← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 010/2009 - CM Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 10/2009, (Artigos 2° e 4°), originário do Poder Legislativo, que Regulamenta ações e iniciativas do Poder Público Municipal junto ao Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger e dá outras providências.. |
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 010/2009 - CM Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 10/2009, (Artigos 2° e 4°), originário do Poder Legislativo, que ?Regulamenta ações e iniciativas do Poder Público Municipal junto ao Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger e dá outras providências.?. RAZÕES DO VETO O Projeto de Lei n° 10/2009, que regulamenta ações e iniciativas do Poder Público Municipal junto ao Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger e dá outras providências, de iniciativa da Câmara Municipal, a nosso ver, em alguns Artigos, contraria o interesse público. Observado o teor do referido projeto, notadamente em seus Artigos 2° e 4°, o mesmo não atende o interesse público do nosso Município, eis que acaba por limitar a utilização do referido parque, até mesmo pelo próprio Poder Público. Em relação ao quanto disposto no Artigo 2°, devemos destacar que a própria Administração Pública Municipal, seja na realização de seus eventos ou naqueles em que simplesmente oferece apoio, ficaria adstrita ao horário lá fixado, qual seja, até as 22h00 (vinte e duas horas), o que, como é notório, não é condizente com o horário da maioria dos espetáculos noturnos. Já no que concerne ao disposto no Artigo 4°, ressaltamos que a probição de destinar a área de estacionamento para fins comerciais, acabaria por inviabilizar a realização de feiras ou exposições naquele parque, eis que restariam, tão somente, áreas contendo gramado, o que não seria ecologicamente correto. Por fim, entendo que o veto parcial ao referido projeto, não lhe retira a condição de importante instrumento na preservação da área do parque e de todos os recursos lá existentes. (segue/fls.02) Excelentíssimo Senhor Vereador ITO DARI RANNOV Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PR MLF/EAB/lapk (veto01009) (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 010/2009 - CM - fls. 02) No entanto, as limitações quanto ao horário de funcionamento e a utilização da área destinada ao estacionamento deverão ser objeto de competente Decreto Regulamentador, conforme me autoriza o disposto no Artigo 75, inciso I, letra ?a?, da Lei Orgânica do Município, o que em breve deverá ocorrer. Portanto, por ser contrário ao interesse público, pela imposição do disposto no parágrafo segundo do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sinto-me no dever de vetar parcialmente o Projeto de Lei nº. 10/2009-CM. Para dar atendimento às demais disposições legais, farei publicar o presente documento. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito