materia nº 65/1993

Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Projeto de Lei M.
Protocolo 8 . 1135/93
(7770 UTIVO MUNICIPAL
SÚMULA INSTITUI A CAMPAIH!A
A) engneho. DA NOTA"
Recebido em 08 ./ 11 /19.93.
Em Expediente 22...) N
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PRESIDENTE
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1.º SECRETÁRIO
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GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 065/93
Data: 08 de novembro de 19934
SÚMULA: INSTITUI A CAMPANHA “O CAMPEÃO
DA NOTA”, ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Artigo dio - Fica oChefedo Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir a campanha denominada “0 CAMPEÃO DA NOTA”.
Parágrafo único - A campanha de que trata o “caput” deste artigo visa
melhorar o controle dos preços das mercadorias e
serviços e implantar a arrecadação pública municipal, concientizando o
usuário da importância e habituando-o à exigência da nota fiscal.
Artigo 29 - Para atender as despesas decorrentes desta Lei fica também
o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício, um Crédito Adicional Especial de até CR$ 170.000,00 (cento e
setenta mil cruzeiros reais), de acordo com a seguinte classificação:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
06401 - Gabinete do Secretário
0601.03080301.245 - Manutenção e premiação da promoção
“O CAMPEÃO DA NOTA”
3.0.0.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00 - Despesas de Custeio
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo .esuuununuunasa CR$ 30.000,00
B1.3.0.00.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos. .««usu.a CRE 140.000,00
TOTAL cicicuunanunanunnanunanas CR$ 470.000,00
Artigo 39 - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito de que trata
o ártigo anterior, na forma do Ártigo 43, item III, da Lei
Federal 4.320/64, a redução parcial da seguinte dotação:
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS
1201 - Gabinete do Secretário
(Segue/F1ls.02)
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei no 065/93, de 08-11-9393 - Fls. 02)
1201.16885351.205 - Aquisição de Cinco Caminhões Bascu-
lantes
4.0.0.0. 00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00.00 - Investimentos
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanentes. CR$ 170.000,00
Artigo 40 - Os dispositivos específicos e a regulamentação da promoção
de que trata o Artigo 1o desta Lei, serão baixados por
Decreto do Executivo Municipal.
Artigo So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 08 de novembro de 1993,
/
REFEITO MUNICIPAL
P
816S
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ J x:
F-9.7
s—
4
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no 080/93
Senhor Presidentes
A presente Mensagem e Exposição de Motivos vem submeter a essa nobre
edilidade, o Projeto de Lei no 065/93, que institui a campanha da nota
fiscal “O Campeão da Nota”, além de dispor sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no montante de CR$ 170.000,00.
Como o próprio Plano de Lei prevê, em seu Artigo 1g e Parágrafo único,
os objetivos principais da campanha são o aumento da arrecadação de
tributos e o estímulo ao consumidor no sentido de que solicite a nota
fiscal ao realizar uma compra, fazendo disto um hábito,
permanentemente «
O Crédito Adicional Especial faz-se necessário em razão da aquisição
dos brindes, que serão distribuidos entre os participantes. Os recursos
para sua cobertura advirão da redução parcial da rubrica orçamentária
“4201.16885351.205 - Aquisição de Cinco Caminhões Basculantes -
Equipamentos e Material Permanente”, em vigor no corrente exercícios
Vale ainda frisar, na oportunidade, que a matéria em pauta
será regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal, para
estabelecer as regras e condições intrínsicas ao perfeito funcionamento
da campanha.
Destarte, considerando a importância do assunto, dispensamos maiores
comentários e aguardamos a aprovação dos Senhores Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paranã, em 08 de novembro de 1993.
Seal A
Ar ist Luís Liúberger
SECRETÁRIO MUNÍCIPAL DE GOVERNO
Excelentíssimo Senhor
Guido Herpich no ias
Presidente da Câmara Municipal de Veredores je 9
MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR | em OB dA:
OLB/15/MLG |
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 163/93 REFERENTE Projede Lei 065/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVE!, membros da
Comissão acima especificada, em cumprimento ao que preceitua a
legislação vigente, analisarem o anexo projeto de lei 065/93.
A matéria institui a campanha "O Campeão da Nota" ,
atre crédito adicional especial e dá outras providências.
Analisado o mérito, a Comissão manifests-se favorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 1993.
ar Valdir Port
Relator
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO 162/93 REFERENTE Proj.de Lei 065/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação, em cumprimento ao que preceitua
a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 065/93.
A matéria institui a campanha "O Campeão da Nota" |,
abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a
Comissão manifesta-se favorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 1993.
Migvel A.Reichert -
Relator j
1dir Port
“pe
dr
Vilson/Hachmann
Membro
Estado do Paraná
PROTOCOLO MZ 1135/93 PROJETO DE LEI 2 065/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 08 | 11, 93 EM EXPEDIENTE 22 [11,93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação em 08 peu | 98 Parecer Favorável
Finanças e Orçamento em 08 MN 1.93 Parecer Favorável
Obras e Serviços Públicos em | | Parecer.
Educ. Saúde e Assist. Social em ] | Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em 29 La] 1.93 Resultado Aprovado por unanimidade
2.º Discussão em 06 LEI2 193 Resultado Aprovado por unanimidade
3.º Discussão em | | Resultado
Observações
Encaminhado em OÍ/ |) 14) Sancionadoem |3 | )2. | 2% Vetado em TER da,