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materia nº 54/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 54 / 1993
Date 1993-08-31
Ementadipoe sobre o plano plurianual do municipio e marechal candido rondon, para o periodo de 1994 a 1997.
native_id123224

Autoria

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Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Projeto ido Lo 004/98 ss
CO ro RR
SÚMULA DISPÕE SOBRE O PLANO PRUBTANUAL DO MUNICÍPIO DE MARE-
CHAL CÂNDIDO RONDON,
Recebido em 31
Em Expediente 27 4 09 / 19.93
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
À COMISSÃO DE. FIN. ORÇ. E FISC.. + Cem 2! | 0957 ros
A COMISSÃO DE, EDUC. CULT. SAÚDE... em/27 1.09 119 93
OBRAS E SERV. PÚBLICOS 27 09 93
E
Encaminhado em 28, o UIP RR, t3
DR O iii Em N AM
ASSISTEN CAMARA
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 054/93
Data: 30 de agosto de 1993.
SÚMULA: DISFGE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE. MARECHAL.
CÂNDIDO RONDON, PARA O PERÍODO
DE 1994 A 1997.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paranã, aprovou a seguinte LEI:
Artigo 4g - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o período de 1994 a
1997, constituído pelo Anexo constante desta Lei, será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício e do Orçamento anual.
Artigo 2o - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem
incluídos no Projeto de Lei Orçamentários
Artigo Jg - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercícios
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 30 de agosto de 1993,
4
r A. Biey*
EFEITO MUNICIP
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
Anexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-93
PLANO PLURIANUAL
ATIVIDADES LEGISLATIVAS —- 1994 A 1997
- Manter as despesas de pessoal, material e serviços de apoio
necessário ao desenvolvimento da função Legislativas
- Dotar a Câmara de móveis, equipamentos e linhas telefônicas no
sentido de aperfeiçoar o trabalho Legislativos
- Construir e/ou adequar as novas instalações da Câmara Municipal.
PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - 1994 A 1997
- Manter as ações relacionadas ao nível máximo de agregação para as
tomadas de decisões de governo, buscando a participação dos
diversos Conselhos Municipais na solução dos problemas.
- Promover a Interiorização da administração em distritos, vilas e
bairros
- Regulamentar o Conselho Municipal da Juventude como órgão auxiliar
da administração.
- Dar atendimento as associações, entidades e munícipess
- Representar jur dicamente o Município na defesa de seus interesses.
- Promover é divulgar pelos meios próprios, as atividades do
Executivo de interesse da população.
- Promover o Município através dos meios de comunicação.
- Auxiliar e/ou subvencionar entidades e organizações de caráter
assistencial, educativo, cultural e filantrópicosa
- Prestar de forma centralizada, os serviços-meio necessários ao
funcionamento da administração direta, bem como, de pessoal,
patrimônio, compras e o transporte oficial.
- Manter os serviços de arquivo da documentação, modernizando-o e
publicar os atos oficiais
- Controlar e determinar providências na manutenção e conservação de
equipamentos e próprios municipaisa
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei ng 054/93, de 30-089-93 - Fls. 02)
Efetuar comunicações e controle administrativos.
Manter os serviços de zeladorias
Organizar e gerir de forma centralizada o cadastro de empresas e as
licitações.
Realizar convênios com as diversas esferas de governo, para
obtenção de recursos para serem aplicados nos diversos setores da
Administração.
Efetuar de forma centralizada as atividades de administração de
pessoal e cadastro de recursos humanos para o diagnóstico
permanente da força de trabalho disponível, recrutamento interno,
concursos para admissão, demissões, concessões de direitos e
vantagens, e análise de custos para o processo decisório.
Administrar cargos, salários, funções de servidores e funcionários
públicos municipais.
Recolher as contribuições previdenciárias. Promover assistência aos
servidores municipais
- Elaborar textos legais e acompanhar sua tramitação.
Controlar, orientar e manter os serviços de protocolos
Readequar as instalações do Paço Municipal a fim de garantir melhor
funcionalidade dos serviços.
Adquirir móveis e equipamentos.
Ampliar o centro de telefonia e adquirir telefones.
Ampliar os serviços do CPD, informatizando todos os setores da
Administração Municipal.
Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e
institucionais da administração, possibilitando um melhor
desempenho
Qualificar pessoal através de participação em cursos ou programas
de treinamentos «
Coordenar e registrar todos os atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrjmonial.
Realizar o balanço geral do exercício e prestações de contas de
convênios e auxílios.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
tânexo ao Projeto de Lei no 054/99, de 90-08-93 - Fls. 03)
- Receber tributos, transferências e outras receitas Efetuar
pagamentos e o controle de caixa e bancos.
Acompanhar e atualizar os dados cadastrais dos contribuintesa
Efetuar lançamentos e controlar os tributos municipais.
- Acentuar os serviços de fiscalização promovendo uma justa aplicação
da legislação tributária, evitando evasão de rendas.
- Instalar adequadamente os vários setores da Administração,
dando-lhes melhores condições de trabalho.
- Equipar as várias unidades administrativas com móveis e
equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes.
- Pagar precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos
100, da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais
Transitórias.
- Amortizar financiamentos diversos
- Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento-Programa
e adequar o Plano Plurianual.
- Acompanhar a execução orçamentária e o plurianual com vistas a
dar informações e subsídios aos diversos setores da municipalidades
- Elaborar o PLANO DIRETOR nas áreas de Legislação, compreendendos
Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Zoneamento é uso do
Solo, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Perímetro Urbano e
Lei do Meio Ambiente.
Promover estudos e projetos objetivando a racionalização
administrativa e a obtenção de recursos.
- Organizar e manter o cadastro técnico municipal dos serviços de
estatísticas
3. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
. AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, ABASTECIMENTO ALIMENTAR
E SERVIÇOS - 1994 A 1997
- Desenvolver um programa de valorização do potencial turístico do
Município expresso em seu patrimônio cultural, histórico e
geográfico, com destaque especial para a germanização.
- Continuar o programa de pedras irregulares no interior d
Municípios
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-93 - Fls, 04)
- Desenvolver Programa sistemático de formação e treinamento de
mão-de-obra em conjunto com a iniciativa privada, integrando as
diretrizes econômicas às sociais, visando basicamente aumentar q
mercado de trabalho, a produção alimentar e o poder aquisitivo do
trabalhador
-— Atrair novas indústrias e empresas geradoras de emprego,
considerando a política industrial comercial e de serviços como um
dos eixos da estratégia global de avanço do desenvolvimento de
Marechal Cândido Rondon.
- Apoiar a promoção de eventos, feiras e exposições, divulgando
regionalmente a capidade industrial, comercial e agropecuária do,
Municípios .
- Integrar a produção de alimentos básicos do Município, de forma a
escoar a mesma, propiciando benefícios aos consumidores e apoio
especial aos pequenos produtores e suas associações
representativas
- Qferecer Patrulha Mecanizada Rural, para atendimento na propriedade
do Agricultor objetivando a redução de custos de produção.
- Manter parque de máquinas em cada distrito, garantindo com isso a
conservação das estradas para o escoamento da produção.
- Participar de programas que visam oferecer melhores condições de
vida ao homem do interior, como telefonia rural, água potável,
abastecedouros comunitários, criação de fundo rotativo para
incentivo a pequenos produtores
- Construir e instalar Colégio Agricola e incentivar de todas as
formas a criação da Escola Familiar Rural.
- Oferecer condições para o abate de animais destinados au
abastecimento da população e para a produção de produtos
derivados
- Criar condições de comercialização de produtos fabricados
artesanalmente por pessoas ou microempresas.
- - Desenvolver programas de melhoria do padrão genético da pecuárias
- Dar aos produtores agropecuários do Município condições de
a beneficiarem seus produtos, possibilitando melhores condições de
venda «
- Ampliar os serviços, manter convênios, realizar viagens para
divulgar, promover e atrair investimentos para o município,
objetivando ampliar o mercado de trabalho e o aumento de produção.
SS e eme |
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
tânexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-9293 - Fls. 05)
Repassar recursos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, buscando
através do desenvolvimento econômico a melhoria de qualidae de vida
da população.
Construir o Centro de Eventos como uma forma a mais de implemento
do Turismo.
