br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 59/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 59 / 1993
Date 1993-10-08
Ementaaltera a redação do artigo 2°, da lei n°2481 de 19 de agosto de 1991, que dipoe sobre aquisiçao e doação de imovel.
native_id123229

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

+
Es
Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Par BIS
Recebido em 08 / 10 / 79.93.
Em Expediente 11 AAA + By q RES É pu
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEDOMISNSÃO DE: x. =D Ms Se nO y
A COMISSÃO DE
1.º SECRETÁRIO
1
ENCAMINHE-SE
Em & I4 | 19
Encaminhado em 2) 19. 43
r
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
” PROJETO DE LEI no 059/93
Data: 08 de outubro de 1993.
nine meme
OTOCOLO GERAL
nn ) 3 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2q,
Ê DA LEI no 2.484, DE 49 DE
AGOSTO DE 4994, QUE DISPÕE
SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL.
No
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Artigo ig - O Artigo 29, da Lei no 2.484, de 49 de agosto de 19941, que
dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo eo - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a
doar ou alienar o referido imóvel, conforme
Lei de Incentivos Industriais ng 2.070, de 49 de setembro
de 41989, regulamentada pelo Decreto no 020/93, de 25 de
fevereiro de 1999,”
Artigo eg - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 08 de outubro de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 074/93
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
para a elevada apreciação, o Projeto de Lei nº 059/93, que tem por
objetivo alterar a redação do Artigo 2º, da Lei nº 2.481, de 19 de
agosto de 1991.
O dispositivo da lei em tela, visa a doação de imóvel à Indústria
de Fertilizantes Cresce Bem Ltda., para que a mesma pudesse instalar
sua sede própria. Como, no entanto, a empresa não pretende realizar
o investimento em Marechal Cândido Rondon, pelo menos por ora, esta-
mos tentando viabilizar a doação ou alienação desta área para outra
empresa que queira se estabelecer no Município, conforme disposições
da Lei nº 2.070/89 e Decreto nº 020/93.
Caso a Indústria de Fertilizantes Cresce Bem Ltda., venha a demons-
trar interesse, futuramente, em concretizar seu empreendimento nesta
cidade, estudar-se-a a possibilidade de doar outro imóvel.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação ao Plano de Lei,
ficamos no aguardo da soberana deliberação dessa Câmara Municipal
e a conseqtente aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 08 de outubro de 1993.
ho
mir A.0(“Bie Lua hm |
Ariston Luis L erger
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIO MUNICIP, DE GOVERNO
Excelentíssimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR.
ALL/IS/MG
. UEIGES PIZZATTO - apvocacia OAB-PR 9988 - CONTABILIDADE CRC: 14.418-PR
Parecer Jurídico n. 015/93
Requerente: Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
Requerido: Assessoria Jurídica.
Assunto: Projeto de Lei 059/93,
advindo do Executivo Municipal, que altera a
redação do Artigo 2 da Lei 2.481 de 19 de
agosto de 1991, que dispõe sobre aquisição e
doação de imóvel.
O Parecer.
Preliminarmente.
O Projeto de Lei, visa buscar autorização
legislativa, no sentido de que, o Prefeito Municipal possa doar ou
alienar um imóvel em favor de empresa, que pretenda se instalar no
município.
O Projeto de Lei carece de algumas informações
complementares, conforme relato a seguir.
a) Trata-se de um imóvel já cedido para a empresa
Indústria de Fertilizantes Cresce Bem ltda, beneficiada pela Lei
2.481/91. Desta forma, entendo, que o Projeto de Lei, deve vir
acompanhado de documento de renúncia, firmado pela empresa
anteriormente beneficiada, onde fique bem caracterizado, que a
empresa não tem mais interesse na referida área.
b) A Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, em
seu Artigo 17, I letra B, proibe a doação de bens imóveis para
empresas privadas, retendo o benefício, somente para empresa
públicas. Mesmo entendendo, que o referido preceito legal é
totalmente inconstitucional, chamo a atenção para a referida
vedação legal.
c) O Projeto de Lei abre a possibilidade do
Prefeito doar ou alienar. Por isso, entendo que doar é ilegal e
alienar desde que seja cumprido o rito estabelecido na lei poderá
ser legal.
Esse é o parecer, fornecido sob censura.
