← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 12/2009, originário do Poder Legislativo, que autoriza o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a elaborarem programa municipal que possibilite a concessão de incentivos para que produtores rurais perfurem poços artesianos em suas propriedades.. |
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Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 12/2009, originário do Poder Legislativo, que ?autoriza o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a elaborarem programa municipal que possibilite a concessão de incentivos para que produtores rurais perfurem poços artesianos em suas propriedades.?. RAZÕES DO VETO O Projeto de Lei n° 12/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto ? SAAE a elaborarem programa municipal que possibilite a concessão de incentivos para que produtores rurais perfurem poços artesianos em suas propriedades, de iniciativa da Câmara Municipal, a nosso ver, contraria o interesse público. Do que se observa do teor do referido projeto, apesar de ter apenas caráter autorizativo, o mesmo não atende o interesse público do nosso Município. Ora, o Município já conta não só com a Lei n° 3.460, de 22 de dezembro de 2002, a qual institui programas de incentivos à produção agrícola no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências, como também com a Lei n° 3.469, de 14 de março de 2003, que institui o Programa de Fomento para Construções Zootécnicas Rurais, no Município de Marechal Cândido Rondon, a qual, inclusive, foi alterada pela Lei n° 4.042, de 07 de maio de 2009, isentando os produtores de pagamento de horas máquinas quando da construção de reservatórios de água e constituição de sistemas particulares de captação e tratamento de recursos hídricos, possibilitando ao Município, ainda, delegar ao SAAE a realização de serviços específicos. (Segue Fls.02) Excelentíssimo Senhor Vereador ITO DARI RANNOV Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PR MLF/EAB/ambl (Veto ao Projeto de Lei nº 12/2009 ? CM / Fls. 02) E mais, a autorização para a elaboração do programa municipal que permita a perfuração de poços artesianos tubulares profundos em propriedades particulares, certamente criará uma falsa expectativa em produtores rurais do nosso Município, que poderão entender que o Poder Executivo Municipal estaria, por lei, obrigado a conceder tais incentivos. Ainda, pesa em desfavor à sanção do referido Projeto de Lei, o fato de que um programa como o que o mesmo prevê, comprometerá enormemente o orçamento municipal, diante do alto custo que representa a perfuração de poços profundos. Por derradeiro, cumpre destacar que uma das prioridades da atual gestão é o apoio ao produtor rural na busca pelo desenvolvimento sustentável e ecologicamente correto, como, ademais, se observa quando da alteração, de inciativa do Poder Executivo, da Lei Municipal n° 3.469/2003. Porém, sempre devemos deixar claro que o apoio através da concessão de incentivos dever ser pautado na irrestrita observância dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e, mais, tudo de modo a não comprometer irresponsavelmente o orçamento e, via de conseqüência, a execução de políticas públicas a que, constitucionalmente, estamos obrigados. Portanto, por ser claramente contrário ao interesse público, pela imposição do disposto no parágrafo segundo do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sinto-me no dever de vetar totalmente o Projeto de Lei nº 12/2009-CM. Para dar atendimento às demais disposições legais, farei publicar o presente documento. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito