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materia nº 12/2009

Tipo Veto
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-05-22
Ementa  Senhor Presidente:  Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 12/2009, originário do Poder Legislativo, que autoriza o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a elaborarem programa municipal que possibilite a concessão de incentivos para que produtores rurais perfurem poços artesianos em suas propriedades..
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Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do art. 49 e pelo inciso V do art. 
59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, 
vetei totalmente o Projeto de Lei nº 12/2009, originário do Poder Legislativo, que
?autoriza o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a elaborarem 
programa municipal que possibilite a concessão de incentivos para que produtores rurais 
perfurem poços artesianos em suas propriedades.?.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 12/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto ? SAAE a elaborarem programa municipal que possibilite 
a concessão de incentivos para que produtores rurais perfurem poços artesianos em suas 
propriedades, de iniciativa da Câmara Municipal, a nosso ver, contraria o interesse 
público.
Do que se observa do teor do referido projeto, apesar de ter apenas caráter autorizativo, o 
mesmo não atende o interesse público do nosso Município.
Ora, o Município já conta não só com a Lei n° 3.460, de 22 de dezembro de 2002, a qual 
institui programas de incentivos à produção agrícola no Município de Marechal Cândido 
Rondon, e dá outras providências, como também com a Lei n° 3.469, de 14 de março de 
2003, que institui o Programa de Fomento para Construções Zootécnicas Rurais, no 
Município de Marechal Cândido Rondon, a qual, inclusive, foi alterada pela Lei n° 4.042, 
de 07 de maio de 2009, isentando os produtores de pagamento de horas máquinas quando 
da construção de reservatórios de água e constituição de sistemas particulares de captação 
e tratamento de recursos hídricos, possibilitando ao Município, ainda, delegar ao SAAE 
a realização de serviços específicos.
(Segue Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador ITO DARI RANNOV
Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PR
MLF/EAB/ambl
(Veto ao Projeto de Lei nº 12/2009 ? CM / Fls. 02)
E mais, a autorização para a elaboração do programa municipal que permita a perfuração 
de poços artesianos tubulares profundos em propriedades particulares, certamente criará 
uma falsa expectativa em produtores rurais do nosso Município, que poderão entender 
que o Poder Executivo Municipal estaria, por lei, obrigado a conceder tais incentivos.
Ainda, pesa em desfavor à sanção do referido Projeto de Lei, o fato de que um programa 
como o que o mesmo prevê, comprometerá enormemente o orçamento municipal, diante 
do alto custo que representa a perfuração de poços profundos.
Por derradeiro, cumpre destacar que uma das prioridades da atual gestão é o apoio ao 
produtor rural na busca pelo desenvolvimento sustentável e ecologicamente correto, 
como, ademais, se observa quando da alteração, de inciativa do Poder Executivo, da Lei 
Municipal n° 3.469/2003. Porém, sempre devemos deixar claro que o apoio através da 
concessão de incentivos dever ser pautado na irrestrita observância dos princípios 
constitucionais que norteiam a Administração Pública e, mais, tudo de modo a não 
comprometer irresponsavelmente o orçamento e, via de conseqüência, a execução de 
políticas públicas a que, constitucionalmente, estamos obrigados.
Portanto, por ser claramente contrário ao interesse público, pela imposição do disposto 
no parágrafo segundo do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sinto-me no dever de 
vetar totalmente o Projeto de Lei nº 12/2009-CM.
Para dar atendimento às demais disposições legais, farei publicar o presente documento.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
22 de maio de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

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