← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | autoriza o chefe do poder executivo municipal a criar uma comissão para recontagem da população do municipio e da outras providencias. |
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Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei'N8 055/93. Protocolo R. 926/93 Autor Poder Executivo || SÚMULA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPA Recebido em 3 VOA) 1093 Em Expediente 20 / 09 , 19 93 A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO cnh A COMISSÃO DE É RS A COMISSÃO DE. 1.º SECRETÁRIO Encaminhado em 2h qà 9 AS GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI nao 055/93 Data: 10 setembro de 1993. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA COMISSÃO PARA RECONTAGEM DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEIS Artigo fo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Comissão Municipal, para efetuar a recontagem da população do Município, que deverá ser composta por um representante do Executivo, um do Legislativo, um do Judiciário, um da EMATER-PR e um da ACIMACAR - Associação Comercial e Industrial de Marechal Cândido Rondon. Parágrafo único - O Chefe do Executivo Municipal, após a escolha da referida Comissão, baixará ato nomeando e designando a realização do trabalho autorizado na presente lei. Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Parand, em 10 setembro de 1993. . ir A.9. Bi REFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no 069/93 Senhor Presidentes Encaminhamos, para a tramitação competente nessa egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei no 055/93, que autoriza o Executivo Municipal a criar uma comissão para recontagem da população de Marechal Cândido Rondon, a qual será integrada pelos representantes dos segmentos definidos na presente matérias. Este novo censo faz-se necessário, tendo em vista o número de habitantes, de 34.676, estabelecido pelo IBGE como base para definição do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para o, exercício de 1994, publicado no último dia 39 de agosto, no Diário Oficial da União. Acreditamos que a população acima prevista não confere com a que realmente existe no Município, principalmente se questionarmos o número de eleitores, em torno de 24.000 e o número total de alunos que frequentam toda a rede de ensino de Marechal Cândido Rondon, que chega a 12.000. Assim, considerando as finalidades do Plano de Lei em pauta, o submetemos aos nobres Vereadores, para atendimento das exigências necessárias, bem como possibilitar a realização do intento, consequentemente, a obtenção de um índice mais correto. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 1993. ae Bi PREFEITOZMUNICIPAL Arísthn Luís Limbbéger a SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVER Excelent íssimo Senhor Guido Herpich Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Marechal Cândido Rondon - PR PROTOCOLO GERAL no Q2683 a RR e é OLB/18/MLG ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 131/93 REFERENTE Projeto de Lei 055/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comissão permanente acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei nº 055/93. A matéria autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici- psl a criar uma comissão psra recontagem da população do Muni- cípio e dá outras providências. Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a comissão manifesta-se favorável. A] É O PARECER. a Sala das Sessões, 20 de sido ds 1993. CS Yexáir Port. Membro Câmara Murccifiad de Marechal Cândido Rondon Estado do Paraná PROTOCOLO MZ 926/93 PROJETO DE LEI MZ 055/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 13 | 09 | 93 EM EXPEDIENTE 20 | 09 | 93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação em 20 | 09 193 Parecer Favorável Finanças e Orçamento em | | Parecer Obras e Serviços Públicos em | | Parecer Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1º Discussão em 20 | 09 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade 2º Discussão em 27 (09 |, 93 Resultado Aprovado por unanimidade 3.2 Discussão em | MEDE Rom a o Da Observações Encaminhado em oo ip Sancionado em OL IO 193 Vetado em LE NS 2844