← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | VETO TOTAL |
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VETO TOTAL Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº. 11/2009, originário do Poder Legislativo, que ?altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.673, de 02 de Maio de 2006, e dá outras providências.?. RAZÕES DO VETO O Projeto de Lei n° 11/2009, que altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.673, de 02 de Maio de 2006, e dá outras providências, de iniciativa da Câmara Municipal, a nosso ver, encontra óbice de ordem constitucional. A Lei n° 3.673, de 02 de Maio de 2006, foi elaborada, promulgada e publicada pelo Poder Legislativo Municipal. O Prefeito à época, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, autuada sob o número 0349884-0, onde a decisão assim restou ementada: ?DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.673/2006, promulgada pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE INSTITUI O CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO PARA FREQÜÊNCIA EM AULAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ALTERANDO O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2006. LEI, ORIGINÁRIA DE PROJETO DO PRÓPRIO LEGISLATIVO, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 87 e 133 DA CONSTITUIÇÃO DO (Segue/Fls.02) Excelentíssimo Senhor Vereador ITO DARI RANNOV Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PR MLF/EAB/ambl (Veto ao Projeto de Lei nº 11/2009 ? CM / Fls. 02) ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE ORÇAMENTO. CONSEQÜENTE AUMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. OFENSA, TAMBÉM, AO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO PROCEDENTE. I - "A teor do disposto no artigo 133 da Constituição Estadual, a iniciativa para apresentar projetos de lei à Câmara Municipal que versem sobre finanças e orçamento do município está reservada ao Prefeito Municipal, ficando a cargo do Poder Legislativo da municipalidade exercer o controle externo do Executivo, e não se imiscuir em matérias que fogem à sua competência" (TJ/PR - ADI nº 145.298-4 - Órgão Especial - Rel. Des. Hirosê Zeni - DJ de 11.10.04). II - "Lei Municipal disciplinadora de serviços de transporte escolar, oriunda de iniciativa parlamentar. Incompatibilidade com a Lei Orgânica Municipal Respectiva. Usurpação do poder de iniciativa em matéria de competência exclusiva do Prefeito Municipal" (TJ/PR - ADI nº 116.966-2 - Órgão Especial - Rel. Des. Darcy Nasser de Melo - DJ de 07.04.03).? Em síntese, a Lei Municipal nº 3.673/2006 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelos seguintes motivos: a) Existência de vício no tocante à iniciativa; b) Ferir a independência e harmonia entre os Poderes e a competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração; e c) Ocasionar aumento de despesas. A decisão supra, que, inclusive, determinou ao Poder Legislativo a suspensão definitiva da execução dos efeitos da Lei, transitou em julgado já no início de 2007. Portanto, em não sendo possível à Lei n° 3.673/2006 produzir efeitos no mundo jurídico, a mesma também não pode ser objeto de alteração, como a pretendida. E, por imposição do disposto no parágrafo segundo do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sinto-me no dever de vetar totalmente o Projeto de Lei nº 11/2009-CM. Para dar atendimento às demais disposições legais, farei publicar o presente documento. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito