← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | autoriza a concessão administrativa de uso de bem municipal e da outras providencias. |
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Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON Projeto de Lei Nº Protocolo NR. 1162/93 Autor EXECUTIVO MUNICIPAL SÚMULA . AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MU- NICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Recebido em 22. / 11 /19.93 Tr ro A e DAMAF Em Expediente 22 1/11 /19.83 Pa á ii A COMISSÃO o8-usrca cução Ls A COMISSÃO DE... GRÁFICA MARECHAL LTDA. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI na 067/93 Data: 16 de novembro de 1993. SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINIS- TRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. à Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: ârtigo do - Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão Administrativa de Uso, por tempo indeterminado, o lote urbano no OL, da quadra ng 2067/B, localizado na sede distrital de Margarida, neste Município, com área de 1.496,00 ma, sem benfeitorias, para a Congregação Evangélica Luterana “Cristo Rei”, de Margaridas Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 1993. . à «0. [Bier FEITO MUNICIPAL 3! 6+ Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ ) n MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ng 483/93 Senhor Presidentes Encaminhamos em anexo, para a tramitação competente nessa colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei (no 067/93) que autoriza a concessão administrativa de uso de bem público, por prazo indeterminado, à Congregação Evangélica Luterana “Cristo Rei”, de Margarida, neste Município, inscrita no COCMF sob no 73.340.598/0001-31. O bem, conforme especificado no Plano de Lei em questão, continua de propriedade do Município, passando apenas o direito de administrá-lo para a referida comunidade, podendo a mesma construir nele o que necessita e usá-lo da melhor forma possível, desde que suas utilidades sejam relacionadas com os fins previstos em seus estatutos. Desta maneira, devido a relevância e a fundamentação social e cristã do assunto, submetemos o mesmo à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, encarecendo por sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marehcal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 1993. ir A. pé Ro PREFEITO MUNICIPAL Excelent íssimo Senhor Guido Herpich e Presidente da Câmara Municipal de Vereadores PROTOCOLO GERAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR no e lipo GO ALL/IS/MLG ESTADO DO PARANÁ ==> — “comissão DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 166/93 | REFERENTE Projede Lei 067/93 OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da Comissão acima especificada, em cumprimento ao que preceitua a legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 067/93. A matéria autoriza a concessão administrativa de uso de bem municipal e dá outras providencias. Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico |, tem como o mérito da matéria, a Comissão manifesta-se favorá- vel. É O PARECER. Sals das Sessões, 29 de novembro aldir Port, md Peái dá Nilsor/ Hachmann Membro Câmara Mursccifiad de Marechal Cândido Rondon Estado do Paraná PROTOCOLO MZ 1162/93 PROJETO DE LEI MS 067/93 RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 22 [11 , 93 EM EXPEDIENTE 22 | 11,93 PARECER DAS COMISSÕES Justiça e Redação em 22 n 1.93 Parecer Favorável Finanças e Orçamento em | | Parecer Obras e Serviços Públicos em | ] Parecer Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 1.º Discussão em 29 | MN 193 Resultado Aprovado por unanimidade 2º Discussão em 06 | 12 , 93 Resultado Aprovado por unanimidade 3.2 Discussão em aire DRE o o Resultado Observações Encaminhado em 01 |) 193. Sancionado em 13 | ]b| 93 Vetado em RE o mn. 2 0S6 ris e Niirs [enAins] nr TADEÇUA po veia pnenaas PR t. fa | bi | l : =) desestad “ESTADO DO PARANA — CERTIFICHCOS, pera, os, êevidos fins ãe direito e eten- “dendo ao requerizerto pr otocoleão soh o nº 8. 557 ce 38 « Ge Deze=- so. 8 “'pro de 1992, que PARTE DA QUADRA nº 67, situada no distrito de MARGARIDA, nesteylunicípio e Cozarca ac Marechel Cêngigo Zendcn- Pr., con érea he-1,496,0x2 2, propriedade da: PREFEITUZA MUNICIPAL “DE KARECHAL CÂNDIDO ia PASSA ter a seguinte Dencrinação: LOTE URBANO nº 01, da QUADRA nº 67/Buretereteterezetetenetetetes z por : ser XprEBSao “ae verdade, firmanos a presente, eldo franm 10, . Sec láva. ficercss “ o FZ nam 3 .JCÊ NO qe É rerrorida com 1,266,0) 72. 0! 1 [od - ERCO ÇÃO | MEDIDA “a 01 a 02 - |: Nordeste "- Q ao - Sudeste 034 07º — "| Sudoéste DAMB DE = “4 = Noroéste . "RORDESTE Com a Rua Projetada “Au Com rerocnescen o ds cu ad nº AZ E a Com a Rua Tiradentes | E SUZOLST Com a Avenida General Rondon . | Xerechal Cândido Rondon i [Ear da [ o2 ] Dorcsencsia , TCPIGhSFO Sa Resp. TECNICO - e PR RS PD 7 A, ” se 4 AV. GEN. RONDON ] R | + E > | | A | RR . 100,00 é [e , DE — SETEMBRO pro Méercid Ux path: = bratêa Po podê leram STÉRIO DA ECONO! Es Ei HECTTEIR FAZELDA E PLA “CRISTO SGT SAS VILA nar Comerevento. [ESTEIR Bove och "O he ess ' : " + É a : 4 ; É + e ER é ; ” . . á / . “ . º . , a js ; Í b + e / . maresia duros