← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | Senhor Presidente:Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo Inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 05/2009 - CM, originário do Poder Legislativo, que altera a Lei n° 3.460, de 20 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
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Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo Inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 05/2009 - CM, originário do Poder Legislativo, que ?altera a Lei n° 3.460, de 20 de dezembro de 2002 e dá outras providências?. RAZÕES DO VETO O Projeto de Lei n° 05/2009 - CM, que altera a Lei n° 3.460, de 20 de dezembro de 2002 e dá outras providências, de iniciativa da Câmara Municipal, encontra, a nosso ver, óbice de ordem constitucional. Do que se observa do teor do referido projeto, a alteração pretendida, principalmente com a inclusão do inciso IV ao artigo 2°, apresenta vício de iniciativa. Ora, a criação de procedimentos administrativos para a execução de programas de incentivos, como são os instituídos pela Lei n° 3.460/2002, são de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como, aliás, prevê o artigo 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município. Ademais, o próprio caput do artigo segundo da referida Lei já estabelece o procedimento a ser seguido pela Administração Pública, qual seja ?...mediante cadastro único a ser preenchido obrigatoriamente na Secretaria Municipal de Agricultura...?, o que torna inócua a alteração pretendida, sem contar que dificilmente a ordem cronológica dos pedidos representará o atendimento aos princípios da eficiência e da economicidade, norteadores à ação da Administração Pública. (Segue Fls.02) Excelentíssimo Senhor Vereador ITO DARI RANNOV Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PR MLF/EAB/ambl (Veto ao Projeto de Lei nº 05/2009 ? CM / Fls. 02) Assim, a ação almejada com o presente Projeto de Lei encontra-se inserta no rol das prerrogativas do Chefe do Poder Executivo e qualquer Proposição Normativa voltada para dispor sobre tal matéria, que não seja de sua iniciativa, afigura-se inconstitucional, apresentando, pois, vício de natureza formal. O mesmo vício é o que contamina a pretendida alteração do parágrafo único do artigo 3° da Lei 3.460/2002, só que, neste caso, há que se considerar a sua repercussão na Lei Orçamentária Anual ? LOA, eis que, com a nova redação se estará operando renúncia de receita, pois exclui a possibilidade de o Município cobrar o valor mínimo fixado na redação original daquele dispositivo, qual seja, o correspondente a 01 (uma) hora de custo/máquina. Portanto, em decorrência do disposto no artigo 44, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, sinto-me no dever de vetar totalmente o Projeto de Lei nº 05/2009 - CM, conforme me é facultado pela legislação em vigor. Para dar atendimento às demais disposições legais, farei publicar o presente documento. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito