← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1993 |
| Date | 1993-10-08 |
| Ementa | altera a redação do artigo 2°, da lei n°2481 de 19 de agosto de 1991, que dipoe sobre aquisiçao e doação de imovel. |
| native_id | 123229 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9
+ Es Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ Par BIS Recebido em 08 / 10 / 79.93. Em Expediente 11 AAA + By q RES É pu A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MEDOMISNSÃO DE: x. =D Ms Se nO y A COMISSÃO DE 1.º SECRETÁRIO 1 ENCAMINHE-SE Em & I4 | 19 Encaminhado em 2) 19. 43 r GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ ” PROJETO DE LEI no 059/93 Data: 08 de outubro de 1993. nine meme OTOCOLO GERAL nn ) 3 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2q, Ê DA LEI no 2.484, DE 49 DE AGOSTO DE 4994, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL. No A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Artigo ig - O Artigo 29, da Lei no 2.484, de 49 de agosto de 19941, que dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo eo - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a doar ou alienar o referido imóvel, conforme Lei de Incentivos Industriais ng 2.070, de 49 de setembro de 41989, regulamentada pelo Decreto no 020/93, de 25 de fevereiro de 1999,” Artigo eg - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 1993. PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 074/93 Senhor Presidente: Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, para a elevada apreciação, o Projeto de Lei nº 059/93, que tem por objetivo alterar a redação do Artigo 2º, da Lei nº 2.481, de 19 de agosto de 1991. O dispositivo da lei em tela, visa a doação de imóvel à Indústria de Fertilizantes Cresce Bem Ltda., para que a mesma pudesse instalar sua sede própria. Como, no entanto, a empresa não pretende realizar o investimento em Marechal Cândido Rondon, pelo menos por ora, esta- mos tentando viabilizar a doação ou alienação desta área para outra empresa que queira se estabelecer no Município, conforme disposições da Lei nº 2.070/89 e Decreto nº 020/93. Caso a Indústria de Fertilizantes Cresce Bem Ltda., venha a demons- trar interesse, futuramente, em concretizar seu empreendimento nesta cidade, estudar-se-a a possibilidade de doar outro imóvel. Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação ao Plano de Lei, ficamos no aguardo da soberana deliberação dessa Câmara Municipal e a conseqtente aprovação da matéria. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 1993. ho mir A.0(“Bie Lua hm | Ariston Luis L erger PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUNICIP, DE GOVERNO Excelentíssimo Senhor GUIDO HERPICH Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR. ALL/IS/MG . UEIGES PIZZATTO - apvocacia OAB-PR 9988 - CONTABILIDADE CRC: 14.418-PR Parecer Jurídico n. 015/93 Requerente: Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon Requerido: Assessoria Jurídica. Assunto: Projeto de Lei 059/93, advindo do Executivo Municipal, que altera a redação do Artigo 2 da Lei 2.481 de 19 de agosto de 1991, que dispõe sobre aquisição e doação de imóvel. O Parecer. Preliminarmente. O Projeto de Lei, visa buscar autorização legislativa, no sentido de que, o Prefeito Municipal possa doar ou alienar um imóvel em favor de empresa, que pretenda se instalar no município. O Projeto de Lei carece de algumas informações complementares, conforme relato a seguir. a) Trata-se de um imóvel já cedido para a empresa Indústria de Fertilizantes Cresce Bem ltda, beneficiada pela Lei 2.481/91. Desta forma, entendo, que o Projeto de Lei, deve vir acompanhado de documento de renúncia, firmado pela empresa anteriormente beneficiada, onde fique bem caracterizado, que a empresa não tem mais interesse na referida área. b) A Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Artigo 17, I letra B, proibe a doação de bens imóveis para empresas privadas, retendo o benefício, somente para empresa públicas. Mesmo entendendo, que o referido preceito legal é totalmente inconstitucional, chamo a atenção para a referida vedação legal. c) O Projeto de Lei abre a possibilidade do Prefeito doar ou alienar. Por isso, entendo que doar é ilegal e alienar desde que seja cumprido o rito estabelecido na lei poderá ser legal. Esse é o parecer, fornecido sob censura. Marechal Cândido Rondon, aoys 14 de outubro de 