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materia nº 34/2009

Tipo Veto
Número / Ano 34 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI Nº 34/2009 - CM Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 34/2009 - CM, originário do Poder Legislativo, que dispõe sobre a implantação de Coleta Seletiva de Lixo,nas calçadas e em prédios públicos e privados no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências..
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VETO AO PROJETO DE LEI N 34/2009 - CM
Senhor Presidente:
Usando das atribui絥s que me s㯠conferidas pelo 2, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, 
ambos da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, comunico Vossa Excel⮩ia que, nesta data, vetei 
totalmente o Projeto de Lei n 34/2009 - CM, origin⮩o do Poder Legislativo, que 
?dispobre a implanta磯 de Coleta Seletiva de Lixo, nas cal硤as e em pr餩os pblicos 
e privados no Munico de Marechal Cido Rondon, e dᠯutras providias.?.
RAZՅS DO VETO
O Projeto de Lei n 34/2009, que disp⮩⮩obre a implanta磯 de Coleta Seletiva de Lixo, nas 
cal硤as e em pr餩os pblicos e privados no Munic⮩o de Marechal C⮩ido Rondon, e 
dፊoutras provid⮩ias, de iniciativa da C⮩ra Municipal, a nosso ver, n㯍 s⮩contra ⮩e de 
ordem constitucional, como tamb魠contraria o interesse pblico.
Primeiramente, cumpre observar, que pesa em desfavor ⮩an磯 do referido projeto de lei 
o fato de que o processo institu⮩ pelo mesmo comprometerᠥnormemente o or硭ento 
municipal, diante do alto custo que representa a adequa磯 das cal硤as e pr餩os pblicos 
municipais no que concerne ⮩mplanta磯 das lixeiras na forma prevista no caput do artigo 
quarto, e seu par᧲afo nico, e no artigo oitavo do mencionado projeto de lei.
(Segue Fls.02)
Excelent⮩imo Senhor
&quotVereador ITO DARI RANNOV
&quotPresidente da C⭡ra Municipal de Vereadores
&quotMARECHAL CŽ DIDO RONDON ? PR
&quot
MLF/EAB/ambl
(Veto ao Projeto de Lei n 34/2009 ? CM / Fls. 02)
&quot
Neste ponto, ali⮩ 頱ue se encontra a inconstitucionalidade do projeto de lei, uma vez 
que, como 頣edi篬 fere a independ⮩ia entre os Poderes o projeto de lei de iniciativa do 
Poder Legislativo que determina aumento da despesa pblica, cuja compet⮩ia 頰rivativa 
do Prefeito.
Assim, a mat鲩a objeto do presente Projeto de Lei encontra-se inserta no rol das 
prerrogativas do Chefe do Poder Executivo, em raz㯠da sua repercuss㯠na Lei Or硭
ent⮩a Anual ? LOA, conforme disposto no artigo 44, inciso III da Lei Org⮩ca do 
Munic⮩o.
Desta feita, qualquer Proposi磯 Normativa voltada para dispor sobre tal mat鲩a, que n㯠
seja de iniciativa do Prefeito, afigura-se inconstitucional, apresentando, pois, v⮩o de 
natureza formal.
Al魠do mais, do que se observa do teor do referido projeto, no presente momento, o 
mesmo n㯠atende o interesse pblico do nosso Munic⮩o.
Ora, o Poder Executivo jᠶem trabalhando na confec磯 de um plano de gerenciamento de 
res⮩os s⮩os provenientes de resid⮩ias, estabelecimentos comerciais e prestadores de 
servi篳, da limpeza pblica urbana e planos espec⮩cos a serem firmados com os geradores 
de res⮩os industriais no Munic⮩o, assim como na na elabora磯 de Lei Municipal para 
fins de criar o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Res⮩os S⮩os Urbanos, tudo de 
forma a atender o disposto na Lei Federal n. 11.445/2007, assim como a Lei Estadual n. 
12.493/99, no que tange ⮩rᴩca de reciclagem e compostagem dos res⮩os s⮩os urbanos.
Importante destacar, que tanto a elabora磯 dos planos de gerenciamento de res⮩os s⮩os, 
como do programa de coleta seletiva, exigem criteriosos estudos no que concerne ao perfil 
da popula磯 residente em nosso Munic⮩o, como tamb魠da avalia磯 das Leis que 
comp⮩⮩o Plano Diretor, de Leis espec⮩cas e das Leis or硭ent⮩as, tudo de forma a 
atender as realidades econ⮩⮩a, cultural e social da popula磯 e, n㯠menos importante, a 
realidade or硭ent⮩a do Munic⮩o.
Por derradeiro, cumpre destacar que uma das prioridades da atual gest㯠頡 ado磯 de 
medidas ecologicamente corretas na busca pelo desenvolvimento sustentᶥl. Por魬 sempre 
devemos deixar claro que tal busca dever ser pautada na irrestrita observ⮩ia dos princ⮩os 
constitucionais que norteiam a Administra磯 Pblica. E mais, tudo de modo a n㯠
comprometer irresponsavelmente o or硭ento e, via de conseq⮩ia, a execu磯 de pol⮩cas 
pblicas a que, constitucionalmente, estamos obrigados.
(Segue Fls.02)
(Veto ao Projeto de Lei n 34/2009 ? CM / Fls. 02)
Portanto, por ser claramente inconstitucional e contr⮩o ao interesse pblico, pela imposi
磯 do disposto no par᧲afo segundo do artigo 49 da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, sinto-me no 
dever de vetar totalmente o Projeto de Lei n 34/2009-CM.
Para dar atendimento ೠdemais disposi絥s legais, farei publicar o presente documento.
Gabinete do Prefeito do Munic⮩o de Marechal C⮩ido Rondon, Estado do Paran⮩em 24 
de novembro de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

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