← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei Nº... 060/ 93 Protocolo N8 “1069/93. processo nº 3156 Poder Executivo Recebido em 2. 18 , 10 ED Eae À 19.93 Em Expediente 18 , 10 , 19 93 A COMISSÃO DE JUSTIÇA E ama :ão A COMISSÃO DE A COMISSÃO DE. Le SECRETÁRIO ENCAMNHE-SR, Encaminhado em GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI no 060/93 Data: 18 de outubro de 1993. SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Ártigo do - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 9.800.000,09 (nove milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), de acordo com a seguinte classificação: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 0804 - Gabinete do Secretário 0801 .08462281.243 - Conclusão da Construção e Instala- ção de Quadra Polivalente no Colé- gio Estadual Antonio Maximiliano Ceretta «0.0.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL -1.0.0.00,.00 - Investimentos -1.1.0.00.00 - Obras e Instalações .eumumunanemaa CR$ 9.800.000,00 b>> Artigo 2a - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na forma do Artigo 43, Item III, da Lei Federal no 4.320/64, a redução parcial da seguinte dotação: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 0804 - Gabinete do Secretário 0801.08462281.095 - Construção e Instalação de Estádio Municipal 4.0.0.0.00.00 —- DESPESAS DE CAPITAL. 4.1.0.0.00,00 - Investimentos 4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações ..cezencanccoa CR$ 9.800.000,00 Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Segue/Fls.02) Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Projeto de Lei no 060/93, de 1418-10-93 - Fls. 02) Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 1993. PREFEITO/MUNICIPAL » Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ o MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS na 075/93 A 6: TÁ Yo Senhor Presidente: Para a elevada apreciação dessa edilidade, encaminhamos o Projeto de Lei no 060/93, que visa obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de CR$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), para concluir a construção de quadra polivalente Junto ao Colégio Estadual Antonio Maximiliano Ceretta, da sede municipals Através da Lei Municipal no 2.828, de 46 de julho de 1993, a Câmara Municipal autorizou a execução da obra em pauta, bem como a abertura de um Crédito na cifra de CR$ 2.700.000,00. Todavia, como o projeto é resultante de convênio firmado com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria Especial do Esporte e Turismo, Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e com interveniência do Departamento Estadual de Construção de Obras e Manutenção - DECOM, registrou-se uma enorme demora na remessa de todos os documentos por parte dos órgãos estaduais, especialmente as pranchas, o que resultou no atraso do início das providências cabíveis por parte do Municípios Neste período os preços dos materiais necessários sofreram diversos reajustes, em razão dos altos índices inflacionários, inviabilizando a construção da obra com o valor previsto na lei anteriormente aprovadas, Assim, necessita-se da abertura de mais este Crédito Adicional Especial, cujos recursos para sua cobertura advirão da redução parcial da rubrica orçamentária “Construção e Instalação de Estádio Municipal - Obras e Instalações”, em vigor no corrente exercício. Salientamos ainda, que os recursos encontram-se aplicados em conta específica no Banco do Estado do Paraná S.A., assim como as demais parcelas a serem repassadas pelo Estado serão devidamente corrigidas. (Gegue/Fls,.02) Excelent íssimo Senhor Guido Herpich Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ALL/ZIS/NLG Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Mensagem e Exposição de Motivos no 075/93, de 1418-10-93 - Fls. 02) Destarte, aguardando o beneplácito dos Senhores Vereadores, submetemos a matéria à elevada deliberação dos mesmos. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paranã, em 18 de outubro de 1993. Ar ist dg Limber SECRETÁRIO MUNICIPA EE Estado do Paraná COMISSÃO DE: JUSTICA E o PARECER MS 137/93 REFERENTE Iroj.de Lei 060/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, memiros da Comissão acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexoprojeto de lei 060/93. A matéria dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Analisgdos os aspectos legal, gramatical e lógico, a comissão manifesta-se favorável. e É O PARECER. Sala das Sessões, 18 de outubro/ãe 1993 pp Nilson Hachmann ESTADO DO PARANA === — COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 138/93 REFERENTE Projede Lei 060/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da Gomissão acima mencionada, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 060/93. A matéria dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Analisado o mérito, a comissão manifesta-se favorá- vel. É O PARECER, Sala das Sessões, 18 de outubro de 1993 aldir Port Relator Edson Wasem Membro Câmara Menccipal do Marechal Cândido Rondon ads do Paraná PROTOCOLO MZ 1069/93 PROJETO DE LEI 2 060/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 18 | 10 | 93 EM EXPEDIENTE 18 | 10 [93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação emnblsa je VOS ju9s Parecer Favorável Finanças e Orçamento em 18 | 10 | 93 Parecer Favoravel Obras e Serviços Públicos em ] | Parecer Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1.º Discussão em 18 E-=E0" | 93 Resultado Aprovado por unanimidade 2.º Discussão em 25 j= O =] 93 Resultado Aprovado por unanimidade 3.º Discussão em | ] a Resultado Observações Encaminhado em | Sancionado em 26 LJO | 93 Vetado em | LN 2. 84