1.999,20 2,3,4,5,10 666,60 333400 7 24 16,32 241 6,32 e 800,00 800,00 9 (UNLPÚBUCA) 1.450,48 1.450,48 ÁREA TOTAL DOS LOTES JE =" -0549,82 ÁREA DAS RUAS 259710 1.450,48 2.59 7,10 8 A AREA= 12 897,10 0Ê | O) x D i< ) E E E RUA 22 DE | 'o| | af Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 061/93 J- Senhor Presidente: Objetivando a apreciação dessa nobre edilidade, encaminhamos, em ane- xo, o Projeto de Lei nº 049/93, dispondo sobre a urbanização da parte nordeste das chácaras nºs 92 e 93, da sede municipal, com área de 12.597,10 m*, para fins de loteamento. A localização e as confrontações dos referidos imóveis, encontram-se especificados no Artigo 1º, do anexo Plano de Lei. Todavia, para que o intento possa efetivamente ser concretizado, é necessário, além da obediência às normas pertinentes aos loteamentos, de integrar as chácaras em pauta na Zona Comercial 1, prevista na Lei Municipal nº 1.495, de 13 de novembro de 1984, uma vez que atualmente estão enquadradas na Zona de Proteção de Mananciais. Assim sendo, submetemos o assunto à soberana consideração dos Senho- res Vereadores, aguardando pelas devidas providências. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paravá, em 09 de agosto de 1993. * Ademir /A.0. Bier PREFEITO MUNICIPAL Aríbton Luís Li erger EN SEfRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO | PROTOCOLO GERAL » Excelentíssimo Senhor GUIDO HERPICH Presidente da Camara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON -— PR. ALL/IS/MG Camara Menicipal de Marechal Cândido Hondon en do Paraná COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE Proj.de Lei 049/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUESCREVEM, membros da comissão de Justiça e Redação, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, enalisaram o anexo projeto de lei nº 049 (93. A motéria declara urbana a parte nordeste das cháca ras nºs 92 e 93, da sede municipal, passa a mesma para ZCi e dá outras providencias. Ansalisados os aspectos legal, gramatical e lógico, tem como o mérito , a comissão manifesta-se fevorável. É O PARECER. Ssle das Sessões, 09 de ago , Ss E E Y r Po ilson alii Membro prorocoLO Mg 804/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 09 | 08 | 93 PARECER DAS Justiça e Redação ams =09 | 08" «| Finanças e Orçamento ap [o je COS Obras e Serviços Públicos mes meo Educ. Saúde e Assist. Social ams Usp sy DISCUSSÕES E 08 | 93 08 | 93 1.º Discussão em 09 | 2.º Discussão em 16 | 3. Discussão em | e Heeroheal Cândido Horde Estado do Paraná PROJETO DE LEI 5 049/93 EM EXPEDIENTE 09 | 08 | 93 COMISSÕES 93 Parecer Favorável Parecer Parecer Parecer VOTAÇÕES Resultado Aprovado por unanimidade Resultado APFOVAdO por unanimidade Resultado Observações Encaminhado em 18 | 08 | 93 Sancionado em [9 | 08 193. Vetado em LN 2 836