Marechal Cândido Rondon, aoys 14 de outubro de 1993.
mM
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE:
PARECER Nº 151/93 REFERENTE Proj. de lei 059/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis-
são permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regimen-
tais, analisaram o anexo projeto de lei 059/93.
A matéria altera a redação do artigo 2º, da lei nº 2.481,
de 19 de agosto de 1991, que dispõe sobre aquisição e doação de imo-
vel.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a comis-
são manifesta-se favorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 25 de outuby
r Port '
Presfdente VA conclusões
SA Uma
ifson Hachmann
Membro - pelas conclusões
Câmara Mursicipad do Marechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
PROTOCOLO MZ 1029/93 PROJETO DE LEI 42 059/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM os | 10 | 93 EM EXPEDIENTE 11 | 10 | aa
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação em 11 | 10 | 93 Parecer Favorável
Finanças e Orçamento em ] | Parecer
Obras e Serviços Públicos em | | Parecer
Educ. Saúde e Assist. Social (1 SE Ni Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em 08 [E TIL HE sas Resultado Aprovado por unanimidade
2.º Discussão em 22 | 11 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.º Discussão em, | Resultado
Ee
Observações
Encaminhado em 24/11 | 93 Sancionado em AS | 15 E BRR ces Vetado em pe SS
LN: 2852
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
16
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 074/93
" Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
para a elevada apreciação, o Projeto de Lei nº 059/93, que tem por
objetivo alterar a redação do Artigo 2º, da Lei nº 2.481, de 19 de
agosto de 1991.
O dispositivo da lei em tela, visa a doação de imóvel à Indústria
de Fertilizantes Cresce Bem Ltda., para que a mesma pudesse instalar
sua sede própria. Como, no entanto, a empresa não pretende realizar
o investimento em Marechal Cândido Rondon, pelo menos por ora, esta-
mos tentando viabilizar a doação ou alienação desta área para outra
empresa que queira se estabelecer no Município, conforme disposições
da Lei nº 2.070/89 e Decreto nº 020/93.
Caso a Indústria de Fertilizantes Cresce Bem Ltda., venha a demons-
trar interesse, futuramente, em concretizar seu empreendimento nesta
cidade, estudar-se-a a possibilidade de doar outro imóvel.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação ao Plano de Lei,
ficamos no aguardo da soberana deliberação dessa Câmara Municipal
e a conseqilente aprovação da materia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paran em 08 de outubro de 1993.
fbcritas LA lia,
berger
]
PREFEITO MUNICIPAL Arfíston Luís L
SECRETÁRIO MUNICIP, DE GOVERNO
Excelentissimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR.
ALL/IS/MG
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 0592/93
x Data: 08 de outubro de 1993.
PROTOCOLO GERAL |
) o) SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Zu,
N.º (o) Dã LEI ng 2.481, DE 49 DE
AGOSTO DE 4994, QUE DISPÕE
SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Artigo io - O Artigo 29, da Lei no 2.484, de 49 de agosto de 1991, que
dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2a - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a
doar ou alienar o referido imóvel, conforme
Lei de Incentivos Industriais no 2.070, de 49 de setembro
de 1989, regulamentada pelo Decreto no 020/93, de 25 de
fevereiro de 1993,”
frtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 08 de outubro de 19993,
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 2,481
Data: 19 de agosto de 1991,
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
' E DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir um imóvel, para implantação de indústria, lo-
calizado no distrito da sede municipal, com área mínima de 10,000,00
mê, = ese sea
Artigo 20 - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a doar o re-
ferido imóvel, para a Indústria de Fertilizantes Cresce
Bem Ltda,, com sede neste Município, =
Artigo 390 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotação constante no Orçamento Municipal, para
o exercício em curso.
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 19 de agosto de 1991, '
7
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE /
ADMINISTRAÇÃO »

open original →