1993. mM Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE: PARECER Nº 151/93 REFERENTE Proj. de lei 059/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da comis- são permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos regimen- tais, analisaram o anexo projeto de lei 059/93. A matéria altera a redação do artigo 2º, da lei nº 2.481, de 19 de agosto de 1991, que dispõe sobre aquisição e doação de imo- vel. Analisados os aspectos legal, gramatical e logico, a comis- são manifesta-se favorável. É O PARECER. Sala das Sessões, 25 de outuby r Port ' Presfdente VA conclusões SA Uma ifson Hachmann Membro - pelas conclusões Câmara Mursicipad do Marechal Cândido Rondon Estado do Paraná PROTOCOLO MZ 1029/93 PROJETO DE LEI 42 059/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM os | 10 | 93 EM EXPEDIENTE 11 | 10 | aa PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação em 11 | 10 | 93 Parecer Favorável Finanças e Orçamento em ] | Parecer Obras e Serviços Públicos em | | Parecer Educ. Saúde e Assist. Social (1 SE Ni Parecer DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1.º Discussão em 08 [E TIL HE sas Resultado Aprovado por unanimidade 2.º Discussão em 22 | 11 | 93 Resultado Aprovado por unanimidade 3.º Discussão em, | Resultado Ee Observações Encaminhado em 24/11 | 93 Sancionado em AS | 15 E BRR ces Vetado em pe SS LN: 2852 Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ 16 MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 074/93 " Senhor Presidente: Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, para a elevada apreciação, o Projeto de Lei nº 059/93, que tem por objetivo alterar a redação do Artigo 2º, da Lei nº 2.481, de 19 de agosto de 1991. O dispositivo da lei em tela, visa a doação de imóvel à Indústria de Fertilizantes Cresce Bem Ltda., para que a mesma pudesse instalar sua sede própria. Como, no entanto, a empresa não pretende realizar o investimento em Marechal Cândido Rondon, pelo menos por ora, esta- mos tentando viabilizar a doação ou alienação desta área para outra empresa que queira se estabelecer no Município, conforme disposições da Lei nº 2.070/89 e Decreto nº 020/93. Caso a Indústria de Fertilizantes Cresce Bem Ltda., venha a demons- trar interesse, futuramente, em concretizar seu empreendimento nesta cidade, estudar-se-a a possibilidade de doar outro imóvel. Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação ao Plano de Lei, ficamos no aguardo da soberana deliberação dessa Câmara Municipal e a conseqilente aprovação da materia. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paran em 08 de outubro de 1993. fbcritas LA lia, berger ] PREFEITO MUNICIPAL Arfíston Luís L SECRETÁRIO MUNICIP, DE GOVERNO Excelentissimo Senhor GUIDO HERPICH Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR. ALL/IS/MG Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI no 0592/93 x Data: 08 de outubro de 1993. PROTOCOLO GERAL | ) o) SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Zu, N.º (o) Dã LEI ng 2.481, DE 49 DE AGOSTO DE 4994, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Artigo io - O Artigo 29, da Lei no 2.484, de 49 de agosto de 1991, que dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2a - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a doar ou alienar o referido imóvel, conforme Lei de Incentivos Industriais no 2.070, de 49 de setembro de 1989, regulamentada pelo Decreto no 020/93, de 25 de fevereiro de 1993,” frtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 19993, PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ LEI No 2,481 Data: 19 de agosto de 1991, SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO ' E DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS, A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- guinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel, para implantação de indústria, lo- calizado no distrito da sede municipal, com área mínima de 10,000,00 mê, = ese sea Artigo 20 - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a doar o re- ferido imóvel, para a Indústria de Fertilizantes Cresce Bem Ltda,, com sede neste Município, = Artigo 390 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação constante no Orçamento Municipal, para o exercício em curso. Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 1991, ' 7 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE / ADMINISTRAÇÃO »