Auxiliar em conjunto com as entidades representativas, na promoção
e desenvolvimento do comércio, através de campanhas, publicidade,
concursos, etc
Auxiliar na construção de açudes, participando com assistência
técnica e horas máquina, por proprietário, com o objetivo de
diversificar e incentivar a produção de peixes
Construir abastecedouros comunitários no interior do Município, com
a participação dos agricultores a fim de evitar a contaminação dos
mananciais por agrotóxicos.
Realizar programas educativos, de conscientização e incentivo ao
reflorestamento, em especial de matas ciliares. Fornecer mudas de
plantas nativas e outras, aus interessados. Manter o viveiro
florestal.
Adequar as estradas vicinais com passadouros integrando-as ao
sistema de conservação de solos.
Auxiliar com horas máquinas aos produtores para complementação do
Programa de Microbacias, no Municípios
Realizar obras de infraestrutura e asfaltamento nos Parques
Industriais.
Desenvolver “Centro de Pesquisas Agropecuárias”
Adquirir área para ampliação do Parque Industrial.
Construir condomínios industriais comunitários, para instalação de
pequenas e micro indústriasa
Realizar estudo e elaborar projeto sobre as potencialidades e
exigências de mercado.
Incentivar a iniciativa privada, de natureza industrial a se
instalar no Município, através de doação de terreno, materiais é
serviços, observada a legislação específica.
Desenvolver e implantar um programa de incentivo e orientação
técnica a produção de hortifrutigranjeiros visando , à
AR
fé)
ipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Muni
(Anexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-93 - Fls. 06)
autosuficiência do município no abastecimento, que poderá ser
comercializado através da Feira Municipala.
Desencadear um programa de diversificação da drea agrícola,
objetivando aumentar a renda familiar e diminuir o êxodo rural.
Pretende-se ainda, com maior oferta de mão-de-obra, reitegrar o
homem ao campos
Realizar a abertura de poços artesianos e instalação de micro
sistemas de abastecimento de água potável no interior do Municípios
Adquirir equipamentos para o setor industrial visando aumento de
produção.
Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade no
sentido de descongest ionar o trânsitos.
Elaborar regulamento e normas de ordenamento e uso de cemitérios,
bem como acompanhar sua aplicação legal.
Executar a obra da Capela Mortuária, construção de ossário e
gavetas «
Executar o reordenamento e reocupação de espaços do cemitério, de
acordo com as normas legais, bem como ampliar a sua áreas
Estender as redes de energia elétrica na área urbana e comunidades
ruraisa
Executar pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias nos bairros da
sede e nos distritos.
Executar a conservação e limpeza de vias urbanas da sede, distritos
e vilasa
Instalar abrigos para passageiros na sede, distritos e ao longo das
rodovias
Manter e ampliar os serviços telefônicos colocados à disposição
através dos postos.
Relocar, melhorar e ampliar as instalações do Parque de Máquinas.
Manter o pessoal, material e serviços de apoio ao Departamento
Rodoviários
Construir e manter pontes e bueiros,
Remodelar a sinalização viária, visando o controle e segurança do
tráfego urbano.
é /
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
tânexo aoProjeto de Lei no 054/93, de 30-08-93 - Fls. 07)
DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS,
ESPORTE E LAZER E SEGURANÇA PÚBLICA - 1994 A 1997
Construir e instalar creches.
Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no
patrulhamento noturnos
Manter serviço permanente de combate ao fogo e de proteção à pessoa
e ao patrimônio particular e públicos.
- Auxiliar financeiramente a manutenção de uma guarda urbanas
Transferir recursos para o Conselho de Segurança Municipal.
- Manter despesa decorrente do convênio, com a Secretaria Estadual de
Segurança
Consolidar a implantação do Sistema único de Saúde - SUS, com
atendimento diário através do Pronto Socorro e dos minipostos, em
bairros e distritos.
Adquirir 2 (dois) equipamentos odontológicos.
* Adquirir equipamentos e materiais permanentes para reequipamento do
setor de saúde.
Construir e instalar Hospital Municipal.
Realizar programas educativos, preventivos e de erradicação de
doenças endêmicas e contagiosas, bem como, ações de saneamento
básico e fiscalização sanitária.
