materia nº 301/1967

Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
PARANA
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ENCAMINHE-SE
Presidente : Assistente da Camara
Drefeitura Municipal de Marechal Candide Rides
ESTADO DO PARANA ———
PROJETO DE LEI N& 301
DATA: 13 de junho de 1.967.
SUMULA: Cria o cargo de "“Fis￾eais do ICM e dd outras
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providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, Estado do -
Parand, aprova a seguinte lei:
Art. 12 - Fica criado por forga desta lei o cargo de Fis-—-
cais do ICM e fixa o vencimento mensal de NCr# 150,00 (cento e
cinquenta cruzeiros novos).
- Art. 22 - Para atender as despesas orinundas com a criacao￾déste cargo, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir
o Crédito Especial de NCr$ 6.500,00 (seis mil e guinhentos cru￾zeiros novos).
Art. 32 -
Como recurso financeiro para a abertura do Crédi
to Especial de que trata o artigo segundo, fica indicado a arre
cadacdéo a maior que se verificar-no norrente exercfcio.
Art. 42 — Revogadas as disposicdes em contrdrio, a presen￾te lei entrard em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
em 13 de junho de 1.967.
Werner Wanderer
PREFEITO MUNICIPAL