← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida, para com o instituto nacional de do seguro social - INSS, nos termos da lei complementar n°77 de 13 de julho de 1993. |
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ao E À Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei Nº..Q5! Protocolo 8 44/93 Autor EXECUTIVO MUNICIPAL SÚMULA MENTO DE DÍVIDA, Recebido mM LB. rãs Vi 19 Ra Em Expediente 30 / 08 / 19.93 A COMISSÃO DE Encaminhado em 1) GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI no 050/93 Data: 149 de agosto de 1993. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR No 77, DE 43 DE JULHO DE 1993. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Artigo 1o - Para o pagamento dos seus débitos junto ao INSS, existentes até 14.12.92, fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município, a firmar acordo de parcelamento de dívida, na forma do Art. 27, da Lei Complementar ng 77, de 13.07.93, regulamentada pelo Decreto no 894, de 16/08/93. Artigo 2g - Fica a União autorizada a antecipar, por sub-rogação, o desconto de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação do Município - FPM, repassado, decendialmente, ao INSS, pela Secretaria do Tesouro Nacional = STN, que será utilizado na amortização do débito referenciado, até sua plena quitação. Artigo Jg - O poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo necessário, para o pagamento do débito objeto do presente parcelamento, bem como para quitação das contribuições normais devidas, a partir de 01.01.93, resultante do cumprimento desta Leis Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo So - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do “Paraná, em 49 de agosto de 1993, ESTADO DO PARANÁ TA or MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 063/93 lá Senhor Presidente: 3140 O Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia cas mara, de nº 050/93, tem por fim autorizar o Poder Executivo a repactuar a dívida do Município, para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, existente até 31-12-92, na forma do ar- tigo 27, da Lei Complementar nº 77, de 13-07-93, regulamentada pelo Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993, além de assegurar meios para a quitação de suas contribuições normais devidas, a partir de 01-01-93. Ressalte-se que a inexistência de débito para com o INSS e a manutenção do pagamento normal de contribuições são condições necessárias para que se possam receber transferências dos recur- sos do Fundo de Participação dos Municípios, bem como que esta modalidade de parcelamento irá aumentar a disponibilidade de nos- sos recursos financeiros, reduzindo sensivelmente o limite de comprometimento da nova receita. Trata-se, pois, de medida altamente vantajosa e de relevante interesse público para o Município, a ser viabilizada pela Câmara Municipal com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. s Eng 4 : Assim, considerando a importancia da matéria, dispensamos maiores comentarios e aguardamos a compreensão dos nobres Vereadores. piel, PROTOCOLO Gri-sL no ÔguiIA Excelentíssimo Senhor Guido Herpich Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR OLB/IS/LMH Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Mensagem e Exposição de Motivos nº 063/93 - fls.2) Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 1993. Aríston Luís Limbe ger SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Camara Menccipal de Marechal Cândido Rondon Estado do Paraná comissão De: FINANÇAS, ORÇAMENTO E PISCALIZAÇÃO PARECER E + REFERENTE Projede Lei 050/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissão acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 050/93. A matéria autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS. Analisado o mérito, a comissão manifesta-se favorável. É O PARECER, Sala das Pessões, 01 de setembí 1993 ne tguel *. E Presidente 7 eláir Port Camara Menicipal do Marechal Candido Hondon Estado do Paraná comissão DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER A 1 REFERENTE Proj.de Lei 050/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissão acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisarem o anexo projeto de lei 050/93. A matéria autoriza o Poder Executivo a firmer acordo de parcelamento de dívida, para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da lei compelentar nº 77, Analisados os aspectos legal, gra ical elógico, a comissão manifesta-se favorável. É O PARECER. á Sala das Sessões, 01 de setémbro de 199 = Miguel PyReichert . nf Relator | on Hachmann Membro Câmara Menccipal de Marechal Cândido Rondon Estado do Paraná PROTOCOLO MZ 844/93 PROJETO DE LEI 2 050/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 23 | 08 | 93 EM EXPEDIENTE 30 | 08 | 93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação em 30 | 08 ,93 Parecer Favorável Finanças e Orçamento em 30 | 08 93 Parecer Favoravel Obras e Serviços Públicos em | Parecer Educ. Saúde e Assist. Social em | Parecer DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1.º Discussão em Q] |-09 |-93 Resultado Aprovado por unanimidade 2.º Discussão em 02 | 09 198 Resultado Aprovado por unanimidade 3. Discussão em | | a Resultado Observações Encaminhado em 03 [09 | 93 Sancionado em 09 | 04] 43 Vetado em LENº 2 Ago