← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | altera vencimentos e salarios basicos do funcionalismo publico municipal e da outras providencias. |
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4. Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON Protocolo Nê Fade processo nº 3/G ! Autor. Poder Executivo SÚMULA ALTERA VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS DO FUNCIONALISMO [PÚBLICO MUNICIPAL E DX OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Recebido em 23 / 10 1993 Em Expediente 25 / 10 , 1993 A COMISSÃO DE A COMISSÃO DE 1 7 em (25 / 10 / 19 93 A COMISSÃO DE. De, o) Gi, GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI no 063/93 Data: 25 de outubro de 1993. SÚMULA: ALTERA VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Artigo dio -Ficamreajustados em 30X (trinta por cento), os valores dos vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos comissionados, dos servidores e funcionários públicos municipais, com excessão dos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério que receberão um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de outubro de 1993, incidente sobre os valores salariais referentes a setembro do exercício em cursos Parágrafo 4gy - Aos Professores Municipais será concedido um abono salarial no valor de CRS 3.657,00 (três mil, seiscentos e cincoenta e sete cruzeiros reais), por turno, no mês de outubro do corrente exercícios. Parágrafo 29 - Às frações de centavos, provenientes da aplicação do percentual especificado no “caput” deste artigo, serão arredondadas para maior unidade de cruzeiros reais. Artigo 29 - Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior, os proventos dos inativos e as pensões pagas pelo Municípios ártigo Jo - Fica fixado o salário-família de que trata o Capítulo V, Título III, da Lei Municipal no 527, de 02 de setembro de 1969, em CR$ 185,00 (cento e oitenta e cinco cruzeiros reais), por dependente, a partir de 01 de outubro de 1993, Artigo 49 - À despesa com a execução da presente Lei correrá à conta de dotação própria do Orçamento do Municípios. (Segue/F1s.02) Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Projeto de Lei no 063/93, de 25-10-93 - Fls.02) Artigo So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 19993, EITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 078/93 z F f Senhor Presidente: Remetemos, em apenso, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 063/93, que visa obter autorização para reajustar em 30% os vencimentos e salários básicos do funcionalismo municipal, com exceção dos professores, que receberão um reajuste de 25%, a partir de 01 de outubro de 1993. Aos professores municipais ainda será concedido um abono salarial de CR$ 3.657,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzeiros reais), por turno, para o mês de outubro. Os proventos dos inativos e as pensões pagas pelo Município, assim como o salário-família previsto na Lei nº 527/69, também serão rea- justados na mesma proporção e a partir da data acima especificada. Vale esclarecer, na oportunidade, que o constante no Plano de Lei em tela, foi devidamente acordado entre esta Administração e a Co- missão de Representantes de Professores e Servidores Municipais, in- dicada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Marechal Cândido Rondon. Assim, submetemos a matéria à elevada deliberação dessa Câmara Muni- PROTOCOLO GERAL Nº Lo! (33 S49PD (segue/fls. 2) Excelentíssimo Senhor GUIDO HERPICH Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ALL/IS/is Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Mensagem e Exposição de Motivos nº 078/93 - fls. 2) cipal, encarecendo por sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 1993. déb EITO MUNICIPAL RR O o Ariston Luis Limbebger SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ESTADO DO PARANA COMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 145/93 REFERENTE Projede Lei 063/93. OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo pro- jeto de lei nº 063/93. A matéria altera vencimentos e salérios básicos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. Analisado o mérito, a comissão manifesta-se favorá- vel. É O PARECER. Sala das Sessões, 25 de outubro de 1993. perto = , Relator ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE: | JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 146/93 REFERENTE Projede Lei 063/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 063/93. A matéria altera vencimentos e salários básicos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a Comissão manifesta-se favorável. É O PARECER. Sala das Sessões, 25 de oututby6 aldir Port QUA ilson' Hachmamn Membro Câmara Menccipal de Marechal Cândido Rondon Estado do Paraná PROTOCOLO MZ 1101/93 PROJETO DE LEI MS 063/93 | RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 25 | 10 | 93 EM EXPEDIENTE 29 | 10 | 93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação em 25 | 10 193 Parecer Favorável Finanças e Orçamento em 25 ]/10 193 Parecer Favorável Obras e Serviços Públicos em | Parecer Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1.º Discussão em 25 p= Os | = 09 Resultado Aprovado por unanimidade 2.2 Discussão em 27 p=loo 98 Resultado Aprovado por unanimidade 3.2 Discussão em | Resultado Observações Encaminhado em 29 [10 193 Sancionado em 22 LiO | 93 Vetado em | | LENº 2,849 a te ES SE DE os RES Ir ETTo has ras DO ia les Lorata is ciges dao do tele pirbiocas 20 [7) EM ud E TR a E eeiemito = Ah “Mm fa a E ora nina E