← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | dipoe sobre o plano plurianual do municipio e marechal candido rondon, para o periodo de 1994 a 1997. |
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Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON Projeto ido Lo 004/98 ss CO ro RR SÚMULA DISPÕE SOBRE O PLANO PRUBTANUAL DO MUNICÍPIO DE MARE- CHAL CÂNDIDO RONDON, Recebido em 31 Em Expediente 27 4 09 / 19.93 A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À COMISSÃO DE. FIN. ORÇ. E FISC.. + Cem 2! | 0957 ros A COMISSÃO DE, EDUC. CULT. SAÚDE... em/27 1.09 119 93 OBRAS E SERV. PÚBLICOS 27 09 93 E Encaminhado em 28, o UIP RR, t3 DR O iii Em N AM ASSISTEN CAMARA GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI no 054/93 Data: 30 de agosto de 1993. SÚMULA: DISFGE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE. MARECHAL. CÂNDIDO RONDON, PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paranã, aprovou a seguinte LEI: Artigo 4g - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o período de 1994 a 1997, constituído pelo Anexo constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual. Artigo 2o - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentários Artigo Jg - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercícios Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 1993, 4 r A. Biey* EFEITO MUNICIP Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ Anexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-93 PLANO PLURIANUAL ATIVIDADES LEGISLATIVAS —- 1994 A 1997 - Manter as despesas de pessoal, material e serviços de apoio necessário ao desenvolvimento da função Legislativas - Dotar a Câmara de móveis, equipamentos e linhas telefônicas no sentido de aperfeiçoar o trabalho Legislativos - Construir e/ou adequar as novas instalações da Câmara Municipal. PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - 1994 A 1997 - Manter as ações relacionadas ao nível máximo de agregação para as tomadas de decisões de governo, buscando a participação dos diversos Conselhos Municipais na solução dos problemas. - Promover a Interiorização da administração em distritos, vilas e bairros - Regulamentar o Conselho Municipal da Juventude como órgão auxiliar da administração. - Dar atendimento as associações, entidades e munícipess - Representar jur dicamente o Município na defesa de seus interesses. - Promover é divulgar pelos meios próprios, as atividades do Executivo de interesse da população. - Promover o Município através dos meios de comunicação. - Auxiliar e/ou subvencionar entidades e organizações de caráter assistencial, educativo, cultural e filantrópicosa - Prestar de forma centralizada, os serviços-meio necessários ao funcionamento da administração direta, bem como, de pessoal, patrimônio, compras e o transporte oficial. - Manter os serviços de arquivo da documentação, modernizando-o e publicar os atos oficiais - Controlar e determinar providências na manutenção e conservação de equipamentos e próprios municipaisa Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Anexo ao Projeto de Lei ng 054/93, de 30-089-93 - Fls. 02) Efetuar comunicações e controle administrativos. Manter os serviços de zeladorias Organizar e gerir de forma centralizada o cadastro de empresas e as licitações. Realizar convênios com as diversas esferas de governo, para obtenção de recursos para serem aplicados nos diversos setores da Administração. Efetuar de forma centralizada as atividades de administração de pessoal e cadastro de recursos humanos para o diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, recrutamento interno, concursos para admissão, demissões, concessões de direitos e vantagens, e análise de custos para o processo decisório. Administrar cargos, salários, funções de servidores e funcionários públicos municipais. Recolher as contribuições previdenciárias. Promover assistência aos servidores municipais - Elaborar textos legais e acompanhar sua tramitação. Controlar, orientar e manter os serviços de protocolos Readequar as instalações do Paço Municipal a fim de garantir melhor funcionalidade dos serviços. Adquirir móveis e equipamentos. Ampliar o centro de telefonia e adquirir telefones. Ampliar os serviços do CPD, informatizando todos os setores da Administração Municipal. Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais da administração, possibilitando um melhor desempenho Qualificar pessoal através de participação em cursos ou programas de treinamentos « Coordenar e registrar todos os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrjmonial. Realizar o balanço geral do exercício e prestações de contas de convênios e auxílios. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ tânexo ao Projeto de Lei no 054/99, de 90-08-93 - Fls. 03) - Receber tributos, transferências e outras receitas Efetuar pagamentos e o controle de caixa e bancos. Acompanhar e atualizar os dados cadastrais dos contribuintesa Efetuar lançamentos e controlar os tributos municipais. - Acentuar os serviços de fiscalização promovendo uma justa aplicação da legislação tributária, evitando evasão de rendas. - Instalar adequadamente os vários setores da Administração, dando-lhes melhores condições de trabalho. - Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes. - Pagar precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 100, da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias. - Amortizar financiamentos diversos - Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento-Programa e adequar o Plano Plurianual. - Acompanhar a execução orçamentária e o plurianual com vistas a dar informações e subsídios aos diversos setores da municipalidades - Elaborar o PLANO DIRETOR nas áreas de Legislação, compreendendos Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Zoneamento é uso do Solo, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Perímetro Urbano e Lei do Meio Ambiente. Promover estudos e projetos objetivando a racionalização administrativa e a obtenção de recursos. - Organizar e manter o cadastro técnico municipal dos serviços de estatísticas 3. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: . AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, ABASTECIMENTO ALIMENTAR E SERVIÇOS - 1994 A 1997 - Desenvolver um programa de valorização do potencial turístico do Município expresso em seu patrimônio cultural, histórico e geográfico, com destaque especial para a germanização. - Continuar o programa de pedras irregulares no interior d Municípios Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Anexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-93 - Fls, 04) - Desenvolver Programa sistemático de formação e treinamento de mão-de-obra em conjunto com a iniciativa privada, integrando as diretrizes econômicas às sociais, visando basicamente aumentar q mercado de trabalho, a produção alimentar e o poder aquisitivo do trabalhador -— Atrair novas indústrias e empresas geradoras de emprego, considerando a política industrial comercial e de serviços como um dos eixos da estratégia global de avanço do desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon. - Apoiar a promoção de eventos, feiras e exposições, divulgando regionalmente a capidade industrial, comercial e agropecuária do, Municípios . - Integrar a produção de alimentos básicos do Município, de forma a escoar a mesma, propiciando benefícios aos consumidores e apoio especial aos pequenos produtores e suas associações representativas - Qferecer Patrulha Mecanizada Rural, para atendimento na propriedade do Agricultor objetivando a redução de custos de produção. - Manter parque de máquinas em cada distrito, garantindo com isso a conservação das estradas para o escoamento da produção. - Participar de programas que visam oferecer melhores condições de vida ao homem do interior, como telefonia rural, água potável, abastecedouros comunitários, criação de fundo rotativo para incentivo a pequenos produtores - Construir e instalar Colégio Agricola e incentivar de todas as formas a criação da Escola Familiar Rural. - Oferecer condições para o abate de animais destinados au abastecimento da população e para a produção de produtos derivados - Criar condições de comercialização de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou microempresas. - - Desenvolver programas de melhoria do padrão genético da pecuárias - Dar aos produtores agropecuários do Município condições de a beneficiarem seus produtos, possibilitando melhores condições de venda « - Ampliar os serviços, manter convênios, realizar viagens para divulgar, promover e atrair investimentos para o município, objetivando ampliar o mercado de trabalho e o aumento de produção. SS e eme | Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ tânexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-9293 - Fls. 05) Repassar recursos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, buscando através do desenvolvimento econômico a melhoria de qualidae de vida da população. Construir o Centro de Eventos como uma forma a mais de implemento do Turismo. Auxiliar em conjunto com as entidades representativas, na promoção e desenvolvimento do comércio, através de campanhas, publicidade, concursos, etc Auxiliar na construção de açudes, participando com assistência técnica e horas máquina, por proprietário, com o objetivo de diversificar e incentivar a produção de peixes Construir abastecedouros comunitários no interior do Município, com a participação dos agricultores a fim de evitar a contaminação dos mananciais por agrotóxicos. Realizar programas educativos, de conscientização e incentivo ao reflorestamento, em especial de matas ciliares. Fornecer mudas de plantas nativas e outras, aus interessados. Manter o viveiro florestal. Adequar as estradas vicinais com passadouros integrando-as ao sistema de conservação de solos. Auxiliar com horas máquinas aos produtores para complementação do Programa de Microbacias, no Municípios Realizar obras de infraestrutura e asfaltamento nos Parques Industriais. Desenvolver “Centro de Pesquisas Agropecuárias” Adquirir área para ampliação do Parque Industrial. Construir condomínios industriais comunitários, para instalação de pequenas e micro indústriasa Realizar estudo e elaborar projeto sobre as potencialidades e exigências de mercado. Incentivar a iniciativa privada, de natureza industrial a se instalar no Município, através de doação de terreno, materiais é serviços, observada a legislação específica. Desenvolver e implantar um programa de incentivo e orientação técnica a produção de hortifrutigranjeiros visando , à AR fé) ipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ Prefeitura Muni (Anexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-93 - Fls. 06) autosuficiência do município no abastecimento, que poderá ser comercializado através da Feira Municipala. Desencadear um programa de diversificação da drea agrícola, objetivando aumentar a renda familiar e diminuir o êxodo rural. Pretende-se ainda, com maior oferta de mão-de-obra, reitegrar o homem ao campos Realizar a abertura de poços artesianos e instalação de micro sistemas de abastecimento de água potável no interior do Municípios Adquirir equipamentos para o setor industrial visando aumento de produção. Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade no sentido de descongest ionar o trânsitos. Elaborar regulamento e normas de ordenamento e uso de cemitérios, bem como acompanhar sua aplicação legal. Executar a obra da Capela Mortuária, construção de ossário e gavetas « Executar o reordenamento e reocupação de espaços do cemitério, de acordo com as normas legais, bem como ampliar a sua áreas Estender as redes de energia elétrica na área urbana e comunidades ruraisa Executar pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias nos bairros da sede e nos distritos. Executar a conservação e limpeza de vias urbanas da sede, distritos e vilasa Instalar abrigos para passageiros na sede, distritos e ao longo das rodovias Manter e ampliar os serviços telefônicos colocados à disposição através dos postos. Relocar, melhorar e ampliar as instalações do Parque de Máquinas. Manter o pessoal, material e serviços de apoio ao Departamento Rodoviários Construir e manter pontes e bueiros, Remodelar a sinalização viária, visando o controle e segurança do tráfego urbano. é / Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ tânexo aoProjeto de Lei no 054/93, de 30-08-93 - Fls. 07) DESENVOLVIMENTO SOCIAL: EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, ESPORTE E LAZER E SEGURANÇA PÚBLICA - 1994 A 1997 Construir e instalar creches. Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no patrulhamento noturnos Manter serviço permanente de combate ao fogo e de proteção à pessoa e ao patrimônio particular e públicos. - Auxiliar financeiramente a manutenção de uma guarda urbanas Transferir recursos para o Conselho de Segurança Municipal. - Manter despesa decorrente do convênio, com a Secretaria Estadual de Segurança Consolidar a implantação do Sistema único de Saúde - SUS, com atendimento diário através do Pronto Socorro e dos minipostos, em bairros e distritos. Adquirir 2 (dois) equipamentos odontológicos. * Adquirir equipamentos e materiais permanentes para reequipamento do setor de saúde. Construir e instalar Hospital Municipal. Realizar programas educativos, preventivos e de erradicação de doenças endêmicas e contagiosas, bem como, ações de saneamento básico e fiscalização sanitária. Realizar cursos, encontros, reciclagem para aperfeiçoamento e formação do pessoal. Controlar as moléstias infecciosas e parasitárias, atendimento odontológico, preventivo e acompanhamento do desenvolvimento físico das crianças e adolescentes, da Creche e do CEMIC. Fornecer brinquedos e material didático adequado a cada faixa etária das crianças do CSU e creches. Realizar cursos de marcenaria, horticultura, culinária e outros de iniciação ao trabalho, para posterior encaminhamento no mercado de trabalhos. 7 / Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ tânexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-09-9393 - Fls. 08) - Realizar cursos de tricô, crochê, bonecas, corte e costura, acolchoados, pinturas em tecido, culinária, etc., nos centros comunitários dos bairros. - Desenvolver através da Escola do Trabalho, cursos de qualificação profissional adequando-se a demanda e a exigência do mercados. - Fornecer aos alunos carentes de ía a 8a séries, cadastrados pelo CSU, material escolar - Realizar melhorias e ampliação nas dependências internas e externas do CSU. Adquirir equipamentos, bem como apoiar as atividades desenvolvidas pelo mesmo. - Implantar o Conselho de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e subvencioná-lo em sua atuação. Constfuir e instalar CAIC. - Prestar atendimento jurídico às pessoas carentes do municípios - Executar quadras de esportes polivalentes nas escolas dos bairros, e nas comunidades do interior - Equipar e substituir os equipamentos danificados e irrecuperáveis das escolass - Substituir os equipamentos e materiais inservíveis e equipar as unidades novas, para atendimento da merenda escolar « - Manter e melhorar o Programa de Transporte Escolar - Adquirir ônibus visando a susbstituição e maior segurança no transporte escolar. - Valorização das escolas do interior, como forma de integrar o aluno ao seu meio e fixar o homem no dg . - Manter os serviços administrativos e de apoio à Educação, compreendendo os trabalhos de supervisão, orientação e coordenação pedagógicas - Admitir pessoal mediante realização de concurso público a fim de suprir a demanda, motivada pelo aumento da clientela escolar e a construção de novas salas - Equipar e manter classes de pré-escola, objetivando maior grau de eficiência no processo ensino aprendizagem Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Anexo ao Projeto de Lei ng 054/93, de 3930-08-93 —- fls. 09) Instalar a Escola Municipal de Trânsito. Equipar e manter classes de educação especial, nas áreas de deficiência visual, auditiva e mental. Apoiar as atividades desenvolvidas pelos diversos segmentos da comunidade de Marechal Cândido Rondon Apoiar a realização de festivais, folclores, exposições, bandas, corais, grupos teatrais, artesãos e outras expressões culturais. Manter e equipar a Banda Municipal, Orquestra de Câmara e Escola de Música. Reparar e melhorar os ginásios e quadras de esportes, da sede e interior do município. Manter as atividades que visem o desenvolvimento dos esportes, da recreação e das aptidões físicas. Realizar e participar de eventos desportivos! interdistritais, Jogos Abertos, Jogos Estudantis, Jogos da Juventude, Campeonatos e outros a Adquirir equipamentos para adequar a infra-estrutura desportivas Universalizar o ensino fundamental, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade próprias Levar a escola para os bairros e empresas em busca do analfabeto, objetivando erradicar o analfabetismo, Adquirir e instalar Parques Infantis a fim de dotar todas as praças da sede, dos distritos e bairros desse equipamento, bem como as escolas« Adquirir terreno para programas de habitação popular de baixa renda na sede e distritos, construindo casas de moradias para população de baixa renda, visando diminuir déficit residencial. Apoiar o Programa de Condomínios Residenciais. Promover reuniões e encontros buscando integrar o homem à sua comunidade e desenvolver formas para a solução de seus problemas Auxiliar técnica e financeiramente as associações comunitárias para o desenvolvimento de suas atividades. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Anexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-93 - fls. 10) Criar a Fundação Educacional de Marechal Cândido Rondon, visando o desenvolvimento educacional, através da elaboração de programas globais de educação, destinados a atender às necessidades do municípios Manter consórcio intermunicipal de saúde para atendimento médico de 2a linha. Construir e instalar Centros de Atendimento nos bairros, Construir e instalar rede de esgotos e estação de tratamento. Adequar o transporte de doentes para outros centros através de ambulâncias bem equipadas com acompanhamento de enfermagem. Desenvolver programa de recolhimento, construção de um depósito centralizado e dar destino final de todo o lixo tóxico produzido no Municípios Criar e implementar centros profissionalizantes visando a educação e formação integrada do menor, com a participação da comunidade. Construir o Estádio Municipal. Implantar o Projeto de Ciclovias Colocar “escolinhas” de esportes à disposição das crianças e assegurar que não falte o material necessário para a manutenção das mesmas . Manter, melhorar e implementar as promoções já tradicionais como os Jogos Infantis, Torneio de Bolãozinho, Tiro ao Alvo, Olimpíadas Estudantis, Jogos Abertos do Município, entre outros. Reurbanizar as praças existentes, tornando-as verdadeiros espaços para lazer e prática de esportes, bem como implantar novos espaços para este fim. Construir e instalar o Parque Ecológico, dotando-o de toda a infra-estrutura, bem como instalar um mini zoológico. Construir módulos policiais nos bairros. Viabilizar em parceria com o Governo do Estado, Unidade Militar do Corpo de Bombeiros, com viaturas e equipamentos de Combate a Incêndio e de buscas e salvamentos. Pleitear maior efetivo, equipamentos e melhor integração dos policiais com a comunidade, visando a segurança da população. 10 . . Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ tânexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-09-93 - Fls. 41) Criar um Centro de Atividades Educativas e Recreativas (Revisteca, Cine Clube, Video-Games, Trabalhos Manuais, Artesanato e Informática). Implantar a biblioteca volante, bem como manter e ampliar as salas de leituras nas escolas municipaisa Implantar o programa: Cesta Básica da Arte. Construir o Centro Cultural. Viabilizar por todos os meios a instalação do IML. Distribuir medicamentos à população carente, para diabéticos, hipertensos, cardíacos, park inaonianos, artríticos e idosos. Concluir os miniginásios de Margarida e Porto Mendes e construir nos demais distritosa Remodelar a Avenida Rio Grande do 8ul e construir calçadão no anel central. Dar às crianças da Rede Escolar assistência médica, odontológica e alimentar, desenvolvendo simultaneamente programas de assistência social Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos da rede escolar da Educação, Pré-escolar e do Ensino Fundamental, através do desenvolvimento do Programa de Merenda Escolar e a complementação do mesmo pelo Município, quando necessários Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem, tradição cultural e história de seu desenvolvimento. AR tá Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ 344Y MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no 068/93 Senhor Presidentes Consoante determinações constitucionais, bem como, da Lei Orgânica do Município, submetemos à apreciação e à aprovação o Projeto de Lei na 054/93, que trata do Plano Plurianual para o período de 1994 a 4997. O plano vigerá até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, a fim de garantir os programas de ações cont ínuas e a conclusão de obras deixadas em andamentos Optamos por um plano simplificado e de acordo com o modelo já adotado em outros municípios, portanto, acreditamos que o Projeto em pauta, embora sucinto, revela o Programa de Governo e oportuniza aos Senhores Edis uma visão do que se pretende realizar, em todas as áreas atingidas diretamente pela Administração Municipal. Tendo em vista que o Plano Plurianual foi elaborado após a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994, já que cumprimos os prazos determinados pelo artigo é6g das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, procuramos compatibilizar esta matéria ao Orçamento-1994 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias da melhor forma possível. Pela forma de apresentação da presente, ficam evidenciadas todas as