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materia nº 66/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 66 / 1993
Date 1993-11-19
Ementaautoriza o municipio a celebrar contrato de comodato com grupo de agricultores e da outras providencias.
native_id123294

Autoria

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e
Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei N8... 066/93
Protocolo N8 1158/93 Proc. 3166
Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO
COM GRUPO DE AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDE EUR AS.
Recebido em 19 / 11 / 19.93 |
Em Expediente 22 1 ,19.93
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E ses e:
A COMISSÃO DE FIN.
A COMISSÃO DE. DRE,
Em
(sai
3.º/ discussão
Em, / / 19,
ENCAMINHE-SE
Encaminhado em 4
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 066/93
Data: 16 de novembro de 1993.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONTRATO DE COMODATO COM GRUPO
DE AGRICULTORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEIS
Artigo do - FicaoChefedo Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar CONTRATO DE COMODATO com [5] GRUPO DE
PRODUTORES AVANTE DE NOVO TRÊS PASSOS, de Novo Três Passos, neste
Município, que tem como objetivo a dação em comodato, de 014 (Cum) trator
de esteiras FIATALLIS, modelo 14C - Turbo, com 169 CV de potência,
devidamente equipado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início de
vigência em 16 de novembro de 1993.
Parágrafo fo - A celebração do contrato de que trata este artigo,
implica por parte do Município, no custeio das
despesas com operador, manutenção de equipamento (peças de reposição,
filtros e outros, bem como serviços de oficinas), óleo combustível,
lubrificantes «e transportes.
Parágrafo 2o - A celebração do contrato de que trata este artigo,
implica por parte do grupo comodante, na doação à
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon = PR., do trator objeto
desta Lei, após a vigência do comodato.
ártigo 22 - O funcionamento e a distribuição dos trabalhos entre o
grupo comodante, será definido por regimento específico,
elaborado pelas partes envolvidas
=)
Ártigo Jo - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente ou de
créditos especiais abertos para tal fima
- Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal ndido Rondon, Estado do
Paranã, em 16 de novembro de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL
is
Slbb
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
“
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS no e81/93
Senhor Presidentes
Através do presente encaminhamos a essa Câmara Municipal, para os
respectivos trâmites, o Plano de Lei no 066/93, de 46 de novembro de
1993, o qual solicita autorização para celebrar contrato de comodato
com a entidade em formação, denominada de “Grupo de Produtores Avante
de Novo Três Passos, de um trator de esteira, FIATALLIS-44C, por um
período de cinco anos, assim como sua doação ao patrimônio municipal,
após esgotado este períodos
O projeto de lei em pauta foi elaborado com o escopo de incetivar a
agropecuária em nosso município, considerando especialmente, o que a
seguir enumeramosa
1. Marechal Cândido Rondon conta com 5,824 propriedades rurais, onde os
módulos rurais concentram sua média em drea de 15,0 ha, o que
caracteriza o município por estrutura fundiária de minifúndios com
mão-de-obra familiarsy
2. existem dois períodos dentro do ano agrícola que propiciam trabalhos
de conservação de solos, que são os períodos de entressafra do verão,
notadamente os meses de agosto, setembro e outubro e o período de
março, abril e maio, pondeo ser feito um planejamento para uso racional
destes períodos;
3. o município conta com um total de 57.554 ha sendo 40.500 ha
reservados a culturas anuais, 9.900 ha destinados à pastagens, 1.600 ha
com matas; 5.544 ha em áreas inaproveitáveis e/ou urbanos, sendo que,
destas dreas cultivadas, restam 14.000 ha para execução dos trabalhos
da conservação de solo de forma urgente e 145.000 ha que necessitamn
renovação de conservação, perfazendo um total de 29.090 ha, o que por
si só representa 72.500 horas deste tipo de máquinas
4. o município conta com 45 comunidade rurais , todas interligadas por
malha viária, que perfaz em torno de 2,000 km, sendo que destes apenas
10% encontram-se sob sistema de adequação, o que acarretará para
complementação e manutenção da mesma em torno de 200.000 horas deste
(Segue/Fls.02)
Excelent íssimo Senhor
Guido Herpich ma ie
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores PROTOCOLO GERAS fe
Marechal Cândido Rondon - PR No Jog/23
MLFE/18/MLG
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos 084/93 - Fls, 02)
tipo de máquina, a fim de que sejam facilitados os acessos e escoamento
da produção em qualquer tempos
3 incremento da produção como consequência dos trabalhos executados
pela conservação de solos, terraplenagem e demais atividades diversas
nas propriedades rurais, o que elevará a produtividade e o bem-estar da
população rural, que contribui sobremaneira para a economia deste
ppa
municípios
Assim sendo, encarecemos a compreensão dos nobres vereadores,
aguardando pela aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 16 de novembro de 1993,
Ariston Luís Limberger
SECRETÁRIO MUN PAL DE GOVERNO
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 165/93 REFERENTE PrO je de Lei 066/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em cumprimento
ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo proje
to de lei nº 066/93,
A matéria autoriza a municipalidade a celebrar contra-
to de comodato com grupo de agricultores e dá outras providenci-
aS.
Analisado o mérito, a Comissão manifesta-se favorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 1993, =
Valdir Port
Relator
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 164/93 REFERENTE Projede Lei 066/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, memiros da
Comissão de Justiça e Redação, em cumprimento ao que preceitua
a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei nº 066
/93.
A matéria autoriza o Município a celebrar contrato
de comodato com grupo de agricultores e dá outras providências,
Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico, a
Comissão manifesta-se favorável.
É O PARECER.
Sala das Sessões, 29 de novembro /de 1993.
Miguêl F che “
Relator
<Á EE a —
Pr 1/4
Nilson achmann
Membro
Câmara Maunccipal de Marechal Cândido encen
Estado do Paraná
proTOCOLO 3 1158/93 PROJETO DE LEI 13 066/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 19 | 11/93 EM EXPEDIENTE 22 (11, 93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação em 22 TER EE, Parecer Favorável
Finanças e Orçamento em 22 ot aros Parecer Favorável
Obras e Serviços Públicos em [E | E
Educ. Saúde e Assist. Social em fee q Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em 29 (11,93 Resultado Aprovado por unanimidade
2a Discussão em 06 | Li | 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.º Discussão em | [indie Da Resultado
Observações
Encaminhado em OL jo 193 Sancionado em )3 [12 |23 Vetado em joio pas
LENO 265%

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