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materia nº 62/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 62 / 1993
Date 1993-10-25
Ementadispoe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e da outras providencias.
native_id123290

Autoria

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Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei NM... 062/93...
1100/93
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ent
A COMISSÃO DE FIN. ORÇ. E FISCL | “em 08 / 11 /1992.
A COMISSÃO DE.
Encaminhado em
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 062/93
Data: 25 de outubro de 1993,
SÚMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder
abrir no Orçamento do
SAAE, para o corrente exercício, um
de CR$ 900.000,00 (novecentos mil
seguinte classificação:
Executivo Municipal autorizado a
Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
Crédito Adicional Especial no valor
cruzeiros reais), de acordo com a
Artigo do -
seguinte dotação:
1400 - SERVIÇO AUTBNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1404 - SERVIÇO AUTBNOMO DE AGUA E ESGOTO
14014.13764472.027 - Manutenção do Sistema de Abaste-
cimento de água no Município de
Pato Bragado
Tu 0.0.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
Ta1.0.0.00.00 - Despesas de Custeio
3.1.3.0.00.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.14.3.2.00.00 - Outros Serviços e EncargosS.acuumma CR$ 200.000,00
1401.13764472.028 - Manutenção do Sistema de Abaste-
cimento de água no Município de
Mercedes
3.0.0.0. 00.00 - DESPESAS CORRENTES
311.0.0.00.00 —- Despesas de Custeio
BL 30.00.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
341.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos smunumeu CR$ 700.000,00
TOTAL «coscerrcorcccensonecnusau CRS 900.000,00
Artigo 2q - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o artigo anterior, na forma do
ártigo 43, Item III, da Lei Federal no 4.320/64, a redução parcial da
9999. 99999999.999 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
D.D.D.9. 00.00 —- Reserva de Contingência
CR$ 700.000,00
(Segue/F1s,.02)
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei no 042/93 - Fls. 02)
Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 25 de outubro de 1993.
8i6to
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no 077/93 / pç
Zy-]
Senhor Presidentes
Remetemos, em apenso, para os elevados trâmites legislativos, o Projeto
de Lei no 062/93, de 25 de outubro de 1993, que visa obter autor ização
para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de CR$ POVO. 000,00
(novecento mil cruzeiros reais), a fim de cobrir despesas com a
manutenção dos sistemas de abastecimento de água dos Municípios de Pato
Bragado e Mercedes, conforme convênios para exploração dos serviços,
firmados no início do corrente ano.
Através da Lei Municipal no 2.793, de 30 de março de 1993, o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto ficou autorizado a manter o sistema de água
dos novos municípios, assim como abrir um Crédito no montante de CR$
400.000,00. Porém, estes recursos não são suficientes para atender O
previsto até o final do exercícios
Por este motivo necessita-se da abertura de um novo Crédito Especial,
cujos recursos para sua cobertura advirão da redução parcial da rubrica
orçamentária “Reserva de Contingência”, em vigor para 1992,
Assim sendo, submetemos o Plano de Lei à soberana apreciação dos
Senhores Vereadores, encarecendo por sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marehcal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 25 de outubro de 19993.
ir A.
PREFEITO PAL
DO .
Ariston Luís Limbekfger
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO No
xcelent íssimo Senhor
Guido Herpich
Presidente da Câmara Municipal de Vergadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON —- PR
ALL/IS/MLG
Câmara Menicipal de Marechal Candido Bondon
Estado do Paraná
PARECER MZ 155/93 REFERENTE Proj. de lei 062/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co-
missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos le-
gais, analisaram o anexo projeto de lei 062/93.
A matéria dispõe sobre autorização para abertura de cré-
dito adicional especial e dá outras providências.
Analisado o mérito da matéria, a comissão manifesta-se
favorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 1993.
a r Port
Relator
Camara Manccipal de Marechal Cândido Hendon
Estado do Paraná
COMISSÃO DE; JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER M$ 154/93 REFERENTE Projeto de lei 062/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co-
missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos re-
gimentais, analisaram o anexo projeto de lei 062/93.
A matéria dispõe sobre autorização para abertira de cré-
dito adicional especial e dá outras providências.
Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a co-
missão manifesta-se favorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 24 de no
LTr Port
la - jpélas conclusões
vt =
i
lson Hachmann
Membro - pelas conclusões
Cro Municipal . do Mercotéad Creio London
Estado do Paraná
PROTOCOLO Ag 1100/93 PROJETO DE LEI AS 062/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 25 [10 [93 EM EXPEDIENTE 08 [11 93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação em 08 | 11 | 93 Parece Favorável
Finanças e Orçamento em 08 | 11 | 93 pareço Favorável
Obras e Serviços Públicos em | Parecer
Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em 24 | Eu | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
2.2 Discussão em 22 | E | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.º Discussão em | Resultado
Observações
Encaminhado em | Sancionado em XI | JL (43 Vetado em | EEE
LE Nº 2 853

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