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materia nº 11/2009

Tipo Veto
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-06-22
Ementa  VETO TOTAL
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Autoria

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VETO TOTAL
Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do art. 49 e pelo inciso V do art. 
59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, 
vetei totalmente o Projeto de Lei nº. 11/2009, originário do Poder Legislativo, que ?altera 
dispositivo da Lei Municipal n° 3.673, de 02 de Maio de 2006, e dá outras providências.?.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 11/2009, que altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.673, de 02 de 
Maio de 2006, e dá outras providências, de iniciativa da Câmara Municipal, a nosso ver, 
encontra óbice de ordem constitucional.
A Lei n° 3.673, de 02 de Maio de 2006, foi elaborada, promulgada e publicada pelo Poder 
Legislativo Municipal.
O Prefeito à época, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, autuada sob o número 0349884-0, onde a decisão assim 
restou ementada:
?DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido 
para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.673/2006, 
promulgada pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. 
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI QUE INSTITUI O CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE DE 
ESTUDANTES DO MUNICÍPIO PARA FREQÜÊNCIA EM AULAS EM 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ALTERANDO O ORÇAMENTO 
MUNICIPAL DE 2006. LEI, ORIGINÁRIA DE PROJETO DO PRÓPRIO 
LEGISLATIVO, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 87 e 133 DA CONSTITUIÇÃO 
DO
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador ITO DARI RANNOV
Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PR
MLF/EAB/ambl
(Veto ao Projeto de Lei nº 11/2009 ? CM / Fls. 02)
ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A 
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, A 
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E INICIATIVA DO PROCESSO 
LEGISLATIVO SOBRE ORÇAMENTO. CONSEQÜENTE AUMENTO DE 
DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE 
DO EXECUTIVO. OFENSA, TAMBÉM, AO ARTIGO 68 DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
PEDIDO PROCEDENTE. I - "A teor do disposto no artigo 133 da Constituição 
Estadual, a iniciativa para apresentar projetos de lei à Câmara Municipal que 
versem sobre finanças e orçamento do município está reservada ao Prefeito 
Municipal, ficando a cargo do Poder Legislativo da municipalidade exercer o 
controle externo do Executivo, e não se imiscuir em matérias que fogem à sua 
competência" (TJ/PR - ADI nº 145.298-4 - Órgão Especial - Rel. Des. Hirosê 
Zeni - DJ de 11.10.04). II - "Lei Municipal disciplinadora de serviços de 
transporte escolar, oriunda de iniciativa parlamentar. Incompatibilidade com 
a Lei Orgânica Municipal Respectiva. Usurpação do poder de iniciativa em 
matéria de competência exclusiva do Prefeito Municipal" (TJ/PR - ADI nº 
116.966-2 - Órgão Especial - Rel. Des. Darcy Nasser de Melo - DJ de 07.04.03).?
Em síntese, a Lei Municipal nº 3.673/2006 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná pelos seguintes motivos:
a) Existência de vício no tocante à iniciativa;
b) Ferir a independência e harmonia entre os Poderes e a competência privativa 
do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração; e
c) Ocasionar aumento de despesas.
A decisão supra, que, inclusive, determinou ao Poder Legislativo a suspensão definitiva 
da execução dos efeitos da Lei, transitou em julgado já no início de 2007.
Portanto, em não sendo possível à Lei n° 3.673/2006 produzir efeitos no mundo jurídico, 
a mesma também não pode ser objeto de alteração, como a pretendida. E, por imposição 
do disposto no parágrafo segundo do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sinto-me 
no dever de vetar totalmente o Projeto de Lei nº 11/2009-CM.
Para dar atendimento às demais disposições legais, farei publicar o presente documento.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
22 de junho de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

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