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materia nº 55/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 55 / 1993
Date 1993-09-13
Ementaautoriza o chefe do poder executivo municipal a criar uma comissão para recontagem da população do municipio e da outras providencias.
native_id123225

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei'N8 055/93.
Protocolo R. 926/93
Autor Poder Executivo ||
SÚMULA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPA
Recebido em 3 VOA) 1093
Em Expediente 20 / 09 , 19 93
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO cnh
A COMISSÃO DE É RS
A COMISSÃO DE.
1.º SECRETÁRIO
Encaminhado em 2h qà 9 AS
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nao 055/93
Data: 10 setembro de 1993.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
UMA COMISSÃO PARA RECONTAGEM
DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEIS
Artigo fo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar uma Comissão Municipal, para efetuar a recontagem
da população do Município, que deverá ser composta por um representante
do Executivo, um do Legislativo, um do Judiciário, um da EMATER-PR e um
da ACIMACAR - Associação Comercial e Industrial de Marechal Cândido
Rondon.
Parágrafo único - O Chefe do Executivo Municipal, após a escolha da
referida Comissão, baixará ato nomeando e
designando a realização do trabalho autorizado na presente lei.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Parand, em 10 setembro de 1993.
.
ir A.9. Bi
REFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no 069/93
Senhor Presidentes
Encaminhamos, para a tramitação competente nessa egrégia Câmara de
Vereadores, o Projeto de Lei no 055/93, que autoriza o Executivo
Municipal a criar uma comissão para recontagem da população de
Marechal Cândido Rondon, a qual será integrada pelos representantes dos
segmentos definidos na presente matérias.
Este novo censo faz-se necessário, tendo em vista o número de
habitantes, de 34.676, estabelecido pelo IBGE como base para definição
do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para o,
exercício de 1994, publicado no último dia 39 de agosto, no Diário
Oficial da União.
Acreditamos que a população acima prevista não confere com a que
realmente existe no Município, principalmente se questionarmos o número
de eleitores, em torno de 24.000 e o número total de alunos que
frequentam toda a rede de ensino de Marechal Cândido Rondon, que chega
a 12.000.
Assim, considerando as finalidades do Plano de Lei em pauta, o
submetemos aos nobres Vereadores, para atendimento das exigências
necessárias, bem como possibilitar a realização do intento,
consequentemente, a obtenção de um índice mais correto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 10 de setembro de 1993.
ae Bi
PREFEITOZMUNICIPAL
Arísthn Luís Limbbéger a
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVER
Excelent íssimo Senhor
Guido Herpich
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marechal Cândido Rondon - PR
PROTOCOLO GERAL
no Q2683
a RR e é
OLB/18/MLG
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 131/93 REFERENTE Projeto de Lei 055/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissão permanente acima mencionada, em cumprimento ao que
preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de
lei nº 055/93.
A matéria autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici-
psl a criar uma comissão psra recontagem da população do Muni-
cípio e dá outras providências.
Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a
comissão manifesta-se favorável. A]
É O PARECER. a
Sala das Sessões, 20 de sido ds 1993.
CS Yexáir Port.
Membro
Câmara Murccifiad de Marechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
PROTOCOLO MZ 926/93 PROJETO DE LEI MZ 055/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 13 | 09 | 93 EM EXPEDIENTE 20 | 09 | 93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação em 20 | 09 193 Parecer Favorável
Finanças e Orçamento em | | Parecer
Obras e Serviços Públicos em | | Parecer
Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1º Discussão em 20 | 09 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
2º Discussão em 27 (09 |, 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.2 Discussão em | MEDE Rom a o Da
Observações
Encaminhado em oo ip Sancionado em OL IO 193 Vetado em
LE NS 2844

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