← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | dispoe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e da outras providencias. |
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Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANA Projeto de Lei NM... 062/93... 1100/93 A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ent A COMISSÃO DE FIN. ORÇ. E FISCL | “em 08 / 11 /1992. A COMISSÃO DE. Encaminhado em GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI no 062/93 Data: 25 de outubro de 1993, SÚMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder abrir no Orçamento do SAAE, para o corrente exercício, um de CR$ 900.000,00 (novecentos mil seguinte classificação: Executivo Municipal autorizado a Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Crédito Adicional Especial no valor cruzeiros reais), de acordo com a Artigo do - seguinte dotação: 1400 - SERVIÇO AUTBNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 1404 - SERVIÇO AUTBNOMO DE AGUA E ESGOTO 14014.13764472.027 - Manutenção do Sistema de Abaste- cimento de água no Município de Pato Bragado Tu 0.0.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES Ta1.0.0.00.00 - Despesas de Custeio 3.1.3.0.00.00 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.14.3.2.00.00 - Outros Serviços e EncargosS.acuumma CR$ 200.000,00 1401.13764472.028 - Manutenção do Sistema de Abaste- cimento de água no Município de Mercedes 3.0.0.0. 00.00 - DESPESAS CORRENTES 311.0.0.00.00 —- Despesas de Custeio BL 30.00.00 - Serviços de Terceiros e Encargos 341.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos smunumeu CR$ 700.000,00 TOTAL «coscerrcorcccensonecnusau CRS 900.000,00 Artigo 2q - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na forma do ártigo 43, Item III, da Lei Federal no 4.320/64, a redução parcial da 9999. 99999999.999 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA D.D.D.9. 00.00 —- Reserva de Contingência CR$ 700.000,00 (Segue/F1s,.02) Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Projeto de Lei no 042/93 - Fls. 02) Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 1993. 8i6to Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no 077/93 / pç Zy-] Senhor Presidentes Remetemos, em apenso, para os elevados trâmites legislativos, o Projeto de Lei no 062/93, de 25 de outubro de 1993, que visa obter autor ização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de CR$ POVO. 000,00 (novecento mil cruzeiros reais), a fim de cobrir despesas com a manutenção dos sistemas de abastecimento de água dos Municípios de Pato Bragado e Mercedes, conforme convênios para exploração dos serviços, firmados no início do corrente ano. Através da Lei Municipal no 2.793, de 30 de março de 1993, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto ficou autorizado a manter o sistema de água dos novos municípios, assim como abrir um Crédito no montante de CR$ 400.000,00. Porém, estes recursos não são suficientes para atender O previsto até o final do exercícios Por este motivo necessita-se da abertura de um novo Crédito Especial, cujos recursos para sua cobertura advirão da redução parcial da rubrica orçamentária “Reserva de Contingência”, em vigor para 1992, Assim sendo, submetemos o Plano de Lei à soberana apreciação dos Senhores Vereadores, encarecendo por sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marehcal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 19993. ir A. PREFEITO PAL DO . Ariston Luís Limbekfger SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO No xcelent íssimo Senhor Guido Herpich Presidente da Câmara Municipal de Vergadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON —- PR ALL/IS/MLG Câmara Menicipal de Marechal Candido Bondon Estado do Paraná PARECER MZ 155/93 REFERENTE Proj. de lei 062/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co- missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos le- gais, analisaram o anexo projeto de lei 062/93. A matéria dispõe sobre autorização para abertura de cré- dito adicional especial e dá outras providências. Analisado o mérito da matéria, a comissão manifesta-se favorável. É O PARECER. Sala das Sessões, 24 de novembro de 1993. a r Port Relator Camara Manccipal de Marechal Cândido Hendon Estado do Paraná COMISSÃO DE; JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER M$ 154/93 REFERENTE Projeto de lei 062/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da co- missão permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos re- gimentais, analisaram o anexo projeto de lei 062/93. A matéria dispõe sobre autorização para abertira de cré- dito adicional especial e dá outras providências. Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a co- missão manifesta-se favorável. É O PARECER. Sala das Sessões, 24 de no LTr Port la - jpélas conclusões vt = i lson Hachmann Membro - pelas conclusões Cro Municipal . do Mercotéad Creio London Estado do Paraná PROTOCOLO Ag 1100/93 PROJETO DE LEI AS 062/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 25 [10 [93 EM EXPEDIENTE 08 [11 93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação em 08 | 11 | 93 Parece Favorável Finanças e Orçamento em 08 | 11 | 93 pareço Favorável Obras e Serviços Públicos em | Parecer Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1.º Discussão em 24 | Eu | 93 Resultado Aprovado por unanimidade 2.2 Discussão em 22 | E | 93 Resultado Aprovado por unanimidade 3.º Discussão em | Resultado Observações Encaminhado em | Sancionado em XI | JL (43 Vetado em | EEE LE Nº 2 853