ações a executar, dispensando maiores esclarecimentos, no entanto, havendo necessidade, colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Contando com a compreensão dos nobres Edis, especialmente pela forma com que temos nos empenhado no cumprimento das normas e exigências legais, aproveitamos do ensejo para externar a Vossa Excelência e aos Senhores Vereadores as nossas expressões de real apreço e consideração. (Segue/Fls. 02) Excelent Íssimo Senhor Guido Herpich : ER es o Sa Presidente da Câmara Municipal de - T CTOCOLO GERAL Marechal Cândido Rondon = PR o OLB/MLG Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Mensagem e Exposição de Motivos no 068/93 - Fls. 02) Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paranã, em 30 de agosto de 1993. Aristgn Luís Limbedfger o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOV O P ESTADO DO PARANA —==>>——— COMISSÃO DE: | JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 158/93 REFERENTE Projede Lei 054/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da Comissão Permanente acima especificada, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 054/93. A matéria dispõe sobre o Plano Plurienusl do Munici- pio de Marechal Cândido Rondon, para o período de 1994 a 1997. Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a Comissão manifesta-se fevorável. É O PARECER. Sala das Sessões, 24 de novem de [1993. Miguel À. chert Relâtor Ed Idir Port Pr dent; / A mer ilson Hachmann Membro ESTADO DO PARANÁ === — toMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 159/93 REFERENTE Projede Lei 054/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEI, membros da Comissão Permanente acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 054/93. A matéria dispõe o Plano Plurianual do Município de Marechal Cândido Rondon, pera o período de 1994 a 1997. A Comissão, ao analisar o Plano Plurianual entendeu que apresenta suscintemente os objetivos, contudo fica difícil sua análise de vez que não apresenta as metas pelas quais es- te programa possa atingir seus objetivos. De qualquer forma a Comissão entende que a matéria pode ser aprovada, dando-se um voto de confiança ao Executivo, mesmo porque se trata de documento de planejamento da Adminis- tração Municipal. É O PARECER. Sala das Sessões, 24 de novembro de 1993. eia Vala Por Relator ESTADO DO PARANA ===>>> — COMISSÃO DE: EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, BEM-ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA PARECER Nº 160/93 REFERENTE Pro jede Lei 054/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM,membros da Comissão Permanente acima especificada, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente,analisaram o anexo projeto de lei nº 054/93, A matéria dispõe sobre o Plano Plurianual do Munici- pio de Marechal Cândido Rondon, pera o período de 1994 a 1997. Analisado o mérito, a Comissão manifesta-se favorá- vel. É O PARECER. Sala das Sessões, 24 de novembro de ItelYino Cótica Relator / Ilmar Priesnitz Membro ESTADO DO PARANA —————— — ComISSÃO DE: DERAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 161/93 REFERENTE Projede Lei O OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da Comissão acima mencionada, em cumprimento ao preceituado na l1e- gislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 054/93. A matéria dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Marechal Cândido Rondon, para o período de 1994 a 1997. Analisado o mérito, a Comissão manifesta-se favorável. É O PARECER, Sala das Sessões, 24 de novembro de 3a VA “AFA / Nilsoi Hachmann Relator Itelvino Gótica ente Ed Mo 2 cm aê lterto Cerny Membro Câmara Munccipal do Marechal Cândido Rondon Estado do Paraná proTOCOLO 4 886/93 PROJETO DE LEI Ag 094/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 31 | 08 | 93. EM EXPEDIENTE 27 [09 | 93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação ampasB7os [n09) =] 95 Parecer Favorável Finanças e Orçamento ame peaD9S | -03 Parecer Favorável Obras e Serviços Públicos mn 2? o, 09 | 95 mma Favoravel Educ, Saúde e Assist. Social mo 1 o OT DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1.º Discussão em 24 en 1.93 Resultado Aprovado por unanimidade 2 Discussãoem 25 | MN [93 Resultado Aprovado por unanimidade 34 Discussão em 29 | Ja | 93 Resultado Aprovado por unanimidade Observações Encaminhado em 0%. [12 | 93 Sancionado em 09 | 12/93 Vetado em END GS