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materia nº 50/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 1993
Date 1993-08-23
Ementaautoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida, para com o instituto nacional de do seguro social - INSS, nos termos da lei complementar n°77 de 13 de julho de 1993.
native_id123221

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ao E À
Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Nº..Q5!
Protocolo 8 44/93
Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA
MENTO DE DÍVIDA,
Recebido mM LB. rãs Vi 19 Ra
Em Expediente 30 / 08 / 19.93
A COMISSÃO DE
Encaminhado em 1)
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 050/93
Data: 149 de agosto de 1993.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO
DE DÍVIDA, PARA COM O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS,
NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
No 77, DE 43 DE JULHO DE 1993.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Artigo 1o - Para o pagamento dos seus débitos junto ao INSS, existentes
até 14.12.92, fica o Poder Executivo autorizado, em nome do
Município, a firmar acordo de parcelamento de dívida, na forma do Art.
27, da Lei Complementar ng 77, de 13.07.93, regulamentada pelo Decreto
no 894, de 16/08/93.
Artigo 2g - Fica a União autorizada a antecipar, por sub-rogação, o
desconto de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação
do Município - FPM, repassado, decendialmente, ao INSS, pela Secretaria
do Tesouro Nacional = STN, que será utilizado na amortização do débito
referenciado, até sua plena quitação.
Artigo Jg - O poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante o prazo necessário,
para o pagamento do débito objeto do presente parcelamento, bem como
para quitação das contribuições normais devidas, a partir de 01.01.93,
resultante do cumprimento desta Leis
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo So - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
“Paraná, em 49 de agosto de 1993,
ESTADO DO PARANÁ TA
or
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 063/93 lá
Senhor Presidente: 3140
O Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia cas
mara, de nº 050/93, tem por fim autorizar o Poder Executivo a
repactuar a dívida do Município, para com o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, existente até 31-12-92, na forma do ar-
tigo 27, da Lei Complementar nº 77, de 13-07-93, regulamentada
pelo Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993, além de assegurar
meios para a quitação de suas contribuições normais devidas, a
partir de 01-01-93.
Ressalte-se que a inexistência de débito para com o INSS e a
manutenção do pagamento normal de contribuições são condições
necessárias para que se possam receber transferências dos recur-
sos do Fundo de Participação dos Municípios, bem como que esta
modalidade de parcelamento irá aumentar a disponibilidade de nos-
sos recursos financeiros, reduzindo sensivelmente o limite de
comprometimento da nova receita.
Trata-se, pois, de medida altamente vantajosa e de relevante
interesse público para o Município, a ser viabilizada pela Câmara
Municipal com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
s Eng 4 :
Assim, considerando a importancia da matéria, dispensamos maiores
comentarios e aguardamos a compreensão dos nobres Vereadores.
piel,
PROTOCOLO Gri-sL
no ÔguiIA
Excelentíssimo Senhor
Guido Herpich
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR
OLB/IS/LMH
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 063/93 - fls.2)
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 19 de agosto de 1993.
Aríston Luís Limbe ger
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Camara Menccipal de Marechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
comissão De: FINANÇAS, ORÇAMENTO E PISCALIZAÇÃO
PARECER E + REFERENTE Projede Lei 050/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissão acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a
legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 050/93.
A matéria autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
de parcelamento de dívida com o INSS.
Analisado o mérito, a comissão manifesta-se favorável.
É O PARECER,
Sala das Pessões, 01 de setembí 1993
ne
tguel *. E
Presidente 7
eláir Port
Camara Menicipal do Marechal Candido Hondon
Estado do Paraná
comissão DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER A 1 REFERENTE Proj.de Lei 050/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissão acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a
legislação vigente, analisarem o anexo projeto de lei 050/93.
A matéria autoriza o Poder Executivo a firmer acordo
de parcelamento de dívida, para com o Instituto Nacional do
Seguro Social-INSS, nos termos da lei compelentar nº 77,
Analisados os aspectos legal, gra ical elógico, a
comissão manifesta-se favorável.
É O PARECER. á
Sala das Sessões, 01 de setémbro de 199
=
Miguel PyReichert .
nf
Relator
|
on Hachmann
Membro
Câmara Menccipal de Marechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
PROTOCOLO MZ 844/93 PROJETO DE LEI 2 050/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 23 | 08 | 93 EM EXPEDIENTE 30 | 08 | 93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação em 30 | 08 ,93 Parecer Favorável
Finanças e Orçamento em 30 | 08 93 Parecer Favoravel
Obras e Serviços Públicos em | Parecer
Educ. Saúde e Assist. Social em | Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em Q] |-09 |-93 Resultado Aprovado por unanimidade
2.º Discussão em 02 | 09 198 Resultado Aprovado por unanimidade
3. Discussão em | | a Resultado
Observações
Encaminhado em 03 [09 | 93 Sancionado em 09 | 04] 43 Vetado em
LENº 2 Ago

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