Realizar cursos, encontros, reciclagem para aperfeiçoamento e
formação do pessoal.
Controlar as moléstias infecciosas e parasitárias, atendimento
odontológico, preventivo e acompanhamento do desenvolvimento físico
das crianças e adolescentes, da Creche e do CEMIC.
Fornecer brinquedos e material didático adequado a cada faixa
etária das crianças do CSU e creches.
Realizar cursos de marcenaria, horticultura, culinária e outros de
iniciação ao trabalho, para posterior encaminhamento no mercado de
trabalhos.
7 /
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
tânexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-09-9393 - Fls. 08)
- Realizar cursos de tricô, crochê, bonecas, corte e costura,
acolchoados, pinturas em tecido, culinária, etc., nos centros
comunitários dos bairros.
- Desenvolver através da Escola do Trabalho, cursos de qualificação
profissional adequando-se a demanda e a exigência do mercados.
- Fornecer aos alunos carentes de ía a 8a séries, cadastrados pelo
CSU, material escolar
- Realizar melhorias e ampliação nas dependências internas e externas
do CSU. Adquirir equipamentos, bem como apoiar as atividades
desenvolvidas pelo mesmo.
- Implantar o Conselho de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente
e subvencioná-lo em sua atuação.
Constfuir e instalar CAIC.
- Prestar atendimento jurídico às pessoas carentes do municípios
- Executar quadras de esportes polivalentes nas escolas dos bairros,
e nas comunidades do interior
- Equipar e substituir os equipamentos danificados e irrecuperáveis
das escolass
- Substituir os equipamentos e materiais inservíveis e equipar as
unidades novas, para atendimento da merenda escolar «
- Manter e melhorar o Programa de Transporte Escolar
- Adquirir ônibus visando a susbstituição e maior segurança no
transporte escolar.
- Valorização das escolas do interior, como forma de integrar o aluno
ao seu meio e fixar o homem no dg
. - Manter os serviços administrativos e de apoio à Educação,
compreendendo os trabalhos de supervisão, orientação e coordenação
pedagógicas
- Admitir pessoal mediante realização de concurso público a fim de
suprir a demanda, motivada pelo aumento da clientela escolar e a
construção de novas salas
- Equipar e manter classes de pré-escola, objetivando maior grau de
eficiência no processo ensino aprendizagem
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei ng 054/93, de 3930-08-93 —- fls. 09)
Instalar a Escola Municipal de Trânsito.
Equipar e manter classes de educação especial, nas áreas de
deficiência visual, auditiva e mental.
Apoiar as atividades desenvolvidas pelos diversos segmentos da
comunidade de Marechal Cândido Rondon
Apoiar a realização de festivais, folclores, exposições, bandas,
corais, grupos teatrais, artesãos e outras expressões culturais.
Manter e equipar a Banda Municipal, Orquestra de Câmara e Escola de
Música.
Reparar e melhorar os ginásios e quadras de esportes, da sede e
interior do município.
Manter as atividades que visem o desenvolvimento dos esportes, da
recreação e das aptidões físicas.
Realizar e participar de eventos desportivos! interdistritais,
Jogos Abertos, Jogos Estudantis, Jogos da Juventude, Campeonatos e
outros a
Adquirir equipamentos para adequar a infra-estrutura desportivas
Universalizar o ensino fundamental, inclusive para aqueles que não
tiveram acesso na idade próprias
Levar a escola para os bairros e empresas em busca do analfabeto,
objetivando erradicar o analfabetismo,
Adquirir e instalar Parques Infantis a fim de dotar todas as praças
da sede, dos distritos e bairros desse equipamento, bem como as
escolas«
Adquirir terreno para programas de habitação popular de baixa renda
na sede e distritos, construindo casas de moradias para população
de baixa renda, visando diminuir déficit residencial.
Apoiar o Programa de Condomínios Residenciais.
Promover reuniões e encontros buscando integrar o homem à sua
comunidade e desenvolver formas para a solução de seus problemas
Auxiliar técnica e financeiramente as associações comunitárias para
o desenvolvimento de suas atividades.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-08-93 - fls. 10)
Criar a Fundação Educacional de Marechal Cândido Rondon, visando o
desenvolvimento educacional, através da elaboração de programas
globais de educação, destinados a atender às necessidades do
municípios
Manter consórcio intermunicipal de saúde para atendimento médico de
2a linha.
Construir e instalar Centros de Atendimento nos bairros,
Construir e instalar rede de esgotos e estação de tratamento.
Adequar o transporte de doentes para outros centros através de
ambulâncias bem equipadas com acompanhamento de enfermagem.
Desenvolver programa de recolhimento, construção de um depósito
centralizado e dar destino final de todo o lixo tóxico produzido no
Municípios
Criar e implementar centros profissionalizantes visando a educação
e formação integrada do menor, com a participação da comunidade.
Construir o Estádio Municipal.
Implantar o Projeto de Ciclovias
Colocar “escolinhas” de esportes à disposição das crianças e
assegurar que não falte o material necessário para a manutenção das
mesmas .
Manter, melhorar e implementar as promoções já tradicionais como os
Jogos Infantis, Torneio de Bolãozinho, Tiro ao Alvo, Olimpíadas
Estudantis, Jogos Abertos do Município, entre outros.
Reurbanizar as praças existentes, tornando-as verdadeiros espaços
para lazer e prática de esportes, bem como implantar novos espaços
para este fim.
Construir e instalar o Parque Ecológico, dotando-o de toda a
infra-estrutura, bem como instalar um mini zoológico.
Construir módulos policiais nos bairros.
Viabilizar em parceria com o Governo do Estado, Unidade Militar do
Corpo de Bombeiros, com viaturas e equipamentos de Combate a
Incêndio e de buscas e salvamentos.
Pleitear maior efetivo, equipamentos e melhor integração dos
policiais com a comunidade, visando a segurança da população.
10
.
.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
tânexo ao Projeto de Lei no 054/93, de 30-09-93 - Fls. 41)
Criar um Centro de Atividades Educativas e Recreativas (Revisteca,
Cine Clube, Video-Games, Trabalhos Manuais, Artesanato e
Informática).
Implantar a biblioteca volante, bem como manter e ampliar as salas
de leituras nas escolas municipaisa
Implantar o programa: Cesta Básica da Arte.
Construir o Centro Cultural.
Viabilizar por todos os meios a instalação do IML.
Distribuir medicamentos à população carente, para diabéticos,
hipertensos, cardíacos, park inaonianos, artríticos e idosos.
Concluir os miniginásios de Margarida e Porto Mendes e construir
nos demais distritosa
Remodelar a Avenida Rio Grande do 8ul e construir calçadão no anel
central.
Dar às crianças da Rede Escolar assistência médica, odontológica e
alimentar, desenvolvendo simultaneamente programas de assistência
social
Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os
alunos da rede escolar da Educação, Pré-escolar e do Ensino
Fundamental, através do desenvolvimento do Programa de Merenda
Escolar e a complementação do mesmo pelo Município, quando
necessários
Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem, tradição
cultural e história de seu desenvolvimento.
AR
tá
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
344Y
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no 068/93
Senhor Presidentes
Consoante determinações constitucionais, bem como, da Lei Orgânica do
Município, submetemos à apreciação e à aprovação o Projeto de Lei na
054/93, que trata do Plano Plurianual para o período de 1994 a 4997.
O plano vigerá até o final do primeiro exercício financeiro do
mandato subsequente, a fim de garantir os programas de ações cont ínuas
e a conclusão de obras deixadas em andamentos
Optamos por um plano simplificado e de acordo com o modelo já adotado
em outros municípios, portanto, acreditamos que o Projeto em pauta,
embora sucinto, revela o Programa de Governo e oportuniza aos Senhores
Edis uma visão do que se pretende realizar, em todas as áreas
atingidas diretamente pela Administração Municipal.
Tendo em vista que o Plano Plurianual foi elaborado após a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994, já que cumprimos os
prazos determinados pelo artigo é6g das Disposições Finais e
Transitórias da Lei Orgânica do Município, procuramos compatibilizar
esta matéria ao Orçamento-1994 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias
da melhor forma possível.
