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materia nº 63/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 63 / 1993
Date 1993-10-25
Ementaaltera vencimentos e salarios basicos do funcionalismo publico municipal e da outras providencias.
native_id123291

Autoria

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4. Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Protocolo Nê Fade processo nº 3/G !
Autor. Poder Executivo
SÚMULA ALTERA VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS DO FUNCIONALISMO
[PÚBLICO MUNICIPAL E DX OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recebido em 23 / 10 1993
Em Expediente 25 / 10 , 1993
A COMISSÃO DE
A COMISSÃO DE 1 7 em (25 / 10 / 19 93
A COMISSÃO DE. De, o) Gi,
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 063/93
Data: 25 de outubro de 1993.
SÚMULA: ALTERA VENCIMENTOS E SALÁRIOS
BÁSICOS DO FUNCIONALISMO
PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Artigo dio -Ficamreajustados em 30X (trinta por cento), os valores
dos vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos
comissionados, dos servidores e funcionários públicos municipais, com
excessão dos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério que receberão
um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de outubro
de 1993, incidente sobre os valores salariais referentes a setembro do
exercício em cursos
Parágrafo 4gy - Aos Professores Municipais será concedido um abono
salarial no valor de CRS 3.657,00 (três mil,
seiscentos e cincoenta e sete cruzeiros reais), por turno, no mês de
outubro do corrente exercícios.
Parágrafo 29 - Às frações de centavos, provenientes da aplicação do
percentual especificado no “caput” deste artigo,
serão arredondadas para maior unidade de cruzeiros reais.
Artigo 29 - Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior,
os proventos dos inativos e as pensões pagas pelo
Municípios
ártigo Jo - Fica fixado o salário-família de que trata o Capítulo V,
Título III, da Lei Municipal no 527, de 02 de setembro
de 1969, em CR$ 185,00 (cento e oitenta e cinco cruzeiros reais),
por dependente, a partir de 01 de outubro de 1993,
Artigo 49 - À despesa com a execução da presente Lei correrá à conta
de dotação própria do Orçamento do Municípios.
(Segue/F1s.02)
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei no 063/93, de 25-10-93 - Fls.02)
Artigo So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 25 de outubro de 19993,
EITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 078/93 z F f
Senhor Presidente:
Remetemos, em apenso, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
Projeto de Lei nº 063/93, que visa obter autorização para reajustar
em 30% os vencimentos e salários básicos do funcionalismo municipal,
com exceção dos professores, que receberão um reajuste de 25%, a
partir de 01 de outubro de 1993.
Aos professores municipais ainda será concedido um abono salarial
de CR$ 3.657,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzeiros
reais), por turno, para o mês de outubro.
Os proventos dos inativos e as pensões pagas pelo Município, assim
como o salário-família previsto na Lei nº 527/69, também serão rea-
justados na mesma proporção e a partir da data acima especificada.
Vale esclarecer, na oportunidade, que o constante no Plano de Lei
em tela, foi devidamente acordado entre esta Administração e a Co-
missão de Representantes de Professores e Servidores Municipais, in-
dicada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Marechal Cândido
Rondon.
Assim, submetemos a matéria à elevada deliberação dessa Câmara Muni-
PROTOCOLO GERAL
Nº Lo! (33
S49PD
(segue/fls. 2)
Excelentíssimo Senhor
GUIDO HERPICH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
ALL/IS/is
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 078/93 - fls. 2)
cipal, encarecendo por sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 25 de outubro de 1993.
déb
EITO MUNICIPAL
RR O o
Ariston Luis Limbebger
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 145/93 REFERENTE Projede Lei 063/93.
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em cumprimento
ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo pro-
jeto de lei nº 063/93.
A matéria altera vencimentos e salérios básicos do
funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Analisado o mérito, a comissão manifesta-se favorá-
vel.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 1993.
perto = ,
Relator
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE: | JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 146/93 REFERENTE Projede Lei 063/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação, em cumprimento ao que preceitua
a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 063/93.
A matéria altera vencimentos e salários básicos do
funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a
Comissão manifesta-se favorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 25 de oututby6
aldir Port
QUA
ilson' Hachmamn
Membro
Câmara Menccipal de Marechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
PROTOCOLO MZ 1101/93 PROJETO DE LEI MS 063/93
| RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 25 | 10 | 93 EM EXPEDIENTE 29 | 10 | 93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação em 25 | 10 193 Parecer Favorável
Finanças e Orçamento em 25 ]/10 193 Parecer Favorável
Obras e Serviços Públicos em | Parecer
Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em 25 p= Os | = 09 Resultado Aprovado por unanimidade
2.2 Discussão em 27 p=loo 98 Resultado Aprovado por unanimidade
3.2 Discussão em | Resultado
Observações
Encaminhado em 29 [10 193 Sancionado em 22 LiO | 93 Vetado em | |
LENº 2,849
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