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materia nº 60/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 60 / 1993
Date 1993-10-18
Ementadispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências
native_id123288

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Nº... 060/ 93
Protocolo N8 “1069/93. processo nº 3156
Poder Executivo
Recebido em 2. 18 , 10 ED Eae À 19.93
Em Expediente 18 , 10 , 19 93
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E ama :ão
A COMISSÃO DE
A COMISSÃO DE.
Le SECRETÁRIO
ENCAMNHE-SR,
Encaminhado em
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 060/93
Data: 18 de outubro de 1993.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Ártigo do - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município, para o corrente
exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 9.800.000,09
(nove milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), de acordo com a
seguinte classificação:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
0804 - Gabinete do Secretário
0801 .08462281.243 - Conclusão da Construção e Instala-
ção de Quadra Polivalente no Colé-
gio Estadual Antonio Maximiliano
Ceretta
«0.0.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
-1.0.0.00,.00 - Investimentos
-1.1.0.00.00 - Obras e Instalações .eumumunanemaa CR$ 9.800.000,00
b>>
Artigo 2a - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o artigo anterior, na forma do
Artigo 43, Item III, da Lei Federal no 4.320/64, a redução parcial da
seguinte dotação:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
0804 - Gabinete do Secretário
0801.08462281.095 - Construção e Instalação de Estádio
Municipal
4.0.0.0.00.00 —- DESPESAS DE CAPITAL.
4.1.0.0.00,00 - Investimentos
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações ..cezencanccoa CR$ 9.800.000,00
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
(Segue/Fls.02)
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei no 060/93, de 1418-10-93 - Fls. 02)
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 18 de outubro de 1993.
PREFEITO/MUNICIPAL
»
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
o
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS na 075/93 A 6: TÁ
Yo
Senhor Presidente:
Para a elevada apreciação dessa edilidade, encaminhamos o Projeto de
Lei no 060/93, que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de CR$ 9.800.000,00 (nove milhões e
oitocentos mil cruzeiros reais), para concluir a construção de quadra
polivalente Junto ao Colégio Estadual Antonio Maximiliano Ceretta, da
sede municipals
Através da Lei Municipal no 2.828, de 46 de julho de 1993, a Câmara
Municipal autorizou a execução da obra em pauta, bem como a abertura de
um Crédito na cifra de CR$ 2.700.000,00. Todavia, como o projeto é
resultante de convênio firmado com o Governo do Estado do Paraná,
através da Secretaria Especial do Esporte e Turismo, Fundação
Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e com interveniência do
Departamento Estadual de Construção de Obras e Manutenção - DECOM,
registrou-se uma enorme demora na remessa de todos os documentos por
parte dos órgãos estaduais, especialmente as pranchas, o que resultou
no atraso do início das providências cabíveis por parte do Municípios
Neste período os preços dos materiais necessários sofreram diversos
reajustes, em razão dos altos índices inflacionários, inviabilizando a
construção da obra com o valor previsto na lei anteriormente aprovadas,
Assim, necessita-se da abertura de mais este Crédito Adicional
Especial, cujos recursos para sua cobertura advirão da redução parcial
da rubrica orçamentária “Construção e Instalação de Estádio Municipal -
Obras e Instalações”, em vigor no corrente exercício.
Salientamos ainda, que os recursos encontram-se aplicados em conta
específica no Banco do Estado do Paraná S.A., assim como as demais
parcelas a serem repassadas pelo Estado serão devidamente corrigidas.
(Gegue/Fls,.02)
Excelent íssimo Senhor
Guido Herpich
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
ALL/ZIS/NLG
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos no 075/93, de 1418-10-93 - Fls. 02)
Destarte, aguardando o beneplácito dos Senhores Vereadores, submetemos
a matéria à elevada deliberação dos mesmos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paranã, em 18 de outubro de 1993.
Ar ist dg Limber
SECRETÁRIO MUNICIPA EE
Estado do Paraná
COMISSÃO DE: JUSTICA E o
PARECER MS 137/93 REFERENTE Iroj.de Lei 060/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, memiros da
Comissão acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a
legislação vigente, analisaram o anexoprojeto de lei 060/93.
A matéria dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Analisgdos os aspectos legal, gramatical e lógico, a
comissão manifesta-se favorável. e
É O PARECER.
Sala das Sessões, 18 de outubro/ãe 1993
pp
Nilson Hachmann
ESTADO DO PARANA
=== —
COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 138/93 REFERENTE Projede Lei 060/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
Gomissão acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a
legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 060/93.
A matéria dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Analisado o mérito, a comissão manifesta-se favorá-
vel.
É O PARECER,
Sala das Sessões, 18 de outubro de 1993
aldir Port
Relator
Edson Wasem
Membro
Câmara Menccipal do Marechal Cândido Rondon
ads do Paraná
PROTOCOLO MZ 1069/93 PROJETO DE LEI 2 060/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 18 | 10 | 93 EM EXPEDIENTE 18 | 10 [93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação emnblsa je VOS ju9s Parecer Favorável
Finanças e Orçamento em 18 | 10 | 93 Parecer Favoravel
Obras e Serviços Públicos em ] | Parecer
Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em 18 E-=E0" | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
2.º Discussão em 25 j= O =] 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.º Discussão em | ] a Resultado
Observações
Encaminhado em | Sancionado em 26 LJO | 93 Vetado em |
LN 2. 84

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