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materia nº 10/2009

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 010/2009 - CM  Senhor Presidente:  Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 10/2009, (Artigos 2° e 4°), originário do Poder Legislativo, que Regulamenta ações e iniciativas do Poder Público Municipal junto ao Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger e dá outras providências..
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 010/2009 - CM
Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo inciso V do 
Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta 
data, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 10/2009, (Artigos 2° e 4°), originário do Poder 
Legislativo, que ?Regulamenta ações e iniciativas do Poder Público Municipal junto ao 
Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger e dá outras providências.?.
 
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 10/2009, que regulamenta ações e iniciativas do Poder Público 
Municipal junto ao Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger e dá 
outras providências, de iniciativa da Câmara Municipal, a nosso ver, em alguns Artigos, 
contraria o interesse público.
Observado o teor do referido projeto, notadamente em seus Artigos 2° e 4°, o mesmo não 
atende o interesse público do nosso Município, eis que acaba por limitar a utilização do 
referido parque, até mesmo pelo próprio Poder Público.
Em relação ao quanto disposto no Artigo 2°, devemos destacar que a própria 
Administração Pública Municipal, seja na realização de seus eventos ou naqueles em que 
simplesmente oferece apoio, ficaria adstrita ao horário lá fixado, qual seja, até as 22h00 
(vinte e duas horas), o que, como é notório, não é condizente com o horário da maioria 
dos espetáculos noturnos.
Já no que concerne ao disposto no Artigo 4°, ressaltamos que a probição de destinar a 
área de estacionamento para fins comerciais, acabaria por inviabilizar a realização de 
feiras ou exposições naquele parque, eis que restariam, tão somente, áreas contendo 
gramado, o que não seria ecologicamente correto.
Por fim, entendo que o veto parcial ao referido projeto, não lhe retira a condição de 
importante instrumento na preservação da área do parque e de todos os recursos lá 
existentes.
(segue/fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador ITO DARI RANNOV
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PR
MLF/EAB/lapk
(veto01009)
(Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 010/2009 - CM - fls. 02)
No entanto, as limitações quanto ao horário de funcionamento e a utilização da área 
destinada ao estacionamento deverão ser objeto de competente Decreto Regulamentador, 
conforme me autoriza o disposto no Artigo 75, inciso I, letra ?a?, da Lei Orgânica do 
Município, o que em breve deverá ocorrer.
Portanto, por ser contrário ao interesse público, pela imposição do disposto no parágrafo 
segundo do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sinto-me no dever de vetar 
parcialmente o Projeto de Lei nº. 10/2009-CM.
Para dar atendimento às demais disposições legais, farei publicar o presente documento.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
29 de maio de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

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