br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 5/2009

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-05-22
Ementa  Senhor Presidente:Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo Inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 05/2009 - CM, originário do Poder Legislativo, que altera a Lei n° 3.460, de 20 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
native_id12440

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo Inciso V do 
Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que, nesta 
data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 05/2009 - CM, originário do Poder 
Legislativo, que ?altera a Lei n° 3.460, de 20 de dezembro de 2002 e dá outras 
providências?.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 05/2009 - CM, que altera a Lei n° 3.460, de 20 de dezembro de 2002 
e dá outras providências, de iniciativa da Câmara Municipal, encontra, a nosso ver, óbice 
de ordem constitucional.
Do que se observa do teor do referido projeto, a alteração pretendida, principalmente com 
a inclusão do inciso IV ao artigo 2°, apresenta vício de iniciativa.
Ora, a criação de procedimentos administrativos para a execução de programas de 
incentivos, como são os instituídos pela Lei n° 3.460/2002, são de inciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, como, aliás, prevê o artigo 44, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município.
Ademais, o próprio caput do artigo segundo da referida Lei já estabelece o procedimento 
a ser seguido pela Administração Pública, qual seja ?...mediante cadastro único a ser 
preenchido obrigatoriamente na Secretaria Municipal de Agricultura...?, o que torna 
inócua a alteração pretendida, sem contar que dificilmente a ordem cronológica dos 
pedidos representará o atendimento aos princípios da eficiência e da economicidade, 
norteadores à ação da Administração Pública.
(Segue Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador ITO DARI RANNOV
Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PR
MLF/EAB/ambl
(Veto ao Projeto de Lei nº 05/2009 ? CM / Fls. 02)
Assim, a ação almejada com o presente Projeto de Lei encontra-se inserta no rol das 
prerrogativas do Chefe do Poder Executivo e qualquer Proposição Normativa voltada 
para dispor sobre tal matéria, que não seja de sua iniciativa, afigura-se inconstitucional,
apresentando, pois, vício de natureza formal.
O mesmo vício é o que contamina a pretendida alteração do parágrafo único do artigo 
3° da Lei 3.460/2002, só que, neste caso, há que se considerar a sua repercussão na Lei 
Orçamentária Anual ? LOA, eis que, com a nova redação se estará operando renúncia 
de receita, pois exclui a possibilidade de o Município cobrar o valor mínimo fixado na 
redação original daquele dispositivo, qual seja, o correspondente a 01 (uma) hora de 
custo/máquina.
Portanto, em decorrência do disposto no artigo 44, incisos III e IV da Lei Orgânica do 
Município, sinto-me no dever de vetar totalmente o Projeto de Lei nº 05/2009 - CM, 
conforme me é facultado pela legislação em vigor.
Para dar atendimento às demais disposições legais, farei publicar o presente documento.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
22 de maio de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

open original →