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← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 67/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 67 / 1993
Date 1993-11-22
Ementaautoriza a concessão administrativa de uso de bem municipal e da outras providencias.
native_id123295

Autoria

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Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Projeto de Lei Nº
Protocolo NR. 1162/93
Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA . AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MU-
NICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recebido em 22. / 11 /19.93 Tr ro A e
DAMAF
Em Expediente 22 1/11 /19.83 Pa á ii
A COMISSÃO o8-usrca cução Ls
A COMISSÃO DE...
GRÁFICA MARECHAL LTDA.
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI na 067/93
Data: 16 de novembro de 1993.
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINIS-
TRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
ârtigo do - Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
dar em Concessão Administrativa de Uso, por tempo
indeterminado, o lote urbano no OL, da quadra ng 2067/B, localizado na
sede distrital de Margarida, neste Município, com área de 1.496,00 ma,
sem benfeitorias, para a Congregação Evangélica Luterana “Cristo Rei”,
de Margaridas
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 16 de novembro de 1993.
.
à «0. [Bier
FEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ ) n
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ng 483/93
Senhor Presidentes
Encaminhamos em anexo, para a tramitação competente nessa colenda
Câmara Municipal, Projeto de Lei (no 067/93) que autoriza a concessão
administrativa de uso de bem público, por prazo indeterminado, à
Congregação Evangélica Luterana “Cristo Rei”, de Margarida, neste
Município, inscrita no COCMF sob no 73.340.598/0001-31.
O bem, conforme especificado no Plano de Lei em questão, continua de
propriedade do Município, passando apenas o direito de administrá-lo
para a referida comunidade, podendo a mesma construir nele o que
necessita e usá-lo da melhor forma possível, desde que suas utilidades
sejam relacionadas com os fins previstos em seus estatutos.
Desta maneira, devido a relevância e a fundamentação social e cristã do
assunto, submetemos o mesmo à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores, encarecendo por sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marehcal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 16 de novembro de 1993.
ir A. pé Ro
PREFEITO MUNICIPAL
Excelent íssimo Senhor
Guido Herpich e
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores PROTOCOLO GERAL
MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR no e lipo GO
ALL/IS/MLG
ESTADO DO PARANÁ
==> —
“comissão DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 166/93 | REFERENTE Projede Lei 067/93
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
Comissão acima especificada, em cumprimento ao que preceitua a
legislação vigente, analisaram o anexo projeto de lei 067/93.
A matéria autoriza a concessão administrativa de uso
de bem municipal e dá outras providencias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e lógico |,
tem como o mérito da matéria, a Comissão manifesta-se favorá-
vel.
É O PARECER.
Sals das Sessões, 29 de novembro
aldir Port,
md
Peái dá
Nilsor/ Hachmann
Membro
Câmara Mursccifiad de Marechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
PROTOCOLO MZ 1162/93 PROJETO DE LEI MS 067/93
RECEBIDO PELA SECRETARIA EM 22 [11 , 93 EM EXPEDIENTE 22 | 11,93
PARECER DAS COMISSÕES
Justiça e Redação em 22 n 1.93 Parecer Favorável
Finanças e Orçamento em | | Parecer
Obras e Serviços Públicos em | ] Parecer
Educ. Saúde e Assist. Social em | | Parecer
DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
1.º Discussão em 29 | MN 193 Resultado Aprovado por unanimidade
2º Discussão em 06 | 12 , 93 Resultado Aprovado por unanimidade
3.2 Discussão em aire DRE o o Resultado
Observações
Encaminhado em 01 |) 193. Sancionado em 13 | ]b| 93 Vetado em RE o
mn. 2 0S6
ris e Niirs
[enAins] nr TADEÇUA po veia pnenaas
PR t. fa | bi | l :
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“ESTADO DO PARANA
— CERTIFICHCOS, pera, os, êevidos fins ãe direito e eten-
“dendo ao requerizerto pr otocoleão soh o nº 8. 557 ce 38 « Ge Deze=-
so. 8 “'pro de 1992, que PARTE DA QUADRA nº 67, situada no distrito de
MARGARIDA, nesteylunicípio e Cozarca ac Marechel Cêngigo Zendcn-
Pr., con érea he-1,496,0x2 2, propriedade da: PREFEITUZA MUNICIPAL
“DE KARECHAL CÂNDIDO ia PASSA ter a seguinte Dencrinação:
LOTE URBANO nº 01, da QUADRA nº 67/Buretereteterezetetenetetetes
z por : ser XprEBSao “ae verdade, firmanos a presente,
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