Pela forma de apresentação da presente, ficam evidenciadas todas as
ações a executar, dispensando maiores esclarecimentos, no entanto,
havendo necessidade, colocamo-nos à disposição para sanar eventuais
dúvidas.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, especialmente pela forma
com que temos nos empenhado no cumprimento das normas e exigências
legais, aproveitamos do ensejo para externar a Vossa Excelência e aos
Senhores Vereadores as nossas expressões de real apreço e consideração.
(Segue/Fls. 02)
Excelent Íssimo Senhor
Guido Herpich
: ER es o Sa
Presidente da Câmara Municipal de - T
CTOCOLO GERAL
Marechal Cândido Rondon = PR o
OLB/MLG
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos no 068/93 - Fls. 02)
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paranã, em 30 de agosto de 1993.
Aristgn Luís Limbedfger o
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOV O
P
ESTADO DO PARANA
—==>>———
COMISSÃO DE: | JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 158/93 REFERENTE Projede Lei 054/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
Comissão Permanente acima especificada, em cumprimento ao que
preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de
lei 054/93.
A matéria dispõe sobre o Plano Plurienusl do Munici-
pio de Marechal Cândido Rondon, para o período de 1994 a 1997.
Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a
Comissão manifesta-se fevorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 24 de novem de [1993.
Miguel À. chert
Relâtor Ed
Idir Port
Pr dent; /
A mer
ilson Hachmann
Membro
ESTADO DO PARANÁ
=== —
toMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 159/93 REFERENTE Projede Lei 054/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEI, membros da
Comissão Permanente acima mencionada, em cumprimento ao que
preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de
lei 054/93.
A matéria dispõe o Plano Plurianual do Município de
Marechal Cândido Rondon, pera o período de 1994 a 1997.
A Comissão, ao analisar o Plano Plurianual entendeu
que apresenta suscintemente os objetivos, contudo fica difícil
sua análise de vez que não apresenta as metas pelas quais es-
te programa possa atingir seus objetivos.
De qualquer forma a Comissão entende que a matéria
pode ser aprovada, dando-se um voto de confiança ao Executivo,
mesmo porque se trata de documento de planejamento da Adminis-
tração Municipal.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 1993.
eia
Vala Por
Relator
ESTADO DO PARANA
===>>> —
COMISSÃO DE: EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, BEM-ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER Nº 160/93 REFERENTE Pro jede Lei 054/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM,membros da
Comissão Permanente acima especificada, em cumprimento ao que
preceitua a legislação vigente,analisaram o anexo projeto de
lei nº 054/93,
A matéria dispõe sobre o Plano Plurianual do Munici-
pio de Marechal Cândido Rondon, pera o período de 1994 a 1997.
Analisado o mérito, a Comissão manifesta-se favorá-
vel.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 24 de novembro de
ItelYino Cótica
Relator
/
Ilmar Priesnitz
Membro
ESTADO DO PARANA
—————— —
ComISSÃO DE: DERAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 161/93 REFERENTE Projede Lei O
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
Comissão acima mencionada, em cumprimento ao preceituado na l1e-
gislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 054/93.
A matéria dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Marechal Cândido Rondon, para o período de 1994 a 1997.
Analisado o mérito, a Comissão manifesta-se favorável.
É O PARECER,
Sala das Sessões, 24 de novembro de 3a VA
“AFA
/
Nilsoi Hachmann
Relator
Itelvino Gótica
ente Ed
Mo 2 cm aê
lterto Cerny
Membro
Câmara Munccipal do Marechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
proTOCOLO 4 886/93 PROJETO DE LEI Ag 094/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 31 | 08 | 93. EM EXPEDIENTE 27 [09 | 93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação ampasB7os [n09) =] 95 Parecer Favorável
Finanças e Orçamento ame peaD9S | -03 Parecer Favorável
Obras e Serviços Públicos mn 2? o, 09 | 95 mma Favoravel
Educ, Saúde e Assist. Social mo 1 o OT
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em 24 en 1.93 Resultado Aprovado por unanimidade
2 Discussãoem 25 | MN [93 Resultado Aprovado por unanimidade
34 Discussão em 29 | Ja | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
Observações
Encaminhado em 0%. [12 | 93 Sancionado em 09 | 12/93 Vetado em
END GS

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