← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | autoriza o municipio a celebrar contrato de comodato com grupo de agricultores e da outras providencias. |
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e Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei N8... 066/93 Protocolo N8 1158/93 Proc. 3166 Autor EXECUTIVO MUNICIPAL SUMULA | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM GRUPO DE AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDE EUR AS. Recebido em 19 / 11 / 19.93 | Em Expediente 22 1 ,19.93 A COMISSÃO DE JUSTIÇA E ses e: A COMISSÃO DE FIN. A COMISSÃO DE. DRE, Em (sai 3.º/ discussão Em, / / 19, ENCAMINHE-SE Encaminhado em 4 GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI no 066/93 Data: 16 de novembro de 1993. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM GRUPO DE AGRICULTORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEIS Artigo do - FicaoChefedo Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONTRATO DE COMODATO com [5] GRUPO DE PRODUTORES AVANTE DE NOVO TRÊS PASSOS, de Novo Três Passos, neste Município, que tem como objetivo a dação em comodato, de 014 (Cum) trator de esteiras FIATALLIS, modelo 14C - Turbo, com 169 CV de potência, devidamente equipado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início de vigência em 16 de novembro de 1993. Parágrafo fo - A celebração do contrato de que trata este artigo, implica por parte do Município, no custeio das despesas com operador, manutenção de equipamento (peças de reposição, filtros e outros, bem como serviços de oficinas), óleo combustível, lubrificantes «e transportes. Parágrafo 2o - A celebração do contrato de que trata este artigo, implica por parte do grupo comodante, na doação à Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon = PR., do trator objeto desta Lei, após a vigência do comodato. ártigo 22 - O funcionamento e a distribuição dos trabalhos entre o grupo comodante, será definido por regimento específico, elaborado pelas partes envolvidas =) Ártigo Jo - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente ou de créditos especiais abertos para tal fima - Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal ndido Rondon, Estado do Paranã, em 16 de novembro de 1993. PREFEITO MUNICIPAL is Slbb Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ “ MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no e81/93 Senhor Presidentes Através do presente encaminhamos a essa Câmara Municipal, para os respectivos trâmites, o Plano de Lei no 066/93, de 46 de novembro de 1993, o qual solicita autorização para celebrar contrato de comodato com a entidade em formação, denominada de “Grupo de Produtores Avante de Novo Três Passos, de um trator de esteira, FIATALLIS-44C, por um período de cinco anos, assim como sua doação ao patrimônio municipal, após esgotado este períodos O projeto de lei em pauta foi elaborado com o escopo de incetivar a agropecuária em nosso município, considerando especialmente, o que a seguir enumeramosa 1. Marechal Cândido Rondon conta com 5,824 propriedades rurais, onde os módulos rurais concentram sua média em drea de 15,0 ha, o que caracteriza o município por estrutura fundiária de minifúndios com mão-de-obra familiarsy 2. existem dois períodos dentro do ano agrícola que propiciam trabalhos de conservação de solos, que são os períodos de entressafra do verão, notadamente os meses de agosto, setembro e outubro e o período de março, abril e maio, pondeo ser feito um planejamento para uso racional destes períodos; 3. o município conta com um total de 57.554 ha sendo 40.500 ha reservados a culturas anuais, 9.900 ha destinados à pastagens, 1.600 ha com matas; 5.544 ha em áreas inaproveitáveis e/ou urbanos, sendo que, destas dreas cultivadas, restam 14.000 ha para execução dos trabalhos da conservação de solo de forma urgente e 145.000 ha que necessitamn renovação de conservação, perfazendo um total de 29.090 ha, o que por si só representa 72.500 horas deste tipo de máquinas 4. o município conta com 45 comunidade rurais , todas interligadas por malha viária, que perfaz em torno de 2,000 km, sendo que destes apenas 10% encontram-se sob sistema de adequação, o que acarretará para complementação e manutenção da mesma em torno de 200.000 horas deste (Segue/Fls.02) Excelent íssimo Senhor Guido Herpich ma ie Presidente da Câmara Municipal de Vereadores PROTOCOLO GERAS fe Marechal Cândido Rondon - PR No Jog/23 MLFE/18/MLG Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Mensagem e Exposição de Motivos 084/93 - Fls, 02) tipo de máquina, a fim de que sejam facilitados os acessos e escoamento da produção em qualquer tempos 3 incremento da produção como consequência dos trabalhos executados pela conservação de solos, terraplenagem e demais atividades diversas nas propriedades rurais, o que elevará a produtividade e o bem-estar da população rural, que contribui sobremaneira para a economia deste ppa municípios Assim sendo, encarecemos a compreensão dos nobres vereadores, aguardando pela aprovação da matéria. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 1993, Ariston Luís Limberger SECRETÁRIO MUN PAL DE GOVERNO Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANA COMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 165/93 REFERENTE PrO je de Lei 066/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo proje to de lei nº 066/93, A matéria autoriza a municipalidade a celebrar contra- to de comodato com grupo de agricultores e dá outras providenci- aS. Analisado o mérito, a Comissão manifesta-se favorável. É O PARECER. Sala das Sessões, 29 de novembro de 1993, = Valdir Port Relator Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 164/93 REFERENTE Projede Lei 066/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, memiros da Comissão de Justiça e Redação, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei nº 066 /93. A matéria autoriza o Município a celebrar contrato de comodato com grupo de agricultores e dá outras providências, Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a Comissão manifesta-se favorável. É O PARECER. Sala das Sessões, 29 de novembro /de 1993. Miguêl F che “ Relator <Á EE a — Pr 1/4 Nilson achmann Membro Câmara Maunccipal de Marechal Cândido encen Estado do Paraná proTOCOLO 3 1158/93 PROJETO DE LEI 13 066/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 19 | 11/93 EM EXPEDIENTE 22 (11, 93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação em 22 TER EE, Parecer Favorável Finanças e Orçamento em 22 ot aros Parecer Favorável Obras e Serviços Públicos em [E | E Educ. Saúde e Assist. Social em fee q Parecer DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1.º Discussão em 29 (11,93 Resultado Aprovado por unanimidade 2a Discussão em 06 | Li | 93 Resultado Aprovado por unanimidade 3.º Discussão em | [indie Da Resultado Observações Encaminhado em OL jo 193 Sancionado em )3 [12 |23 Vetado em joio pas LENO 265%